RESUMO

 

 

DIREITO  CONSTITUCIONAL

 

 

 

 

 

 

Conteúdo

 

1.      Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional                 pag. 02

2.      Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura                pag. 02

3.      Hierarquia das Normas Jurídicas                                                pag. 09

4. Conceitos de Estado e Nação                                                    pag. 21

5. Evolução Constitucional no Brasil                                                        pag. 24

6. Sistema Tributário Nacional                                                                 pag. 32

7. Princípios Gerais da Administração Pública                              pag. 35

8. Poder Legislativo                                                                         pag. 49

9. Poder Executivo                                                                                    pag. 62

  10.  Poder Judiciário                                                                                    pag. 65

  11.  Finanças Públicas                                                                        pag. 72

  12.  Direitos e Garantias Fundamentais                                            pag. 75

  13.  Ordem Econômica e Financeira                                                 pag. 84

  14.  Ordem Social                                                                               pag. 86

 


  Alexandre José Granzotto                       Julho a Outubro / 2002

                                                   

RESUMÃO  -  DIREITO  CONSTITUCIONAL

 

1.  CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL

 

 

Conceito:     é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições

 

 

Objeto:          é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição

 

 

·        Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito;  deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico

 

 

 

 

 

 

 

 

2.  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Conceito:     considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

Forma:          um complexo de normas

 

Conteúdo:   a conduta humana motivada das relações sociais

 

Finalidade:  a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade

 

Causa Criadora:    o poder que emana do povo

 

conjunto de valores:        A Constituição não pode ser compreendida e interpretada, se não tivermos em mente essa estrutura, considerada como conexão de sentido, como é tudo aquilo que a integra.

 

Origens:       O Brasil já teve 7 constituições, incluindo a atual de 1988.

 

CF 1824 -      Autocrática: Liberal      Governo Monárquico: vitalício e hereditário

Estado Unitário: províncias sem autonomia;  4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano);

O controle de constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo;  União da Igreja com o Estado, sob o catolicismo.  “a Constituição da Mandioca”.

 

CF 1891 -      Democrática: Liberal  -  Governo Republicano  -  Presidencialista

Federalista:  autonomia de Estados e Municípios.  Introduziu o controle de constitucionalidade pela via difusa, inspirado no sistema jurisprudencial americano.  Separou o Estado da Igreja.

 

 

CF 1934 -      Democrática: Liberal-Social  -  Governo Republicano – Presidencialista     Federalista: autonomia moderada.  Manteve o controle de constitucionalidade difuso e introduziu a representação interventiva.

 

 

Cf 1937 -       Ditatorial: Liberal-Social  - Governo Republicano – Presidencialista (Ditador)  Federalista: autonomia restrita.  Legislação trabalhista.  Constituição semântica, de fachada.  Também conhecida como “a Polaca

 

 

CF 1946 -      Democrática: Social-Liberal  -  Governo Republicano – Presidencialista      Federalista: ampla autonomia  -  Estado Intervencionista (Emenda Parlamentarista/1961;  Plebiscito/1963 -  Presidencialismo;  Golpe Militar/1964 – Início da Ditadura.  Controle de constitucionalidade difuso e concentrado, este introduzido pela EC nº 16/65

 

 

CF 1967 -      Ditatorial: Social-Liberal  - Governo Republicano – Presidencialista (Ditador)  Federalista: autonomia restrita  -   Ato Institucional nº 5 / 1969 – uma verdadeira carta constitucional:  217 artigos aprofundando a Ditadura:  autorizou o banimento; prisão perpétua e pena de morte;  supressão do mandado de segurança e do hábeas corpus;  suspensão da vitaliciedade e inamovibilidade dos magistrados;  cassação nos 3 poderes.  Manteve o controle de constitucionalidade pela via difusa e concentrada.

 

 

CF 1988 -      Democrática: Social-Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista Federalista:  ampla autonomia  -  Direitos e garantias individuais:  mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, hábeas data, proteção dos direitos difusos e coletivos;   Aprovada com 315 artigos, 946 incisos, dependendo ainda de 200 leis integradoras. 

Fase atual:  Neoliberalismo e desconstitucionalização dos direitos sociais.  Considerada “Constituição Cidadã”

 

 

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO à

 

Quanto ao conteúdo

 

Formal:         regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte,  estão inseridas no texto constitucional.

 

Material:       regras materialmente constitucionais, é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer esteja no texto constitucional ou fora dele.  

 

 

Quanto à forma:    

 

Escrita:                     pode ser:  sintética  (como a Constituição dos Estados Unidos)  e  analítica  (expansiva,  como a Constituição do Brasil).  A ciência política recomenda que as constituições sejam sintéticas e não expansivas como é a brasileira.

 

Não escrita:             é a constituição cuja normas não constam de um documento único e solene, mas se baseie principalmente nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos.

 

Quanto ao modo de elaboração: 

 

Dogmática: é Constituição sistematizada em um texto único, elaborado reflexivamente por um órgão constituinte;  é escrita.        É a que consagra certos dogmas da ciência política e do Direito dominantes no momento.  

 
Histórica:     é sempre não escrita e resultante de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.   Como exemplo de Constituição não escrita e histórica temos a Constituição do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte.  (ex.  Magna Carta  -  datada de 1215)

 

·        A escrita é sempre dogmática;  A não escrita é sempre histórica.

 

Quanto a sua origem ou processo de positivação:

 

Promulgada:           aquela em que o processo de positivação decorre de convenção, são votadas, originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar.    Ex.:   Constituição de 1891, 1934, 1946, 1988.      

 

Outorgada: aquela em que o processo de positivação decorre de ato de força, são impostas,  decorrem do sistema autoritário.  São as elaboradas sem a participação do povo.   Ex.: Constituição de 1824, 1937, 1967, 1969.

 

Pactuadas: são aquelas em que os poderosos pactuavam um texto constitucional, o que aconteceu com a Magna Carta de 1215.

 

OBS:  A expressão  Carta Constitucional é usada hoje pelo STF para caracterizar as constituições outorgadas.  Portanto, não é mais sinônimo de constituição.

 

 

Quanto à estabilidade ou mutabilidade:

 
Imutável:      constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas – imutabilidade absoluta.

 

Rígida:          permite  que a constituição seja mudada mas, depende de um procedimento solene que é o de Emenda Constitucional que exige 3/5 dos membros do Congresso Nacional para que seja aprovada.   .

 

Flexível:        o procedimento de modificação não tem qualquer diferença do procedimento comum de lei ordinária .  Ex.:  as constituições não escritas, na sua parte escrita elas são flexíveis

 

Semi-rígida:             aquela em que o processo de modificação só é rígido na parte materialmente constitucional e flexível na parte formalmente constitucional.

 

·        a Constituição Federal Brasileira é: escrita, analítica, dogmática, eclética, promulgada e rígida

 

Elementos da constituição à

 

Elementos orgânicos ou organizacionais:   organizam o estado e os poderes constituídos.

 

Elementos limitativos:                                         limitam o poder – direitos e garantias fundamentais.

 

Elementos sócio-ideológicos:                          princípios da ordem econômica e social

 

Elementos de estabilização constitucional: supremacia da CF (controle de constitucionalidade) e solução de conflitos constitucionais

 

Elementos formais de aplicabilidade:             são regras que dizem respeito a aplicabilidade de outras regras  (ex. preâmbulo, disposições transitórias)

 

 

Teoria das Maiorias  à    As maiorias podem ser:

 

Simples ou Relativa:        o referencial numérico para o cálculo é o número de membros presentes, desde que haja quorum (que é o de maioria absoluta).   É exigida para as leis ordinárias.  

 

Qualificada:             o referencial numérico para o cálculo é o número de membros da casa, estando ou não presentes desde que haja quorum para ser instalada.     Pode ser:

 

maioria Absoluta:  é a unidade ou o número inteiro imediatamente superior à metade.     Exigida para as leis complementares.

 

maioria  de 3/5:       exigida para as emendas constitucionais.

 

Câmara dos Deputados              =   513  membros   (MA = 257  e  3/5 = 308)

Senado Federal                 =     81  membros   (MA =   41  e  3/5 =   49)

 

·        Quando a constituição diz maioria sem adjetivar está se referindo à maioria simples.  Portanto, quando a constituição não estabelecer exceção as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria simples, desde que o quorum seja de maioria absoluta.

 

quorum:       é o número mínimo de membros que devem estar presentes para que a sessão daquele órgão possa ser instalada.  A Constituição exige que este número seja de maioria absoluta.

 

 

 

 

 

 

2.1.  CLASSIFICAÇÃO  DAS  NORMAS  CONSTITUCIONAIS  à

 

à                Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia;

 

à                Aplicabilidade:  é a qualidade daquilo que é aplicável

 

à                Logo, todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois todas são dotadas de eficácia jurídica.  Porém, esta capacidade de incidir imediatamente sobre os fatos regulados não é uma característica de todas as normas constitucionais.

 

à                As normas constitucionais são classificadas quanto à sua eficácia em:

 

Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena:        

 

-           são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua inteira operatividade;

-           produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular;

-           tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena;

-         conformam de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita, para atuar concretamente, da interposição de comandos complementares.

 

 

Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Contida:

 

-           são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional.

-           São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível.  

 

 

Normas Constitucionais de Eficácia Limitada:

 

-           são aquelas que dependem da emissão de uma normatividade futura;

-           apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem totalmente após normatividade ulterior que lhes dê aplicabilidade

-           o legislador ordinário, integrando-lhes a eficácia, mediante lei ordinária, dá-lhes a capacidade de execução em termos de regulamentação daqueles interesses visados pelo constituinte;

-           a utilização de certas expressões como  “a lei regulará”, ou “a lei disporá”, ou ainda “na forma da lei”, deixa claro que a vontade constitucional não está integralmente composta.

 

Subdividem-se em: 

 

Normas de Princípio Institutivo:

- são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. 

 

Normas de Princípio Programático:

- são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. 

 

 

 

 

2.2.  PODER CONSTITUINTE  à

 

Conceito:     é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado.

 

·        O Poder constituinte é o poder que tudo pode.

