CURSOS DE DIREITO NO BRASIL: UM DESAFIO A SER VENCIDO.

O advogado Paulo Medina faz uma análise da problemática do ensino jurídico e adianta que é preciso investir na qualidade.

Texto publicado no Jornal O Advogado, da OAB/PA, junho/julho de 2005, pp. 6-7.

Massificação dos cursos superiores de Direito, fácil acesso à graduação, estudantes mal preparados, altos índices de reprovação no Exame de Ordem da OAB. Esse tem sido o panorama no ensino jurídico no Brasil, que passou a ter um olhar mais atento do Ministério da Educação (MEC) durante este ano, a partir da criação de comissões para supervisionar os cursos. Para avaliar as causas do problema, o informativo O Advogado fez uma entrevista exclusiva com o presidente da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, o advogado Paulo Roberto de Gouveia Medina, de Minas Gerais, que abordou, entre outros assuntos, o motivo de apenas 18 dos 222 cursos credenciados no MEC serem aprovados pela Ordem, ou qual será o papel da entidade no acompanhamento feito pelo Ministério nos cursos de todo o Brasil. Segue, na íntegra, a entrevista:

Como o senhor avalia a atual situação dos cursos jurídicos no País, sobretudo diante dos sucessivos altos índices de reprovação no Exame de Ordem da OAB?

Os altos índices de reprovação nos Exames de Ordem, em geral, resultam do mau desempenho de bacharéis egressos de certos cursos, que não alcançaram, ainda, nível de ensino adequado. Compreende-se que isso aconteça, em face da proliferação indiscriminada de cursos, que afeta a qualidade do ensino ou mostra que, em algumas instituições privadas, o interesse empresarial ocupa o primeiro plano, em detrimento do projeto pedagógico.

O MEC instalou comissões para supervisionar as condições de oferta e funcionamento dos cursos de Direito. Na prática, como seria aplicado o trabalho da comissão e qual será o papel da OAB nesse processo?

As Comissões de Supervisão do MEC estão previstas na recente Portaria nº 1.874/2005, devendo seus trabalhos ser acompanhados por um representante da OAB. A iniciativa é importante, mas deve-se ressalvar que a responsabilidade pela fiscalização das instituições de ensino superior é do MEC e a participação da Ordem nessa atividade é secundária. Caberá à Ordem protocolar na Secretaria de Educação Superior denúncias ou informações quanto a eventuais irregularidades de que tenha notícia e acompanhara os trabalhos de fiscalização. O papel da Ordem, contudo, não poderá ser – e certamente não o será – meramente simbólico. Esperamos que essa seja mais uma forma de atuação da Ordem no campo do ensino jurídico, visando a corrigir as distorções existentes e a contribuir para o aprimoramento dos padrões de qualidade dos cursos.

A OAB do Pará criou uma comissão permanente de discussão sobre o Ensino Jurídico, com participação de representantes de faculdades e discentes. O senhor acha que esse tipo de medida pode melhorar a qualidade de ensino, mesmo não tendo papel coercitivo?

A iniciativa da OAB do Pará é louvável e insere-se na linha de preocupação da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal, que é a de ampliar o intercâmbio com as instituições de ensino jurídico. Confiamos em que desse trabalho conjunto possam resultar bons frutos.

Dos cursos regulamentados pelo MEC, quantos são aprovados pela OAB?

Há inegável discrepância entre os pareceres da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem e as homologações de cursos, pelo MEC, com base nos pronunciamentos finais do Conselho Federal de Educação. Basta dizer que, na gestão anterior, do Presidente Rubens Approbato Machado, dos 222 cursos autorizados pelo MEC apenas 18 haviam obtido parecer favorável da Comissão. Essa discrepância está diminuindo, mas não se pode deixar de observar que, no período em que se acha à frente do Ministério da Educação o Dr. Tarso Genro (sempre sensível às manifestações da Ordem e sinceramente empenhado em corrigir as anomalias existentes), dos 47 cursos autorizados, somente 3 tiveram parecer favorável da Comissão de Ensino Jurídico. A Comissão de Ensino Jurídico mantém a mesma linha de atuação, sempre prestigiada pelo Presidente Roberto Antonio Busato, que fez da qualidade e da idoneidade do ensino jurídico uma das bandeiras de sua gestão.

A OAB aprova apenas um número reduzido de cursos de Direito, apesar destes serem credenciados junto ao MEC. Como o senhor avalia a posição do MEC e seus critérios para a regulamentação dos cursos? Falta mais rigor?

O que melhor explica a discrepância a que me referi é o descompasso existente entre os critérios seguidos pelo Conselho Nacional de Educação e aqueles que a Comissão de Ensino Jurídico adota. Para esta, o fator necessidade social sempre foi fundamental, enquanto que o CNE, até aqui, recusava-se a levar em conta esse critério.

A necessidade social de funcionamento dos cursos seria um critério justo para a aprovação?

A necessidade social é um dos critérios por nós adotados e tem em vista apurar se a cidade em que se pretende instalar novo curso pode comportá-lo, seja porque o número de matrículas ali oferecidas não atende plenamente à demanda, seja porque as condições sócio-econômicas do lugar estejam a demonstrar que a cidade pode sediar um curso de direito, oferecendo infra-estrutura adequada para tanto, como livrarias especializadas, biblioteca com acervo razoável na instituição, campo de estágio para os estudantes, etc.

E sobre a oferta de vagas, seria em número excessivo?

Esse é outro problema. Há excesso de vagas, sim, em algumas instituições. O pretexto é o de que somente com um número maior de matrículas o curso poderá subsistir. Mas, entre outros inconvenientes, esse fenômeno vem acarretando, entre as instituições privadas, uma disputa de candidatos, assaz preocupante, que faz com que, em muitas dessas instituições, não haja seleção criteriosa de candidatos ao curso. O vestibular é, não raro, mera formalidade a cumprir. Disso decorre que o nível dos estudantes que ingressam em determinados cursos é muito inferior àquele que se exige para a formação jurídica. Os resultados virão, mais tarde, no Exame de Ordem...

Na sua avaliação, os graduados em Direito formados em universidades brasileiras estão prontos para ingressar no mercado de trabalho?

Os graduados por instituições idôneas – que são muitas -, inegavelmente. Sobretudo quando, às disciplinas teóricas, conjuga-se um bom estágio, feito nos Núcleos de Prática Jurídica. E quando a instituição não se limita às atividades curriculares ou de rotina, oferecendo atividades complementares e exigindo, para a graduação do aluno, a apresentação de monografia individual, defendida perante banca constituída por professores. Os cursos que assim procedem formam bons bacharéis. De um modo geral, as instituições de ensino jurídico têm mantido a tradição dos cursos de Direito. E esses – não nos esqueçamos – fazem parte da própria história do país. Lembro a frase de Pedro Lessa: “Apague-se a história dos cursos jurídicos do país e desaparecerá um capítulo importante da história do Brasil”.

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