ESTATUTO SOCIAL DO MOVIMENTO DEMOCRACIA NA OAB

Artigo 1º- O MOVIMENTO DEMOCRACIA NA OAB é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado pela união de pessoas sem fins lucrativos, que se organizam com o objetivo de lutar pela democracia no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, defender advogados e bacharéis em direito de injustiças cometidas pela OAB e promover ações visando a sua proteção e reparação, podendo ainda atuar em defesa da coletividade e de entes públicos e privados em virtude de danos causados pela atuação da OAB. Objetiva, ainda, a punição de dirigentes da OAB que malversarem o patrimônio da entidade, promovendo todas as medidas legais, processuais e administrativas possíveis, inclusive com o ajuizamento de ações civis, públicas ou não, representações criminais, ações reparatórias, populares, indenizatórias, e de qualquer outra espécie que se fizerem necessárias. Fará convênio com entidades públicas e privadas visando atingir seus objetivos estatutários.

Artigo 2º- São ideais fundamentais do MOVIMENTO DEMOCRACIA NA OAB:

I- as anuidades cobradas pela OAB devem ser fixadas por lei, salvo se, em virtude de emenda constitucional federal, for permitido que a lei discipline que caberá aos Conselhos Profissionais aprovarem suas fixações em Assembléia Geral da categoria, a ser conduzida de modo democrático. Os Conselhos da OAB não devem fixar, por si próprios, as anuidades profissionais.

II- nenhum advogado deverá ser punido por causa de dívida para com a OAB. Dívidas devem ser cobradas mediante os procedimentos ordinários.

III- a indicação de advogados para qualquer órgão jurisdicional ou administrativo deve ser objeto de eleição direta e secreta por todos os advogados inscritos na OAB no âmbito da região de abrangência. Os Conselhos da OAB não devem indicar, eles próprios, os referidos advogados, que devem ser escolhidos em eleição democrática.

IV- a OAB não pode manipular as verbas das Caixas de Assistência dos Advogados, que devem ser transformadas em entidades associativas sujeitas à liberdade de associação.

V- os bacharéis em direito regularmente aprovados em instituições de ensino reconhecidas pela União Federal devem ser admitidos na OAB independente de exame prévio. Cabe à OAB exigir a qualidade de ensino dos órgãos governamentais e educacionais, sem censura prévia àqueles considerados qualificados.

VI- não cabe à OAB a regulamentação de leis ou a substituição do legislador em matéria de contribuições, exercício profissional, ou outras privativas do Congresso Nacional.

VII- a OAB deve sujeitar-se a controle externo, como todos os outros Conselhos Profissionais. Suas contas deverão ser apreciadas pelo Tribunal de Contas da União.

VIII- o Conselho Federal da OAB deve ser eleito diretamente por todos os advogados do País, mediante a inscrição de chapas de âmbito nacional.

IX- a OAB deverá submeter à prévia apreciação da categoria os temas nacionais ou locais relevantes, como ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade e posicionamento a respeito da conveniência de determinadas leis ou atos normativos do poder público. As questões urgentes decididas pelos Conselhos devem ser submetidas a referendo da categoria.

X- a atividade do advogado não pode ser confundida com a atividade dos seus clientes. Nenhuma pessoa que não respeite tal distinção é digna de exercer a advocacia.

XI- a morosidade dos processos judiciais não é responsabilidade apenas do Estado, mas também da OAB, a quem compete fiscalizar o judiciário e pressionar os Poderes Públicos para aperfeiçoamento legislativo.

Artigo 3º- Não há, entre os associados do MOVIMENTO DEMOCRACIA NA OAB, direitos ou obrigações recíprocas. A condição de associado é intransferível. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Artigo 4º- O MOVIMENTO DEMOCRACIA NA OAB tem âmbito em todo o território nacional, e sua sede e Foro se situará em Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, na Rua Eurico de Aguiar, 888, sala 1.301, Santa Lúcia, Vitória/ES, sendo que poderá instalar sub-sedes nos locais que julgar necessário.

Artigo 5º- Para associar-se ao MOVIMENTO DEMOCRACIA NA OAB o interessado deverá submeter requerimento ao seu Presidente, que decidirá pela aceitação ou não, cabendo recurso desta decisão à Reunião de Associados. O ato de associar-se à entidade implica em autorizá-la automaticamente, através de sua Presidência, a ajuizar medidas judiciais, inclusive ações civis públicas, em defesa de suas finalidades sociais.

Artigo 6º- A demissão e a exclusão dos associados ao MOVIMENTO DEMOCRACIA NA OAB se dará somente por justa causa, por motivos graves de desrespeito aos seus estatutos sociais, caso em que se instalará uma Assembléia Geral que deliberará de modo fundamentado. A Assembléia Geral somente poderá deliberar pela maioria absoluta dos presentes, caso em que deverá haver convocação especial de todos os associados para que compareçam a fim de deliberar.