 

Titularidade do Poder Constituinte:    é predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo.  Logo, a vontade constituinte é a vontade do povo expressa por meio de seus representantes.

 

Espécies:

 

a)      Poder Constituinte Originário -  Estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-se e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma sociedade. Não deriva de nenhum outro, não sofre qualquer limite e não se subordina a nenhuma condição.  

 

 

 

 

 

 

 

b)     Poder Constituinte Derivado  - também chamado Instituído ou de segundo grau – é secundário, pois deriva do poder originário.  Encontra-se na própria Constituição, encontrando limitações por ela impostas:  explícitas e implícitas.

 

 

 

 

 

I) poder derivado de revisão ou de reforma:  poder de editar emendas à Constituição.  O exercente deste poder é o Congresso Nacional que, quando vai votar uma emenda ele não está no procedimento legislativo, mas no Poder Reformador.   

 

II)  poder derivado decorrente:  poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições.   O exercente deste poder são as Assembléias Legislativas dos Estados.  Possibilita que os Estados Membros se auto-organizem.

 

 

 

 

 

2.3.  EMENDA  À  CONSTITUIÇÃO

 

Emenda à Constituição à  A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

 

I -         de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II -        do Presidente da República;

III -       de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

 

·        Limitações à

 

o       Vedações circunstanciais

§         na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

 

o       Vedações Materiais -       Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (cláusulas pétreas)

I -        a forma federativa de Estado;

II -       o voto direto, secreto, universal e periódico;

III -      a separação dos Poderes;

IV -      os direitos e garantias individuais.

 

 

Procedimentos para a apresentação de uma Emenda à Constituição à

 

·        A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

 

·        A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

 

·        A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

o       Sessão Legislativa

§         Ordinária à            período de 15/02 a 30/06 e 01/08 a 15/12.

§         Extraordinária à período de 01/07 a 31/07 e 16/12 a 14/02 (recesso)

 

·         O Presidente da República  NÃO SANCIONA NEM VETA  Lei de Emenda à Constituição;

 

3.  HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS

 

Estrutura hierarquizada:             a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico  -  esta estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional  -  chamada de relação de compatibilidade vertical

 

 

 

 

 


CF

 

 


    LEIS

 

 


   ATOS

 

 

 

 

3.1.  PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO 

 

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 

 

As  “COLUNAS” básicas da Constituição Federal são:  a REPÚBLICA  e a FEDERAÇÃO

 

 

·        Forma de Estado:       FEDERAÇÃO

 

A forma de Estado objetiva a estruturação da sociedade estatal. Etimologicamente, significa pacto, união, aliança.   

 

Suas principais características são:

 

o       Autonomia – financeira, administrativa e política;

 

o       Repartição de Competências – competência para legislar e cobrar impostos;

 

o       Rigidez Constitucional – p/ alterações na CF, necessita quorum qualificado;

 

o       STF – órgão que controla a aplicação da CF;

 

o       Intervenção Federal – mecanismo de proteção do Federalismo;

 

o       Unidade de Nacionalidade – a CF vale para todos os cidadãos, em todo País.

 

 

 

 

AUTONOMIA

Estados

DF

Municípios

Organizacional

Constituição Estadual

Lei Orgânica

Lei Orgânica

Governamental

Governador

Governador Distrital

Prefeito

Administrativa

Orçamento

Orçamento

Orçamento

Legislativa

Assembléia Legislativa

Câmara Legislativa

Câmara Municipal

 

 

·        Forma de Governo:     REPÚBLICA

 

à  A forma de governo tem como finalidade organizar politicamente um Estado. Etimologicamente, significa à  RES – coisa,  PUBLICO – povo, ou seja “coisa do povo, para o povo”.   São características básicas:

 

REPRESO

 

Representatividade -          o povo escolhe seus representantes;

Eletividade -                         a escolha é feita através do voto, de eleições;

Periodicidade -                    o representante exerce mandato temporário (4 anos);

Responsabilidade -            dever de probidade administrativa;

Soberania popular -           o poder emana do povo e por ele é exercido.

 

 

 

Fundamentos da República Federativa do Brasil à

 

·        Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

 

·        São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 

 

Os “ALICERCES”  da Constituição Federal são os  FUNDAMENTOS

 

“SOCI DIVA PLU”

 

I -         SOberania;

II -        CIdadania;

III -       DIgnidade da pessoa humana;

IV -      VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V -       PLUralismo político.

 

 

 

 

 

 

Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil à

 

Os “TIJOLOS”  da Constituição Federal são os  OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

 

“COGAERPRO”

 

I -         COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

II -        GArantir o desenvolvimento nacional;

III -       ERradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV -      PROmover o bem de todos, sem quaisquer preconceitos ou discriminação;

 

 

Princípios que regem as Relações Internacionais à

 

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

 

Os “VIZINHOS”  da Constituição Federal são os  PAÍSES AMIGOS

 

“AINDA NÃO CONPREI  RECOOS”

 

I -         A       utodeterminação dos povos;

II -        IN      dependência nacional;

III -       DE    fesa da paz;

IV -      NÃO -intervenção;

V -       COM          cessão de asilo político.

VI -      PRE  valência dos direitos humanos;

VII -     I        gualdade entre os Estados;

VIII -    RE    púdio ao terrorismo e ao racismo;

IX -      COO peração entre os povos para o progresso da humanidade;

X -       S       olução pacífica dos conflitos;

 

 

 

FENÔMENOS  DA  MUTAÇÃO  CONSTITUCIONAL  à

 

Fenômeno da Recepção:           assegura a preservação do ordenamento jurídico anterior e inferior à nova constituição que com ela se mostre materialmente compatível  è  “Processo abreviado de criação de normas”.  

 

 

 

  norma constitucional inconstitucional ?

Depende.    Normas decorrentes de poder constituinte originário não, nunca.    Normas decorrentes de poder reformador sim, eventualmente

 

 

3.2.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS 

 

à                é a verificação de adequação, de compatibilidade, de um ato jurídico qualquer, em especial a Lei, com a Constituição;

 

à                significa impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição Federal;

 

à                significa dar conferência de eficácia plena a todos os preceitos Constitucionais em face da previsão do controle de Inconstitucionalidade por omissão;

 

à                a idéia do controle está ligada à rigidez Constitucional

o       Controle Concentrado:   somente o STF  (via de ação)

o       Controle Difuso:                todos os órgãos do Poder Judiciário

 

 

Requisitos de constitucionalidade:  

 

Formais:                  subjetivos    è        iniciativa

objetivos      è        demais normas do processo legislativo

 

è Aspecto Formal:           quando ocorre a desobediência quanto à forma de elaboração e competência, a INCONSTITUCIONALIDADE é sempre TOTAL.

 

 

Materiais:                 Conteúdo da lei

 

è Aspecto Material:         quando ocorre a desobediência quanto ao seu conteúdo, a INCONSTITUCIONALIDADE pode ser TOTAL ou PARCIAL.

 

 

 

 

 

Formas de Controle:        depende do momento em que é feito; o marco é o aperfeiçoamento da lei.

 

 

Controle  Preventivo

Controle Repressivo

Poder Legislativo

  - CCJ - Comissão de Constitucionalidade e

    Justiça

Poder Legislativo

 -  Regulamento, Medida provisória,

    Lei Delegada (art. 49, V.)

Poder Executivo

  -  veto jurídico

      _____________

Poder Judiciário  (exceção)

  -  Mandado de Segurança (aconteceu com a

     EC 20 que contrariou o art. 60, §5º)

Poder Judiciário

 - Ação Judicial de Inconstitucionalidade

 

Controle Preventivo è

 

è               Destina-se a impedir o ingresso, no sistema legal, de normas, que em seu projeto, já revelam desconformidades com a Constituição Federal.  O controle Prévio se refere a projetos (atos inacabados).

 

è               É exercido tanto pelo Legislativo (Comissão de Constitucionalidade e Justiça) quanto pelo Executivo (através de Veto);

 

è               Pode, também, ser chamado de Controle Político ou Controle “a priori”.

 

 

Controle Repressivo è

 

è               Em regra, é exercido pelo Poder Judiciário;  todavia pode, também, ser exercido pelo Poder Legislativo (na Medida Provisória)

 

è               O controle Repressivo pode se dar através de 2 métodos:

 

Via de Exceção  -         difuso,  controle aberto,   incidental,                                                                                       Subjetivo,   concreto

 

 

-         A alegação de inconstitucionalidade é fundamento de defesa,  logo,  é questão  prejudicial.

-         Qualquer pessoa (legitimada) pode impetrar ação de inconstitucionalidade;

 

-         O julgamento pode ser realizado em qualquer tribunal, por qualquer Juiz;

 

-         O Juiz singular poderá declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ao solucionar o litígio entre as partes;

 

-         Não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas exigência imposta para a solução do caso concreto;

 

-         é o controle concreto,  inter partes, ou incidental.

 

-         Efeitos da declaração de inconstitucionalidade è  Ex-Tunc – desfaz-se, desde a sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, uma vez que atos inconstitucionais são nulos;  somente é aplicado ao caso concreto que foi julgado.

 

-         Controle Difuso / Senado Federal è o STF, decidindo o caso concreto (via indireta) poderá, incidentalmente, declarar por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público;  teoricamente, esta lei continua em vigor, pois esta declaração de inconstitucionalidade NÃO A REVOGA, isto é, continua eficaz e aplicável,   até que o Senado Federal, através de uma RESOLUÇÃO, SUSPENDA a sua executoriedade, no todo ou em parte.

 

-         A Declaração de Inconstitucionalidade é do STF, mas a SUSPENSÃO é função do Senado Federal.  Neste caso, os efeitos são EX-NUNC, ou seja, DEIXAM DE VIGORAR após a publicação da citada Resolução.

 

 

Via de Ação  -    concentrado, controle reservado, FECHADO,                                                                        objetivo,  abstrato;   é  realizado pelo STF

 

 

-         A alegação de inconstitucionalidade objetiva obter a invalidação da lei;

 

-         Na ADINAção Direta de Inconstitucionalidade não há caso concreto a ser solucionado (interesse particular);

 

-         Almeja-se expurgar o ato normativo que contrarie a Constituição Federal, independentemente de interesses pessoais.

