A TEIMOSIA DO IPASEP

Fernando Machado da Silva Lima

 20.06.2000

 

 

       Sinceramente, acho que alguém já deveria ter avisado aos Procuradores do IPASEP que o parágrafo 5o do art. 40 da Constituição Federal, que continha a expressão “até o limite estabelecido em lei”, já foi revogado pela Emenda Constitucional nº20, de 15.12.98.

 

Há mais de dezoito meses, esse parágrafo já foi revogado, mas apesar disso, nas “Informações” da autoridade coatora, apresentadas toda vez que algum pensionista impetra mandado de segurança, para receber os 100% da pensão, o IPASEP continua teimando em citar essa norma, e continua teimando em afirmar que o limite estabelecido em lei, a que essa norma se referia, é o limite de 70%, fixado pela lei estadual, para o pagamento das pensões pelo IPASEP.

 

Há quase doze anos, a Constituição Federal consagrou o princípio da isonomia entre a remuneração dos servidores da ativa, os proventos da aposentadoria e as pensões dos dependentes de ex-servidores falecidos, mas o IPASEP continua teimando em pagar apenas 70% aos pensionistas, apesar da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já declarou que a expressão “até o limite estabelecido em lei” não autoriza a redução das pensões, através da lei, como no caso do Pará, e também do órgão previdenciário do Município de Belém, o IPAMB.

 

 Essa expressão “até o limite estabelecido em lei”, do parágrafo 5o do art. 40, significava, no entendimento do Supremo, que não poderiam ser pagas pensões superiores ao limite máximo fixado em lei para a remuneração dos servidores públicos, de acordo com o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. É o famoso teto, que está sendo discutido em Brasília, e ainda hoje (dia 20) os jornais noticiaram que a Associação Brasileira dos Magistrados pretende defender o teto salarial de R$12.720,00. Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, esse limite do teto está previsto nos parágrafos 8o e 11o do art. 40, que não mais utilizam a malfadada expressão “até o limite estabelecido em lei”, e que por muitos anos foi utilizada pelo IPASEP – e continua sendo, mesmo depois de sua revogação, para negar aos seus pensionistas o direito à integralidade das pensões.

 

       Também em seus recursos, interpostos contra as Sentenças que invariavelmente o condenam a pagar as pensões integrais, o IPASEP utiliza essa mesma argumentação, contrariando a jurisprudência do Supremo e teimando em citar o parágrafo 5o, revogado há mais de dezoito meses.

 

       Hoje, portanto, o direito dos pensionistas à integralidade das pensões está previsto no parágrafo 7o do art. 40, nos seguintes termos:

 

 “Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto  no parágrafo 3o ”.

 

 O parágrafo 3o, por sua vez, estabelece que

 

“Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração”.

 

       Por essa razão, consideradas as normas desses parágrafos, que já estão em vigor desde dezembro de 1.998, acredito que já está em tempo de que a Procuradoria do IPASEP procure efetuar uma reformulação nas “Informações” da autoridade coatora, e também em seus Recursos, apenas para não dar a falsa impressão de que estaria havendo abuso do direito postulatório e litigância de má-fé, no intuito de protelar os pagamentos das pensões integrais, caracterizado pelo uso da mesma fundamentação, em cópia reprográfica, em centenas de informações e recursos, embora na certeza de que o Tribunal decidirá sempre pela sua improcedência.

 

       Para facilitar essa tarefa, tomo a liberdade de fazer algumas sugestões:

 

1. O IPASEP pode alegar que a expressão constante do parágrafo 7o: “Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, etc...”, significa que esse benefício somente poderá ser concedido depois que o Congresso Nacional legislar sobre o assunto. Isso, naturalmente, porque se trata, essa norma constitucional, de uma daquelas que a doutrina denomina “normas de eficácia contida”, porque dependem, para a sua aplicação, da existência de uma regulamentação, através da lei ordinária. Com essa interpretação, haverá ainda uma vantagem suplementar, a de que o IPASEP não precisará mais pagar nem mesmo os 70%, porque os pensionistas somente terão qualquer direito, depois que o Congresso aprovar a lei regulamentadora.

 

2. Além disso, o IPASEP poderá ainda deixar de pagar aposentadorias integrais, com base no parágrafo 3o do mesmo art. 40, também, é claro, com a redação da emenda constitucional nº 20, que já está em vigor desde dezembro de 1.998. Por que?  É claro, porque esse parágrafo estabelece que os proventos da aposentadoria corresponderão, “na forma da lei”, à totalidade da remuneração. Portanto, pela mesma lógica que o IPASEP utilizou, em todos esses anos, para interpretar o antigo parágrafo 5o do art. 40 da Constituição Federal, é evidente que a Assembléia Legislativa poderá fazer uma lei dizendo que o aposentado terá direito a receber, por exemplo, somente 50% da remuneração do cargo em que se aposentou. Será a totalidade da remuneração, “na forma da lei”, ou seja, 50% do total. Exatamente como no caso do antigo parágrafo 5o do art. 40, em que a Constituição assegurava ao pensionista o direito à integralidade, “até o limite estabelecido em lei”, e o IPASEP entendeu que a lei estadual poderia limitar essa integralidade.

 

 

Feita essa pequena atualização, indispensável em face da nova redação do art. 40 da Constituição Federal, o IPASEP poderá continuar sustentando com galhardia, ainda por muitos anos, perante o nosso Judiciário, sua opinião de que a lei estadual deve prevalecer contra a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo, sem risco de que lhe sejam aplicadas as sanções previstas na Lei 9.668/98, pertinentes à litigância de má-fé.

 

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