Auditor pede prisão de presidente da AL
Diário, 29.11.2006
TCE Legislativo derruba indicação de Erlindo Braga
O auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Erlindo
Braga, ajuizou, ontem, pedido de intervenção federal no Estado e de prisão do
presidente da Assembléia Legislativa, Mário Couto. O auditor sustenta que o
governo do Estado e a AL desrespeitaram as decisões judiciais que lhe garantem
o direito a ocupar a vaga em aberto para o cargo de conselheiro do TCE. Hoje,
ele impetra mandado de segurança, para que seja suspenso, liminarmente, o
processo em curso na AL, para a escolha do novo conselheiro daquele tribunal. O
pedido de intervenção foi endereçado ao presidente do TJE/PA, desembargador
Milton Nobre, que deve reunir o Pleno para decidir se o encaminha ao Supremo
Tribunal Federal (STF),
A celeuma teve início em 2002, quando o então governador
Almir Gabriel nomeou para a vaga a técnica
Nela, determinava-se que o governo do Estado, a AL e o TCE se abstivessem de
quaisquer atos no sentido de escolher, nomear e empossar, para essa vaga,
pessoas estranhas à categoria de auditor. A decisão do TJE, ao apreciar o
mérito da questão, foi no mesmo sentido.
Medida judicial evita barreira da
idade
Em 25 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a decisão. O
processo transitou
“Quando a Assembléia Legislativa aprovou a emenda constitucional, havia uma
liminar em vigor”, recorda Erlindo. “E quando o
presidente da Assembléia declarou a abertura dessa vaga, no mês passado,
deflagrando o atual processo de escolha, o que ele fez foi desrespeitar o
direito adquirido e a coisa julgada, ou seja, dois princípios constitucionais”.
Nesse meio tempo, como a questão não se resolvia, Erlindo
entrou com outra medida judicial, para evitar que a sua idade se transformasse
em nova barreira, para a conquista do cargo. Ele ajuizou - e ganhou - mandado
de segurança, no TJE, ainda em agosto de 2004. Além disso, sustenta, esse
limite não se aplica aos auditores. “O auditor é o substituto do conselheiro. E
possui as mesmas garantias dos juízes da capital, que podem chegar
a desembargador, independente de terem mais de 65 anos”, assinala.
Especialista
ARGÜIÇÃO - No final da seção ordinária de ontem, o presidente Mário Couto
(PSDB) anunciou que na próxima terça-feira acontecerá a argüição em plenário
dos candidatos aos tribunais, que só passarão por votação na quinta-feira. Na
quarta-feira da mesma semana, entrará em pauta a votação da Lei Orçamentária
Anual (LOA/2007), que traz 750 emendas para serem apreciadas.
Todos os candidatos ao Tribunal de Contas do Município (TCM) tiveram os seus
currículos aprovados. Portanto, seguirão para arguição
em plenário os deputados Zeca Araújo (PSDB), Mário
Cardoso (PT) e Luís Cunha (PDT), além do advogado Ricardo Augusto Dias da
Silva.
Governistas afastaram Erlindo da disputa
A indicação do auditor Antônio Erlindo Braga ao TCE
foi derrubada, ontem, pelas comissões de Justiça e Finanças da Assembléia
Legislativa do Estado (AL). A inegibilidade recaiu
sobre o critério da idade máxima permitida pela Constituição Estadual, que é de
65 anos. Erlindo tem 67 anos.
A candidatura de Erlindo foi relatada pelo
peemedebista Artur Tourinho, que havia concedido parecer favorável à indicação,
alegando que a vaga no referido tribunal foi aberta pela aposentadoria da
conselheira Eva Andersen há seis anos, portanto é a mesma que hoje está
Porém, as justificativas não convenceram os governistas. Márcio Miranda (PFL)
afirmou que Erlindo nunca havia sido indicado ao
cargo de conselheiro do TCE, nem mesmo na época em que foi nomeado auditor do
tribunal, sendo que a sua indicação estava acontecendo naquele momento, não
podendo ser acatado o argumento de que, por questões jurídicas, não assumira o
cargo. O mesmo raciocínio foi acompanhado pelos deputados Junior Ferrari (PTB),
Joaquim Passarinho (PTB) e Bosco Gabriel (PSDB). Todos os deputados da base
governista presentes, que são maioria nas comissões, votaram contra a
indicação, decretando a rejeição da candidatura. Os nomes de Cipriano Sabino
(PFL) e do tucano Bira Barbosa foram aprovados.