 

-         O Procurador Geral da República deve ser ouvido previamente nas ações de inconstitucionalidade, além de poder propô-las;

 

-         A sustentação e Defesa da Norma legal impugnada sob argumento de inconstitucionalidade serão efetuadas pelo AGU – Advogado Geral da União;

 

 

·        O Controle Concentrado ou  Via de Ação processa-se por meio de :

 

ADIN è        Ação Direta de Inconstitucionalidade;

 

ADIO è        Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;

 

ADPF è       Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental;

 

 

I -        o Presidente da República;

II -       a Mesa do Senado Federal;

III -      a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV -      a Mesa de Assembléia Legislativa;

V -       o Governador de Estado;

VI -      o Procurador-Geral da República;

VII -     o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII -    partido político com representação no Congresso Nacional;

IX -      confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

 

 

·        O Controle Concentrado ou  Via de Ação pode processar-se, também,  por meio de:

 

ADECON è            Ação Declaratória de Constitucionalidade

 

 

I -        o Presidente da República;

II -       a Mesa do Senado Federal;

III -      a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV -      o Procurador-Geral da República

 

ADIN  - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Genérica :

 

 

Julgamento:            Originalmente, cabe ao  STF  proceder ao julgamento.  É o único foro competente.

 

 

Finalidade:              Jurídica  (a inconstitucionalidade);  visa-se a tutela da ordem constitucional.

 

 

Legitimidade:  A legitimidade se divide em:

 

I)                    legitimados universais ou neutros:            aqueles em que a legitimidade é reconhecida pelo STF sem qualquer demonstração de interesse.

 

§         Presidente da República;

§         Mesa do Senado Federal;

§         Mesa da Câmara dos Deputados;

§         Conselho Federal da OAB;

§         Procurador  Geral da República;

§         Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional

 

II)                  legitimados especiais ou INTERESSADOS:   Os legitimados especiais precisam mostrar o seu interesse no reconhecimento da inconstitucionalidade.

 

§         Mesa das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa (DF);

§         Governadores de Estado e do Distrito Federal;

§         Confederação Sindical;

§         Entidade de Classe de âmbito nacional.

 

§         Observações:

·        Somente as Confederações têm legitimidade e não as Federações, nem mesmo as Centrais Sindicais;

o       Considera-se Confederação àquela que tem na sua formação no mínimo 3 Federações;

·        Quanto às Entidades de Classe de âmbito nacional, o STF exige que haja representação em pelo menos 9 estados da Federação;

o       O interesse das Entidades de Classe deve ser de caráter profissional ou decorrente de atividade econômica;

o       Entidade de Classe de âmbito nacional híbrida não é legitimada, pois compõe-se de pessoas jurídicas e físicas;

o       Associação de âmbito nacional também não é legitimado ativo (Ex.: Associação dos Delegados da Polícia Federal);

·        Associação de Associações  è  não são legitimados ativos;

 

 

Intervenções:         o Procurador Geral da República poderá ingressar no processo como órgão agente (quando é parte, autor) ou como órgão interveniente (quando é fiscal da lei).   É chamado também o Advogado Geral da União que tem a função vinculada de defender o ato  (prazo 15 dias).    Nos Estado temos PGJ e o PGE, respectivamente.

Objeto:          Lei ou Ato Normativo, federal ou estadual, impugnados em face de qualquer norma da constituição.  

 

Constituição Estadual:

·        pode ser objeto de ADIN já que decorre de poder constituinte decorrente

 

Emenda Constitucional:

·        pode ser objeto de ADIN já que decorre de poder constituinte reformador.

 

Medida Provisória:

·        também pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

 

Ato normativo:

·        deve ter abstração (ser abstrato;  não disciplina o caso concreto),

·        generalidade (se projeta erga omnes) e

·        autonomia (ter fundamento de validade na própria Constituição).

 

Lei Delegada, Decreto Legislativo e Regimentos Internos:

·        também podem ser objeto de ADIN;

 

Outras normas:

 

Lei Distrital:

·        a competência do DF é somatória, reúne a competência estadual com a  competência municipal, só podendo ser objeto de ADIN no STF as normas decorrentes da competência estadual.

 

Lei Municipal:

·        só pode ser objeto de ADIN no Tribunal de Justiça Estadual, caso ofenda a Constituição Estadual;  discutido pela via de exceção.

 

Regulamento Interno:

·        conforme o STF, os regulamentos subordinados (internos) ou de execução, não podem ser sujeitos ao controle, tendo em vista que estão ligados à lei e não à Constituição.

 

 

Efeitos:         “erga omnes”,  “ex tunc”   e   vinculante.

 

 

Aspectos Gerais da  ADIN:

 

1)        A petição inicial de ADIN quando inepta, não fundamentada e manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo relator;   desta decisão, cabe agravo;

 

2)        Proposta a ação, não se admitirá desistÊncia, tampouco há prazo para ajuizamento.                      

 

3)                 Não se admite intervenção de terceiros.

.

4)                 A decisão sobre constitucionalidade e sobre inconstitucionalidade somente será tomada se presentes pelo menos 8 Ministros, dependendo da aprovação de pelo menos 6 Ministros;

 

5)                 A decisão de ADIN é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória

6)                 A medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal (exceto no recesso);

 

7)                 Não cabe ADIN de norma infraconstitucional pré-existente ao texto em vigor, pois não seria caso de análise de inconstitucionalidade, mas sim de recepção ou não.

 

8)                 A não recepção de uma norma traduz a sua revogação

 

9)                 A decisão de constitucionalidade e inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

 

 

 

Atenção: 

 

 

·        ato normativo anterior a 05/10/88,  NÃO PODE ser objeto de controle concentrado;

 

·        ato normativo posterior a 05/10/88,  vigente quando do ajuizamento, mas revogado no curso da ação;

 

·        ato normativo posterior a 05/10/88,  revogado antes do ajuizamento;

 

§         para todos os casos acima, haverá CARÊNCIA DA AÇÃO.

 

 

o       a causa de pedir a ADIN é aberta;  permite ao STF entender inconstitucional a norma por outros motivos distintos do que foi anunciado na inicial;

 

 

 

Processo da ADIN:           Possui natureza objetiva, ou seja, a única finalidade reside na defesa do texto constitucional.  A ADIN não é veículo adequado para apuração de relações subjetivas.  Logo, inexiste litígio, os legitimados não tem poder de disposição.

 

 

 

Julgamento da ADIN:       só será proclamado por maioria absoluta

 

§         Atenção:  permite, através do quorum de 2/3, ter efeito “ex-nuc”, por motivo de segurança jurídica.

 

 

 

 

 

 

 

ADII  - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Interventiva:

 

 

Legitimidade:         somente o  Procurador Geral da República

 

 

Finalidade:              duplajurídica (inconstitucional qualificada) e política  (a intervenção)

 

 

Objeto:                      Lei  ou  Ato Normativo impugnados em face de alteração dos princípios sensíveis da Constituição.

 

§         São princípios constitucionais sensíveis:

·        forma republicana, sistema representativo e regime democrático;  direitos da pessoa humana;  autonomia municipal;  prestação de contas da administração pública, direta e indireta;  aplicação do mínimo exigido da receita dos impostos estaduais na educação.

 

Cautelar:                  inviável, em razão da própria natureza da ação.

 

Sentença:                declara a intervenção em razão da inconstitucionalidade.

 

Fases:                       a  intervenção ocorre no plano normativo (decreto interventivo do Presidente da República) e, não sendo suficiente passa-se a intervenção efetiva (usa-se a força, rompe momentaneamente a autonomia do Estado).

 

§         a inconstitucionalidade pode decorrer de um ato administrativo (o que não interessa para o controle) ou do exercício da competência legislativa. 

   

§         uma lei estadual por coincidir com objeto de ação genérica e interventiva – poderá ter duas ações impugnando a mesma lei  - ocorrendo esta situação o STF apensaria os dois processos, em razão da continência.

 

 

 

 

ADIO  - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  POR  OMISSÃO:

 

 

Origem:  Constituição de Portugal

 

Pressuposto:          norma de eficácia jurídica limitada – um direito constitucional nela previsto, cujo exercício se mostra inviabilizado em razão da omissão (parcial ou total) do legislador ou, se o caso, do administrador.  

 

§         Na falta de uma medida legislativa (mera comunicação ao Congresso Nacional, sem coercitividade) ou administrativa (manda cumprir em 30 dias)

 

§         as normas de eficácia limitada causam a Síndrome de inefetividade, já que não produzem efeitos antes da intervenção do legislador.

 

 

Competência:                    a competência para julgar cabe ao STF.

 

Legitimidade:                     os mesmos da ADIN

 

 

Diferenças  entre ADIN e  ADIO:

 

ADIN =           efeito  erga omnes  (os efeitos da decisão atingem todas as pessoas)

 

ADIO =         efeito  inter partes   (os efeitos da decisão só atingem as partes do processo)

 

§         Apesar desta diferença eles tem pontos em comum: ambos tem como pressuposto um direito constitucional previsto em uma norma de eficácia limitada  - a finalidade de ambos é viabilizar o exercício deste direito.

 

§         A omissão pode ser tratada de forma difusa (via de exceção) è  através de  Mandado de Injunção

·        “ conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; “

 

§         no Mandato de Injunção, o campo material (objeto) é restrito:  a omissão deve ser tal que inviabilize o exercício dos direitos.  Deve ser impetrado pelo interessado.  Admite-se o Mandato de Injunção Coletivo (através dos Sindicatos).

 

 

 

 

 

ADPF  - ARGÜIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE PRECEITO FUNDAMENTAL:

 

 

Fundamento:          devem ser admitidas argüições de descumprimento de preceito fundamental contra atos abusivos do Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que esgotadas todas as vias judiciais.

 

o       de forma a consagrar  maior efetividade às previsões constitucionais, englobam:

 

§         os direitos e garantias fundamentais;

§         os fundamentos;

§         os objetivos da República Federativa do Brasil;

 

 

Legitimidade:         os mesmos da ADIN                     

 

                                                    

Foro:                         o STF, que poderá, de forma rápida, geral e obrigatória, evitar ou fazer cessar condutas do poder público que estejam colocando em risco os preceitos fundamentais da República Federativa e, em especial, a dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias individuais.

