MANDADO DE SEGURANÇA 2008.71.00.024527-9/RS

IMPETRANTE

:

CLÁUDIO TRARBACH WEIDLICH

ADVOGADO

:

CLEANTO FARINA WEIDLICH

IMPETRADO

:

PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL












SENTENÇA






CLÁUDIO TRARBACH WEIDLICH, qualificado na inicial, impetrou mandado de segurança pretendendo a declaração de nulidade de Questão 24 do Exame de Ordem 02/2008, em razão de erro material evidente em seu enunciado.

 

Foi proferida deferida a liminar (fls. 65/66).

 

As informações foram prestadas às fls. 71/79. Mencionou a autoridade impetrada a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão.

 

O MPF opinou pela concessão da segurança (fls. 81/83).

Relatei. Decido.

 

O impetrante sustenta que tem o direito de prosseguir no Exame de Ordem 02/2008, em razão da ocorrência de erro material na questão 24, assim redigida (fl. 46):

 

Com base na Lei 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

 

A - Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.

B - As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida participação nos lucros anuais.

C - As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.

D - Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.

 

De fato, há evidente erro material no enunciado, já que a lei que disciplina as sociedades por ações é a Lei 6.604/76, diferentemente do que dispõe a questão impugnada, que faz menção à Lei 6.606/76.

 

Na jurisprudência pátria, predomina o entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, atuando em substituição à Banca Examinadora, apreciar critérios na formulação de questões, correção de provas, atribuição de notas e outros, a pretexto de anular questões.

 

No caso em apreço, porém, houve afronta à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas do certame por parte da comissão responsável, razão pela qual tem direito o impetrante à anulação 24 do Exame de Ordem 02/2008.

 

Nessa linha, aliá, o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DA ALTERNATIVA POSTA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Compete ao Poder Judiciário examinar a legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do processo seletivo, não lhe sendo dado avaliar a melhor interpretação das questões

formuladas, discutir o acerto do gabarito oficial ou das notas atribuídas aos candidatos. 2. Deve ser anulada a questão da prova objetiva do Exame do Ordem que não observa a regra editalícia que determina que para cada questão da prova, com quatro alternativas de resposta cada uma, haverá apenas uma correta em relação ao seu enunciado (TRF/4ª, Quarta Turma, AMS 2006.72.00.004661-6, D.E. 21/05/07).

 

Ante o exposto, mantenho a liminar e concedo a segurança pleiteada para, com base na nulidade da questão 24 do Exame de Ordem 02/2008, determinar que a autoridade impetrada confira ao impetrante o crédito correspondente à pontuação da referida questão.

 

Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

 

Sentença sujeita a reexame necessário.

 

Interposto recurso de apelação e estando o mesmo em ordem, dê-se seguimento nos efeitos legais pertinentes.

 

P. R. I.

 

Porto Alegre, 17 de novembro de 2008.

 
















Jurandi Borges Pinheiro

Juiz Federal Substituto