AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ

Exmo. Sr.

DR. PROCURADOR SERGIO CRUZ ARENHART

Ref.: Ofício 9493/2006-1a CA/PR

Com referência à representação de n° 1.25.007.000079/2006-88, venho respeitosamente manifestar as necessárias razões, a respeito do despacho de arquivamento, nos termos seguintes:

De acordo com o referido despacho, o Exame de Ordem encontra fundamento no inciso XIII do art. 5°, e nos arts. 22, XVI e 133 da Constituição Brasileira.

Não resta dúvida, Ilustre Procurador, de que foram impostos requisitos, pela Constituição, para que um bacharel possa exercer a advocacia, conforme dito no referido despacho. Aliás, exatamente como acontece em relação a qualquer outra profissão regulamentada. Nos precisos termos do referido dispositivo, do art. 5° da Constituição Federal, que garante a liberdade de exercício profissional, devem ser atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

No entanto, quando a Constituição se refere a essas qualificações, conforme exaustivamente demonstrado na própria representação que originou o despacho ora contestado, refere-se apenas, por óbvio, ao diploma universitário, porque somente uma instituição de ensino superior poderia qualificar o bacharel, para o exercício de uma profissão liberal. Um exame, como o da OAB, não poderia qualificar para o trabalho. Um exame, como esse, poderia servir, apenas, para avaliar o bacharel e o ensino universitário, o que não compete, absolutamente, à OAB, nem a qualquer outra corporação profissional.

Dessa maneira, o Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/94) somente poderia exigir, como requisito para a inscrição como advogado, a apresentação do diploma universitário. Exatamente como acontece, aliás, em relação a qualquer outra profissão regulamentada. O Estatuto da OAB não poderia exigir a aprovação em um exame de ordem, simplesmente porque não compete à OAB avaliar a qualificação profissional do bacharel em Direito. A qualificação profissional desse bacharel já se encontra devidamente atestada pelo diploma, e esse é um fato declarado, também, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), que se encontra em vigor, e que não faz qualquer ressalva, em relação ao diploma dos bacharéis em Direito, como de resto não poderia fazer, em face do princípio constitucional da isonomia, que será abordado em seguida.

Não é verdade, data vênia, conforme dito no despacho ora contestado, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação “existe para disciplinar o ensino e não o exercício profissional, matéria esta afeta ao Estatuto da Advocacia”.

É evidente que, quando essa Lei afirma que o diploma qualifica para o trabalho, ela está disciplinando, exatamente, o inciso XIII do art. 5°, ou seja, a qualificação para o trabalho, que a Constituição exige para o exercício de qualquer profissão liberal regulamentada, inclusive para a advocacia.

De acordo com o art. 43 da Lei de Diretrizes de Bases da Educação, a educação superior tem a finalidade de formar “diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais”. Ressalte-se, ainda, que o art. 48 dessa mesma Lei dispõe que “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”.

Se isso é verdade, se é norma constante de Lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, e se essa norma está, plenamente, em vigor, desde o ano de 1.996, como seria possível impedir o exercício profissional de um bacharel, devido à sua reprovação no inconstitucional Exame de Ordem da OAB? Ou será que essa norma do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não significa nada, absolutamente?

Não resta dúvida, portanto, de que os bacharéis em Direito não poderiam ser impedidos de exercer a sua profissão, devido a essa exigência inconstitucional da OAB. O Exame de Ordem, que arbitrariamente pretende avaliar, com base em um simples provimento, editado pela própria OAB, as qualificações profissionais dos bacharéis em Direito, já avaliadas e certificadas, através dos diplomas conferidos pelas instituições de ensino superior, é inconstitucional, porque invade a competência da Universidade, para qualificar, e a do Estado Brasileiro, através do MEC, para avaliar.

Essa é a inconstitucionalidade material, que atenta diretamente contra diversos dispositivos constitucionais, dentre eles o art. 205: “a educação..... qualifica para o trabalho” e o art. 209: “autorização e avaliação de qualidade (do ensino) pelo poder público”.

Não compete à Ordem dos Advogados avaliar a qualidade do ensino, nem qualificar para o trabalho, mas apenas fiscalizar o exercício profissional. A qualificação para o trabalho depende, apenas, da obtenção de um diploma, em uma instituição de ensino superior autorizada e fiscalizada pelo Estado, através do MEC.