 

§         não há prazo para ajuizamento;

 

ADECON  -  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE:

 

 

Fundamentos:                   instituída pela EC 03/93, foi muito questionada de inconstitucionalidade, já que as leis já gozam de presunção de validade e não precisaria de uma ação para dizer a mesma coisa;

 

§         diziam que o STF era mero órgão consultivo, o que fere o princípio da Separação dos Poderes, princípio do contraditório (é possível o questionamento já que decorre de poder reformador)

 

§         o STF decidiu pela constitucionalidade da emenda  -  exigiu como pressuposto que o autor demonstre a existência de decisões generalizadas pela inconstitucionalidade (demonstre a necessidade da ação), com isso fica garantido o contraditório (alegações das decisões contrárias).

 

 

 

Objeto:                      é mais restrito, pois somente as leis ou atos normativos federais podem sem formalmente declarados constitucionais.

 

Competência:         STF

 

Legitimidade:          Presidente da República, Mesas da Câmara de Deputados e do Senado Federal e Procurador Geral da República .

 

Eficácia:                   erga omnes”  -  os efeitos da decisão atingem todas as pessoas    ;  “ex tunc”  -            os efeitos da decisão retroagem até o momento da formação do ato normativo, vai para trás, atinge tudo  (tunc = tudo) e

                                    Vinculante:

 

a)     se o juiz ainda não proferiu a sentença          não vai mais decidir a prejudicial – stare decisis et non quieta movere (não se mexe no que já está em repouso) – poderá decidir o mérito;

b)     se já tem sentença – se no mesmo sentido da ADC é mantida, se no sentido inverso,  é desfeita

c)      se já tem coisa julgada – não é atingida (difícil de acontecer)

d)     se o processo não foi ajuizado – não irá conhecer da ação – pedido juridicamente impossível

 

Cautelar :                 possível, por analogia – poder geral de cautela.

 

Interpretação Conforme:            interpretar é buscar o significado e o alcance da norma (hermenêutica).   Na prática podemos ter várias interpretações de uma mesma norma: uma contrária à CF, outra mais ou menos e a terceira de acordo com a CF – esta terceira é a que deve ser adotada – aplica o princípio da conservação das normas e da economia do ordenamento –  visa salvar a lei – tem efeito vinculante.

 

 

 

 

 

 

4.  CONCEITOS  DE  ESTADO  E  DE  NAÇÃO

 

 

4.1.  ELEMENTOS  CONSTITUTIVOS  DO  ESTADO

 

 

País è         se refere aos aspectos físicos, ao habitat, ao torrão nacional; manifesta a unidade geográfica, histórica, econômica e cultural das terras ocupadas pelos brasileiros.

 

 

Estado è   é uma ordenação que tem por fim específico e essencial a regulamentação global das relações sociais entre os membros de uma dada população sobre um dado território;  constitui-se de um poder soberano de um povo situado num território com certas finalidades;  a constituição organiza esses elementos.

 

 

território è      é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce de modo efetivo o poder de império sobre pessoas e bens.

 

 

 

 

4.2.  formas  de  estado

 

è        considera os modos pelos quais se estrutura a sociedade estatal, permitindo identificar as comunidades políticas em cujo âmbito de validade o exercício do poder ocorre, de modo centralizado ou descentralizado.  Pode ser:

 

 

a) Estado unitário:        quando existir um único centro dotado de capacidade legislativa,  administrativa e política, do qual emanam todos os comandos normativos e no qual se concentram todas as competências constitucionais, ocorre a forma unitária de Estado.

 

 

b)  Estado federal:      quando as capacidades políticas, legislativas e administrativas são atribuídas constitucionalmente a entes regionais, que passam a gozar de autonomias próprias, surge a forma federativa.   Neste caso, as autonomias regionais não são fruto de delegação voluntária de um centro único de poder, mas se originam na própria Constituição, o que impede a retirada de competências por ato voluntário de poder central. 

 

 

 

 

federalismo:     refere-se a uma forma de Estado (federação ou Estado Federal) caracterizada pela união de coletividades públicas dotadas de autonomia político-constitucional, autonomia federativa; a federação consiste na união de coletividades regionais autônomas (estados federados, estados-membros ou estado).

 

 

União:                     é a entidade federal formada pela reunião das partes componentes, constituindo pessoa jurídica de Direito Público interno, autônoma em relação aos Estados e a que cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.

 

 

a)     na existência de órgãos governamentais próprios;

b)     na posse de competências exclusivas.

 

 

 

 

4.3.  formas  de  governo

 

è        define o modo de organização política e de regência do corpo estatal, ou seja, o modo pelo qual se exerce o poder.  Pode ser:

 

a)  republica:     quando o poder for exercido pelo povo, através de mandatários eleitos temporariamente, surge a forma republicada,

 

b)  monarquia:    quando o poder é exercido por quem o detém naturalmente, sem representar o povo através de mandato, surge a forma monárquica de governo.

 

 

 

4.4.   regimes de governo

 

è        refere-se ao modo pelo qual se relacionam os Poderes Executivo e Legislativo.  Pode ser:

 

a)   parlamentarismo:          a função de Chefe de Estado é exercida pelo Presidente ou pelo Monarca e a de Chefe de Governo pelo Primeiro Ministro, que chefia o Gabinete.  Parte da atividade do Executivo é deslocada para o Legislativo.

 

b)   presidencialismo:           o Presidente concentra as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.

 

 

 

4.5.  regimeS   políticoS

 

è        refere-se à acessibilidade do povo e dos governantes ao processo de formação da vontade estatal.  A participação do povo no processo decisório e a capacidade dos governados de influenciar a gestão dos negócios estatais comportam gradação variável em função do regime adotado.  Dentro deste critério, temos:

 

a) regime democrático  -   a Democracia pode ser:

 

direta:           aquele em que o povo exerce, por si, os poderes governamentais, fazendo leis, administrando e julgando.

 

indireta:        povo, fonte primária de poder, não podendo dirigir os negócios do Estado diretamente em face da extensão territorial, da densidade demográfica e da complexidade dos problemas sociais, outorga as funções de governo aos seus representantes, que são eleitos periodicamente

 

semi-direta:             é a democracia representativa, com alguns institutos de participação direta do povo nas funções do governo.

 

 

 

b) REGIME não democrático:        subdividido em totalitário, ditatorial e autoritário.

 

 

 

Sistema brasileiro:

 

·        forma de estado:         Estado Federal,

 

·        forma de governo:      Republicano,

 

·        regime de governo:    Presidencialista,

 

·        regime político:            democrático.

 

 

·        Nosso modelo é de uma  Democracia Social (promover justiça social, promovendo o bem de todos e erradicando a pobreza, com diminuição das desigualdades),  participativa (caminha para democracia semi-direta) e pluralista (pluralismo político).

 

 

 

 

Objetivos fundamentais do Estado brasileiro:         a Constituição consigna como objetivos fundamentais (art. 3º):

 

·        construir uma sociedade livre, justa e solidária;

·         garantir o desenvolvimento nacional;

·         erradicar a pobreza e a marginalização;

·         reduzir as desigualdades sociais e regionais;

·         promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.  EVOLUÇÃO  CONSTITUCIONAL  DO  BRASIL

 

 

è                               A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

 

·        Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

 

·        Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

 

 

 

 

5.1.  A CONSTITUIÇÃO DE 1988

 

 

Requisitos do Federalismo:

 

a)  repartição de competências:

 

b)  repartição de rendas:             entes federativos com capacidade de instituir impostos e repartir receitas tributárias;

 

c)  existência de constituições estaduais:     poder de auto-organização dos Estados-membros, com supremacia da Constituição Federal;

 

d)  rigidez constitucional:           federalismo protegido por cláusula pétrea;

 

e)  indissolubilidade:                    união indissolúvel dos entes federativos e integridade nacional;

 

f)  representação senatorial:      o Senado Federal é órgão de representação dos Estados-membros no Congresso Nacional (representação paritária), 3 senadores por Estado, eleitos por maioria simples;

 

g)  defesa da Constituição:        o STF é o guardião da Constituição;

 

h)  Intervenção Federal:               a União, em casos extremos, pode intervir nos Estados-membros;

 

 

 

 

 

 

 

5.1.1.  ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO:  DIVISÃO ESPACIAL DO PODER

 

institutos de participação direta do povo

 

1)  iniciativa popular:           admite-se que o povo apresente projetos de lei ao legislativo, desde que subscrito por número razoável de eleitores .

 

2) referendo popular:       caracteriza-se pelo fato de que projetos de lei,  já aprovados pelo legislativo, devam ser submetidos à vontade popular, atendidas certas exigências, tais como, pedido de certo número de eleitores, de certo número de parlamentares ou do próprio chefe do executivo, de sorte que  só será aprovado se receber votação favorável do corpo eleitoral, do contrário, reputar-se-á rejeitado.  É atribuição exclusiva do Congresso Nacional autorizá-lo,  tendo liberdade para estabelecer critérios e requisitos.

 

3) plebiscito:         é também uma consulta popular, semelhante ao referendo; difere deste porque visa a decidir previamente uma questão política ou institucional, antes de sua formação legislativa, ao passo que o referendo versa sobre aprovação de textos de projeto de lie ou de emenda constitucional, já aprovados; o referendo ratifica ou rejeita o projeto já elaborado, enquanto que o plebiscito autoriza a sua formação.  Pode ser utilizado pelo CN nos casos em que decidir seja conveniente e em casos específicos como a formação de novos Estados e Municípios.

