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Audiência Pública na Câmara dos
Deputados
A Campanha Contrária ao Exame de Ordem vem ganhando força na sociedade. No
último dia 13 de setembro, no auditório da Câmara dos Deputados, foi
convocada uma audiência pública para debater o projeto de lei 840/03, do
Deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que visa instituir o Exame de Ordem para os
recém-formados em Medicina. Participaram a DENEM, a Federação Nacional dos
Médicos (FENAM), o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica
Brasileira (AMB) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS). Todas as entidades
presentes afirmaram o posicionamento contrário a tal medida por acreditarem
que o Exame não resolve a questão de fundo e central, que é
a necessidade de melhoria na formação dos médicos e medidas claras para
impedir a abertura indiscriminada de escolas médicas no país. A chance
de retirada desse projeto de lei ganhou força e alguns deputados presentes
afirmaram o interesse em construir um projeto de lei que impeça a abertura
das escolas médicas de maneira desenfreada como acontece hoje.
A Defesa por Critérios na Abertura de Novas Escolas Médicas
A DENEM, na sua última Reunião dos Órgãos Executivos (ROEx), que congrega o conjunto dos Centros e
Diretórios Acadêmicos, levantou a necessidade de realizar um amplo debate na
sociedade a respeito de critérios na abertura de cursos na área de saúde.
Defendemos que, para que um curso seja aberto, é necessário projeto
político-pedagógico qualificado, infra-estrutura, corpo docente, além de
necessidade social do curso. No caso do Brasil, quem permite a abertura de
uma escola médica é o Conselho Nacional de Educação (CNE) que, diferente do
Conselho Nacional de Saúde (CNS), é pouco democrático e segue uma lógica da
educação como mercadoria. O CNS, por estar mais próximo da realidade da
prática médica, poderia contribuir muito para análise da necessidade de
abertura de qualquer curso da área de saúde, mas até o momento ele não tem
poder deliberativo sobre tal questão. A DENEM vem defendendo a mudança dessa
situação, lutando pela maior democratização do CNE, uma nova composição, além
do poder do CNS para vetar a abertura indiscriminada. Vale ressaltar que já
foi apresentado pelo Ministério da Saúde um estudo sobre a distribuição de
profissionais médicos pelo país, o número de cursos na área de saúde, a
distribuição de vagas nos Programas de Residência Médica, a quantidade de vínculos
trabalhistas dos profissionais médicos e sobre as experiências em outros
países. O material tem sido utilizado em debates acerca de novos cursos
médicos.
E o Exame de Habilitação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São
Paulo (CREMESP)?
A primeira dificuldade em se debater a proposta do CREMESP é saber exatamente
o que o Conselho pretende com a prova que acontecerá no próximo dia 8 de outubro para os recém egressos das faculdades de
medicina do estado. O Conselho vem mudando o discurso, inicialmente
defendendo a adoção de um Exame de Ordem no país. Ao visualizar o isolamento
com essa posição, apenas com apoio da Associação Paulista de Medicina e da
Folha de São Paulo, o Conselho afirma que a iniciativa é por um estudo no
estado que objetiva avaliar as escolas médicas a fim de melhorar a formação.
No entanto, nos debates realizados nas faculdades, quando questionado pela
DENEM sobre o posicionamento em relação ao Exame de Ordem Nacional ou mesmo
se uma prova dessas seria suficiente para se fazer o diagnóstico da Formação
Médica, o CREMESP acaba em silêncio, tirando o foco do debate e afirmando que
alguma coisa deve ser feita. Outra pergunta não respondida é a finalidade do
Certificado para quem passar na Prova, já que falam que é apenas um estudo.
Seria um selo de qualidade? Para que seria utilizado? Outro questionamento é
quanto à legalidade de o Conselho realizar uma prova de ordem no Estado, uma
vez que não é atribuição de um Conselho Profissional a qualidade da formação,
mas sim das Universidades.
