ENSINO JURÍDICO: ALGUNS ASPECTOS CRÍTICOS DA GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO [1]

CESAR LUIZ PASOLD[2]

“ A qualidade da justiça depende mais da

qualidade dos homens que aplicam a

lei do que do conteúdo da lei aplicada .”[3]

------BERNARD SCHWARTZ

I- Introdução.

O Referente[4] primacial a ser estabelecido e cumprido por quem pretende estimular estudo e reflexões quanto aos problemas do Ensino Jurídico em nosso País, seja na graduação seja na pós graduação, deve ser a preocupação com a efetivação da Justiça.

Isto porque não faz nenhum sentido informar e formar pessoas quanto ao Jurídico, em qualquer nível de ensino, sem o compromisso intrínseco com a consecução da Justiça, esta compreendida na plenitude de seu conceito operacional [5], vale dizer, em sua tríplice dimensão : a distributiva, a comutativa e a social[6].

Portanto, ao observarmos o ensino jurídico, nossas atenções devem estar centradas na verificação de como a Universidade Brasileira está provendo, quantitativa e qualitativamente, Operadores Jurídicos que estejam realmente preparados para a plenitude da realização da Justiça.

É sob tal diapasão que prosseguirei, como segue.

2 - Alguns aspectos quantitativos do Ensino Superior no Brasil, com destaque para o Ensino Jurídico em Santa Catarina.

O denominado Censo do Ensino Superior de 1998, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais(INEP)[7], apresenta dados muito interessantes, alguns dos quais evidenciam a expansão do Ensino Superior em nosso País.

O Ensino de Graduação, em todas as áreas, teve mais de 180 mil ingressos em 1998, crescendo em cerca de 9 % com relação a 1997.

Apesar disto, apenas 7,7% da população brasileira na faixa etária dos 20 a 24 anos está sendo absorvida.

Para efeitos de cotejo, veja-se que nos Estados Unidos da América do Norte este índice está na casa dos 21,5% e na Argentina é da ordem de 16,8%.

A ainda insuficiente performance brasileira teria levado o atual Ministro da Educação a declarar a necessidade de “expandir ainda mais o ensino superior”.

O Brasil possuía, em 1998, matriculados nos Cursos de Graduação, cerca de 2 milhões e 125 mil alunos e nos Cursos de Pós Graduação cerca de 575 mil alunos, totalizando 2,7 milhões alunos naquela que a nova LDB denomina como Educação Superior [8].

Registre-se que o acesso à Educação Superior no Brasil aumentou, eis que nos últimos quatro anos as vagas foram ampliadas em 28%, enquanto que nos 14 anos anteriores ( 1980-1994) elas haviam crescido em 20%.

Ainda assim, se tomarmos o indicador da Argentina como paradigma (16,8%) , temos, por enquanto, uma deficiência mínima de 3 milhões e 191 mil jovens brasileiros sem acesso à Educação Superior. O governo brasileiro projeta 3 milhões de universitários para o ano 2004.

Outro dado muito interessante é o que identifica as denominadas instituições particulares como as responsáveis pelo provimento de 62% do total das matrículas em cursos de graduação e pós graduação, no Brasil, em 1998.

Especificamente quanto ao ensino jurídico, infelizmente ainda não temos acesso à informações do Censo Brasileiro.

Mas, a título ilustrativo, permito-me trazer dados da realidade catarinense, operando preponderantemente com o Sistema Estadual de Educação Superior, cuja característica peculiar é a existência de Universidades ou Instituições Isoladas de natureza comunitária (assim denominadas porque há vedação estatutária de distribuição de lucros entre seus integrantes e porque foram criadas por Lei Municipal) e pela Universidade Publica Estadual ( a UDESC- que, registre-se, não possui Curso Jurídico) [9].

Pois o Sistema Estadual de Educação Superior em Santa Catarina, no ano de 1999, possuía, em pleno funcionamento e autorizados ou reconhecidos, 22 Cursos Jurídicos de Graduação

Há, neste Sistema, 02 Cursos de Mestrado : (1) o Curso de Mestrado em Ciência Jurídica-CMCJ/UNIVALI- ofertando 30 vagas anuais e já recomendado nacionalmente pela Capes e reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação/SC : e (2) o Curso de Mestrado em Direito Penal e Constitucional da UNISUL- com 40 vagas anuais- , em processo de reconhecimento no Conselho Estadual de Educação.

