EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE - RS.

 

 

Processo n.º 2005.71.00.027635-4

 

 

 

RENATO SCHÖNHOFEN HEIDEN, já qualificado  nos  autos  em  epígrafe – MANDADO DE SEGURANÇA,  processo  tombado sob n.° 2005.71.00.027635-4, que move  contra, ORDEM  DOS ADVOGADOS DO BRASIL– SECCIONAL  DO RIO GRANDE  DO  SUL, por  seu  procurador,  vem  respeitosamente,  perante  V.Exa.,  não  se  conformando,  “data  vênia”,  com  a  sentença  de  fls., 75  a  79,  interpor RECURSO  DE  APELAÇÃO ao  Egrégio Tribunal Regional Federal da  4ª Região,  pelos  fundamentos  constantes  das  razões  anexas,  que  integram  este  apelo.

 

Dispensado o preparo do recurso, em razão de ser o Apelante beneficiário da Justiça Gratuita.

 

 P E D E    D E F E R I M E N T O.

 

  Porto Alegre, 18  de outubro de  2005.

 

pp.Luiz  Alberto  Hoff

      OAB/RS  n.º10.442

 

 

 

 

 

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA  4ª REGIÃO

 

RAZÕES DE RECURSO

 

 

 

Apelante:                                 RENATO SCHÖNHOFEN HEIDEN

 

Apelada:                                  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO   RIO GRANDE DO SUL

 

 

Colenda Câmara

 

 

Eméritos Julgadores

 

 

A r. sentença prolatada pelo julgador unocratico deverá ser reformada “in totum”, pois não se coaduna com as provas carreadas nos autos, tampouco com as condições legais.

 

Com efeito, entendeu o digníssimo julgador a quo   que  a  “ correção  de eventual  falha  na  elaboração  da  questão  discutida,  refoge  à  esfera  de  atribuições  do  Judiciário”, motivo pelo qual não concedeu o writ of mandamus em clara e inquestionável contradição, posto que se ao judiciário não compete a apreciação dessas questões, como se explica que o próprio julgador a apreciou e formulou juízo de valor para rejeitar o mandamus?

 

É bom que se esclareça, que o objeto desta liça encontra-se concentrado, no fato de que a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, não faz parte do Edital do exame da ordem 01/2005.

 

Aliás, importa salientar  que o juiz singular nunca destacou na sua r.sentença  a AÇÃO CIVIL PÚBLICA      , mesmo porque não teria como, posto que  inexiste  a  mesma no programa das Disciplinas. Como  se demonstra a seguir, não há no Edital qualquer – qualquer! – referência à esse instrumento processual:

 

ÞPrograma das Disciplinas para Elaboração do Exame de Ordem 01/2005.


Prova Prático-Profissional

 

       Direito Civil e Processual Civil


1. Processo Judicial: distribuição, autuação, citação, intimação, remessa, recebimento, juntada, vista, informação, certidão e conclusão. 2. Mandado, contrafé, carta precatória, carta rogatória, carta de ordem, edital, alvará, certidão, traslado, laudo, auto, fotocópia e conferência. 3. Valor da causa, conta, cálculo, penhora, avaliação, carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remissão, carta de sentença. 4. Provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial. 5. Petição inicial, contestação, exceções, reconvenções, litisconsórcio, intervenção de terceiro, assistência, impugnações, réplicas, pareceres, cotas, memoriais. 6. Despachos, sentenças, acórdãos. Tutela Antecipatória. Audiência: de conciliação, de instrução e julgamento. 7. Apelação, Agravos, Embargos, Reclamações e Correições Parciais. 8. Medidas Cautelares 9. Mandado de Segurança: Individual e Coletivo. 10. Ação Popular 11. Ação de Procedimentos Ordinário e Sumário.


12. Ação Monitória 13. Ação de Usucapião. Ações Possessórias 14. Ação de Despejo. Ação Revisional de Aluguel. Ação Renovatória de Locação. 15. Ação de Consignação em Pagamento 16. Processo de Execução. Embargos do Devedor 17. Inventário, Arrolamento e Partilha 18. Separação Judicial e Divórcio 19. Ação de Alimentos. Ação Revisional de Alimentos. 20. Contratos. Mandato e Procuração. 21. Organização Judiciária Estadual. 22. Desapropriação. Procedimentos Administrativos. 23. Juizados Especiais Cíveis.