 

 

 

5.1.2.  UNIÃO

 

 

è       São bens da União:

I -       os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II -      as terras devolutas;

III -     os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV -    as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras;

V -     os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI -    o mar territorial;

VII -   os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII -  os potenciais de energia hidráulica;

IX -    os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X -     as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI -    as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

 

 

è        Compete à União:

·        assegurar a defesa nacional;

·        decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

·        emitir moeda;

·        administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira;

·        manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

·        organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

·        organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

 

 

 

 

5.1.3.  ESTADOS FEDERADOS

 

è                   Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições Estaduais e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

 

è        Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

 

è        Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro-regiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

 

è       Incluem-se entre os bens dos Estados:

I -         as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II -        as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III     as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV -      as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

 

 

 

5.1.4.     DISTRITO FEDERAL

 

è               O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada  pela Câmara Legislativa;

·        Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

 

 

5.1.5.  MUNICÍPIOS

 

è         O Município reger-se-á por lei orgânica, votada pelos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federa e na Constituição do respectivo Estado.

 

·        o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município;

 

è        Compete aos Municípios:

·        legislar sobre assuntos de interesse local;

·        suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

·        criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

 

è        É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

 

 

 

5.1.6.  TERRITÓRIOS

 

è       A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

 

·        Os Territórios poderão ser divididos em Municípios;

·        As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

·        Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

 

 

 

5.1.7.   intervenção federal

 

è        Em regra nós temos autonomia dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizada pela tríplice capacidade de auto-organização, normatização, autogoverno e auto-administração.   Excepcionalmente, porém, será admitido o afastamento desta autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, através da intervenção federal.

 

Intervenção:     consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia  de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e preservação da soberania do Estado Federal e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

 

è        A União, em regra, somente poderá intervir nos Estados-membros e no Distrito Federal, enquanto os Estados somente poderão intervir nos Municípios de seu território. 

 

·        A União não poderá intervir diretamente nos Municípios, salvo se pertencentes a Território Federal.

 

·        É ato privativo do Chefe do Poder Executivo, na União por decreto do Presidente da República e, nos Estados  pelo Governador do Estado, a quem caberá também as medidas interventivas.

 

 

 

è       A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal, para:

I -        manter a integridade nacional;

II -        repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III -      pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV -    garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V -       reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a)        suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b)        deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI -      prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII -     assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a)        forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b)        direitos da pessoa humana;

c)        autonomia municipal;

d)       prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

e)       aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

 

 

è       O Estado intervirá em seus Municípios e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

I -       deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II -       não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

[i]III -    não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV -    o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

 

 

è        O procedimento da Intervenção Federal pode ser explicado em quatro fases, porém, nenhuma das hipóteses apresenta mais de três fases conjuntamente.  São: 

 

a)   iniciativa;   

b)   fase judicial:     somente em duas das hipóteses de intervenção;

c)   Decreto interventivo

d)   Controle político

 

è        A intervenção se formaliza através de decreto presidencial, que deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de sua execução e, se necessário for, afaste as autoridades locais e nomeie temporariamente um interventor (como se fosse servidor público federal), submetendo essa decisão à apreciação do Congresso Nacional, em 24 horas, quando realizará o controle político que:

 

poderá rejeitar a medida:            o Presidente cessa a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade

 

ou aprovar a medida:                  expede decreto legislativo

 

 

 

5.1.8.   REPARTIÇÃO  DE  COMPETÊNCIAS

 

è        O princípio da predominância do interesse é o princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades, segundo o qual:

 

·        à União caberão as matérias e as questões de predominante interesse geral,;

·        com os Estados ficarão as matérias e os assuntos de interesse regional;

·        com os Municípios, as questões de predominante interesse local.

 

 

Classificação das competências

 

è        Competência é a capacidade para emitir decisões dentro de um campo específico.

 

 

I)          Quanto à finalidade:

 

a) material:          refere-se à prática de atos políticos e administrativos.  Pode ser:

 

Exclusiva:                é a pertencente exclusivamente a uma única entidade, sem possibilidade de delegação   (ex. art. 21)

 

Cumulativa:             ou paralela

 

 

 

b)  legislativa :   refere-se à prática de atos legislativos.

 

Exclusiva:                cabe apenas a uma entidade o poder de legislar, sendo inadmissível qualquer delegação  (ex.  art. 25, § 1º)

 

Privativa:                  cabe apenas a uma entidade o poder de legislar, mas é possível a delegação de competência a outras entidades   (ex. art. 22 e seu parágrafo).

 

 

Concorrente:          competência concomitante de mais de uma entidade para legislar a respeito de matéria  (ex. art. 24).

 

Suplementar:          cabe a uma das entidades estabelecer regras gerais e à outra a complementação dos comandos normativos       (ex. art. 24, § 2º)

 

 

II) Quanto à extensão:

 

Exclusiva:    é a atribuída a uma entidade com exclusão das demais, sem possibilidade de delegação (ex. art. 21),

 

Privativa:      quando, embora própria de uma entidade, seja passível de delegação.

 

Comum, cumulativa ou paralela:          quando existir um campo de atuação comum às várias entidades, sem que o exercício de uma venha a excluir a compet6encia da outra, atuando todas juntamente em pé de igualdade,

 

Concorrente:          quando houver possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de entidade federativa, com primazia da União no que tange às regras gerais (ex. art. 24),

 

Suplementar:          é o poder de formular normas que desdobrem o conteúdo de princípios ou normas gerais, ou que supram a ausência ou a omissão destas (ex. art. 24, §§ 1º e 4º).

 

 

Competência da União:

art. 21: competência material exclusiva expressa ou enumerada,

art. 22: competência legislativa privativa expressa ou enumerada, 

art. 23: competência material comum, cumulativa ou paralela,

art. 24: competência legislativa concorrente,

art. 24 e parágrafos: competência legislativa suplementar,

art. 154, I:  competência tributária residual,

art. 153 e incisos: competência tributária enumerada ou expressa.

 

Competência dos Estados:

art. 25, § 1º: competência reservada ou remanescente,

art. 25, § 2º: competência material exclusiva enumerada e expressa,

art. 23: competência material comum, paralela ou cumulativa,

art. 24: competência legislativa concorrente,

art. 24 e parágrafos: competência legislativa suplementar,

art. 155: competência tributária enumerada ou expressa.

 

Competência do Distrito Federal:

art. 32, § 1º: competência reservadas ou remanescentes dos Estados e Municípios,

art. 23: competência material comum, cumulativa ou paralela,

art. 24: competência legislativa concorrente,

art. 155: competência tributária expressa ou enumerada,

 

Competência dos Municípios:

art. 30: competência enumerada ou expressa,

art. 23: competência material comum, cumulativa ou paralela,

art. 156: competência tributária enumerada ou expressa.

 

 

PRIVATIVA  DA  UNIÃO

CONCORRENTE União / Estados/ DF

COMUM  A  TODOS

DOS  MUNICÍPIOS

NORMAS GERAIS

Diretrizes, Política, Sistema

INTERESSE REGIONAL

MATERIAL

Zelar, proteger, cuidar, fiscalizar, estabelecer, fomentar, proporcionar

INTERESSE LOCAL

No que couber, local, com cooperação

Direitos: Eleitoral, Civil, Comercial, Aeronáutico, do Trabalho,  Marítimo,  Agrário, Espacial, Penal

Direitos: Penitenciário, Urbanístico

Zelar: CF, leis, instituições democráticas.

Conservar: Patrimônio  Público

Legislar:  Assuntos de interesse local

Direito Processual

Procedimentos em Matéria Processual

Fiscalizar:  as concessões de recursos hídricos e minerais

Criar e prestar: serviços públicos de interesse local

Seguridade Social

Previdência Social, Proteção e Defesa da Saúde

Cuidar:  Saúde, Assistência Pública e Proteção das Pessoas portadoras de Deficiência

Prestar:  serviços de atendimento à saúde da população (com a cooperação financeira da União e Estado)

Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Educação, Cultura, Ensino e Desporto

Proporcionar:  meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

Manter: programas de educação pré-escolar e ensino fundamental (com cooperação da União e Estado)

Política: Financeira, Sistemas: Monetário e de Medidas

Direito Tributário, Financeiro e Econômico

 

 

Sistema Cartográfico, jazidas, minas, informática, energia  e telecomunicações, metalurgia. 

Florestas, caça, pesca conservação:  natureza e recursos naturais proteção: do meio ambiente e poluição

Preservar:  florestas, fauna e flora.

 

Promover:  no que couber, adequado ordenamento territorial

Desapropriação

Orçamento

 

 

Comércio Exterior, Interestadual e Propaganda Comercial

Produção e Consumo

Fomentar:  Produção agropecuária

 

Registros Públicos

Juntas Comerciais

 

 

Trânsito e Transporte

Interestadual

Diretrizes da Política de Transportes

 

Estabelecer: política de educação para a segurança do trânsito

Transporte Urbano

Defesa: Territorial, Aeroespacial, Marítima, Civil e Mobilização Nacional

Proteção:  Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Turístico e Paisagístico

Proteger: meio ambiente Combater: poluição

Impedir: evasão e destruição de obras de arte e bens de valor histórico

Promover:  proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a lei e a ação fiscalizadora federal e estadual

Organização Judiciária:  Ministério Público, Defensoria Pública do DF e dos Territórios

Criação e funcionamento dos Juizados especiais

Custas dos serviços forenses.  Assistência Jurídica e Defensoria Pública

 

 

      Resumo Didático elaborado por Dr. Eber Paulo Cruz

 

 

 

 

6. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

 

Conceito à  o Sistema Tributário Nacional acha-se embasado em dois pressupostos fundamentais: 

·        consolidação dos impostos de idêntica natureza em figuras unitárias, levando-se em conta suas bases econômicas;

·        coexistência de 4 sistemas tributários autônomos: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

 

 

Composição à O Sistema Tributário Nacional compõe-se de:

 

·        IMPOSTOS

·        TAXAS

·        CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

·        CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS

·        CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

·        EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

 

Tributo à  é toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada;

·        a receita proporcionada pela arrecadação de tributo é da espécie derivada.  Todavia, nem toda receita derivada provém de tributos.  Ex.: multas

 

·        Tributo Fiscal à quando sua imposição objetiva tão somente propiciar a arrecadação de recursos financeiros à pessoa jurídica de direito público.

 

·        Tributo Extra-Fiscal à quando sua imposição não visa unicamente à arrecadação de recursos financeiros, mas, também, corrigir situações econômicas ou sociais anômalas.

 

 

IMPOSTO à  é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal.