Mas o Exame de Ordem é, ao mesmo tempo, formalmente inconstitucional, porque não poderia ter sido regulamentado pelo Conselho Federal da OAB. Isso é, também, evidente, e ressalta com meridiana clareza, da simples leitura do inciso IV do art. 84 da Constituição: “Compete privativamente ao Presidente da República.....expedir decretos e regulamentos para a sua (das leis) fiel execução”. Essa competência é indelegável. Não poderia a OAB regulamentar o Exame de Ordem, através de um simples ato administrativo de seu Conselho Federal, o Provimento (atual) n° 109/2005. Ressalte-se, na oportunidade, que esta alegação, da inconstitucionalidade formal do exame, nem ao menos foi examinada, ainda que superficialmente e sem qualquer fundamentação, pelo despacho ora contestado.

No entanto, como se não bastassem a evidente inconstitucionalidade material e a escandalosa inconstitucionalidade formal, para fulminar definitivamente o Exame de Ordem da OAB, e para que a Justiça proíba a sua aplicação às centenas de milhares de bacharéis, que vêm sendo impedidos, a cada ano, de exercerem a advocacia, existe ainda a questão mais densa, referente aos princípios constitucionais: se a isonomia deve atuar como diretriz máxima em nosso ordenamento jurídico, como poderia existir um Exame, nos moldes do Exame de Ordem da OAB, direcionado, apenas, para os bacharéis em Direito? E, apenas, também, aos novos bacharéis em Direito, com exclusão de todos aqueles que se inscreveram antes de 1.996?

Não se pode negar, é claro, a estatura constitucional da advocacia, consagrada através do referido art. 133, mas esse dispositivo não pode servir para que se pretenda transformar a OAB em uma instituição de ensino, ou em uma espécie de censor, arbitrário e onipotente, das Universidades e do MEC. Somente o ensino pode qualificar para o trabalho, diz a nossa Constituição. Não existe, portanto, nenhuma razoabilidade, na exigência do exame, e muito menos que essa exigência exista, apenas, para os bacharéis em Direito. A exigência do Exame de Ordem, da OAB, atenta, claramente, contra o princípio constitucional da isonomia.

Ou será que os bens jurídicos que poderiam ser atingidos, em decorrência da eventual má formação profissional de um bacharel em direito, são mais importantes do que a vida do paciente, que poderia ser colocada em risco por um médico despreparado, ou do que o patrimônio, e as vidas, que um engenheiro sem a necessária qualificação poderia, também, destruir?

O Congresso Nacional não poderia ter aprovado, no art. 8° do Estatuto da OAB, que aliás se originou de um ante-projeto elaborado pela própria OAB, a exigência da “aprovação no exame de ordem”. Esse foi o pecado original, quando os dirigentes da OAB, certamente com boas intenções, mas sem a indispensável assessoria técnico-constitucional, resolveram ampliar, indevidamente, os poderes dessa corporação profissional. Essa exigência, da aprovação no exame de ordem, para a inscrição na OAB, é inteiramente inconstitucional, conforme sobejamente demonstrado.

Pergunta-se, uma vez mais: Qual seria a razoabilidade dessa norma? Por que apenas os bacharéis em Direito estariam sujeitos a essa discriminação?? E, ainda, por que somente os novos bacharéis em Direito estariam sujeitos a essa norma, se os advogados antigos, ou seja, a maioria, nunca foram submetidos a esse tipo de avaliação, de sua qualificação profissional? Como poderiam os advogados antigos impedir que os novos bacharéis em Direito exerçam, também, a profissão liberal da advocacia, sem que isso se configure, através do Exame de Ordem, em um verdadeiro atentado contra o princípio constitucional da isonomia??

Praticado, aliás, esse atentado, pela própria Instituição que teria o dever de honrar as suas tradições, a sua história de lutas em favor da democracia e do Direito, e defender a Constituição, nos precisos termos do art. 44 de seu Estatuto...

Consta do despacho ora contestado, ainda, o argumento de que “o curso jurídico não habilita, automaticamente, o bacharel em Direito para o exercício da advocacia”, tendo sido transcrito um trecho do voto do Ministro Humberto Barros, relator no Processo RESP 214.671 (e não RE 214.761, como consta do despacho de arquivamento).

Pois bem: não resta dúvida de que o curso jurídico forma bacharéis, e não advogados. No entanto, a OAB, para inscrever o bacharel e assim “transformá-lo” em advogado, não pode exigir, conforme sobejamente demonstrado, a aprovação no seu Exame de Ordem. Essa é, exatamente, a inconstitucionalidade, material, formal e principiológica. O curso jurídico forma bacharéis, que estão qualificados para o exercício de diversos cargos ou empregos públicos, bem como para o exercício da advocacia, uma profissão liberal. Para que esses bacharéis exerçam os diversos cargos ou empregos públicos, na área jurídica, como os da magistratura, os do “parquet” e os do magistério, eles deverão ser aprovados, evidentemente, em concursos públicos, de caráter classificatório. No entanto, para que possam advogar, basta que se inscrevam na OAB. Não é possível dizer, evidentemente, nem ao menos insinuar, que o Exame de Ordem é uma espécie de concurso público, porque não existem cargos ou empregos públicos, para serem preenchidos, e porque a OAB não é um órgão público, nem irá, certamente, remunerar os bacharéis/advogados aprovados em seu Exame de Ordem!!!

