Exame de Ordem: o caixa dois da OAB

Todo ano é a mesma ladainha: bacharéis em Direito prestam o Exame de Ordem. Como não existe prioridade para a educação no Brasil, o bacharel já traz um conhecimento defasado desde o primário. Imagine chegar a uma prova específica de conhecimento jurídico após cinco anos de faculdade onde, para aprender, o aluno teve que correr atrás. Culpa do MEC? Talvez. Mas o assunto é o Exame.
Muitos alegam a inconstitucionalidade do Exame de Ordem. Vamos começar pela Constituição Federal: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pelo dispositivo, a educação, independente de nível, tem de preparar o indivíduo para a qualificação do mercado de trabalho. Portanto, DEVER DO ESTADO E NÃO DE UMA INSTITUIÇÃO PARALELA. Ademais: Art. 5º, inc. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Obviamente que se o sujeito percorre cinco anos de universidade para alcançar o diploma subentende-se qualificado. Por que algo mais?

Não suficiente, o dispositivo criador deste Exame passa pelo crivo da inconstitucionalidade, porque atenta contra diversos dispositivos constitucionais, que atribuem competência às Universidades e ao poder público, em relação à qualificação para o trabalho e à avaliação da qualidade do ensino, e porque não foi criado por lei e regulamentado pelo Presidente da República, mas sim pelo Conselho Federal da OAB, através do Provimento nº 81 (esclarecendo, o Exame de Ordem não foi criado por lei do Congresso, porque o Estatuto da OAB nada disse a seu respeito, nem foi regulamentado pelo Presidente da República, como deveria ter sido - Constituição Federal de 1988, art. 84, inc. IV).

Deixando de lado esta bagunça legislativa, cabe salientar, também, que a OAB é uma instituição como o CREA e o CREMERS. Entretanto, estranha e diferentemente, a OAB NÃO PRESTA CONTAS AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Qual a explicação para isto? Não sei. Respondam-me. Fica a dúvida: o que a OAB faz com o dinheiro das inscrições (algo em torno de cento e vinte reais) do Exame  de Ordem realizado até três vezes ao ano? Por que a OAB não disponibiliza pelo menos um xerox aos advogados nas subseções já que cobra anuidades absurdas? E por aí vai.

Este ano, o Exame de Ordem foi unificado, para evitar as fraudes, como aquela que aconteceu no Rio, envolvendo um advogado esperto e o seu filho, narcotraficante, que mesmo colando não passou na prova. O número mínimo de acertos passou a ser o correspondente a 50% da prova objetiva e a nota mínima na subjetiva agora é 6,0. E se está discutindo o Exame oral. Daí a coisa vai ficar boa. É um negócio. Há os que ganham e os que perdem. Em épocas de caixa dois, o da OAB só tende a aumentar.

posted by Joel S.