 

Competência Residual à é a permissão dada pela CF à União para a criação de novos impostos.

 

Tipos de Impostos à

·        sobre o comércio exterior;

·        sobre o patrimônio e a renda;

·        sobre a produção e a circulação;

·        sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais e impostos extraordinários;

 

 

TAXAS à  podem ser criadas e exigidas ela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mas limitados ao âmbito de suas respectivas atribuições. 

·        têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto a sua disposição

 

Tipos de Taxas à

·        taxas de polícia

·        taxas de serviços

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA  à   podem ser criadas e exigidas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo em vista obras públicas de que decorram benefícios aos proprietários de imóveis;

 

 

CONTRIBUIÇÕES “PARAFISCAIS”  à são certos tributos que ora são verdadeiros impostos, ora taxas, e às vezes, um misto destas duas categorias e que por delegação, são arrecadadas  por entidades beneficiárias. Ex.: as contribuições arrecadadas pelo INSS, pelos Sindicatos, pela OAB e outras entidades profissionais ou econômicas.

 

 

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS  à são tributos criados no caso de investimento público;  possuem natureza contratual.

 

Elementos Fundamentais à 

 

·        discriminação das rendas tributárias -  é a partilha das rendas tributárias entre os membros autônomos da federação (União, Estado, DF e Municípios); é a outorga de competências (para legislar, arrecadar ou fiscalizar tributos) e estabelecimento de direitos de participação no produto da arrecadação;

 

·        repartição das receitas tributárias;

 

·        limitações constitucionais ao poder de tributar.

 

 

Poder Fiscal à  é o poder que o Estado (Nação politicamente organizada) possui de criar tributos e exigi-los das pessoas que se encontrem em sua soberania nacional.

 

 

 

6.1.  PRINCÍPIOS  GERAIS  TRIBUTÁRIOS

 

Princípios à são vetores das normas. As normas constitucionais não têm a mesma importância.  Não importa se está implícita ou explícita à a sua importância se mede pela abrangência da norma.

 

a)      Princípio da Legalidade à ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (princípio da universalidade da legislação).

 

·        É vedado às pessoas políticas criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; deve ser lei da pessoa política competente (o sistema tributário foi redundante).

·        Em razão deste princípio se exige que só lei reduza tributos, altere os prazos, parcelamento, obrigação acessória, enfim, tudo que for importante em matéria tributária deve ser previsto por lei.

·        Alguns definem como princípio da estrita legalidade ou da reserva legal da lei formal o que leva ao princípio da tipicidade fechada da tributação, o que exige que a lei seja minuciosa, evitando o emprego da analogia ou da discricionariedade.

 

b)      Princípio da anterioridade à princípio comum do campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico (não adia a cobrança e sim suspende a eficácia, não há incidência). Este princípio e o princípio da segurança jurídica evitam a surpresa.

 

·        As isenções tributárias devem obedecer este princípio.

 

·        Exceções: As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário.

·        I I - Imposto sobre importação;

·        I E - Imposto sobre exportação;

·        I P I (pode ter alíquota alterada por decreto)

·        I O F (pode ter alíquota alterada por decreto)

·        Imposto por Motivo de Guerra;

·        empréstimos compulsórios (por  guerra e calamidade publica)

 

·        princípio  da nonagésima à os impostos só podem ser cobradas 90 dias após a sua edição.

 

c)      Princípio da segurança jurídica à  (ou irretroatividade) - princípio universal do direito.  A segurança jurídica em sua dupla manifestação que é a certeza do direito e a proibição do arbítrio exige que as leis sejam irretroativas (só produzem efeitos para o futuro), salvo se para beneficiar o contribuinte (neste caso depende de previsão expressa).   Como acontece no direito penal a lei deve ser anterior ao fato imponível.

d)      Princípio da Isonomia à a lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

e)      Princípio da Capacidade Contributiva à faz parte do princípio da isonomia, consiste em tratar os desiguais de modo desigual, podendo assim o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um

f)        Princípio da Vedação de efeitos confiscatórios à  o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco;

g)      Princípio da Imunidade recíproca das esferas públicas à a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros

h)      Princípio da Imunidade de tráfego à não pode a lei tributária limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou bens, salvo o pedágio de via conservada pelo poder público

i)         Princípio da Uniformidade nacional à o tributo da União deve ser igual em todo território nacional, sem distinção entre os Estados

j)         Princípio da Vedação de distinção em razão de procedência ou destino à é vedado aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

k)      Princípio da Não-cumulatividade à por este princípio compensa-se o tributo que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

 

·        Este princípio não é geral, sendo aplicado apenas no IPI, no ICMS e em eventuais impostos que vierem a ser criados pela União, na sua competência residual.  Na apuração contábil do IPI e do ICMS, o imposto a ser pago é lançado como débito, e o que já foi pago nas operações anteriores é lançado como crédito, a diferença entre esses débitos e créditos é que efetivamente deve ser recolhido em determinado período.

 

l)         Princípio da Tipicidade à o tributo só incide no caso de fato ou situação típica, ou seja, de fato ou situação previamente descrita em lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

7.  PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Princípios Constitucionais à

L   I   M   P  E

 

Legalidade:     

É o princípio básico de todo o Direito  Público. A doutrina costuma usar a seguinte expressão:   à  na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. 

O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.

 

Impessoalidade

Significa que o  administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda a atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.  Se não visar o bem público,  ficará sujeita à invalidação, por desvio de finalidade.    É em decorrência desse princípio que temos, por exemplo,  o concurso público e a licitação.

·        Desse princípio decorre a generalidade do serviço público – todos que preencham as exigências têm direito ao serviço público.

·        A responsabilidade objetiva do Estado decorre do princípio da impessoalidade.

 

Moralidade

O Direito Administrativo elaborou um conceito próprio de moral, diferente da moral comum. A moral  administrativa significa que o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.   Pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, tem a ver com a ética, com a justiça, a honestidade, a conveniência e a oportunidade. 

·        Toda atuação do administrador é inspirada no interesse público.

·        Jamais a moralidade administrativa pode chocar-se com a lei.

·        Por esse princípio, o administrador não aplica apenas a lei, mas vai além, aplicando a sua substância.

·        A Constituição de 1988 enfatizou a moralidade administrativa, prevendo que “os atos de improbidade  importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

 

 

Publicidade

Requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle;  destina-se, de um lado, à produção dos efeitos externos dos atos administrativos. Existem atos que não se restringem ao ambiente interno da administração porque se destinam a produzir efeitos externos – daí ser necessária a publicidade.

 

Eficiência

Exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados (público).  Trata-se de princípio meramente retórico. É possível, no entanto, invocá-lo para limitar a discricionaridade do Administrador, levando-o a escolher a melhor opção.

Eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Administração Pública, a tendência é prevalência do controle de resultados sobre o controle de meios.

 

 

Outros princípios da Administração Pública à

 
Supremacia do interesse público

Os interesses públicos têm supremacia sobre os interesses individuais;  é a essência do regime jurídico administrativo.

 

Presunção de Legitimidade

Os atos da Administração presumem-se  legítimos, até prova em contrário (presunção relativa ou  juris tantum – ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)

 

 

Finalidade

Toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais por parte das entidades da Administração Indireta. A finalidade pública objetivada pela lei é a única que deve ser perseguida pelo administrador.

A Lei, ao atribuir competência ao Administrador, tem uma finalidade pública específica. O administrador, praticando o ato fora dos fins, expressa ou implicitamente contidos na norma, pratica  DESVIO DE FINALIDADE.

 

 

Autotutela

 A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei.

·        A Administração não precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos;

·        A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora  legais.

·        Em suma, a autotutela se justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade  e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole;

 

 

Continuidade dos Serviços Públicos

O serviço público destina-se a atender necessidades sociais. É com fundamento nesse princípio que nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido.

·        Nos contratos civis bilaterais pode-se invocar a exceção do contrato não cumprido para se eximir da obrigação.

·        Hoje, a legislação já permite que o particular invoque a exceção de contrato não cumprido – Lei 8666/93 – Contratos e Licitações, apenas no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

·        A exceção do contrato não cumprido é deixar de cumprir a obrigação em virtude da outra parte não ter cumprido a obrigação correlata.

 

Razoabilidade

Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem exageros.

 O Direito Administrativo consagra a supremacia do interesse público sobre o particular, mas essa supremacia só é legítima na medida em que os interesses públicos são atendidos.

Exige proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar.  Agir com lógica, razão, ponderação.  Atos discricionários.

 

 

Princípios Gerais

Características

Legalidade

è   na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido;  na Administração Pública  tudo o que não está permitido é proibido.   O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.

Impessoalidade

è  o  administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais.   Toda atividade da Adm. Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.

Moralidade

è  o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.

Publicidade

è  Requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle.

Eficiência

è   é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios.   Atualmente, na Adm. Pública, a tendência é prevalência do controle de resultados sobre o controle de meios.

Supremacia do Interesse Público

è  O interesse público têm supremacia sobre o interesse individual;  Mas essa supremacia só é legítima na medida em que os interesses públicos são atendidos.

Presunção de Legitimidade

è  Os atos da Administração presumem-se  legítimos, até prova em contrário (presunção relativa ou  juris tantum – ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)

Finalidade

è  Toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais por parte das entidades da Administração Indireta.

Auto-Tutela

è  a autotutela se justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade  e eficiência dos seus atos;   nada mais é que um autocontrole SOBRE SEUS ATOS.

Continuidade do Serviço Público

è  O serviço público destina-se a atender necessidades sociais. É com fundamento nesse princípio que nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido.  Os serviços não podem parar !

 

 

 

7.1.   SERVIDORES PÚBLICOS

 

 

Agentes públicos:    São pessoas físicas incumbidas de uma função estatal, de maneira transitória ou definitiva, com ou sem remuneração.

O conceito é amplo – abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um serviço público – estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público como é o caso dos concessionários.

 Espécies de Agentes Públicos:

 

Agentes Políticos:            São agentes públicos nos mais altos escalões que decidem a vontade soberana do Estado com atribuições constitucionais sem subordinação hierárquica;   são os titulares dos Poderes do Estado. (Presidente, Governador, Deputado, Senador, membros do Ministério Público e membros do Tribunal de Contas etc.)