 

 

Por outro lado, imperativo colacionar trechos nucleares do r. despacho liminar da MM. Juíza Federal da 6ª Vara federal, Dra Ana Inés Algorta Latorre, que destaca justamente aquilo que vem se defendendo desde a inicial:

 

“É notório entendimento de que o Edital de  determinado  concurso  faz  lei  entre  as  partes, devendo  ser  observado  tanto  pelos  candidatos como  pela  instituição  proponente  do  concurso. Verifico  que  no  Edital  do  Exame  de  Ordem 01/2005  não  consta  do  programa  das  disciplinas  de  Direito  Civil  e  Processual  Civil  a “ Ação  Civil  Pública”,  objeto  de  exame  da  referida  prova. Dessa  forma, agiu  de  forma  abusiva   a impetrada,  por  não  pautar  sua  conduta  dentro  dos  limites  previstos  pelo  Edital. Presente,  portanto,  o  requisito  do “ funus  boni  iuris”.

 

E para que não haja dúvida do acerto, fático e jurídico, do despacho da MM. Juíza a quo, repisa-se o já destacado no Mandado de Segurança, a respeito da questão nº 2  a qual, como denunciado, submeteu aos candidatos matéria não integrante do Edital:

 

QUESTÃO  N.º 02

 

Você é advogado(a) do demandado em uma “ação civil pública” julgada procedente em primeiro grau. Cabe ressaltar que o único fundamento de defesa residia em uma norma declarada inconstitucional na sentença.

 

 

Posteriormente, você toma conhecimento de que o STF decidiu pela constitucionalidade da mesma norma, em ação declaratória de constitucionalidade ajuizada por terceiros.

 

 

Com base nesses fatos, responda,        fundamentadamente:

 

a) além do recurso de apelação já interposto, que outro meio de impugnação da decisão poderá ser utilizado, visando dar cumprimento à decisão do STF no processo por você patrocinado?

 

b) que conseqüência prática ocorreria caso a apelação não tivesse sido interposta?

 

 

O que se destacou Excelências – e é fácil comprovar pela leitura do Edital fls.,36 – é  que nas matérias previstas do Provimento, entretanto, não consta qualquer referência à ação civil pública, a qual é o centro do questionamento contido na questão 02 do Exame.

 

Assim, estando a Comissão vinculada ao Provimento e não constando neste último qualquer – qualquer! – referência a ação civil pública, é claro que a questão que tem como núcleo esse enfoque, é absolutamente nula e não pode prevalecer para aferição da nota do examinando.

 

É inegável que a questão em debate exige do candidato conhecimentos sobre  ação civil pública, mas o Edital 01/2005 e o Provimento 81/96 não fazem tal exigência.

 

Ora, o Provimento, pela disposição do ítem 2 do Edital, é a base para a preparação dos bacharéis recém-formados, que nele estruturam seus planos de estudo e a ele se limitam, o que já é sobremaneira abrangente.

 

Exigir ainda mais do que exige o Edital é um exagero que o próprio Provimento 81/96 preveniu, expungindo tal prática dentre aquelas permitidas na elaboração da prova, não possibilitando que o examinando comparecesse ao Exame de Ordem sem conhecer a abrangência das matérias que lhe seriam submetidas.

 

O Provimento 81/96 quis evitar surpresas. A prova, inobstante, surpreendeu!

 

Destarte, estando certo que os limites do Edital 01/2005 e do Provimento 81/96 foram ultrapassados e que tal prática é vedada pelas suas disposições, a conclusão é que questão 02 da prova não pode subsistir, pelo que a sua nulidade é declaração imperativa.

 

Ademais, é incontornável a conclusão de que o Provimento 81/96 é a lei que rege o Exame de Ordem, inclusive por força do Edital 01/2005/RS e que tal regramento foi flagrantemente violado o que está a recomendar – e mesmo exigir – a declaração de nulidade da questão 02 da prova que se comenta.                          

 

De outra parte, cumpre salientar que o Apelante obteve 4,76 pontos nas demais questões,  necessitando, portanto, de  apenas 0,35  pontos na  questão,  para  que  sua  nota  alcance 5,1 e   assim  sua  nota  seja  arredondada  para  6,0  como  prevê  o  provimento 81/96, para ser aprovado no exame de Ordem sendo certo que  as questões dissertativas tem o valor máximo de 1.2 pontos. Analisando o erro contido na formulação da proposição que não consta no Edital, verifica-se que esta nota, que permitiria chegar à aprovação, é  absolutamente indispensável ao Apelante para conseguir o seu desiderato de aprovação e conseqüente habilitação profissional.

