Defensoria Pública de SP corre risco de já nascer enfraquecida

Caso a pressão que vem sendo feita sobre os deputados paulistas surta efeito, advogados e orientadores trabalhistas não concursados poderão se transformar automaticamente em defensores públicos. Além de inconstitucional, decisão comprometeria a qualidade do atendimento à população carente.

SÃO PAULO – Quando, há poucos meses, o então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que criou a Defensoria Pública no estado, vetou um dispositivo que permitia a orientadores trabalhistas e advogados da Funap se tornarem defensores públicos sem a realização de concurso público. A Funap (Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel de Amparo ao Preso) presta assistência judiciária a presos, egressos e seus familiares, e funciona através de um Convênio com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Também desenvolve programas de educação e geração de renda para ex-detentos. Sem o veto do governador, os 220 advogados da Fundação e orientadores trabalhistas passariam a ter o status de servidores públicos estatutários – além de receberam um reajuste de salário de cerca de 260% –, ao lado dos 87 procuradores do Estado que antes trabalhavam na Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ) e optaram pela carreira de defensor público. Pela lei aprovada, por já serem concursados, aos procuradores foi permitida uma transferência automática para os 400 cargos criados.

A razão do governo de São Paulo para o veto a tal dispositivo se baseia em dois argumentos. O primeiro, de que os advogados da Funap não possuem concurso público, o que faria da sua transferência automática para a carreira de defensores uma medida inconstitucional. O segundo, de que a área da atuação da Funap não atinge a amplitude das tarefas exigidas pela Defensoria Pública. Hoje, a PAJ atua nas áreas criminal, de execução penal, infância e juventude, família, cível, tributário e consumidor.

Nas últimas semanas, diante da possibilidade de derrubada do veto do governador a pedido da Funap, os corredores da Assembléia Legislativa passaram a ser ocupados, quase que diariamente, por defensores e críticos da configuração da lei aprovada. Pressionando fortemente os deputados e o colégio de líderes da Assembléia estão, de um lado, os antigos procuradores de Estado e agora defensores públicos, e, de outro, os advogados da Funap e orientadores trabalhistas. Com as bancadas rachadas, a situação é incerta. O PSDB, obviamente, mantém o veto do governador – apoiado desta vez por diversos movimentos sociais que batalharam pela criação da Defensoria Pública em São Paulo. Ao seu lado está o PDT. PT e PCdoB, que em princípio defenderam a Fundação, estão mudando de opinião e podem votar pela manutenção do veto agora. Mas como nenhuma das maiores bancadas (tucanos e petistas) está completamente fechada, há uma série de pequenos partidos que podem decidir a questão, já que não foi possível chegar a um acordo de líderes. Para derrubar o veto, é preciso o voto da maioria absoluta dos 94 deputados. Nesta quarta-feira (03), mais uma vez a ameaça de entrada na pauta do pedido de derrubada do veto não se concretizou.

Na opinião da recém-fundada Associação Paulista dos Defensores Públicos (Apadep), a entrada dos advogados da Funap e orientadores trabalhistas sem prévio concurso na nova carreria pode causar uma grave crise institucional na Defensoria de São Paulo, sobretudo em função da não habilitação desses profissionais para as demais áreas – os funcionários da Funap seriam escolhidos por meio de um processo seletivo interno, focado somente no direito penal relacionado à questão penitenciária. Além disso, o próprio serviço público da assistência judiciária correria o risco de ser interrompido, antes mesmo a Defensoria se consolidar, em função de um possível cancelamento do concurso já marcado para as vagas não preenchidas pelos procuradores. Cerca de 10 mil pessoas já teriam se matriculado em cursos preparatórios para disputar o concurso para a Defensoria Pública. Há quem argumente ainda que, se o veto de Alckmin for derrubado, a emenda que entrará em vigor pode abrir caminho para que outros profissionais também não concursados passem a pleitear os mesmos benefícios dos advogados da Funap.

Na semana passada a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) entraram na briga e encaminharam ofícios aos deputados paulistas apoiando a manutenção do veto. Para a Anadep, a derrubada do veto fará com que a “recém criada Defensoria Pública do Estado de São Paulo passe a ter seus cargos majoritariamente preenchidos por profissionais que não atendem aos requisitos necessários para o adequado desempenho da função de Defensores Públicos”.