  

Agentes Administrativos:           São os servidores públicos. Exercem as funções comuns da Administração.

 

Agentes delegados:         São os  particulares que exercem função pública por delegação. (concessionários,  permissionários, cartorários, leiloeiros, etc)

  

SERVIDOR PÚBLICO:     são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional. Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes Públicos.

 

·        Os servidores públicos podem ser:

 

Estatutários (Funcionários Públicos)      è        possuem   CARGOS

 

Empregados Públicos (celetistas)        è        possuem   EMPREGOS

 

Servidores Temporários                         è        possuem   FUNÇÃO

 

 

Cargos -        são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente público, previstos em número certo, com determinação própria e remunerados  por pessoas jurídicas de direito público, devendo ser criados por Lei.

 

Empregos - são núcleos de encargo de trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob uma relação trabalhista (celetista).  Sujeitam-se a uma disciplina jurídica que embora sofra algumas influências, basicamente são aquelas aplicadas aos contratos trabalhistas em geral.

 

Função -       é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais ou temporários.

 

 

 

 

Formas de Provimento dos Cargos Públicos

 

è        O Provimento é o preenchimento do cargo público

 

Originária:    pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração.       A única forma de Provimento Originário é a nomeação, que pode ser realizada em caráter Efetivo ou para Cargos de Provimento em Comissão.

 

 

·        Nomeação

 

Cargo Efetivo:        pressupõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e Títulos – sabemos que a aprovação em concurso não enseja o direito adquirido à nomeação.

 

Derivada:     As formas derivadas de provimento dos cargos públicos, decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração.

 

·        Promoção

·        Readaptação

·        Reversão

·        Aproveitamento

·        Reintegração

·        Recondução

 

·        O servidor poderá progredir na mesma carreira, nos diversos escalões de uma mesma carreira. Diante do entendimento do STF, entendeu-se que Ascensão Funcional e a Transferência são inconstitucionais.

 

 

Promoção:              é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacância de um cargo inferior e consequentemente o provimento do cargo superior.

·        Carreira: é o agrupamento de classes de cargos de uma mesma atividade

 

Readaptação:         é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

 

Reversão:                é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante. 

·        Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

 

Aproveitamento:   é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.

·        A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.

 

Reintegração:         é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente.

·        Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período  em que esteve afastado.

 

Recondução:          é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

 

 

Inconstitucionais è

 

Transferência:        Era a passagem de um Servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder, também era uma forma de vacância e de provimento.

·        Ela implicava em uma mudança de um quadro para outro, ferindo uma norma constitucional. Foi considerada inconstitucional.

 

Ascensão:                          foi a modalidade considerada inconstitucional – significava a passagem de uma carreira para outra

 

 

FORMA DE VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS

 

 Exoneração a pedido:    Não assume caráter disciplinar;  se o servidor estiver respondendo a processo administrativo, não poderá ser exonerado a pedido.

 

 Exoneração de Ofício:   

 

1.      Em relação aos ocupantes de cargos em comissão: Administração não precisa motivar o ato, pois o mesmo é discricionário – Servidor demissível  ad nutum”.

·        Se houver indicação dos motivos, a Administração ficará vinculada a esses motivos – é a aplicação da TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – terá que comprová-los.

 

2.      Não aprovação no estágio probatório: Característica de ato vinculado, pois necessita obedecer ao procedimento estabelecido na lei e apontar os motivos em que se fundamenta.

 

3.      Quando o servidor que já tomou posse no cargo público, não entra em exercício no prazo  estabelecido na lei.

 

Demissão:               Não existe a pedido (exoneração), diferentemente do celetista.

 

·        É sempre punição disciplinar.   Pressupõe processo administrativo disciplinar no qual se assegura a amplitude de defesa.

 

·        Relativamente aos cargos em comissão e às funções comissionadas o equivalente à demissão é a destituição de função ou de cargo, quando houver cometimento de falta pelo servidor, devendo ser observado o devido processo legal (defesa).

 

Posse em outro cargo público inacumulável:          Se o funcionário prestar concurso e for nomeado para outro cargo que não possa acumular – tomando posse, a vacância do outro cargo é declarada.

 

·        Normalmente, o funcionário pede exoneração. Se voltar ao cargo anterior, por não ter sido aprovado no estágio probatório, haverá recondução, voltando o atual ocupante ao cargo anterior.

 

Outras formas de vacância de cargos Públicos:

·        Aposentadoria

·        Falecimento.

REGIMES  JURÌDICOS

 

·        A Emenda Constitucional n° 19 eliminou a exigência de regime jurídico único para a administração direta, autárquica e fundacional.

 

·        Sabemos que a CF previu a existência de um REGIME JURÍDICO ÚNICO (RJU) para os servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas – esse Regime Jurídico Único é de natureza estatutária e no âmbito da União está previsto na Lei 8112/90.

 

 

Regime Estatutário è      estabelecido por lei em cada esfera de governo (natureza legal)

 

·        A Lei nº9.962, de 22 de fevereiro de 2000 , disciplinou o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, no âmbito federal. Determinou a aplicação do regime celetista aos servidores federais.

 

·        No entanto, o referido regime apresenta peculiaridades, aplicando-se a legislação trabalhista naquilo que a lei não dispuser em contrário. É imprescindível a criação dos empregos públicos, por leis específicas. Os atuais cargos do regime estatutário poderão ser transformados em empregos, também por leis específicas.

 

·        Não poderão submeter-se ao regime trabalhista os cargos de provimento em comissão, bem como os que forem servidores estatutários anteriormente às leis que criarem os empregos públicos.

 

·        A contratação dos servidores deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

·        A rescisão do contrato de trabalho por tempo indeterminado não poderá ser realizada livremente pela Administração. Será imprescindível que se caracterizem as hipóteses previstas no art. 3º da mencionada lei:  

·        falta grave;

·        acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

·        necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa; e

·        insuficiência de desempenho.

 

·        Regime Estatutário significa a inexistência de um acordo de vontades no que tange às condições de prestação do serviço – A Administração não celebra contrato com o Servidor Estatutário – as condições de prestação do serviço estão traçadas na Lei. O servidor ao tomar posse no cargo público, coloca-se sob essas condições, não tendo, no entanto, o direito à persistência das mesmas condições de trabalho existentes no momento em que ele tomou posse. Trata-se de um regime legal.

 

·        No caso do servidor público não existe contrato, existe um Estatuto ao qual se submete – que é o Regime Jurídico Estatutário o qual se ajusta ao interesse público.  As modificações são unilaterais porque são ditadas pelo interesse público, daí  porque preservam a sua supremacia.

 

·        Importante é a exigência do Concurso Público, que não se limitou ao ingresso na Administração Direta, mas também na Indireta, inclusive nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

 

Regime Trabalhista è     regido pela CLT, mas submete-se às normas constitucionais          (natureza contratual)

  

·        O servidor celetista é ocupante de emprego público.

 

·        Não adquirirá estabilidade. No entanto, a sua dispensa terá de fundamentar-se em um dos motivos legais.

 

·        os empregados em geral regidos pela CLT possuem um regime contratual o que significa dizer que em princípio ajustam as condições de trabalho e assim ajustadas não podem ser modificadas unilateralmente.

 

 

 

NORMAS  CONSTITUCIONAIS

 

è   Existem normas constitucionais disciplinadoras do Funcionalismo Público.

 

 

 

1)  Estabilidade  è

 

Conceito:     é a garantia constitucional de permanência no serviço púbico, outorgada a funcionário que, tendo sido nomeado em caráter efetivo, ultrapassou o estágio probatório de  3 (três) anos.

 

·        É necessário distinguir efetividade e estabilidade à

 

Efetividade: é uma característica do provimento do cargo, os cargos públicos podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.

 

 Efetivo:        são aqueles cargos em que se exige aprovação em concurso público e pressupõem uma situação de permanência.

 

 Comissão:   são os livremente nomeados, mas em caráter provisório. São de livre nomeação e exoneração.

 

·        A efetividade refere-se ao cargo. É uma característica do provimento do cargo.

 

Estabilidade:                      é a permanência do Servidor Público, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, que satisfez o estágio probatório. É por isso que se diz que estabilidade se dá no Serviço Público e não no cargo – é o direito de permanência no Serviço Público, mas não é o direito de permanência no mesmo cargo para o qual o Servidor foi nomeado.

 

·        durante o estágio probatório o funcionário pode ser exonerado (simples dispensa) ou demitido (se comete falta grave).  Sempre se exige um procedimento administrativo, pois, há necessidade do controle da legalidade, há necessidade de se justificar o ato.

 

·        O estável não pode ser exonerado, a não ser a pedido.  Para ser demitido se exige processo administrativo onde se assegure ampla defesa, ou por sentença transitado em julgado.

 

·        O servidor público estável perderá o cargo:

I -        em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II -        mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III -       mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

 

Ex.:     Imaginemos um Servidor  Público, em cargo efetivo e estável.  Um belo dia é demitido do serviço público.  Pode ocorrer:

 

a)     a demissão foi  invalidada  por decisão judicial è

 

- ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização; aproveitado em outro cargo (de natureza e vencimento compatíveis) ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

b)    o cargo que ele ocupava foi  extinto:

- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará  em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

 

2)  EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO  è

 

è        Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

 

I -       tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

 

II -      investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III -     investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

 

IV -    em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

 

V -     para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

 

3)  ACESSIBILIDADE è

 

è        os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:

 

·        aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,

·        aos estrangeiros, na forma da lei;

 

4)  CONDIÇÕES  DE  INGRESSO è

 

·        a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,  na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

·        o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

 

funções de confiança è       exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo;

 

cargos em comissão è        a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,

 

·        atribuições:       de direção, chefia e assessoramento;

 

 

 

 

5)  Portadores de Deficiências  è

 

·        a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

 

·        não afasta a EXIGÊNCIA de concurso público.