Nos 22 Cursos de Graduação em Direito do Sistema Estadual, somente 4,88 % dos Professores detém o título de Doutor, 20,11% possuem o título de Mestre, 60,56% têm o título de Especialistas e 14,45% são apenas Bacharéis.

A Universidade Federal de Santa Catarina possui o Curso de Graduação em Direito com duas turmas em um vestibular anual mas com duas entradas anuais (matutina e noturna, março e agosto-total=160 vagas anuais) e o seu Mestrado em Direito oferece 30 vagas anuais, enquanto que o seu Doutorado ofertou neste ano pelo menos 15 vagas. Cerca de 90% de seus Docentes tem titulação de Mestre ou de Doutor.

Especificamente os 22 Cursos Jurídicos do Sistema Estadual de Educação ofertaram em 1999, 2.890 vagas e a relação média candidato/vaga foi da ordem de 4,76.%, eis que o total de candidatos inscritos foi de 13.756.

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Portanto, 10.866 jovens catarinenses deixaram de ingressar no Ensino de Graduação em Direito no Sistema Estadual, somente em 1999.

Se considerarmos também o Curso Jurídico da Universidade Federal de Santa Catarina, no qual, pode-se, de forma aproximada, calcular um não ingresso de no mínimo 2.720 vestibulandos, verifica-se que havia, pelo menos, um total de 13.586 jovens catarinenses, em 1999, que desejavam realizar o Curso de Graduação em Direito e não lograram êxito.

Recordêmo-nos, por oportuno, do princípio/regra constitucional insculpido no Artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil-CRFB/88 , conforme o qual : “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Os números até aqui expostos e a norma maior suso transcrita, são suficientes para estimular profunda reflexão sobre pontos críticos do Ensino Jurídico, tanto quantitativa quanto qualitativamente, tarefa que, com objetividade, procuro desenvolver a seguir.

3. Alguns aspectos críticos do Ensino Jurídico de Graduação e de Pós Graduação, em destaque para estimular o debate e a reflexão.

3.1. Indubitavelmente, o primeiro ponto crítico é de ordem quantitativa e em duas dimensões :

Primeira : - há um evidente descompasso entre o desejo/direito de jovens brasileiros à realização do Curso de Graduação em Direito e as vagas que lhes são disponibilizadas pelas Universidades;

Segunda : - existe uma grande defasagem na qualificação dos Docentes dos Cursos Jurídicos.

No caso catarinense, 75,01% do total de Professores não detém sequer o título de Mestre.

Esta relação se compõem numa perspectiva perversa na medida em que, em Santa Catarina, há apenas 100 vagas disponíveis anualmente em Mestrados na área jurídica, o que implica em pelo menos mais 04 anos para que o universo não titulado atual inicie o Mestrado. Se considerarmos a natural ampliação do número total de Professores, a defasagem manter-se-á.

3.2. O segundo ponto crítico é de ordem qualitativa e tem fundamentos e desdobramentos tais como :

a) o baixo índice de titulação dos Docentes implica em discutível qualificação para a pesquisa com qualidade e supõe deficiências de ordem didática e metodológica;

b) ainda que os Cursos Jurídicos devam estar desde janeiro de 1997 ( prazo máximo concedido pela Portaria Ministerial n.1886/94) cumprindo o novo Currículo[10], há muitos problemas a equacionar[11]. Eles são, por exemplo:

(1) a equivocada inserção da matéria denominada como “Ciência Política (com Teoria do Estado)” , com perspectiva limitadora e pouco valorizadora da Teoria do Estado, que, merece ter status próprio e destacado entre as matérias fundamentais;

(2) a omissão, entre as matérias obrigatórias, de três estratégicas:

(2.1)- a Iniciação à Pesquisa Jurídica , sem cujo domínio enfraquece-se todo o ensino jurídico ministrado como também a composição da monografia obrigatória à conclusão do Curso;

(2.2.)- a Política Jurídica ,que permite ao estudioso do direito adquirir os conhecimentos e desenvolver responsáveis questionamentos e contribuições quanto à criatividade normativa e a os ajustes no Direito vigente;

(2.3.)- a Pesquisa Jurisprudencial , cujo papel na construção da efetiva Justiça em nosso País , tenho a esperança, haverá de ser devidamente valorizado no próximo Século, pois em caso contrário pagaremos o preço de ser mantido o nosso atual descompasso com relação ao restante do mundo jurídico.

