A QUALIDADE DO ENSINO JURÍDICO NO BRASIL

Márcio Régio Evangelista

A qualidade do ensino jurídico no Brasil é uma preocupação constante das instituições ligadas ao meio jurídico. Merece registro e elogio a ação da Ordem dos Advogados do Brasil, que vem atuando de forma veemente junto ao Ministério da Educação para promover mecanismos de controle da proliferação de faculdades e cursos de direito fora do padrão mínimo exigível para tais cursos.

Sobre o tema, o Presidente da OAB Nacional, Dr. Roberto Busato, em entrevista à revista Del Rey Jurídica, Ano 7. n. 14, 2005, classificou como um descalabro o ensino jurídico no Brasil, principalmente após uma enxurrada de autorizações de cursos de Direito, sem a mínima condição, observada a partir do segundo mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Assim comentou o ilustre jurista: “Hoje encontramos diversas situações bizarras de cursos funcionando em salas de cinema depois da última sessão, funcionando em câmaras de vereadores nos intervalos de sessões e em escolas de Direto que dizem 'pré-matutinas' (que dão aula de madrugada, antes de virem as crianças de grupos escolares)”.

Não obstante as duras críticas, continua o crescimento inadvertido dos cursos de Direito, o que vem, em tese, comprometendo a qualidade do ensino e aguçando os questionamentos sobre ações efetivas para a mudança do quadro.

Numa análise superficial infere-se que as regras para abertura de cursos de Direito necessitam de mais rigor, pois os casos de faculdades de Direito funcionando em horários adversos, contrários aos manuais, estão pré-destinados ao fracasso. Sabe-se que, mesmo nos horários convencionais, é necessário muito esforço e dedicação para se formar um bom profissional.

O pensamento que se propaga é que o principal efeito do elevado crescimento do número de faculdades, na forma que se observa hodiernamente, é a baixa qualidade dos Cursos e, por conseguinte, a formação deficitária do Bacharel em Direito.

Acrescente-se o fato de que a riqueza e diversidade das técnicas de ensino superior disponíveis nos manuais não são regularmente aplicadas no ensino jurídico, que se limita, via de regra, às aulas expositivas e provas presenciais de perguntas e respostas, não obstante já haver evidências de mudança do cenário, com alguns mestres que se utilizam das diversas e ricas formas de avaliação.

O termômetro da qualificação dos bacharéis em direito é o Exame  da Ordem dos Advogados, que tem um elevado número de reprovação, chegando a 70% (setenta por cento) em alguns Estados Membros. Conforme a posição dos mais renomados juristas do País, o Exame da Ordem é um importante instrumento de avaliação do ensino jurídico brasileiro, permitindo que somente os mais preparados ingressem na advocacia. Porém, a reprovação no Exame não impede que o Bacharel exerça outras das inúmeras atividades afetas aos bacharéis em Direito que, aliás, contam com várias opções laborais.

Inclusive, nesse sentido, é oportuno refletir sobre a possibilidade de se estender o registro na OAB como requisito para o exercício de todas as demais atividades do bacharel em Direito, além da advocacia, assim como é exigido do engenheiro, do corretor de imóveis, do administrador, dentre outros profissionais que, para atuarem, necessitam do registro prévio no Conselho respectivo.

Na busca do aprimoramento, tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei cujo objeto é estabelecer regras para frear o aumento do número de cursos jurídicos no país, que entre 1991 e 2003 cresceu espantosos 326,6%. Trata-se do Projeto de Lei 6.040/05, que propõe limitar a realização de vestibular nas faculdades de Direito que não aprovarem até 20% de seus alunos nos exames da OAB por dois anos consecutivos.

De acordo com a referida proposta, as instituições só poderiam voltar a abrir a seleção de alunos quando alcançassem novamente o percentual de 20% de aprovação no Exame da OAB.

O Deputado Lincoln Portela, autor do Projeto, enfatizou na justificativa da proposição que no primeiro semestre de 2004 apenas 12,77% dos alunos de Direito de Santa Catarina foram aprovados no Exame de Ordem do Estado e em São Paulo somente 20,65% foram aprovados. Para o Deputado, esses números expressam a "precariedade do ensino jurídico no Brasil".

Seguindo a tendência nacional, o penúltimo Exame da Ordem da OAB Secção do Amapá registrou o segundo pior resultado da história, com a aprovação de apenas 11% dos inscritos. Já o último evoluiu para consideráveis 40% de aprovação.

O ensino superior se expandiu possibilitando maior acesso da população mais carente, inclusive por meio de programas do Governo Federal, porém, a qualidade do ensino deve ser preservada.

Soluções são necessárias e as ações devem partir de todos os entes envolvidos, alunos, professores, faculdades, governantes, conselhos de classe, associações e sociedade em geral. A OAB é um grande exemplo e vem cumprindo o seu papel.