Parecer da Comissão Estadual de Residência Médica de São Paulo
Há algumas semanas a campanha contrária ao Exame de Ordem teve grande vitória
ao conseguir parecer favorável à não utilização dos resultados do Exame do
CREMESP como critério nas provas de residência. Esta sugestão foi uma tática
utilizada pelo CREMESP para que, por meio da ameaça, os estudantes de
medicina fossem forçados a fazer a prova do Conselho. A votação no plenário
da Comissão Estadual foi de 11 favoráveis ao parecer e apenas 5 votos contrários. Entre eles o próprio CREMESP, que
contraditoriamente afirma que o exame não é obrigatório.
Campanha ganha novos Parceiros
A Campanha “Não ao Exame de Ordem / Avaliação se Faz na Escola / Por uma
Formação Médica de Qualidade!” avançou rapidamente
com o apoio imediato da União Nacional dos Estudantes, que em seu último
Congresso se posicionou contrária ao Exame, assim como ao posicionamento da
Rede Unida. De agora em diante, a tendência é ampliar ainda mais a campanha,
fomentando discussões nos Conselhos de Saúde e em todos os outros cursos.
Principalmente aqueles que também estão sendo ameaçados por uma proposta
retrógrada de Exame de Ordem, como o curso de Veterinária. O apoio também
deve haver das outras executivas de curso da área de saúde, associações,
sindicatos e conselhos de outras profissões. A Associação Brasileira de
Educação Médica (ABEM) finalmente se posicionou contrária ao Exame de
Habilitação proposto pelo CREMESP em São Paulo.
Campanha vem ganhando apoio de demais estudantes e Universidades
As Escolas de Medicina paulistas se preparam para uma grande mobilização em
outubro para denunciar os retrocessos da prova do CREMESP, suas falhas e
incoerências, além de garantir que seus resultados não sejam utilizados de
forma ilegal. Muitas escolas realizaram debates entre agosto e setembro, e já
se posicionaram contrárias ao Exame. É o caso da FAMEMA (Marília), UNESP
(Botucatu), UNICASTELO (Presidente Prudente), UNICAMP. Os debates já
aconteceram na UNISA (Santo Amaro), FAMERP (Rio Preto), USP-SP, USP-RP,
UNIFESP, FCM Santos, PUCCAMP e muitas outras discussões já estão agendadas no
Estado. USP- RP, USP-SP, Unesp-Botucatu, UNICAMP. Em
outras regiões do país, a discussão não ficou por menos: UFMG, UFPE, UNIRIO,
e tantos outros Centros Acadêmicos se posicionaram contrários ao Exame de
Ordem.
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Carta de posicionamento da DENEM sobre a conjuntura do país e análise
sobre a Saúde
CARTA ABERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA
São Paulo, 17 de setembro de 2005.
Acompanhamos hoje, a situação caótica de crise política em nosso país. Os
fatos recentes de compra de votos e corrupção no poder legislativo, expandida
para outros setores estatais, aliados ao modelo econômico implementado pelo
atual governo e a uma política de alianças contraditória, culminaram numa
grande descrença por parte da população quanto à viabilidade de um modelo
alternativo de sociedade com efetiva democratização e justiça social.
Passados quase três anos das eleições presidenciais, as políticas e medidas
que vêm sendo adotadas não indicam uma superação do modelo neoliberal,
evidenciando o rebaixamento programático. Em que pesem os esforços do
conjunto do movimento social, diversos setores, e mesmo internamente, o governo
mantém e vem consolidando a política naquilo que é essencial.
No plano da política econômica, a marca desta opção é o comprometimento
assumido pelo governo para com os credores internacionais,
relacionado à elevação da meta de superávit primário e à desvinculação das
receitas da União. O conjunto das opções feitas pelo governo Lula
orienta não só a política econômica, mas também as políticas setoriais e as
medidas legislativas de iniciativa do Executivo. Isso se comprova no
contingenciamento do orçamento federal, deixando cada vez mais claro que,
mesmo naqueles setores onde parece haver uma efetiva disposição de
implementar políticas em favor da transformação social, a prioridade em se
“honrar os compromissos”, garantindo “confiança e credibilidade” dos
credores, tornam-se obstáculos intransponíveis.