 

Não fosse por isso, entretanto, um outro obstáculo se antepõe à validade da questão 02, de que se trata.

 

É que o problema posto à apreciação, em seu ítem ‘a’, indaga “que outro meio de impugnação da decisão poderá ser utilizado, visando dar cumprimento à decisão do STF no processo por você patrocinado ?”, remetendo a solução para outra matéria que também não consta do Edital e do Provimento.

 

Com efeito, o meio para se dar cumprimento às decisões do STF em questões de declaração de constitucionalidade por ele julgadas, é a reclamação, que por sua vez, está prevista no art. 156 do Regimento Interno do STF.

 

Ora julgadores desta corte, o Regimento Interno do STF também é matéria excluída do Provimento 81/96 e mesmo que a questão derive da Lei 9868/99, o instrumento para fazer valer as regras do parágrafo único de seu artigo 28 é, inegavelmente, a reclamação que, por ser matéria regimental, é específica e inexistente do Provimento e, por conseguinte, no Edital 01/2005 desta OAB/RS.

 

 

Estando a reclamação- que é matéria regimental - fora das questões passíveis de argüição na prova e sendo esta a resposta cabível à indagação da letra ‘a’ da mesma questão 02, é inescondvel que tal perquirição é nula por não ser integrante das matérias arroladas no Programa apresentado pela Comissão do Exame de Ordem do Conselho Federal Programa da Prova Prático-Profissional”, como constante daquele Provimento.

 

E nem se diga que tal seria permitido pelo ítem 30 do mesmo “Programa”, uma vez que, como alí está consignado, só seriam admitidos  temas e problemas vinculados às peculiaridades jurídicas de interesse local e regional, desde que especificados no Edital a que se refere o art. 4º do Provimento nº 81/96.”

 

Como o RISTF não está catalogado naquele Provimento, a questão padece duas vezes da nulidade aqui denunciada pelo Apelante.

 

                                      Que não se argumente, como fez o nobre magistrado singular, que a reclamação consta do ítem 7 das matérias do Edital. É que alí não consta qualquer referência ao Regimento Interno do STF e é esse diploma que o Impetrante deveria conhecer para formular corretamente a resposta.

 

                                      Repita-se: como se demonstrou, não há, no Edital, nenhuma exigência de conhecimento do RISTF o que exclui a possibilidade de formular questionamentos que o envolvam e que  tenham a ciência de seu teor e de seus institutos como pressuposto para responder corretamente.

 

Enfim o descumprimento da exigência legal está evidenciado pelas informações, prestadas pela apelada, pois como acima noticiado pelo Apelante e constatado pelos documentos juntados no presente feito, nada provou a Apelada/OAB, emaranhado-se em presunções, que mesmo ela não sabe explicar.

 

Destarte, tenta fazer crer o Juiz monocrático que o Edital preenche as condições legais quando, pela sua só leitura, constata-se o contrário.

                                    

                                      Para Celso Ribeiro Bastos, “toda vez que o administrador pratica algum entorce na legislação, no caso o Edital para abranger uma situação por ela não colhida ou para deixar de abarcar uma outra naturalmente inclusa no modelo legal, a Administração está se desviando da trilha da legalidade.” É neste desvio, portanto, que verificaremos, no mais das vezes, a ilegalidade da conduta do gestor público.

        

 

Cuida  o  presente  apelo  em  ver  resguardado  o  direito  do  Apelante  face a  procedimentos  ilegais da Ordem dos Advogados, por sua Secção do Rio Grande do Sul os quais,  sem  duvida,  demonstram  flagrante  injuricidade,  importando na necessidade de  reforma  do  julgamento guerreado,  determinando  a  procedência  da  demanda. 

 

ISTO POSTO, que certamente será suprido pelo  saber jurídico de Vossas Excelências, requer o recebimento e processamento das presentes razões recursais, a fim de conhecer o apelo e dar-lhe provimento no sentido de modificar a r. decisão monocrática “in totum”, concedendo a segurança, para que o seja decretada a anulação da questão n.° 02 da Prova Prático Profissional, concedendo ao Apelante a nota integral da mesma, de modo de retificar o grau final, para que seja procedida a inscrição do Apelante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, por ser esta a medida que mais se coaduna com o direito e a indispensável JUSTIÇA!

                                      P E D E    D E F E R I M E N T O

 

                                      Porto Alegre, 18 de outubro de 2005.

 

        pp.Luiz  Alberto  Hoff

            OAB/RS  n.º10.442