A PROFISSÃO DOS TAXISTAS

Fernando Machado da Silva Lima

 07.06.2000

 

 

         A Constituição Brasileira de 1.891 já “assegurava”, no parágrafo 24 do art. 72, o livre exercício “de qualquer profissão moral, intelectual e industrial”, assim aos brasileiros, como aos estrangeiros residentes no Brasil.

 

         Quer para uns, quer para outros, pois, o uso das profissões lícitas, a que se derem, constitui um direito constitucional, sagrado por um texto expresso da nossa lei fundamental com a cláusula de “inviolabilidade”.

 

         Vem isto a dizer que nem aos atos de administração pública, nem mesmo aos altos poderes da legislatura é dado alterar a essa faculdade jurídica, dos brasileiros, como dos estrangeiros, aqui residentes, a sua natureza constitucional, isto é, subtrair-lhe o caráter essencial de verdadeiros direitos, superiores aos atos dos poderes ordinários do Estado.

 

         Não se infere daí, quanto a certas profissões, como a médica, que a lei as não possa adscrever, pelo que lhes toca ao exercício, a certas condições. Mas essas condições, impostas pela necessidade correlata de anteparar outros direitos, forçosamente se hão de cingir à prova de capacidade, limite dentro no qual a exigência legislativa ou regulamentar não ofende a essência do direito, nem lhe desfalca ao legítimo gozo.

 

Logo, todas as disposições, seja de regulamentos, seja de leis, que, entre nós, entenderem com o exercício da medicina, por nacionais ou estrangeiros residentes, devem necessariamente receber uma inteligência, que reduza as condições postas ao uso dessa profissão no Brasil à mera verificação da capacidade profissional.

 

         Tudo o que, transcendendo tais confins, tenda a conferir às autoridades arbítrio, que desnature o direito, convertendo o seu logro em objeto de ação discricionária, atribuído ao poder, será incompatível com a instituição constitucional, isto é, nulo da mais insanável das nulidades.

 

         Não é lícito, pois, entender os textos escritos em sentido tal, que nos conduza a semelhante resultado, enquanto eles forem suscetíveis de outra interpretação. E, se de outra hermenêutica não forem suscetíveis, por evidentemente antagônicos, na letra e no intento, ao preceito constitucional, baldos serão de força obrigatória: os indivíduos lesados poderão negar-lhes obediência, e os tribunais de justiça terão o dever estrito de os manter nessa resistência, para a qual o nosso organismo político se dotou de membros eficazes.

 

         Mas o leitor deve estar admirado, e imaginando com os seus botões como foi que este advogado conseguiu, tão de repente, melhorar a redação e o conteúdo de seus trabalhos jurídicos. Sinto desapontá-lo, mas o texto transcrito pertence a um parecer de Ruy Barbosa (caso Urbino de Freitas, 1.908).

 

         De qualquer maneira, as palavras de Ruy, noventa e dois anos depois, são perfeitamente aplicáveis ao caso dos taxistas, porque o inciso XIII do art. 5o da vigente Constituição assegura que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, e essa lei, no caso, é a lei 9.503/97, Código Nacional de Trânsito, lei federal, como não poderia deixar de ser, em face da competência privativa da União, prevista no inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal.

 

         Em Belém, diversos mandados de segurança já foram ajuizados, em decorrência da inconstitucionalidade do Decreto municipal no. 36.602, de 24.04.00, que pretende regular matéria privativa de lei federal, para impedir que trabalhem como taxistas os funcionários ou empregados públicos, federais, estaduais ou municipais, ativos ou inativos e os militares, inclusive os reformados. No dia 26 de maio, o Dr. Rômulo Nunes, Ilustre Juiz Titular da 21a Vara Cível, concedeu a medida liminar em um desses Mandados, suspendendo os efeitos desse Decreto em relação aos impetrantes. No dia 1o de junho, outro grupo de taxistas obteve também uma liminar, desta feita concedida pela Mma. Juíza Titular da 14a Vara Cível, Dra. Marta Inês Antunes Jadão. 

 

         Em trabalho publicado no O Liberal de 22 de maio, “O Direito dos Taxistas”, procurei demonstrar alguns dos aspectos da inconstitucionalidade da norma editada pelo Prefeito, embora se alegue que o anteprojeto teria sido elaborado pelo próprio Sindicato dos Taxistas, e ressaltei que nem mesmo uma lei poderia estabelecer essas limitações para a autorização dos serviços de transporte de táxi no Município de Belém.

 

         Recebi diversas correspondências a respeito do assunto, a maioria pedindo orientação jurídica. Recebi também, do quintanista da UFPa, Paulo Ivan, atualmente estagiando no Setor de Prática Jurídica da OAB, um ótimo trabalho, que foi protocolado no último dia 29, no Ministério Público e na OAB.

 

Trata-se de uma Representação, que foi assinada por mais de 300 taxistas, na qual os signatários pedem a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, para impedir que prevaleça o ato ilegal.

 

Essa Representação aborda inicialmente, com muita propriedade, o desrespeito ao princípio da legalidade, cometido pelo Sr. Prefeito, ao pretender, através de um decreto, estabelecer limites ao exercício da profissão de taxista.

 

A seguir, demonstra que esse decreto fere, também, o princípio constitucional da isonomia, ou da igualdade perante a lei, ao pretender proibir o exercício dessa profissão aos funcionários públicos que ganhem mais de quatro salários mínimos.

 

Depois, citando o inciso IV do art. 7o da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prova uma vez mais a inconstitucionalidade desse decreto, porque o valor do salário mínimo não pode servir de paradigma para correções, limitações, autorizações, ou para outra qualquer finalidade.

 

Finalmente, a Representação pede ao Chefe do Ministério Público Estadual que proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para garantir o respeito à Constituição Estadual, de forma a assegurar a manutenção da Democracia e da Justiça.

 

         Neste caso, por não se tratar de tributo, como no caso do IPTU, caberá também uma ação civil pública, para resguardar o direito dos taxistas, dispensando-os de contratarem advogados para sua defesa. Esperemos que, desta vez, a decisão seja mais rápida e eficaz do que na questão do IPTU, que até esta data ainda aguarda pelo pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado, que no entanto se apressou em inaugurar, com muita pompa e propaganda, mais duas Varas da Fazenda Pública, para executar os contribuintes inadimplentes.

 

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