A ORDEM ACIMA DO DIREITO

Carlos Nina

 

Em meu livro “A Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado brasileiro”, concluído em 2000 e editado pelo Conselho Federal da OAB em 2001, faço breve análise sobre a natureza jurídica da Ordem e me refiro às posições de Themístocles Cavalcanti (para quem a Ordem é uma autarquia), José Reinaldo Lima (que analisa seu aspecto corporativo) e Milton Paulo de Carvalho (que a vê precisamente como uma corporação).

 

Defendi a tese de que se trata de uma corporação, com delegação de serviço público, sem vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública, por força expressa do parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei federal n. 8906/1994, que diz: “A OAB não mantém com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.” Texto esse que seguiu a linha do Estatuto português (art. 1º, 2): “A Ordem dos Advogados é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autônoma nas suas regras.”

 

Ao tratar da independência da Ordem, posicionei-me ao lado dos que entendem que a OAB não está sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União. Tenho mantido essa posição, mesmo assistindo à supressão, pela própria Ordem, de controle efetivo sobre suas contas, sobre as quais têm pairado dúvidas, que a absoluta falta de transparência eleva à condição de suspeição. Fato que se agrava quando se vivencia casos como o da fraude de meio milhão de reais cometida por dirigentes da OAB-MA, em conluio com os da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão, cuja apuração a própria entidade tentou impedir e que, quatro anos depois, escorre para o ralo da impunidade, pela via da prescrição.

 

Essas circunstâncias, formadas inclusive pela recusa e resistência a prestar-me, na condição de advogado, inclusive no exercício do cargo de Conselheiro Federal, informações financeiras sobre a entidade, não mudaram minha posição. Nem mesmo a manobra legal que aboliu as assembléias anuais dos advogados para votação das prestações de contas despertou-me reanálise de minha posição.

 

Uma carta, porém, que recebi do mestre constitucionalista português Jorge Miranda, no qual se refere ao meu livro sobre a OAB e desafia-me a aprofundar a questão da natureza jurídica da Ordem, levou-me ao reexame do tema, suscitando-me dúvidas, reforçadas pelos descalabros impunes que dirigentes da OAB vêm cometendo, exatamente pelo exercício imoral do pior corporativismo, para, em vez de apurar e punir irregularidades, proteger os infratores e garantir-lhes impunidade.

 

Diante disso, tenho perguntado qual o motivo que poderia justificar que uma Instituição como a OAB, que arrecada anuidades de centenas de milhares de advogados, dentre outras receitas, como as taxas de inscrição dos Exames de Ordem, esteja acima do Direito, já que, do ponto-de-vista legal, estaria amparada para furtar-se a uma efetiva e transparente prestação de contas.

 

Por fim, a Ação Civil Pública n. 2007.37.00.004502-0, que tramita na 5ª Vara Federal de São Luís, proposta pela Dra. Carolina da Hora Mesquita, Procuradora da República, contra a OAB-MA e a CAAMA, convenceu-me não só da pertinência da sujeição da prestação das contas da OAB ao Tribunal de Contas, mas da imperiosa necessidade de que isso se faça, para que as centenas de milhares de advogados brasileiros possam saber para onde vão os valores que pagam anualmente à Instituição e os que esta recebe a outros títulos.

 

A União precisa saber se os recursos decorrentes da imunidade tributária concedida à Ordem estão sendo usados corretamente ou desviados para finalidades alheias aos seus objetivos, investidos em despesas eleitoreiras e custear a defesa de advogados que desviam e fraudam recursos da Instituição.

 

Os argumentos da inicial da lavra da Dra. Carolina Mesquita e da decisão do Juiz Federal José Carlos Madeira me fizeram reconhecer o dever dessa prestação de contas ao TCU, bem como admitir que até o argumento da independência, que eu mesmo usei para justificar a posição anterior, não a sustenta. Se sustentasse, não se poderia falar em independência dos Poderes da República, menos ainda do próprio Ministério Público, que dela necessita como essência de suas finalidades.

 

Tal discurso, por parte de dirigentes da OAB, não passa de falácia, pois essa independência tem sido minada pela subserviência ao poder político partidário, com o qual dirigentes e membros de Conselhos da Ordem mantêm relação promíscua e têm levado, para dentro da Instituição, a prática e o estigma da corrupção.

 

Por outro lado, por que uma Instituição séria teria receio de expor suas contas e submetê-las a quem quer que seja?

 

No caso da Ordem, ela não presta nem ao Tribunal de Contas e nem aos advogados. Esse descontrole fertilizou, na Ordem, a ascensão ao poder de quem não tem respeito pelo patrimônio alheio e o usa para manutenção desse mesmo poder, que, por sua vez, tem sido transformado em instrumento de tráfico de influência e captação de clientela, em detrimento das finalidades institucionais voltadas para a defesa dos valores do Estado democrático de Direito, do exercício decente da advocacia e das prerrogativas dos advogados.

 

Por isso, calou fundo o discurso do novo Presidente do TRT-MA, Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, em sua posse, dia 22 de junho de 2007: a Ordem deve disciplinar os maus advogados e não ser cúmplice deles.

 

Assim, vejo nessa Ação Civil Pública uma oportunidade rara de serem apuradas as fraudes denunciadas contra a Ordem, especialmente no Maranhão, onde o Inquérito Policial instaurado em 05 de março de 2004 pela Polícia Federal, por iniciativa nossa e provocação do mesmo Ministério Público Federal, pode somar-se aos que se perdem na impunidade da prescrição.

 

E o que pensam disso os mais de meio milhão de advogados brasileiros? Querem continuar ignorando o que é feito com a receita da OAB e da Caixa de Assistência dos Advogados?