 

 

 

6)  direitos  è

 

·        é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

 

·        o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

 

·        aos servidores militares são proibidas a sindicalização e a greve;

 

 

 

7)  SISTEMA  REMUNERATÓRIO  è

 

            Vencimento = vencimento-base  =  retribuição pelo exercício do cargo público;

 

            Remuneração  =  Vencimento + vantagens pecuniárias (adicionais);

 

Subsídio =    espécie de remuneração que proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outra espécie remuneratória.

 

·        O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais, Ministros do TCU, membros do Ministério Público, integrantes da Advocacia Pública e da Defensoria Pública e os servidores policiais:  serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

 

·        a remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

 

·        Teto Remuneratório:      a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

 

·        os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

 

·        é   vedadA:

 

·        a vinculação (subordinação de um cargo a outro)  ou equiparação (tratamento jurídico paralelo de cargos com funções desiguais) de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

 

·        EFEITO CASCATA - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

 

·        Irredutibilidade de vencimentos e subsídios è

·        Observando-se:   vedação do efeito cascata; o teto remuneratório e o princípio da igualdade tributária e incidência do IR.

 

·        A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão  Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

·        A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I -         a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II -       os requisitos para a investidura;

III -      as peculiaridades dos cargos

 

8)  PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS  è

 

è        é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, OU quando forem observados os requisitos do teto remuneratório.

è        Poderão acumular cargos (Exceção):

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

 

·        a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

 

9)  direitos sociais dos servidores ocupantes de cargos públicos  è

 

è       salário mínimo, fixado em lei, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

è        décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

è        remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

è       salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa ;

è        duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

è        repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

è        remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

è        gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

è        licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

è        licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

è        proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

è        redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

è        proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

 

Direitos Sociais suprimidos pela EC nº 19/98 è

 

è        irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

è        adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

 

 

10)  aposentadoria  è

 

è               é o direito à inatividade remunerada.

 

è               A EC nº 20/98 implantou a REFORMA PREVIDENCIÁRIA.

 


Titular de Cargo Efetivo è         SERVIDOR PÚBLICO         ç     Demais Servidores

      + Regime previdenciário                                                                         + Regime geral da

         dos servidores públicos              observa o que couber                       Previdência Social;

      + Caráter contributivo;

 

Modalidades de Aposentadoria è

 

Por Invalidez Integral:                  acidente de serviço;  moléstia profissional;  doença grave, contagiosa ou incurável;

 

Por Invalidez Proporcional:       demais casos;

 

Compulsória:                                 aos 70 anos;  o valor da aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço;

 

Voluntária:                                      requisitos mínimos:  10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;

 

 

Proventos integrais

Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição

idade

Tempo de contribuição

idade

Homem

60

35

65

Mulher

55

30

60

·        Professores de educação Infantil, ensino fundamental e ensino médio, para efeito de pedido de aposentadoria, devem reduzir em 5 anos os limites da tabela acima.

 

·        é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados, ressalvados os casos de atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou integridade física

 

Proventos da Aposentadoria:

 

1.         totalidade da remuneração;

2.                 não poderão exceder a remuneração dos servidores ativos;

3.                 vedada a percepção de mais de uma aposentadoria estatutária, salvo as decorrentes de cargos acumuláveis na atividade;

4.                 vedada a percepção de aposentadoria c/ remuneração de cargo, ressalvados os cargos acumuláveis, em comissão e eletivos, salvo anterior emenda, por concurso público;

5.                 revisão na mesma data e na mesma proporção (sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade);

6.                 extensão de quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo;

7.                 não poderão exceder o limite do teto remuneratório;

 

 

12)    PENSÕES è

 

è               é o pagamento efetuado à família do servidor em virtude de seu falecimento.

 

·        é igual ao valor dos proventos ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade;

·        revisão na mesma data e na mesma proporção (sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade);

·        extensão de quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo;

 

13)  RESPONSABILIDADES  DOS  SERVIDORES  públicos  è

 

Improbidade Administrativa:     Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Ilícitos que causem prejuízo ao erário è      A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não;

ações de ressarcimento:  não há prescrição.3

 

RESPONSABILIDADE  OBJETIVA è             As PJ Direito Público e Privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros ...

 

RESPONSABILIDADE  SUBJETIVA è          assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8.  PODER  LEGISLATIVO

 

8.1.  estrutura  do  poder  legislativo

 

è  O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  A nível Federal, é um sistema Bicameral

·        Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

 

 

Congresso Nacional:         a função legislativa de competência da União é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por deputados e senadores; no bicameralismo brasileiro, não há predominância substancial de uma câmara sobre outra.

 

 

Câmara dos Deputados:    compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

 

§         número total de Deputados:   513 (base: ano 2002)

 

§         nenhuma unidade da Federação terá menos de oito ou mais de setenta Deputados.  O número de Deputados depende do número de eleitores de cada Estado.  Somente Lei Complementar pode definir mudanças a esse respeito.

 

 

Senado Federal:        compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.  É um requisito Federativo.

 

§         número total de Senadores:  81 (base: ano 2002) 

 

§         Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 Senadores, com mandato de oito anos (são eleitos para 2 legislaturas).

 

 

Câmara de Deputados

(513 membros)

Senado Federal

(81 membros)

Representantes

Do Povo

Dos Estados e do DF

Representação

Proporcional

mínimo =  8  e  máximo = 70

Paritário =  3 por Estado

Sistema Eleitoral

Proporcional

Majoritário

Duração do Mandato

4 anos

8 anos   (1/3 e 2/3)

Suplência

Próximo mais votado no partido. 

2 suplentes,  eleitos na mesma chapa

 

 

 

Sistema de Eleição para a Câmara de Deputados

 

è  Cada estado tem sua bancada e o número de representantes varia conforme o número de seus eleitores, de forma que um Estado menos populoso terá menos representantes que o mais populoso.    Vejamos como é o cálculo para a definição dos eleitos:

 

Bancada de São Paulo = 70 cadeiras (deputados)

 

Votos válidos = Votos nos partidos (em candidato + legenda) + votos em branco

 

Votos válidos = 19.615.000

 

QE (Coeficiente Eleitoral) =  votos válidos / nº de cadeiras = 19.615.000 / 70

 

QE = 280.214 votos  è  ou seja,  para cada 280.214 votos, um deputado é eleito.

 

QP = Coeficiente Partidário  è  é a divisão dos votos válidos de um partido pelo Coeficiente Eleitoral.

 

QP = votos do partido (candidatos + votos na legenda) / QE

 

No nosso exemplo, utilizaremos os dados da eleição de 2002 para o Estado de São Paulo, mais especificamente do fenômeno Dr. Eneas, que sozinho,  conseguiu  levar  junto com  ele mais  5  deputados  federais  (4 deles com votações inexpressivas, abaixo de 600 votos cada).  O Dr. Eneas teve 1.570.000 votos e os demais candidatos de seu partido tiveram, na soma, pouco mais de 20 mil votos.   Somando-se os votos na legenda, o PRONA atingiu o seguinte QP:

 

QP = 1.700.000 / 280.212  =  6,06 

 

è  ou seja, o PRONA tem direito a 6 cadeiras.  Portanto, o Dr. Enéas com  1.600.000 votos, conseguiu eleger mais 5 deputados.

 

OBS.:                        O preenchimento das vagas com que cada partido ou coligação for contemplado obedecerá à ordem de votação recebida por seus candidatos

 

 

Organização interna das Casas do Congresso:

 

è        elas possuem órgãos internos destinados a ordenar seus trabalhos; cada uma deve elaborar seu regimento interno que  disporá sobre:

 

·        sua organização e funcionamento,

·        criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços

·         fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

·        não há interferência de uma em outra, nem de outro órgão governamental.

 

 

Funcionamento do Congresso Nacional:

 

è       o CN desenvolve suas atividades por legislaturas, sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias, sessões ordinárias e extraordinárias;

 

·        a legislatura tem a duração de 4 anos, do início ao término do mandato dos membros da Câmara dos Deputados;

·        o Senado é contínuo por ser renovável parcialmente em cada período de 4 anos;

 

 

sessão legislativa ordinária:       é o período em que deve estar reunido o Congresso para os trabalhos legislativos (15.02 a 30.06 e 01.08 a 15.12);

 

sessão legislativa extraordinária:         os espaços de tempo entre as datas da sessão legislativa ordinária constituem o recesso parlamentar, ou seja:  01.07 a 31.07  e  16.12 a 14.02

 

sessão ordinária:   são as reuniões diárias que se processam nos dias úteis;

 

Reuniões conjuntas:        são as hipóteses que a CF prevê (57, § 3º), caso em que a direção dos trabalhos cabe à Mesa do Congresso Nacional;

 

Quorum de Maioria absoluta:     metade (nº inteiro) + 1 dos membros da respectiva casa.  No caso da Câmara de Deputados, a maioria absoluta é 257 votos (513 / 2 = 256.5  è  nº inteiro = 256  + 1  =  257)

 

Quorum de Maioria relativa:       metade (nº inteiro) + 1 dos membros presentes  na  sessão legislativa.

 

Quorum  Qualificado:        2/3 è para aprovar a instauração de processo contra o Presidente da República e aprovar a Lei Orgânica;

3/5 è  somente no caso de aprovação de Emenda à Constituição.

 

 

 

8.2.  FUNÇÕES  DO  PODER  LEGISLATIVO

 

è        Compete privativamente à   Câmara dos Deputados:

I -       autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II -      proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III -    elaborar seu regimento interno;

IV -    dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração;

V -     eleger membros do Conselho da República.

 

 

 

 

è        Compete privativamente ao   SENADO FEDERAL:

 

I -       processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II -      processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

III -     aprovar previamente,  a escolha de:

a)        magistrados;

b)        Ministros do Tribunal de Contas da União;

c)        Governador de Território;

d)        presidente e diretores do banco central;

e)        Procurador-Geral da República;

IV -    autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI -    fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X -     suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XII -   elaborar seu regimento interno;

XIII -  dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;

XIV -  eleger membros do Conselho da República

 

 

 

COMISSÕES  PERMANENTES E TEMPORÁRIAS

 

è                   O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

·        Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

 

 

 

8.3.  processo legislativo

 

 

8.3.1.  Conceito e objeto

 

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