Estas limitações e omissões somente serão supridas se e quando a sensibilidade dos dirigentes dos Cursos Jurídicos os conduzirem ao devido equacionamento, o que se espera ocorra em breve.

c) outro aspecto crítico, diz respeito à má qualidade, quer de ordem metodológica quanto de conteúdo, de significativa parte das Monografias de Conclusão de Curso. Este fenômeno é explicável pelo já enfatizado elevado índice de Professores sem , no mínimo, o Mestrado e, portanto, sem a formação básica à boa pesquisa e ao seu relato cientificamente adequado;

d) também as Bibliotecas dos Cursos Jurídicos, com algumas exceções, deixam a desejar.

É preocupante, por ser potencialmente gerador de medidas meramente quantitativas, o dispositivo expresso na Portaria Ministerial n.1.886/94 no sentido de que haja um acervo bibliográfico atualizado de “ no mínimo, dez mil volumes de obras jurídicas e de referência às matérias do curso, além de periódicos de jurisprudência, doutrina e legislação”.

A rigor, uma boa biblioteca é aquela que concilia a universalidade de seus títulos (este é o adequado aspecto quantitativo, a meu juízo, e não um número mínimo de obras) com a atualidade e a fácil operacionalidade do acesso ao seu acervo. Neste sentido, os Cursos Jurídicos tem muito a realizar em nosso País;

e) nesta mesma linha, é lamentável o pequeníssimo apoio que os órgãos oficiais de financiamento emprestam à publicação de livros e de periódicos vinculados à pesquisa jurídica;

f) enfim, e sem esgotar as mazelas existentes, ressalto a pouca ênfase que, de modo geral e com poucas exceções, o Ensino Jurídico tanto na Graduação quanto na Pós Graduação, confere ao estudo aprofundado da Ética geral e da Ética particular, ou seja a profissional.

Se estivermos de acordo, e espero que o estejamos, no sentido de que todos os Operadores Jurídicos devem “ atuar visando proteger e beneficiar a pessoa humana, procurando assegurar a justiça nas relações entre as pessoas e os grupos sociais”[12], poderemos aceitar a postulação de que a Ética própria do Jurídico e de sua Operação, deve ser exaustivamente conhecida e praticada, o que somente ocorrerá se, já desde os bancos escolares nos Cursos de Direito, esta questão for séria e adequadamente tratada.

4.Três características destacadas da realidade política e jurídica contemporânea e as responsabilidades do Ensino Jurídico.

OTFRIED HÖFFE [13] propõe que “ o projeto político da modernidade se alimenta em” quatro “experiências fundamentais: na crise radical da sociedade, no estremecimento da ordem do direito e do estado e na crítica radical das relações políticas e na experiência da exploração e da opressão”.

Um exame, ainda que superficial do caso brasileiro, permite a inferência de que a Sociedade brasileira (1) se encontra em crise radical, (2) a ordem jurídica e a ordem estatal se encontram em estremecimento e (3) há exploração e opressão nas relações políticas.

Ou seja, o filósofo suíço retro citado, parece ter descrito, com raro espírito de síntese, não o projeto político da modernidade brasileira, mas sim e efetivamente a realidade brasileira.

Quanto ao projeto político brasileiro, se é que existe, sem dúvida ele se alimenta ( no sentido estrito) das mazelas, mas ao que se pode perceber, não se inspira na realidade para equacionar e resolver os problemas.

O mesmo HÖFFE [14]adverte, muito apropriadamente, que “legítimo não é qualquer estado, mas o estado da justiça”.

Ou seja , permito-me insistir: a montagem de um adequado e potencialmente exitoso projeto político para a construção do Brasil no próximo Século, pressupõe o eficiente e eficaz equacionamento de uma preliminar essencial : a efetiva realização da JUSTIÇA, sempre sob a lembrança de que “sem Justiça não há Democracia”![15]

Ela, a Justiça, certamente não se consumará se o País não tiver disponíveis, em quantidade e qualidade adequadas, os necessários Operadores Jurídicos.

E, vênia pela obviedade, são exatamente os Cursos de Graduação e de Pós Graduação em Direito os únicos instrumentos capazes de gerar este essencial elemento à correta construção social. Mas, não se pode esperar que eles sozinhos o façam.

5 - Enfim e objetivamente : como equacionar e a quem compete solucionar os problemas do Ensino Jurídico ?

Ninguém detém, evidentemente, a posse da fórmula mágica que transformará imediatamente e para melhor o Ensino Jurídico em nosso País.

