EM DEFESA DO EXAME DE ORDEM – CRÍTICA AO PROJETO DE LEI N. 5.866, DE 2001

 

Maximiliano Nagl Garcez1 

Sumário. 1. Da tramitação do Projeto. 2. Do mérito. 2.1. Sobre o conteúdo do Projeto de Lei. 2.2. Da repercussão negativa do Projeto de Lei perante a comunidade jurídica nacional. 2.3. Sobre a importância do Exame de Ordem. 2.4. Sobre a constitucionalidade do Exame de Ordem. 3. Conclusão.  

1. Da tramitação

 
O Projeto foi apresentado  em 06.12.2001, pelo Deputado Lino Rossi (PSDB-MT), e visa alterar a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, autorizando o bacharel em Direito a se inscrever como advogado, desde que comprove ter realizado por dois anos, no mínimo, estágio em órgãos jurídicos da esfera federal, e por conseguinte dispensando-o da submissão ao Exame de Ordem.
 

Encontra-se atualmente tramitando perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Transcorrido o prazo regimental para apresentação de emendas, nenhuma foi apresentada.  

Recebeu o Projeto de Lei parecer do Relator, Deputado Moreira Pereira, “no sentido da admissibilidade jurídico-constitucional, sem embargo da má técnica legislativa do Projeto de Lei n° 5.866, de 2001, e, no mérito, pela sua rejeição.” 

2. Do mérito 

Através do Projeto de Lei supracitado, bacharéis em Direito que comprovassem a realização de dois anos de estágio em órgãos jurídicos federais, seriam dispensados da prestação do Exame de Ordem, como condição para inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.  

A alegação do deputado Lino Rossi é de que “a proposição pretende, pois, estimular o desempenho dessas tarefas pelo acadêmico, permitindo-lhe adquirir

a experiência que não poderá ser aferida pelo mero conhecimento teórico das disciplinas jurídicas. 

2.1. Sobre o conteúdo do Projeto de Lei 

Não há como equiparar-se a realização de mero estágio de prática em atividade jurídica à submissão ao Exame de Ordem. A importância do estágio para a formação acadêmica mostra-se inegável. Consta nos currículos das Faculdades de Direito em nosso país a necessidade de sua realização.  

No entanto, o objetivo do estágio não é substituir a função da Ordem dos Advogados do Brasil, em exigir que os bacharéis em Direito comprovem sua adequada formação acadêmica eficiente.  

O referido mister da Ordem dos Advogados do Brasil mostra-se relevante para a cidadania. Permite o Exame de Ordem evitar o ingresso nos quadros da OAB de profissionais incapacitados para o exercício de função que a Constituição Federal, em seu art. 133, qualifica como auxiliar da Justiça, e extremamente relevante para a sociedade e para a democracia.  

Cabe destacar que a importância do Exame de Ordem tem sido reconhecida pela sociedade, e servido de exemplo para outras profissões de nível superior, que vêm instituindo exames semelhantes através dos Conselhos respectivos.  

2.2. Da repercussão negativa do Projeto de Lei perante a comunidade jurídica nacional 

Apresentamos a seguir trechos de artigo tratando do Projeto de Lei sob análise:  

“As eleições desse ano, serão realmente uma prova de fogo para a sociedade brasileira. Devemos analisar com muita atenção e senso crítico todos os candidatos, para que projetos de lei absurdos não deixem a população à deriva.

A mais nova aberração, refere-se a qualificação profissional. Todos nós sabemos que para obter o direito de advogar, o postulante, além de ter obrigatoriamente que cursar uma instituição de direito, deve após sua conclusão prestar o Exame de Ordem, que serve como avaliação final, aquela que irá realmente chancelar aqueles que estão aptos a representarem direitos alheios em juízo. O Exame de Ordem é sem dúvida, um dos poucos testes que avaliam seus profissionais, antes dos mesmos ingressarem no concorrido mercado de trabalho. Cursos como de Medicina e Odontologia já desejam efetuar exame similar, haja vista o número excessivo de erros médicos e odontológicos que causam danos muitas vezes irreparáveis aos cidadãos. 
Pois bem, mesmo com essa importante e essencial necessidade de avaliação prévia, antes do exercício profissional, alguns parlamentares, estimulados pelas proximidades eleitorais, surtam e produzem projetos de lei que causam verdadeiro espanto. 
O deputado Lino Rossi do PSDB-MT apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.866/01. O mesmo visa tornar o Exame de Ordem opcional. Caso esta atrocidade seja aprovada, os estudantes de direito para estarem aptos a advogar, bastariam apenas apresentar a comprovação de dois anos de estágio, o que desqualifica totalmente a advocacia. 
Esse projeto não deve ter apoio nem mesmo tomar corpo, pois todos nós sabemos que os estágios feitos em faculdade, por mais qualificados que sejam, não retratam a verdadeira capacidade postulatória do estudante, logo não pode ser, de forma alguma, condição única de avaliação para concessão de tão nobre carteira profissional, como é a de advogado.
Esperamos que essa fumaça do mau Direito não se espalhe, porém caso a politicagem realize mais um de seus milagres eleitoreiros, cabe a Ordem dos Advogados do Brasil propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para o bem da sociedade e para a preservação moral e ética do advogado.(Cláudio Andrade, Advogado, presidente da Comissão de Combate às Drogas e Dependências Químicas da OAB. Pós-Graduando em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.) negritamos