“Os orientadores trabalhistas são oriundos da Secretaria de Relações do Trabalho e não atuam judicialmente, fazem apenas atendimentos de orientação na área de Direito do Trabalho, matéria que sequer é de competência da Defensoria Pública Estadual. Vale dizer, não atuam em área em nada semelhante às funções dos Defensores Públicos”, diz a carta da Associação dos Defensores Públicos enviada aos parlamentares. “A população carente de São Paulo merece uma Defensoria Pública forte e eficiente, não se podendo atender a uma categoria em detrimento da qualidade do serviço prestado a toda à população, que há mais de 15 anos aguardava a criação da Defensoria Pública”. A Pastoral Carcerária também encaminhou um ofício aos deputados com o posicionamento de parte da sociedade civil contra a derrubada do veto.

O OUTRO LADO

No córner oposto da luta, a Funap afirma que os argumentos usados por quem defende o veto não correspondem à realidade. Segundo a Fundação, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que transformações, enquadramentos, transposições ou outras situações semelhantes adotadas para enquadrar os servidores em leis que reestruturam ou criam carreiras são constitucionais e possíveis, desde que as atribuições sejam semelhantes e que os servidores tenham prestado concurso.

 

“Os advogados da Funap, desde 1983, oferecem assistência judiciária para presos, egressos (ex-presidiários) e seus familiares quando os mesmos não têm condições de arcar com esses serviços. Todas essas atribuições são intimamente ligadas aos objetivos da nova Defensoria Pública. Outro dado extremamente relevante é que todos advogados da Funap que pleiteiam o direito de ingresso na nova Defensoria Pública através da opção ou realizaram concurso público de provas e títulos - prova que obedece a princípios constittucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade - ou já exerciam a função antes da instalação da Assembléia Nacional Constituinte de fevereiro de 1987, tendo este direito garantido por Lei”, diz um documento distribuído pela entidade.


A Fundação alega que, apesar de atualmente os advogados terem sua atuação ligada à prestação de serviços judiciários a presos e egressos, todos os profissionais têm formação completa em Direito, e que sua capacidade técnica de exercer a função de defensor público em sua plenitude estaria, portanto, assegurada.

"Impedir o direito de opção à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dentro deste cenário, caracteriza uma violação frontal ao princípio da isonomia", afirma Fausto Bittar Filho, presidente da Asaf, associação que representa os direitos dos advogados da Funap. Bittar lembra que, em outros estados que criaram Defensorias Públicas, os antigos profissionais que prestavam assistência judiciária tiveram garantido o direito de integrar o novo órgão. "Além disso, o ingresso dos advogados da Funap na Defensoria Pública do Estado será benéfico à população, uma vez que esses profissionais possuem ampla experiência na função, alguns com mais de 20 anos de serviços prestados", completa.


Os advogados da Funap contam com o apoio da OAB/SP, que emitiu recentemente uma moção de apoio à derrubada do veto.


ÓRGÃO EM CONSTRUÇÃO


A lei complementar que criou a Defensoria Pública de São Paulo passou a vigorar oficialmente no dia 10 de janeiro deste ano, preenchendo uma lacuna de mais de 16 anos de inconstitucionalidade do estado, que não cumpria a exigência do artigo 134 da Constituição do Brasil. À exceção de Santa Catarina, todos os Estados já criaram sua Defensoria Pública. A lei pode ser considerada a mais moderna de todo o país, pois estabelece que a Defensoria de São Paulo terá autonomia administrativa e financeira, assim como um Conselho Superior, que contará com a participação ativa da sociedade civil.

O novo órgão, além de garantir o atendimento jurídico em todas as áreas à população carente – efetivando o direito de acesso à Justiça da população – resolve uma grave contradição conseqüente do atendimento à população ser prestado pela Procuradoria de Assistência Judiciária, um órgão do Estado: agora, os Procuradores do Estado não correm mais o risco de trabalharem como advogados de pessoas que, muitas vezes, processaram o próprio Estado, eliminando assim um sério conflito de interesses.


Nesta terça-feira, os 87 defensores públicos já designados votaram na eleição de Defensor Público Geral. A lista tríplice, que deve ser entregue em breve ao governador, é composta por Vitore Zílio Maximiliano (que obteve 81,3% dos votos), Pedro Giberti (10,3%) e Cristina Guelfi Gonçalves (9,4%). Quinze dias após a entrega da relação o novo Defensor deve ser nomeado.


Para saber mais sobre a Defensoria Pública de São Paulo, visite a página www.defensoria.sp.gov.br