Mas, certamente, há um consenso básico no sentido de que tal tarefa deverá ser desempenhada em harmoniosa e destemida operação conjunta envolvendo o Estado e a Sociedade. Desta última, destaquem-se as Universidades e a OAB.

Quanto às Universidades, a sua natural função sócio cultural as obriga ao engajamento imediato na construção do adequado Ensino Jurídico.

Quanto à OAB , tanto pelo determinado no inciso XV do artigo 54 de seu Estatuto[16], quanto e principalmente pelo seu papel historicamente consolidado de atuação construtiva nos assuntos nacionais, deve a nossa Ordem qualificar-se crescentemente e ser efetivamente uma parceira das Instituições Educacionais públicas, comunitárias e privadas que realmente desejam e praticam a crescente qualificação do Ensino Jurídico, de forma a se gerar, no número adequado e na qualidade necessária, o Operador Jurídico que preencha o perfil apropriado à realização da Democracia e da Justiça.

Em tal condição, cabe à OAB, através de suas Comissões especializadas, uma atuação cada vez mais voltada à apresentação de contributos efetivos ao melhor Ensino do Direito, à mais adequada Pesquisa Jurídica e às mais exitosas atividades de Extensão Universitária, atentando permanentemente para as realidades e peculiaridades regionais e locais.

Penso que os Advogados, todos nós, sempre sob a consciência de que somos dotados do privilégio indiscutível da condição de elite cultural, necessitamos revigorar, agora, os nossos naturais compromissos com a Sociedade, e por eles, nos dedicarmos mais concretamente ao equacionamento urgente dos principais problemas do Ensino Jurídico.

E há que fazê-lo, sempre sob a inspiração da oportuna lição do Professor Dr. Roberto de Aguiar: “...se nos aferrarmos à imobilidade, se não tivermos consciência da necessidade de radical mudança no perfil de nossos advogados, certamente estaremos contribuindo para tornar cada vez menos importante a contribuição dessa categoria que tem sido a marca da liberdade e da cidadania na história brasileira”.[17]

Nesta linha, não resisto a invocar a profundidade simples e genial de ARISTÓTELES para lembrar que, sempre “ nós somos pais das nossas ações, como o somos de nossos filhos...mas nós somos também filhos de nossas ações”[18].

Esta dualidade ôntica implica em que nós, os responsáveis pela legitimidade e pela legalidade na Vida Social, constituímos aqueles que responderão, em primeiro lugar e sempre, perante o Grande Tribunal de Justiça da História, por tudo aquilo que realizamos ou deixamos de realizar em favor da construção de uma Sociedade verdadeiramente Justa e de uma Humanidade efetivamente Solidária!

Sem o estabelecimento e o cultivo de um adequado Ensino Jurídico, o que alegaremos nós diante do Grande Tribunal de Justiça da História?[19]

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AGUIAR, Roberto A.R. de . “A Contemporaneidade e o Perfil do Advogado”. in OAB/CONSELHO FEDERAL. Ensino Jurídico- novas diretrizes curriculares. Brasília,1996.p. 129-141.

_______. O que é Justiça- uma abordagem dialética. São Paulo:

Alfa-Ômega, 1982. 128p.

ARISTÓTELES. Ética. Tradução de Cássio M. Fonseca. Rio de Janeiro: Tecnoprint,1965. 178p.

DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. São Paulo: Saraiva,1996. 163 p.

HÖFFE, Otfried. Justiça Política - Fundamentação de uma Filosofia

Crítica do Direito e do Estado. Tradução de Ernildo Stein. Petrópolis: Vozes,1991.404 p.

DORNAS, Roberto. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Belo

Horizonte: Modelo Editorial, 1997.86p.

ESTADO DE SANTA CATARINA - Conselho Estadual de Educação. Banco de Dados.1999.

OAB/CONSELHO FEDERAL. Ensino Jurídico- novas diretrizes curriculares. Brasília,1996.237 p.

PASOLD, Cesar Luiz, O Advogado e a Advocacia. 3 ed. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2001.176p.

______. Prática da Pesquisa Jurídica, 5 ed. Florianópolis:OAB-SC Editora,2001.208p.

______.Função Social do Estado Contemporâneo. 2 ed. Florianópolis: Editora Estudantil, 1988.103p.

PASOLD, Cesar Luiz. Ética Profissional para o Século XXI. Texto de

Palestra proferida no V Congresso Catarinense de Magistrados , realizado em Itajaí/SC, em junho de 1999.(exemplar reprografado)

STALLBAUM, Imara. “Censo indica melhora na universidade”. in Jornal O ESTADO ,Florianópolis,26/27/06/99, p.11.

