Exame da ordem em pauta

MARCO ANTONIO CALDAS

Presidente em exercício da OAB/Goiás

19/6/2006

 

“Parece-nos intempestiva e fora de foco a iniciativa do projeto de lei do senador Gilvan Borges, que pretende acabar com o Exame de Ordem. Melhor seria dirigir o foco dessa preocupação para a qualidade do ensino jurídico ministrado no País. Não é essa a primeira manifestação no parlamento brasileiro contra o Exame de Ordem. Mas, como as demais, exibindo desconhecimento de causa e, assim, se marcando pela imprecisão do objetivo. Se problema existe, é outro. Como bem afirmou o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-GO, Eládio Amorim Mesquita, o exame é essencial para que a instituição possa aferir a qualidade do conhecimento e da preparação daquele que vai representar o cidadão perante a Justiça. Em síntese: a extinção do Exame de Ordem poderia causar falta de preocupação com a formação social e acadêmica dos bacharéis.

 

É exatamente aí que se coloca a preocupação da OAB. Ainda recentemente, a instituição, por meio da Escola Superior de Advocacia, promoveu o I Fórum de Debates do Exame de Ordem. E trouxe uma autoridade no assunto, o conselheiro federal e ex-presidente da OAB do Ceará, Paulo Quezado, que foi direto ao ponto, ao defender a legalidade e a importância do exame: “O Exame de Ordem é constitucional, já julgado pelo STF, pelo STJ e por alguns tribunais regionais. Portanto, não se discute mais a questão de sua constitucionalidade. O Exame é irrevogável e uma condição obrigatória para a OAB controlar não somente a qualidade do ensino jurídico, mas a presença do advogado no mercado constitucional.” É este o ponto. E aqui vale lembrar que o Exame de Ordem é uma exigência legal desde a edição da Lei 4.215/63. Com o advento do Estatuto da Advocacia e da OAB  – Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 -, o Exame de Ordem se tornou obrigatório para o ingresso nos quadros da OAB,  e, por conseqüência, para o legal exercício da advocacia no País. É claro que a Ordem dos Advogados tem que zelar com todo o rigor por esse mandamento legal. O debate sobre o Exame de Ordem e o questionamento a respeito dos seus possíveis rigores são pertinentes e válidos. A constatação se transforma num outro ponto sensível para a percepção da sociedade e igualmente merecedor das atenções da imprensa, qual seja a rotina viciosa do bacharel formado sem o mínimo de conhecimento teórico e prático.

 

Num outro ponto de sua abordagem, o doutor Paulo Quezado registrou, diante de uma platéia formada por advogados e advogadas, professores e estudantes de Direito, que o Exame de Ordem foi implantado em um momento estratégico para o cenário jurídico que vive o País: o do aumento no número de faculdades de Direito no Brasil. Temos hoje quase mil cursos de Direito, enquanto nos Estados Unidos existem apenas 250. E reiterou ele, com propriedade: “É preciso que haja um mínimo de verificação da aptidão profissional de quem quer se inscrever na OAB.”

 

Cabe ainda, em reforço ao argumento do ilustre palestrante, reparar a idéia de que o Exame de Ordem possa representar reserva de mercado. É inconcebível falar em reserva de mercado para uma instituição que há mais de 70 anos vem lutando pelo cumprimento e respeito aos direitos do cidadão. Não é à toa que a Ordem dos Advogados do Brasil é, hoje, uma das instituições mais respeitadas do País. O Exame de Ordem é, antes, um filtro positivo no sentido de garantir o exercício pleno da profissão. Não se pode levar o curso de Direito sem dedicação, sem estudo. O Exame de Ordem é uma etapa necessária para o ingresso na advocacia.

 

Tomemos um outro ponto sensível dessa discussão, e que também ensejou a realização do I Fórum de Debates do Exame de Ordem. É preocupante o baixo índice de aprovados e essa situação, conforme sugeriu na ocasião o diretor geral da Escola Superior de Advocacia (ESA), Cleuler Barbosa, deve servir para que as faculdades avaliem o ensino que vêm ministrando. Em Goiás, os índices de aprovação dos exames ficam entre 18% e 30%. No exame de agosto e setembro do ano passado, por exemplo, dos 1.871 inscritos, 20,51% foram aprovados, 77,5% reprovados e o restante incluiu abstenção, anulados e indeferidos.

 

O Exame de Ordem funciona como uma demonstração estatística da qualidade do ensino. O  Exame de Ordem não é nem nunca foi um instrumento para dificultar o acesso do bacharel ao mercado de trabalho, como também não é nenhuma medida corporativista. Trata-se, isso sim, de uma prova de avaliação do conhecimento básico a que deve se submeter todo bacharel em Direito.

 

A OAB tem suas responsabilidades e está plenamente consciente delas. Ao portar-se como guardiã da qualidade da advocacia praticada no País, a entidade cumpre com um dever inerente à sua atividade”.

 

Fonte: OAB