 
2.3. Sobre a importância do Exame de Ordem
 

Consideramos correto o posicionamento de José Hipólito Xavier da Silva,  Presidente da OAB-PR, quanto à necessidade de manutenção do Exame de Ordem:  

O Exame de Ordem é de absoluta importância para a sociedade de modo geral, porque, na verdade, serve para garantir, ainda que minimamente, que os bacharéis nele aprovados têm suficiência técnica para iniciar a advocacia. ...   
É preciso ter conhecimento que o curso de Direito não forma advogados, assim como não forma juízes, não forma promotores de justiça, não forma delegados, não forma procuradores municipais, estaduais ou federais.  
O curso de Direito forma bacharéis que, se quiserem ser juízes, se quiserem ingressar no Ministério Público (Estadual ou Federal), se quiserem integrar os quadros da Polícia Civil como delegados, devem se submeter a prévios concursos públicos.  
E, com efeito, da mesma forma, se quiserem advogar, também devem se submeter ao Exame de Ordem, que também é um concurso, mas com uma ímpar característica, qual a de ser, a de que os candidatos não concorrem a uma vaga, disputando-a entre si, mas, dada a ilimitação de seu número, concorrem, apenas, contra uma nota mínima, sem qualquer limitação de lugares.

Isto significa, porque evidente, que qualquer candidato, uma vez alcançando a nota mínima, tem condições legítimas para pleitear, via requerimento, sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. E assim, se deferida a inscrição, tornar-se advogado. 
Não se trata, todavia, esse Exame, de um comportamento corporativo (...).O que ocorre é que a Ordem está extremamente preocupada com essa verdadeira avalanche de faculdades de Direito que estão surgindo em nosso Estado e, como de resto, em todo o País, muitas delas sem condições de funcionamento.  
A proliferação já ultrapassou as raias da indiscriminação e alcançou as fronteiras de verdadeira prostituição. E, muito embora a Ordem, por lei, deva se manifestar a respeito dos pedidos para a criação de novos cursos jurídicos, seu parecer é meramente opinativo, o que vale dizer que, ainda que contrário, o MEC não está obrigado a respeitá-lo, e não o respeita efetivamente. Está aí, sem dúvida, a mais forte razão para esse índice tão elevado de reprovações no Exame de Ordem, girando em torno de 60%. Não é a Ordem, porém, que reprova os candidatos, mas, sem dúvida, são as escolas que estão pecando na formação, já que a prova é, do ponto de vista do rigor técnico, absolutamente singela.2 negritamos
 

2.4. Sobre a constitucionalidade do Exame de Ordem  

O advogado André L. Borges Netto, Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MS, comprova com correção e profundidade a constitucionalidade do Exame de Ordem:  

O EXAME DE ORDEM foi instituído por lei (Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906/94, art. 8º, inciso IV) e tem como fundamento de validade o disposto no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, que prescreve ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER". A leitura conjunta deste dispositivo constitucional com aquele inserido no art. 22, inciso XVI, da mesma Carta Magna (que estipula ser competência privativa da União legislar sobre "CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES"), leva à inarredável conclusão de não se estar diante de exigência nula de pleno direito.