Mais do que não renovar o acordo com o FMI, é necessário reduzir os juros e
garantir a inversão de prioridades dos fundos públicos. Estas são condições
fundamentais para o governo fazer as transformações estruturais de que o país
precisa.Em resumo, a política econômica adotada pelo governo não permite
libertar o país da herança neoliberal, pois não quebra a hegemonia do capital
financeiro; não permitindo superar o modelo econômico neoliberal. Isso impede
o crescimento econômico sustentável, não permitindo o desenvolvimento com
igualdade social, já que reserva poucos recursos para os investimentos
sociais.
Com esse pano de fundo, reflexos da opção neoliberal e do medo de romper com
as classes dominantes foram as reformas
previdenciária e universitária, que, de fato, não foram debatidas amplamente
com a sociedade e são marcadas pelo cunho neoliberal. Além disso, a
realização da reforma agrária, altamente estratégica para a distribuição de
renda, para um novo modelo de desenvolvimento, baseado na pequena propriedade
e no direito à terra foi secundarizada.
Por conta disso, há uma desilusão comum em grande parte daqueles que
acreditavam numa forma alternativa de se construir a sociedade brasileira,
como diversos setores dos movimentos sociais que deram demonstrações de apoio
e fortalecimento das plataformas defendidas historicamente pela esquerda do
Brasil.
A crise política estabelecida no país com as recentes
denúncias de corrupção teve intensa repercussão na grande mídia que,
através de sua interpretação da CPI e do apelo ao sensacionalismo, aliou-se a
setores conservadores da sociedade ganhando força com o discurso de combate à
corrupção e resgate da ética, negando a existência de diferença programática
entre os partidos políticos. Em outras palavras a
direita afirma que diante da corrupção, direita e esquerda desapareceriam, a
polarização seria entre honestos e corruptos. Nossa missão nesse momento é a
de rompermos com esse discurso vazio que está colocado diante da sociedade,
contribuindo para a não alienação do povo. Temos como desafio o
fortalecimento da militância política qualificada, da luta pelos ideais de
uma sociedade sem opressões, discriminação, da luta pela emancipação de
todos, pelos interesses dos mais pobres e dos mais humildes.
Toda essa situação caótica em que vivemos tem como uma de suas origens a
política de alianças adotada desde o início do Governo Lula, que se por um
lado é justificada pelo fato de a direita ainda manter grande força em
instituições estatais, principalmente no Congresso Nacional, se traduz, mesmo
assim, no nosso entender, num equívoco político.
Além disso, é adotada uma política de governabilidade centrada no parlamento
ao invés de fortalecer os vínculos com setores populares e movimentos
sociais. Essa concepção de governabilidade mostra seu esgotamento, pois
tornou o governo dependente de uma maioria da direita, refém do fisiologismo
predominante nos partidos conservadores; transformando o governo em anteparo
das atitudes tomadas pelos partidos das elites e abrindo mão de táticas
adotadas historicamente pela esquerda, como a mobilização popular para
pressionar o Congresso. Uma das expressões dessa política foi a derrota para a residência da Câmara dos Deputados e a
derrota nas eleições de 2004.
Outra questão no debate é a urgência de uma Reforma Política no país. É papel
dos movimentos sociais e setores populares pressionarem para a realização, a
partir de amplo debate com a sociedade, de uma reforma política democrática;
que fortaleça a democracia e dê ampla transparência ao funcionamento dos
partidos políticos e aos processos decisórios. Dessa maneira os movimentos
sociais, e nos incluindo nesse desenho, devem ir às ruas, com as
reivindicações mais do que nunca afirmadas.
No cenário atual, não há correlação de forças favorável. No entanto, devemos
ter clareza que isso é algo mutável e a todo instante em disputa. Para os
setores populares e os lutadores do povo temos no presente um grande desafio:
a construção de uma agenda em comum, apontando para a priorização das
convergências entre os diversos segmentos ao invés de supervalorizar as
divergências.
