Capacitação e corporativismo

Max Rosenmann

Jornal Impacto.PR

21.07.2007

 

 

Em agosto de 2005 apre­sentamos na Câmara Federal um projeto de lei que prevê o fim da exigência do Exame da Ordem dos Advogados do Bra­sil (OAB), para o exercício pro­fissional da advocacia, que imediatamente suscitou rea­ções adversas, especialmen­te por parte de dirigentes da OAB. Na prática, a preocupa­ção da OAB hoje é muito mais em instituir uma reserva de mercado para evitar que novos profissionais ofereçam concor­rência aos já estabelecidos, do que defender a qualificação do exercício da profissão. Prova disso é que em nenhum mo­mento se vê os dirigentes da Ordem tomarem qualquer ini­ciativa para promover uma dis­cussão mais profunda sobre a melhoria da qualidade de ensi­no do Direito nas faculdades brasileiras.

 

É importante esclarecer que não somos contra a avali­ação sobre os cursos de Direito; com o que não concorda­mos é que a OAB use o exame para evitar concorrência para quem já está no mercado.

 

De acordo com a Consti­tuição Federal, a educação tem como uma de suas finalidades a qualificação para o trabalho, sendo o ensino livre à iniciati­va privada e cabendo ao poder público a autorização para a abertura e o funcionamento dos cursos e a avaliação da quali­dade dos mesmos. Também é livre o exercício de qualquer tra­balho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profis­sionais previstas em lei. Evi­dentemente, essas qualifica­ções são as obtidas na univer­sidade. A lei não poderia esta­belecer um exame como o da OAB, para restringir o exercí­cio da advocacia ou de qual­quer profissão, pois estaria in­vadindo a competência da uni­versidade para qualificar e a do Estado, por meio do MEC, para avaliar.

 

Os argumentos dos diri­gentes da OAB são sempre os mesmos: o da proliferação de cursos jurídicos no Brasil e o de que o ensino é deficiente. Mesmo que eles tenham um fundo de verdade, ainda assim não poderiam servir de base para que a entidade barre 40 mil bacharéis em Direito que concluíram o seu curso em ins­tituições reconhecidas e cre­denciadas legalmente, pelo MEC. Do contrário, de nada serviriam as avaliações que o mi­nistério vem promovendo pe­riodicamente, justamente para melhorar a qualificação do en­sino.

 

Se os cursos têm sido aprovados nos provões do MEC, como explicar que os mesmos alunos obtêm um re­sultado tão inferior no Exame da Ordem? Ou o provão do MEC não está funcionando, ou o teste da OAB está criando uma situação artificial. Certa­mente, até advogados, com 30 anos de experiência, ou mes­mo dirigentes da própria Or­dem, seriam reprovados em tais condições.

 

Se a OAB é contra a cria­ção indiscriminada de cursos de Direito, é uma posição legí­tima da entidade, mas ela não pode utilizar essa posição para impedir o livre exercício da pro­fissão, desde que a pessoa te­nha se qualificado em um cur­so devidamente reconhecido. Caso contrário, corremos o ris­co de ver esse tipo de procedi­mento corporativista ser ado­tado para outras atividades ou profissões, como a medicina, o jornalismo ou qualquer outra. Se falta qualificação aos cur­sos de Direito, é hora de a OAB chamar as universidades para debater e elaborar um projeto para melhorar o ensino. Isso seria muito mais benéfico ao país do que criar uma barreira para que novos profissionais entrem no mercado.

 

O Brasil precisa, sim, de profissionais qualificados para o exercício da advocacia. Mas essa melhoria da qualificação profissional virá não com com­portamentos corporativistas. O interesse público deve preva­lecer sobre as prerrogativas desse ou daquele segmento profissional. Todos nós - go­verno, legisladores, educado­res, juízes ou advogados - te­mos a missão de atender à po­pulação e não a interesses de minorias privilegiadas. É den­tro desses princípios que esta­mos trabalhando e que conti­nuaremos a lutar.