A OAB não é um ente estatal

Artigo do Presidente da OAB, Roberto Busato, publicado no Consultor Jurídico, em 02.10.2006

NOTA DA REDAÇÃO: Para o Dr. Busato, a OAB não é uma autarquia, mas “uma prestadora de serviço público independente, como categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no Direito brasileiro”. Os insultos foram destacados em amarelo.

"Eça de Queiroz, diante de críticas improcedentes e despropositadas, costumava atribuí-las à "má fé cínica ou à obtusidade córnea" de quem as verberava. No caso específico do artigo de Ricardo César Mandarino Barreto, publicado neste Consultor Jurídico, sob o título Passado de Glória não livra OAB do Controle do Estado, atribuo-o a ambas - à má fé cínica e à obtusidade córnea.

Não há outro modo de entender tantas abordagens primárias, mescladas a afirmações intelectualmente desonestas. Uma delas: a de que a OAB quer viver "à margem do controle do Estado". Ou de que "não pode ser fiscalizada por qualquer instituição".

Trata-se, como é óbvio, de inverdades - profundas inverdades. Nem que o quisesse, a OAB ou qualquer outra instituição da sociedade civil estaria livre da fiscalização do Estado. O próprio Estado, em suas instâncias mais elevadas, não está imune à sua própria fiscalização.

A OAB, como todas as instituições classistas - e mesmo todas as outras, classistas ou não -, submete-se às leis do país e a todas as instâncias de controle e fiscalização que o Estado dispõe para aferir e cobrar seu cumprimento: Polícia, Justiça, Receita Federal etc.

Uma coisa, porém, é estar sob o controle social do Estado e outra, bem diferente, é tornar-se um ente do Estado. E é disso que trata, com argumentos tortuosos, o referido articulista.

Menciona a ditadura, mas sugere, na essência de seus argumentos, ter saudades dela. Nada melhor para um Estado autoritário que ter sob seu controle as instituições de classe - sobretudo uma classe com a dos advogados, destemida e intelectualmente preparada para reagir a sofismas e manipulações comuns aos ditadores e a seus apaniguados.

Esse, aliás, é o fundamento do fascismo, o regime das corporações, todas sob o abrigo - e o controle absoluto - do Estado.

A OAB não é instituição do Estado. Dele não recebe um centavo. É instituição da sociedade civil, a Casa do Advogado, e é sustentada tão-somente pela contribuição dos advogados.

E é fundamental que assim seja. Os acontecimentos históricos, que o articulista menciona de passagem, buscando minimizá-los em sua grandeza e heroísmo, a partir da citação de outros personagens que dele também fizeram parte, não teriam ocorrido se a OAB fosse um ente do Estado.

Se o fosse, como o quer o articulista, seria possivelmente mais um cabide de empregos de partidos políticos, a gerar despesas para o contribuinte brasileiro e a figurar como mais um penduricalho inútil na vitrine fisiológica do Estado.

Inversamente, como ente da sociedade civil, a OAB opôs-se heroicamente às ditaduras do Estado Novo, de 1937, e ao regime militar de 1964. Lutou pelas diretas já e pela Constituinte. Presentemente, sustenta luta sem quartel em favor da ética e da compostura na vida pública.

É possivelmente essa luta que tanto incomode o articulista. Com certeza, aos protagonistas dos acontecimentos expostos recentemente em três CPIs do Congresso Nacional - a dos Correios, a dos Bingos e a do Mensalão - interessaria muito mais uma OAB estatizada, sob o controle do governante de plantão.

Por que não se empenha o articulista em estatizar o Conselho Federal de Medicina ou o Conselho Federal de Contabilidade? São entidades análogas à OAB - e que, no entanto, pela natureza intrínseca de suas atividades, não incomodam tanto os estatistas viscerais como o articulista.

Não é verdade que apenas uma decisão do antigo Tribunal Federal de Recursos, de 1951, sustente a independência da OAB. Em 6 de junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em decisão história, reconheceu a autonomia e a independência da OAB ao declarar a inexigência de concurso público para a admissão de seus contratados, reconhecendo ser uma prestadora de serviço público independente, como categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no Direito brasileiro. Repito: 6 de junho de 2006.

O articulista seguramente não desconhece essa decisão da mais alta Corte do país, mas diz, com a maior cara-de-pau, que a independência de nossa instituição sustenta-se em decisão de mais de meio século. Mais uma razão para remetê-lo ao diagnóstico moral com que Eça de Queiroz brindava argumentos tais, de escassa seriedade e baixa consistência. Para dizer o mínimo."

Complexo de Vaticano

Passado de glória não livra OAB do controle do Estado

Artigo de Ricardo César Mandarino Barretto, juiz federal e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, publicado no Consultor Jurídico, em 19.09.2006, que originou a “resposta” do Dr. Busato, acima transcrita.