Artigo 7º- Todo associado ao MOVIMENTO DEMOCRACIA NA OAB terá direito ao uso da palavra durante a Reunião de Associados, e a propor o encaminhamento de medidas administrativas ou judiciais, com o intuito de alcançar os fins estatutários.

Artigo 8º- Todo associado ao MOVIMENTO DEMOCRACIA NA OAB tem por dever defender os ideais do movimento, não podendo praticar atos que contrariem os objetivos estatutários.

Artigo 9º- O MOVIMENTO DEMOCRACIA NA OAB será mantido com as doações que receber.

Artigo 10º- São órgãos do MOVIMENTO DEMOCRACIA NA OAB:

a) Presidência.

b) Redação de Atas.

c) Reunião de Associados.

d) Assembléia Geral.

Artigo 11º- Compete à Presidência a administração da associação e a sua representação judicial e extra judicial, a decisão sobre o ajuizamento de ações, inclusive civis públicas, e a gestão do patrimônio mobiliário e imobiliário da entidade, inclusive de suas contas correntes.

Artigo 12º- Compete à Redação de Atas registrar e certificar os acontecimentos da Reunião de Associados, e manter organizados os documentos da entidade, inclusive as contas e recursos contra atos da Presidência, sendo de sua responsabilidade a preservação, perante terceiros, do sigilo da condição de associados, na medida do possível.

Artigo 13º- Compete à Reunião de Associados a aprovação das ações Presidência e a decisão, em grau superior e irrecorrível, dos recursos propostos contra qualquer das decisões da Presidência, ressalvada a competência da Assembléia Geral.

Parágrafo único: A deliberação sobre o ingresso ou desistência de medidas judiciais é da alçada da Presidência, com recurso à Reunião de Associados.

Artigo 14º- A Reunião de Associados é o órgão superior e permanente da entidade, que delibera sobre todos os assuntos, exceto os de competência da Assembléia Geral, e se reúne mensalmente, toda primeira terça-feira do mês às 18 horas na sede da entidade, e é composto por todos associados que lá se encontrarem no momento.

Artigo 15º- Todo associado tem direito de votar e ser votado nas deliberações a serem tomadas nas Reuniões de Associados.

Artigo 16º- Não haverá convocação para a Reunião de Associados. Ao se filiar à associação, o filiado tem por conhecimento o horário destas reuniões, e é facultativa a sua presença.

Artigo 17º- A Reunião de Associados é instalada automaticamente toda primeira terça-feira de cada mês às 18 horas na sede da entidade, independentemente de qualquer convocação, e as deliberações são tomadas pela maioria dos presentes, qualquer que seja o assunto a ser deliberado, independentemente da constatação de quorum.

Artigo 18º- A Assembléia Geral da associação é um órgão extraordinário, que só se reúne em casos muito excepcionais, para tratar dos seguintes assuntos:

I- exclusão ou demissão de um associado.

II- eleição ou destituição do Presidente ou do Redator de Atas.

III- aprovação de contas.

IV- alteração do estatuto.

Parágrafo Único: Todos os outros demais assuntos são de competência da Reunião de Associados.

Artigo 19º- A Assembléia Geral é convocada pelo Presidente ou por qualquer dos associados mediante aviso entregue na Reunião de Associados.

Artigo 20º- As Assembléias Gerais somente se instalam para fins pré-determinados, previstos neste estatuto e convocação específica. Somente deliberam pela maioria absoluta dos associados em primeira convocação, e com pelo menos um terço dos associados nas convocações seguintes.

Parágrafo Único: Não se admitirá na Assembléia Geral a discussão de matéria que seja da competência da Reunião de Associados.

Artigo 21º- Qualquer associado pode ser indicado para secretariar a Assembléia Geral e lavrar suas atas.

Artigo 22º- O associado ao MOVIMENTO DEMOCRACIA NA OAB terá preservada sua intimidade, sendo vedado a qualquer órgão da associação a divulgação do rol de associados, salvo para fins legais ou judiciais, e, ainda assim, quando for estritamente necessário.

Artigo 23º- O estatuto social poderá ser reformado pela Assembléia Geral, assim como a associação poderá por ela ser dissolvida, observadas as regras gerais que são pertinentes à Assembléia Geral, inclusive no que diz respeito à convocação e ao quorum de deliberação.

Artigo 24º- Todos os associados possuem iguais direitos e deveres, ninguém poderá possuir vantagens especiais.

Artigo 25º- A escolha do Presidente e do Redator de Atas é feita em assembléia geral, por parte dos presentes, sem maiores burocracias.

Artigo 26º- O mandato do Presidente e do Redator de Atas é por prazo indeterminado. Suas destituições ou renúncias somente podem ser apreciadas por Assembléias Gerais.

Artigo 27º- Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado conforme a Assembléia Geral o deliberar.

LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

Presidente da Associação

Advogado – OAB 6942/ES