É hora de todos os setores que querem a mudança no país e que defendem um Brasil justo, igualitário, sem alienação e amplamente
democrático se unam! Essa é a movimentação que defendemos nesse momento
singular da história do Brasil!
1) Exigimos completa e rigorosa investigação das denúncias
de corrupção, feitas ao Congresso Nacional e à imprensa, e punição dos
responsáveis;
2) Priorizar outra base de apoio, excluindo os setores conservadores e
oportunistas do governo federal;
3) Em defesa de ampla Reforma Política no Brasil, com o fortalecimento
da participação popular;
4) Realizar mudanças na política econômica no sentido de priorizar
direitos constitucionais: emprego, salário-mínimo digno, saúde, educação,
moradia, reforma agrária, meio ambiente, demarcação das terras indígenas e
quilombolas;
5) Combater o monopólio dos meios de comunicação, lutando pela sua
democratização,
inclusive através do fortalecimento das redes públicas e comunitárias.
Saúde é um Direito, não é Mercadoria!!!
A DENEM possui profunda relação com o Movimento de Reforma Sanitária. Possui
origem em 1986, auge da luta sanitária, representada nos avanços conquistados
na VIII Conferência Nacional de Saúde. A Defesa da Saúde enquanto um direito
para nós traz debate estratégico para nossa militância, pois aponta a luta
pelas políticas sociais universalistas no Brasil e a disputa, desse modo, de
outros setores estratégicos da sociedade.
Para nós ser “Movimento em Defesa da Vida!” vai
muito além de meramente a defesa intransigente do Sistema Único da Saúde.
Antes disso, ser em defesa da vida se representa pela luta a favor de uma
sociedade autônoma, sujeita de sua história, equânime, democrática, justa.
Significa a não aceitação da opressão pelas elites desse país, a não
aceitação da profunda desigualdade social, em que uns tem tudo e outros nada!
Significa a valorização da tolerância, do diálogo, da solidariedade e
sentimento de coletividade como valores a serem perseguidos...
Para a efetivação do direito à Saúde, a DENEM defende as seguintes bandeiras:
1. Defesa incondicional dos princípios e diretrizes da
Universalidade, Integralidade, Equidade, Descentralização e Participação
Social;
2. Extinção da Desvinculação de Receitas da União (DRU);
3. Regulamentação conjunta das profissões da saúde, após amplo debate
envolvendo a sociedade, com definição de competências compartilhadas e
próprias de cada profissão, respeitando o princípio da integralidade do SUS;
4. Ampliação do Controle Social, através da criação de Conselhos
Locais de Saúde (Conselhos Gestores) em todas as unidades de saúde próprias e
conveniadas ao SUS, com composição paritária de
usuários e caráter deliberativo;
5. Regulamentação da EC-29;
6. Criação de Plano de Carreiras, Cargos e Salários – PCCS-SUS em
todas as esferas de governo;
7. Cumprimento da deliberação do Conselho Nacional de Saúde – CNS “contrária à terceirização da gerência e da gestão de serviços e
de pessoal do setor saúde, assim como, da
administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações
Sociais (OS), das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) ou outros mecanismos com objetivo idêntico”;
8. Proibição da propaganda de medicamentos e da indústria farmacêutica
nos locais de ensino de graduação em saúde (instituições de ensino, Hospitais
Universitários
e demais unidades de saúde do SUS);
9. Destinação de 100% dos leitos e serviços de Hospitais
Universitários e de Ensino Públicos para o SUS;
10. Contra a abertura indiscriminada de novas escolas na área da
saúde. Pela abertura de cursos apenas em instituições públicas após
comprovação da necessidade social. O Conselho Nacional de Saúde deve ter
poder deliberativo em conjunto com o Conselho Nacional de Educação para
abertura de novos cursos;
11. Fortalecimento das políticas de atenção básica à saúde;
12. Defesa da continuidade das políticas de educação permanente em
saúde;
13. Ampliação da
política de assistência
farmacêutica estatal.
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