A mensagem que a Ordem dos Advogados do Brasil vem passando à sociedade de que não pode ser fiscalizada por qualquer instituição é perigosíssima para o funcionamento das instituições democráticas do país. Cuida-se, na verdade, de um enfoque mistificador para legitimar a reação a uma decisão do CNMP, que rejeitou a idéia de que Ministério Público não pudesse requisitar informações à OAB, com vistas à propositura de uma ação civil pública.

Não se nega à OAB os seus méritos de defensora das instituições democráticas, inclusive sua história de lutas contra a ditadura militar. Mas não foi ela a única instituição a empunhar essa bandeira. Muito devemos à Associação Brasileira de Imprensa, de Barbosa Lima Sobrinho, à União Nacional dos Estudantes, a setores da Igreja Católica e do próprio partido de oposição à época, o MDB, de Ulisses Guimarães, Tancredo Neves, Tarcilo Vieira de Melo, Josaphat Marinho, Paulo Brossard e tantos outros.

O que não se pode admitir, no entanto, é que, por conta desse passado de glória, pretenda a OAB viver à margem de controle do Estado, em uma democracia moderna como a nossa. Afinal, foi a OAB uma das principais instituições do país a pugnar pelo controle da Magistratura e do Ministério Público, que acabou por se consolidar com a criação do CNJ e do CNMP.

Vale lembrar que os argumentos hoje defendidos pela OAB para livrar-se de qualquer tipo de controle são os mesmos que alguns magistrados e membros do Ministério Público utilizavam-se para rechaçar a idéia de controle das instituições que integravam. Nada disso prevaleceu e os controles vieram como um reclamo da sociedade.

A OAB, no entanto, quando vê contrariados os seus interesses, justamente por um desses conselhos por cuja criação tanto pugnou, comporta-se como se estivesse sendo vítima do seu próprio “veneno”. E o faz valendo-se de idéias corporativas totalmente ultrapassadas.

Em defesa dessa tese esdrúxula, invoca uma decisão do antigo Tribunal Federal de Recursos que entendeu não estar a OAB sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas. Cuida-se de uma decisão totalmente fora do tempo, proferida há mais de meio século, em 1951, quando vigia a Constituição de 1946. De lá para cá, tanta coisa mudou. Houve uma ditadura e duas constituições outorgadas, a de 1967 e a Emenda 1969. Adveio a democratização, a Constituição de 1988 e a Lei Complementar 75, que, em seu artigo 8º, inciso II, estabelece: “Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: II — requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da administração pública direta ou indireta”.

No parágrafo 2º, o legislador garantiu ao Ministério Público o exercício pleno de suas atividades institucionais ao prescrever que “nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido”.

Foi com base nessas disposições legais que o Ministério Público Federal requisitou informações à OAB do Rio de Janeiro. O Ministério Público não interveio na OAB. Pretendeu apenas informações para a propositura de ação civil pública que julgava pertinente. Se a requisição do Ministério Público revelava-se abusiva, o Judiciário pode ser provocado para dizer da legalidade do ato.

A OAB não pode pretender viver no melhor dos mundos. Quando diz quem pode ou quem não pode advogar e quando promove execução fiscal, tem prerrogativas de Estado. Mas quando é fiscalizada, não é Estado. Será que pretende a OAB, diante de tantos privilégios que se arroga, ser elevada à condição de um Estado soberano à semelhança do Vaticano, sediado em Roma, dispensando-se ao seu presidente o tratamento de Sua Santidade?

Ora, num estado democrático de direito, onde até o Presidente da República está sujeito à fiscalização interna, como de resto todas as demais instituições, como pode a Ordem pretender esquivar-se desse tipo de controle? A OAB, que gosta muito, mas muito mesmo de fiscalizar as outras instituições, não pode ofender-se, magoar-se e dramatizar quando é fiscalizada.

É de se reconhecer os relevantes serviços que prestou e presta à democracia brasileira, identifica-se as virtudes morais dos seus dirigentes, mas a honradez e o senso ético não são valores monopolizados. São bens comuns de uso legítimo e obrigatório das instituições e dos cidadãos.

MINHA MENSAGEM, DIRIGIDA AO CONSULTOR JURÍDICO

Fernando Lima (Professor Universitário - - ) 04/10/2006 - 08:01 (mensagem ao Consultor Jurídico)

Prezados colegas,

A partir desta data, fica inaugurado um novo estilo para a discussão de assuntos jurídicos, por parte dos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil.
Será que alguém já se deu ao trabalho de conferir os termos de baixo nível, desrespeitosos e desonestos - estes, sim -, dirigidos pelo Presidente da OAB ao Dr. Ricardo Barreto?

O artigo, que causou a ira do Dr. Busato, não contém nada, absolutamente, no meu entendimento, que pudesse causar semelhante reação.

As afirmações do Dr. Ricardo estão juridicamente corretas. Eu mesmo já escrevi diversos artigos, defendendo, juridicamente, opiniões semelhantes às dele, que podem ser lidos na página: http://www.profpito.com/oab.html

Por essa razão, sinto-me, também, insultado, pelos termos utilizados nesse artigo.