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[1] Texto base de exposição em Painel da XIII Conferência dos Advogados Catarinenses, promovida pela Ordem dois Advogados do Brasil-Seccional do Estado de Santa Catarina- OAB/SC. Joinville/SC, em junho/julho de 1999.

[2] Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo/USP; Advogado Militante-OAB/SC 943, Diretor Geral do ESCRITÓRIO PASOLD DE ADVOCACIA- OAB/SC-059/90; Coordenador do Curso de Pós Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica/CPCJ-UNIVALI; Ex-Diretor Geral da Escola Superior da Advocacia-ESA-OAB/SC; Presidente do Conselho Editorial da OAB/SC- Editora; Autor, entre outros, dos livros : O Advogado e a Advocacia (3 ed. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2001.176p.) e Prática da Pesquisa Jurídica (5 ed.Florianópolis:OAB-SC Editora,2001. 208p).

[3] apud PASOLD, Cesar Luiz, O Advogado e a Advocacia, cit p.136,7.

[4] sobre a técnica do Referente vide : PASOLD, Cesar Luiz . Prática da Pesquisa Jurídica, cit. 53 a 63.

[5] sobre a técnica do Conceito Operacional, vide : PASOLD, Cesar Luiz . Prática da Pesquisa Jurídica, cit.p.39 a 52.

[6] assim já o defendi , sustentando-me em conceitos operacionais de ALCEU DE AMOROSO LIMA, em meu Função Social do Estado Contemporâneo. 2 ed. Florianópolis: Editora Estudantil, 1988, em especial p.72. Este conceito operacional de Justiça vincula-a, naturalmente, à “ justiça transformadora, comprometida com as maiorias “ como o defende, acertadamente, Roberto de AGUIAR em seu O que é Justiça- uma abordagem dialética. São Paulo: Alfa-Ômega, 1982, p. 56.

[7] conforme artigo intitulado “Censo indica melhora na universidade”, de autoria de Imara Stallbaum, publicado no Jornal O ESTADO , edição de 26/27/06/99, p.11.

[8] a nova LDB ( Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) em seu artigo 44 prevê que a expressão Educação Superior abrange os cursos seqüenciais, os de graduação, os de pós graduação (mestrado, doutorado, especialização e aperfeiçoamento) e os de extensão. Vide DORNAS, Roberto. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Belo Horizonte: Modelo Editorial, 1997.86p.

[9] a seguir, no texto principal, trabalho com dados recolhidos pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina e existentes em seu Banco de Dados. Não estarei operando com todos os dados ( e nem com a segurança estatística desejada) pertinentes aos Cursos de Graduação e de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, por não constarem em sua completude do referido Banco de Dados.

[10] sobre este tema , vide OAB/CONSELHO FEDERAL. Ensino Jurídico- novas diretrizes curriculares. Brasília,1996.237 p.

[11] Permito-me também, no específico, reportar-me ao livro O Advogado e a Advocacia, cit, em especial da p. 38 a 48 e 58 a 63.

[12] a frase encontra-se em DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. São Paulo: Saraiva,1996.p. 84. Ali, o Autor a dirige especificamente aos Juízes; mas, com a devida vênia, penso poder aplicá-la a todos os Operadores Jurídicos.

[13] in Justiça Política- Fundamentação de uma Filosofia Crítica do Direito e do Estado. Trad. Ernildo Stein. Petrópolis: Vozes,1991, em especial p. 23.

[14] idem, agora na p. 22, op.cit.

[15] neste item especificamente estou reaproveitando trecho de minha Palestra sobre “Ética Profissional para o Século XXI”, proferida no V Congresso Catarinense de Magistrados , realizado em Itajaí/SC, em junho de 1999.

[16] faço remissão ao já citado O Advogado e a Advocacia, agora na p.95.

[17] conforme “A Contemporaneidade e o Perfil do Advogado”, in OAB/CONSELHO FEDERAL. Ensino Jurídico- novas diretrizes curriculares. Brasília,1996.p. 141.

[18] ARISTÓTELES. Ética. Trad. Cássio M. Fonseca. Rio de Janeiro: Tecnoprint,1965, p. 92 e 95.

[19] para esta finalização, não resisti a adaptar a parte com a qual encerrei a minha participação no V Congresso Catarinense de Magistrados , cit.