Auditor pede prisão de presidente da AL

Diário, 29.11.2006

TCE Legislativo derruba indicação de Erlindo Braga


O auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Erlindo Braga, ajuizou, ontem, pedido de intervenção federal no Estado e de prisão do presidente da Assembléia Legislativa, Mário Couto. O auditor sustenta que o governo do Estado e a AL desrespeitaram as decisões judiciais que lhe garantem o direito a ocupar a vaga em aberto para o cargo de conselheiro do TCE. Hoje, ele impetra mandado de segurança, para que seja suspenso, liminarmente, o processo em curso na AL, para a escolha do novo conselheiro daquele tribunal. O pedido de intervenção foi endereçado ao presidente do TJE/PA, desembargador Milton Nobre, que deve reunir o Pleno para decidir se o encaminha ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O auditor optou pelo recurso depois que as comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, da AL, excluíram o nome dele da lista de candidatos a conselheiro do TCE. O veto foi baseado no fato de Erlindo já haver ultrapassado a idade-limite de 65 anos, prevista na Constituição do Estado.
A celeuma teve início em 2002, quando o então governador Almir Gabriel nomeou para a vaga a técnica em Contabilidade Lílian Campos, esposa do senador Luiz Otávio Campos. O PT e a Atricon (Associação Nacional dos Membros de Tribunais de Contas), entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), junto ao STF para garantir que a vaga fosse preenchida por um técnico de carreira. O STF acolheu o pedido e o TCE chegou a encaminhar, ao governador, a lista dos auditores, entre eles Erlindo. Mas, ao invés de cumprir a decisão, resolveu-se modificar a lei. Em junho de 2004, a AL aprovou uma emenda constitucional e a vaga aberta no TCE, em 2000, acabou se tornando de livre escolha da própria AL. Ocorre, sustenta Erlindo Braga, que já nessa altura, havia, além da Adin, outra decisão judicial garantindo a vaga para um técnico de carreira. Em maio daquele ano, ele havia impetrado mandado de segurança para obrigar o Estado a cumprir a decisão do STF. E obteve liminar, naquele mesmo mês, concedida pela desembargadora Sônia Parente.
Nela, determinava-se que o governo do Estado, a AL e o TCE se abstivessem de quaisquer atos no sentido de escolher, nomear e empossar, para essa vaga, pessoas estranhas à categoria de auditor. A decisão do TJE, ao apreciar o mérito da questão, foi no mesmo sentido.

Medida judicial evita barreira da idade

Em 25 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a decisão. O processo transitou em julgado. Mas, mesmo assim, a nomeação não se consumou.
“Quando a Assembléia Legislativa aprovou a emenda constitucional, havia uma liminar em vigor”, recorda Erlindo. “E quando o presidente da Assembléia declarou a abertura dessa vaga, no mês passado, deflagrando o atual processo de escolha, o que ele fez foi desrespeitar o direito adquirido e a coisa julgada, ou seja, dois princípios constitucionais”.
Nesse meio tempo, como a questão não se resolvia, Erlindo entrou com outra medida judicial, para evitar que a sua idade se transformasse em nova barreira, para a conquista do cargo. Ele ajuizou - e ganhou - mandado de segurança, no TJE, ainda em agosto de 2004. Além disso, sustenta, esse limite não se aplica aos auditores. “O auditor é o substituto do conselheiro. E possui as mesmas garantias dos juízes da capital, que podem chegar a desembargador, independente de terem mais de 65 anos”, assinala.
Especialista em Direito Constititucional e professor universitário, Erlindo Braga trabalha como auditor do TCE há 38 anos. Há três, vem exercendo a função de conselheiro, por convocação do plenário. E não entende o porquê da relutância em nomeá-lo para o cargo.
ARGÜIÇÃO - No final da seção ordinária de ontem, o presidente Mário Couto (PSDB) anunciou que na próxima terça-feira acontecerá a argüição em plenário dos candidatos aos tribunais, que só passarão por votação na quinta-feira. Na quarta-feira da mesma semana, entrará em pauta a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA/2007), que traz 750 emendas para serem apreciadas.
Todos os candidatos ao Tribunal de Contas do Município (TCM) tiveram os seus currículos aprovados. Portanto, seguirão para arguição em plenário os deputados Zeca Araújo (PSDB), Mário Cardoso (PT) e Luís Cunha (PDT), além do advogado Ricardo Augusto Dias da Silva.

Governistas afastaram Erlindo da disputa

A indicação do auditor Antônio Erlindo Braga ao TCE foi derrubada, ontem, pelas comissões de Justiça e Finanças da Assembléia Legislativa do Estado (AL). A inegibilidade recaiu sobre o critério da idade máxima permitida pela Constituição Estadual, que é de 65 anos. Erlindo tem 67 anos.
A candidatura de Erlindo foi relatada pelo peemedebista Artur Tourinho, que havia concedido parecer favorável à indicação, alegando que a vaga no referido tribunal foi aberta pela aposentadoria da conselheira Eva Andersen há seis anos, portanto é a mesma que hoje está em questão. E como os embargos impetrados por Erlindo no STF ainda não foram apreciados, prevaleceria a data em que ele assumiu o cargo de auditor, quando tinha 63 anos. “Quando assumiu o cargo de auditor interinamente, ele ainda não havia completado os 65 anos, e a liminar concedida pelo STF o respalda para concorrer ao cargo”, argumentou Tourinho, que ainda recebeu reforço da deputada Regina Barata, líder do PT.
Porém, as justificativas não convenceram os governistas. Márcio Miranda (PFL) afirmou que Erlindo nunca havia sido indicado ao cargo de conselheiro do TCE, nem mesmo na época em que foi nomeado auditor do tribunal, sendo que a sua indicação estava acontecendo naquele momento, não podendo ser acatado o argumento de que, por questões jurídicas, não assumira o cargo. O mesmo raciocínio foi acompanhado pelos deputados Junior Ferrari (PTB), Joaquim Passarinho (PTB) e Bosco Gabriel (PSDB). Todos os deputados da base governista presentes, que são maioria nas comissões, votaram contra a indicação, decretando a rejeição da candidatura. Os nomes de Cipriano Sabino (PFL) e do tucano Bira Barbosa foram aprovados.