MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ

Procedimento nO 1.25.007.000079/2006-88

Interessado: Laoclarck Odonizetti Miotto

Despacho -.

Trata-se de procedimento administrativo destinado a questionar a legalidade do exame de ordem, apresentado junto à Procuradoria da República de Paranaguá.

Nele, o interessado argumenta que o Exame de Ordem realizado para a prática da advocacia afronta o texto constitucional, uma vez que há censura prévia ao exercício da profissão de advogado, bem como há lesão ao preceito constitucional da livre iniciativa.

Ademais, segundo o autor, o referido exame fere a isonomia garantida no art. 50 da Constituição Federal, já que são somente os bacharéis em Direito que devem se submeter ao referido exame, o que não acontece com os bacharéis de outros cursos. 

Argumenta, ainda, acerca da lesão à liberdade profissional, também assegurada na Carta Constitucional, e que a ressalva de qualificação profissional prevista no dispositivo não alberga o Exame de Ordem.

Em sua argumentação, assevera também que a Lei 8906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia e Disciplina da OAB é lei inconstitucional, pois delega ao Conselho Federal da OAB a regulamentação do art. 8°, IV da Lei, competência esta que, segundo o interessado, deveria ser do Presidente da República.

Ao final, apresentou uma série de argumentações para fundamentar o seu entendimento e requereu a propositura, pelo Ministério Público Federal, de ação civil pública para que se declare o impedimento de realização de Exame de Ordem e para que o Presidente da Seccional da OAB no Paraná promova a inscrição dos bacharéis que preenchem os requisitos no art. 8° da Lei 8906/94.

Pelo fato de não possuir atribuição funcional para propor ação civil pública de caráter regional, o i. Procurador da República em Paranaguá determinou a remessa do procedimento em epígrafe à essa Procuradoria da República.

É o relatório.

Apreciados os argumentos trazidos aos autos, verifica-se que a exigência do Exame - de Ordem, como condição para o exercício da profissão, encontra respaldo no alt. 5°, XIII, c.c. o alt. 22, XVI, da Constituição da República.

Nesse sentido, observe-se que foi reconhecido pelo constituinte a missão pública da advocacia, tendo sido conferida a ela estatura constitucional por meio do artigo 133 da Carta Magna.

De outro lado, foram, na mesma medida, impostos requisitos para que um bacharel possa exercer a advocacia.

O fato do curso jurídico não habilitar, automaticamente, o bacharel em direito para o exercício da advocacia, já foi abordado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, relator no RE nº 214.761 STJ, que, em seu voto condutor, registrou:     

“Domina entre nós uma deformação cultural que nos; faz confundir o status de bacharel em direito, com aquele de advogado. Costuma-se  dizer que determinada pessoa formou-se em advocacia. Nos jornais, não é rara a afirmação de que certo policial é advogado formado. Semelhante Confusão  esmaece, em nós a percepção de que o advogado é um dos três fatores de administração da Justiça. Credenciado pela Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado vocacionado para o exercício de seu múnus público, presta contribuição fundamental ao Estado de Direito. Em contrapartida, o causídico tecnicamente incapaz, mal preparado  ou limitado pela timidez pode causar imensos prejuízos. Na realidade, os danos causados pelo mau advogado  tendem a ser mais graves do que aqueles provocados por mau juízes: prazo perdido, o conselho errado, o manejo imperfeito de algum recurso não tem conserto. Já o ato infeliz do magistrado é passível de recurso. Por isso, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não constitui mero título honorífico, necessariamente agregado ao diploma de bacharel. Nele se consuma ato-condição que transforma o bacharel em advogado. Se assim ocorre, a seleção de bacharéis para o exercício da advocacia deve ser tão rigorosa como o procedimento de escolha de magistrados e agentes do Ministério Público. Não é de bom aviso liberaliza-la”.

Isto posto, recorde-se que o princípio do livre exercício profissional encontra-se inserto no rol dos direitos e garantais fundamentais, e consagrado pela Constituição, verbis:

“Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza......”

(. ..) 

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (sem destaque no original)

Note-se que a pr6pria Constituição, no final do inciso em destaque, ressalvou, expressamente, as qualificações profissionais estabelecidas por lei Portanto, a Constituição Federal permite que a lei preveja restrições ao exercício profissional, os quais podem consistir, além de graduação formal, em submissão do pretendente a testes de proficiência, como é o caso do exame de ordem, previsto na Lei nO 8.609, de 04.07.1994, Verbis:

"Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

(. ..)

IV - aprovação em Exame de Ordem'.

Resta claro, enfim, que dentro da competência que lhe foi expressamente outorgada pela Carta Magna, o legislador ordinário exigiu daquele que pretende exercer a profissão de advogado, o grau de bacharel em Direito e a aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB.

Ora, dessa  maneira, não se vislumbra inconstitucionalidade e nem tampouco ao exame de ordem, vez que é exigido pelo próprio Estatuto da Advocacia.

Ademais, mister se faz lembrar que, embora o interessado tenha fundamentado suas argumentações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, esse entendimento não merece prosperar, uma vez que a referida lei existe para disciplinar o ensino e não o exercício profissional, matéria esta afeta ao Estatuto da Advocacia.

Por derradeiro, determino o arquivamento do presente procedimento com a comunicação ao interessado, a após sejam remetidos os autos à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do artigo 9º § 1º da Lei 7.347/85, e conforme a resolução nº 87/2006.

Curitiba, 5 de dezembro de 2006.

Sérgio Cruz Arenhart

Procurador da República

Procurador Regional dos Direitos do Cidadão.