Texto encaminhado à Rede Globo:

 

 Considerando que as colocações feitas pelo Presidente da OAB/SP, quanto às avaliações promovidas pelo exame de ordem, buscam apenas defender a atual reserva de mercado imposta pela OAB, que interessa apenas aos atuais advogados inscritos nessa entidade, em flagrante prejuízo aos Bacharéis em Direito, e que esta avaliação é desprovida de conceituação técnico-jurídica constitucional ou mesmo legal, que permita a uma entidade de classe restringir o exercício profissional, garantido pela Constituição Federal, de quem foi qualificado por uma Instituição de Ensino Superior de Direito, autorizada e fiscalizada pelo Ministério da Educação, deve a Rede Globo de Televisão ofertar o mesmo espaço jornalístico, concedido na edição de ontem do Jornal Nacional, para que a verdade seja restabelecida, ainda mais porque o diplomado em qualquer área de formação superior está apto a ser inserido no mercado profissional, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

Milhares de Bacharéis em Direito estão sendo prejudicados por uma entidade de classe que se diz defensora da Constituição Federal, mas que é a primeira a rasgá-la, por interesses mercadológicos.

 

Minhas palavras são tão adequadas que hoje (06/07/2006), existem em tramitação três projetos de lei perante a Câmara Federal e outro no Senado Federal, sobre o exame de ordem. Leiam o artigo que publiquei no site jurídico Jus Navigandi e que apresenta outras inconstitucionalidades encontradas nesse exame: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8327 .

 

Fica lançado o desafio à Rede Globo, à OAB e seus dirigentes e a qualquer operador do Direito para debater, publicamente, com reais argumentos e efetivas fundamentações jurídicas, as inconstitucionalidades e ilegalidades desse exame, desprovido de conceituação técnico-jurídica. Coloco-me à disposição para quaisquer debates.

 

José de Freitas Guimarães