A VITÓRIA CONSTITUCIONAL DOS CONSELHOS 

Aloísio Brandão


 

A CCJC da Câmara dos Deputados aprova parecer do Deputado Paulo Magalhães (PFL-BA) pela admissibilidade da PEC 185/2003, que dá foro constitucional aos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas e cria regras para o seu funcionamento. 

      O Conselho Federal de Farmácia (CFF) e demais Conselhos de profissões regulamentadas viraram uma das páginas mais importantes de suas histórias, com a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, do Parecer do Deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), no início da tarde do dia 17 de agosto de 2005. O Parecer foi pela inadmissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número 328/2001, de autoria do Deputado Pedro Henry (PP-MT), que praticamente privatizava os Conselhos.

     O Relatório de Paulo Magalhães foi favorável à admissibilidade de outra PEC, a de número 185/2003, também de autoria de Pedro Henry, a qual dá foro constitucional aos Conselhos, a exemplo da OAB  (Ordem dos Advogados do Brasil), e cria regras mais claras para o funcionamento e obrigações para essas autarquias especiais.

     Henry mudou de opinião, após apresentar a primeira PEC, ao ouvir os Conselhos Federais, que o alertaram para o perigo de suas privatizações, e seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar, em seguida, propôs outra Emenda, a 185/2003, com uma redação completamente diferente, já favorável à investidura de poderes de Estado a essas autarquias especiais.

     A atuação do Deputado Paulo Magalhães, Relator da PEC 185/2001, foi decisiva para a sua aprovação. Magalhães usou do seu poder de liderança e de sua sensibilidade aos anseios dos Conselhos. Tanto que produziu um texto que demonstra a busca de uma solução definitiva para os impasses que envolvem o funcionamento e as atividades dos órgãos.

     Com a decisão da CCJC, os próximos passos da PEC 185/2003 são os seguintes: será formada uma Comissão Especial, reunindo deputados de todos os partidos, seguindo-se o critério da proporcionalidade da bancada. A Comissão terá 40 sessões ordinárias da Câmara, para discutir e votar a PEC. O passo seguinte será a sua ida para o Plenário da Casa. Ali, será votada, em dois turnos e por quorum qualificado (dois terços dos 513 deputados mais um).

      Se aprovada, seguirá para o Senado. O seu primeiro passo, naquela Casa, será a Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos, onde a sua admissibilidade será votada. Caso seja aprovada, a PEC será analisada pela Comissão de Mérito, antes de ir a Plenário para, mais uma vez, ser votada, em dois turnos e por quorum qualificado dos 81 senadores.

     O autor do Parecer – O Deputado Paulo Magalhães (PFL-BA) é o fundador e Presidente da Frente Parlamentar das Profissões Regulamentadas, como o Conselho Federal de Farmácia. A Frente reúne quatro senadores e 48 deputados. Para Magalhães, a PEC 185/2003 dará foro constitucional aos Conselhos. Ele entende que essa conquista irá pacificar o ambiente envolvendo essas autarquias especiais, marcado por contendas jurídicas e de outras ordens, exatamente por falta de uma regulamentação geral para o setor.

      “Os Conselhos, diante deste compromisso constitucional, precisarão exercer mais as suas funções sociais como representantes que são do Estado, incumbidos de defender os interesses da sociedade”, observa o parlamentar. Ele tem colocado o seu Gabinete à disposição da causa dos Conselhos. 

 

Conquista histórica 

 

      “A PEC 185/2003 representa uma conquista histórica para as profissões”. A declaração é do Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Jaldo de Souza Santos. Ele saúda o Deputado Paulo Magalhães, pelo esforço e “sabedoria” na condução do seu Parecer à PEC, e lembra que o parlamentar está ajudando a escrever a nova história dessas autarquias. “Uma história marcada pelo senso da democracia e da justiça”, lembra.

      O CFF, segundo Souza Santos, tem lutado para manter a natureza pública dos Conselhos e se pronuncia sobre todas as matérias que afetam o exercício profissional junto ao Supremo Tribunal Federal. Mas essa luta constante, entende o Presidente, tira a energia desses órgãos, que poderia estar sendo utilizada na melhoria das profissões. 


 

PEC 185/2003 vai acabar com os nós que dificultam o funcionamento dos Conselhos 
 

      A situação vivida pelos Conselhos de Profissões Regulamentadas é de “desordem”, avalia o Consultor Jurídico do Conselho Federal de Farmácia, Antônio César Cavalcanti Júnior. Ele cita que a Constituição de 1988 determina que essas autarquias especiais têm a função de fiscalizar o exercício das profissões, “mas não deixa claro os poderes de Estado para tal, o que gera uma situação de conflito”, explica o Consultor. Pior é que a reforma do Estado deixou de fora os Conselhos, acrescenta César Júnior.

      Essa situação produz nós que impedem o funcionamento dos órgãos. A situação dos seus empregados é um exemplo. Segundo o Consultor do CFF, há um vácuo sobre o assunto, vez que não está claro o regime de trabalho a que pertencem – se são celetistas ou estatutários.

     Pior ainda: não há nenhuma definição legal sobre a aposentadoria desses empregados. “Como é que um órgão público que fiscaliza o exercício das profissões não tem a situação dos seus próprios profissionais regularizada? É um absurdo”, denuncia o Consultor Jurídico do CFF. Agora, a PEC 185/2003 estabelece que os empregados são celetistas atendidos pelo Regime Previdenciário Geral.

      Outro nó diz respeito ao juízo competente para julgar as causas de interesse das profissões. Não há uma definição constitucional sobre isso. Vários litígios tramitam na Justiça Federal, mas juízes, após a Emenda Constitucional 45/2004, que reforma o Judiciário, têm transferido as causas para a Justiça Trabalhista, alegando incompetência.

      O Consultor Jurídico do CFF lembra que, como estão investidos de função do Estado, de fiscalizar (ou de poder de polícia), os Conselhos devem ter foro privilegiado junto à Justiça Federal. A Proposta de Emenda Constitucional 185/2003, contudo, está adicionando ao Artigo 109, da Constituição, o inciso XII, que resgata o foro privilegiado às causas do interesse das profissões regulamentadas.

      A questão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) é outro ponto de dificuldade na vida dos Conselhos. Eles estão privados de entrar com uma ADIN sobre as suas áreas de atuação contra o Estado, por exemplo. Mas a PEC 185/2003 dá esse direito às autarquias especiais. “Assim, os Conselhos finalmente poderão lutar contra os desmandos, contra a quebra do estado de direito”, festeja César Júnior. Ele diz que é injustificável que as Confederações, que são entidades privadas, gozem desse privilégio e os Conselhos, não. Este é outro aspecto resolvido pela PEC 185/2003.

      As anuidades, que, até então, vêm sendo um pomo de discórdia, foram contempladas na PEC 185/2003. Hoje, os Conselhos são questionados por Sindicatos, Confederações, profissionais e outros, quando fixam as anuidades. Inclusive, tramita, no Supremo Tribunal Federal (STF), a ADIN 34-8/2004, que questiona a Lei 11.000/2004, que trata da autorização da União aos Conselhos, para que estes fixem as suas anuidades. A PEC institui o direito de as autarquias especiais deliberarem sobre os valores.

      “Considero a PEC 185/2003, de autoria do Deputado Pedro Henry e relatada pelo Deputado Paulo Magalhães, a maior contribuição do Congresso Nacional às profissões regulamentadas”, ressalta o Consultor Jurídico do CFF, Antônio César Cavalcanti Júnior.