É muito triste e constrangedor para nós, advogados, que o Presidente da OAB, à falta de argumentos jurídicos, tenha tido a coragem de afirmar, em meio a tantos impropérios, que a OAB é uma entidade da sociedade civil, e uma "prestadora de serviço público independente".

Talvez seja por essa razão que, em SP, a OAB continua prestando serviços ao Estado e continua sendo remunerada com a taxa de administração do convênio de assistência judiciária, que emprega 50 mil advogados, calculada hoje em doze milhões de reais. A manutenção desse convênio foi denunciada, por mim, em recente artigo: "A Defensoria de São Paulo", que pode ser lido em: http://www.profpito.com/adefensoriadespresumo.html

Acredito que o Dr. Ricardo Barreto tem direito de resposta, na "página" da OAB, que publicou o artigo do Dr. Busato, e tem direito, também, a um desagravo, por parte do Conselho Federal da Ordem.

Um abraço.

PENSAMENTO DO DIA (PARA O DR. BUSATO):

“Je défendrai mes opinions jusqu'à ma mort, mais je donnerai ma vie pour que vous puissiez défendre les vôtres."

VOLTAIRE

(a frase mais conhecida é: "Posso não concordar com uma palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-las", mas ela é, na verdade, da biógrafa de Voltaire, Evelyn Beatrice Hall, (ade, de sua que escrevia sob o pseudônimo de S.G. Tallentyre).

Resposta das associações

Juízes e procuradores rebatem críticas de Busato

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2006

Associações de procuradores e de juízes federais divulgaram notas em resposta ao artigo do presidente da OAB, Roberto Busato, publicado pela Consultor Jurídico na segunda-feira (2/10). O texto de Busato é uma resposta ao artigo de Ricardo Mandarino, juiz federal e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. A Associação dos Juízes Federais e a Associação Nacional dos Procuradores da República reclamam que Busato tentou desqualificar o conselheiro Mandarino. A ANPR afirmou que o presidente da OAB usou “tom ácido e surpreendentemente ofensivo” para “desqualificar pessoalmente o conselheiro”.

Veja a íntegra das notas

Ajufe

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE mantém com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil relações saudáveis, tendo em vista a consolidação do regime democrático e o aperfeiçoamento das instituições, especialmente para a realização da justiça em um país tão desigual como o Brasil. Por isso, não pode deixar de lamentar o tom com que a OAB nacional respondeu ao artigo do juiz Ricardo Mandarino, publicado no Consultor Jurídico.

A democracia é construída e alimentada pelo confronto de idéias, sendo indispensável que críticas e opiniões divergentes sejam respeitadas e não enveredem para o campo pessoal.

Ainda que a questão referente ao controle da OAB pelo Estado seja um tema delicado e que a Ordem enfaticamente discorde da opinião sustentada pelo juiz Ricardo Mandarino, a Ajufe não pode concordar com os termos da manifestação de pensamento da nobre Casa do Advogado, naquilo em que procura desqualificar o juiz, até porque os méritos profissionais do juiz Mandarino são por todos reconhecidos e seu prestígio na comunidade jurídica, incontestável, o que o qualificou para o exercício de altas funções, seja em razão de convocações para substituir desembargadores federais, seja com a sua indicação para integrar a Turma de Uniformização Nacional do Juizado Especial Federal e, agora, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ressalte-se que, ao expor o seu pensamento, o juiz Ricardo Mandarino divulgou tese que defendeu na qualidade de membro do CNMP, ao ser chamado para se posicionar sobre o assunto.

ANPR

A propósito do artigo recém publicado pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Roberto Busato, na Revista Eletrônica Consultor Jurídico, a Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR vem a público expressar sua integral solidariedade ao Juiz Federal e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Ricardo Mandarino, injustamente ofendido naquele texto.

O Conselheiro Ricardo Mandarino, em artigo publicado na Revista Eletrônica Consultor Jurídico e na Revista ANPR On line, n° 02/2006, criticou, em linguagem elevada e no livre exercício da liberdade de expressão, o posicionamento que vem sendo adotado pela OAB, esquivando-se dos mecanismos de controle estatal, notadamente da atuação do Ministério Público.

Em tom ácido e surpreendentemente ofensivo, o Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Roberto Busato, em seu recente artigo, deu ao debate um colorido indesejável, com ataques pessoais e o emprego de adjetivações alusivas ao Conselheiro Ricardo Mandarino, tais como “má-fé cínica”, “obtusidade córnea”, “afirmações intelectualmente desonestas” e “cara-de-pau”. Operou-se, na prática, lamentável tentativa de desqualificar pessoalmente o Conselheiro Mandarino, atingindo-se sua honorabilidade conquistada ao longo de anos de escorreita atividade pública.

A ANPR solidariza-se, pois, com o Conselheiro Ricardo Mandarino, discordando frontalmente com os termos da manifestação do Presidente da OAB, Dr. Roberto Busato, ao mesmo tempo em que propugna o estabelecimento de um debate saudável e democrático sobre tão importante tema, sem destrilhar para o terreno dos ataques e ofensas pessoais.