O EXAME DE ORDEM, tal como está previsto em lei (e tal como é exigido em quase todos os países do mundo), apresenta-se como requisito para inscrição e exercício da profissão de advogado, sendo compatível a exigência com a parte final do comando constitucional retrocitado, pois a liberdade de exercício das profissões liberais (em especial a advocacia) não é absoluta, devendo o bacharel se submeter a uma prévia demonstração de capacitação técnica e moral (pois também se exige idoneidade moral para inscrição na OAB - art. 8º, VI, da Lei 8.906/94) para ser julgado devidamente habilitado.

Isto deve ser assim porque o exercício equivocado da advocacia, como se sabe, pode provocar DANOS DE ORDEM SOCIAL, especialmente porque o advogado é indispensável à administração da Justiça (art. 133 da CF/88).

São vários os precedentes da Justiça Federal acerca da validade constitucional da exigência do EXAME DE ORDEM. Na Seção Judiciária de Goiás, por exemplo, já restou decidido que "quando a Constituição permite ao legislador que discipline as condições para o exercício das profissões ou manda observar as qualificações profissionais que a lei estabelecer, permite que se criem pressupostos referentes a conhecimentos técnicos para o exercício da profissão. A preocupação do legislador constituinte foi a de proteger a sociedade contra os profissionais sem habilitação técnica" (sentença da Juíza Federal Maria Maura Tayer).

Também restou averbado por aquela estudiosa Magistrada que "pela natureza e importância do exercício da advocacia, no mecanismo da ordem jurídica, tudo aquilo que puder significar salvaguarda do seu bom desempenho merece amparo da lei e da Constituição, em nome dos superiores interesses da coletividade".

Além daquele importante precedente, outro também já existe, como se vê da bem fundamentada sentença do Juiz Federal Nicolau Júnior, titular da 3ª Vara da Seção Judiciária de Curitiba, em que se reconheceu a validade constitucional da exigência legal do EXAME DE ORDEM. Espera-se que os fundamentos desta sentença sejam observados pelos demais juízes, pela sua correção.

Deve ser observado, ainda, que "o EXAME DE ORDEM não interfere na autonomia universitária dos cursos jurídicos, porque estes têm finalidade de formação do Bacharel de Direito. O grau que os cursos conferem, e os diplomas que expedem, não dependem do EXAME DE ORDEM. A finalidade de seleção (e fiscalização) da OAB é posterior à graduação conferida pelos cursos jurídicos" (PAULO LUIZ NETO LOBO, "Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB", Brasília Jurídica, 1994, p. 65).

Não há que se falar, por fim, em violação do princípio da isonomia, porquanto a discriminação realizada pelo legislador é compatível com a redação do art. 133 da Constituição da República. 

O referido posicionamento mostra-se em consonância com a doutrina pátria: 

“A liberdade do exercício de profissão foi consagrada pela Constituição Federal no art. 5o, inciso XIII, que não o fez, porém, de forma absoluta. A relatividade do seu exercício está na estipulação de limites da exigência de determinadas qualificações. Portanto, o só fato de lei impor estes requisitos não pode ser causa suficiente para a sua inconstitucionalidade. Esta poderia se originar, portanto, da falta de razoabilidade entre o requisito estabelecido  e a função a ser exercida posteriormente pelo impetrado.

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, embutido que está no princípio constitucional da legalidade, determina a vinculação do legislador e do intérprete à fiel harmonia entre os meios e os fins, de modo que haja comunhão entre a finalidade da lei e o seu conteúdo. Nesse passo, não vejo qualquer disparate entre o exercício da atividade advocatícia com a exigência legal de prévia aprovação em Exame de Ordem, aplicado pelas Seccionais. É nítido o propósito da lei em oferecer aos jurisdicionados um corpo de profissionais comprovadamente habilitados para o seu exercício.

... O regulamento do EAOAB não padece de inconstitucionalidade ou de ilegalidade; O exame de Ordem é constitucional, legal e não interfere na autonomia universitária; O Exame de Ordem não atenta contra os princípios da isonomia, da Razoabilidade das leis e da liberdade de exercício profissional..”  3 

3. Conclusão

Considero imprescindível a manutenção do Exame de Ordem como requisito para o exercício da advocacia. Deve tal instituto ser prestigiado, sendo conveniente até mesmo seu aperfeiçoamento, de modo a torná-lo ainda mais rígido, com o fim de garantir aos cidadãos a qualidade profissional e ética dos novos advogados. Qualquer tentativa de permitir que bacharéis em Direito exerçam a advocacia sem prestar o Exame de Ordem deve ser rechaçada, e por tais motivos deve ser rejeitado o Projeto de Lei n. 5.866, de 2001.