Quanto à argumentação, transcrita no despacho, do voto do Ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, data vênia, não está respaldada em qualquer fundamentação jurídica. O Ministro apenas ressaltou, com inteira propriedade, a importância da missão do advogado e afirmou que deve ser muito rigorosa a seleção dos bacharéis, para o exercício da advocacia. Diz ele, então, que “não é de bom aviso liberalizá-la”.

Talvez o Ilustre Ministro tenha sido influenciado, em sua “opinião”, por alguns detalhes da sua história de vida, a saber: Ministro do Superior Tribunal de Justiça, desde 27/6/1991, por indicação da OAB; Membro do Conselho Seccional da OAB/DF por oito biênios consecutivos, de 1969 a 1985; Conselheiro da OAB/DF, 1990. Retornou, por eleição, ao Conselho da OAB/DF; Conselheiro Federal da OAB, compondo a delegação do Distrito Federal, 1991. (Fonte: página do STJ, na internet)

O Ilustre Ministro tem razão, mas apenas em parte. A qualificação de todos os bacharéis, e não apenas a dos bacharéis em Direito, deve ser rigorosamente avaliada; mas não pela OAB, e sim pelo MEC. Conforme já demonstrado, é inconstitucional uma exigência desse tipo, como a do Exame de Ordem da OAB, porque não compete a qualquer corporação profissional a avaliação dos bacharéis. O diploma, conferido por uma instituição de ensino superior, fiscalizada e avaliada pelo MEC, durante e após os cinco anos do curso universitário, atesta, ou deve atestar, sobejamente, se a fiscalização for rigorosa, a capacidade profissional do bacharel. O rigor deve ser exigido do Estado Brasileiro, através do MEC, e não de qualquer exame, criado por uma corporação profissional, que naturalmente poderá estar propensa a impedir o ingresso de novos profissionais, tendo em vista as condições do mercado de trabalho, para beneficiar os advogados já inscritos.

Já dizia Ruy Barbosa (Comentários, Homero Pires, v.6, p.40), que:

“demonstrada a aptidão profissional, mediante a expedição do título, que, segundo a lei, cientifica a existência dessa aptidão, começa constitucionalmente o domínio da liberdade profissional.”

Não resta dúvida, portanto, de que não é de bom aviso liberalizar a seleção, ou a formação, não apenas a dos bacharéis em Direito, mas também a de qualquer profissional, que deverá prestar ao público, sempre, serviços de qualidade. Não resta dúvida de que a advocacia constitui uma função essencial à Justiça e que a formação/qualificação dos bacharéis em Direito deve ser rigorosamente avaliada e fiscalizada; mas pelo MEC, e não pela OAB.

Aliás, deve ser exigido o mesmo rigor em relação a outras profissões, e, especialmente, em relação aos bacharéis em medicina, porque deles depende o nosso bem mais importante, que é a vida.

O MEC deve ser rigoroso, é claro. No entanto, se esse rigor não tem sido suficiente, e se houve uma proliferação de cursos de baixa qualidade, não se pode transferir para a Ordem dos Advogados uma competência que, constitucionalmente, é do Estado Brasileiro.

Se isso fosse possível, se fosse constitucional essa transferência de competências, a Ordem dos Advogados do Brasil deveria assumir, também, por exemplo, as funções de manutenção da segurança pública, em todo o Brasil, ou talvez, também, as funções judicantes; em especial, para que fosse conferida maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. Se isso fosse possível, se as competências pudessem ser transferidas, tão simplesmente, a OAB poderia assumir, também, em todo o Brasil, as funções de assistência judiciária aos carentes, tornando inúteis as Defensorias Públicas, conforme já vem ocorrendo, de maneira inconstitucional, por exemplo, em São Paulo e em Santa Catarina, que remuneram os milhares de advogados indicados pela OAB, em decorrência de convênios assinados com esses Estados, o que constitui um atentado, também, contra o princípio constitucional do concurso público.

Pelo exposto, o requerente vem reiterar o seu pedido original, requerendo a propositura, pelo Ministério Público Federal, de ação civil pública, para que se declare o impedimento de realização do Exame de Ordem e para que os Presidentes das Seccionais da OAB no Paraná promovam a inscrição dos bacharéis que preenchem os outros requisitos, constantes do art. 8° da Lei n° 8.906/94.

Paranaguá,,,

Laoclarck Odonizeti Mioto