ATO DE CIDADANIA: respeito à dignidade do bacharel em direito.

O Conselho de Medicina, o Conselho Regional de Engenharia- CREA, bem como todos os demais Conselhos constituídos não submetem seus diplomados a qualquer exame, objetivando a inscrição dos mesmos em seus quadros.

A Ordem dos Advogados do Brasil em face da Lei nº 8906/94, institui como obrigatoriedade a prévia aprovação dos diplomados em direito, no exame da ordem, como requisito para a filiação em seus quadros, sob a alegação que os Cursos de Direito ofertados precisam ser aprimorados e aperfeiçoados.

Pela existência do preceito ora indicado à sua revogação, inciso IV do artigo 8º da Lei nº 8.906/94, milhares de brasileiros, bacharéis de direito, devidamente graduados e diplomados, são barrados à inscrição nos quadros da O.A.B. em face da exigência da aprovação no referido exame.

Jovens brasileiros que cumpriram todos os momentos do curso de graduação, agora não podem trabalhar como advogados, por esta exigência discriminatória, frustradora, que deprime não só os nossos bacharéis, como também as famílias e parentes que acompanharam o sofrimento , a angústia, ansiedade e a insegurança do jovem que conclui a faculdade de Direito, mas não passa no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

É uma evidência a toda prova, que não é o exame da ordem que garantirá que o advogado será um profissional bem sucedido. Tudo depende de seu

“trabalho pessoal, a sua honestidade e a sua dedicação. A faculdade abre-lhe a porta, mas o sucesso depende de cada um, não é o exame da ordem o instrumento que vai habilitar para suas nobres funções.” (Advogado Osmann de Oliveira- Gazeta do Povo, Pr- 27/05/05-cópia anexa).

É expressiva e oportuna a colocação do jornalista Gilberto Dimenstein, na Folha de São Paulo, 22/05/03, C. 12, anexa:

“ O mais perverso disso tudo é que esses bacharéis reprovados no Exame da Ordem, ainda que paradoxalmente, são heróis.Sobreviveram à “seleção natural” da escola pública, concluíram o ensino médio- provavelmente à noite, afinal, trabalham de dia e pagaram mensalidades durante vários anos para estudar numa faculdade particular.”

Impõe-se que o MEC inspecione e avalie os cursos e professores que atuam nas diversas Faculdades onde oferecem cursos de Direito no Brasil. A O.A.B., juntamente com os estudantes de direito, em ato de cidadania, deveria exigir e acompanhar o MEC na execução dessa função exclusiva e indelegável a qualquer entidade ou Conselho, para o aperfeiçoamento e melhoramento do ensino jurídico no Brasil. Com essa co-participação, se evitaria que a O.A.B. tenha o entendimento de que o exame dos bacharéis em direito é a garantia de que o ensino jurídico no Brasil ficará aprimorado.

“ Ledo engano”

É atingir o alvo mais fácil !

Além de ser um desvirtuamento de função da O.A.B.

É quebrar o termômetro para combater a febre.

PROPOSTA :

Revogação da exigência da aprovação do exame na Ordem ou a suspensão da sua exigibilidade para o bacharel em Direito se inscrever como advogado na O.A.B.

“ CIDADANIA AO ALCANCE DE TODOS.”

Curitiba, 27 de maio de 2005.

Aldo José Parzianello,

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania.

PARZIANELLO CONTRA O EXAME DA OAB

O Estado do Paraná – 07 de junho de 2005.

O Secretário da Justiça e da Cidadania do Paraná, Aldo Parzianello, propôs a revogação da lei que determina a obrigatoriedade de bacharéis de Direito realizarem o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para o exercício legal da profissão. A proposta foi levada por Parzianello até o líder do PMDB na Câmara Federal, deputado José Borba, na semana passada.

Segundo o Secretário, a sugestão foi bem recebida por Borba, além do Presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, e outros deputados em Brasília, que já trocam informações para possível estudo que viabilize transformar a proposta em projeto de lei.

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