A OAB e o ensino jurídico

Alexandre Barros Castro


Mestre e Doutor pela PUCSP, graduado em Direito e Administração de Empresas. Ex-presidente e atual vice-presidente do CONSEG e da Academia Jundiaiense de Letras Jurídicas. Diretor da 33ª subsecção da OAB. Professor universitário e Advogado empresarial em São Paulo. Autor da obra Teoria e prática do direito processual tributário e da obra online Código Tributário Nacional anotado, pela Saraiva.

 

14.01.2004

Muito se tem discutido no Brasil acerca do ensino de uma forma geral e do jurídico em particular.

A Revolução militar de 64 tinha como um de seus pilares, popularizar a cultura. Em grande parte amparados nas benesses governamentais, proliferaram escolas e faculdades nos quatro cantos do país. Privilegiou-se a quantidade e não a qualidade. Passamos rapidamente para uma nova era na educação brasileira: a mercantilização do ensino.

Cursos de ocasião, funcionando quando muito apenas e tão-somente nos finais de semana, surgiram aos borbotões. As estatísticas nacionais cresciam a olhos vistos e em todos os sentidos. De um lado um maior número de ex-analfabetos, de doutores, época do Brasil grande (“ame-o ou deixe-o”), de outro, a resultante: uma legião imensa de cidadãos que apenas desenhavam o nome e uma profusão de “doutores”, com o canudo embaixo do braço sem nenhum conhecimento eficiente e útil, quer do ponto de vista técnico ou humanístico.

A era FHC não fugiu a esse contexto. Resultou numa época de aperfeiçoar essa gama de “técnicos”. Surgiram cursos de mestrado e doutorado em cada esquina, sem qualquer aparelhamento, apenas para alimentar as novas escolas, faculdades e universidades com mais professores, num círculo vicioso sem fim: professores sem qualificação formando quadros ainda mais desqualificados.

Nesse cenário dantesco, os cursos superiores de Direito ocupam infelizmente um lugar de destaque. Só para que se tenha noção do caos, temos no Brasil 662 cursos/ habilitações em Direito contra 180 nos EUA!!

Mas o que teria o cidadão-comum com isto? Tudo, por várias razões. Em primeiro lugar, porque dessa absoluta irresponsabilidade, resultam péssimos profissionais, essenciais à administração da justiça, quais sejam, além de advogados, procuradores, promotores de justiça, magistrados, dentre outros. Em segundo lugar, porque de há muito essas instituições transformaram-se num caso de polícia, ante o novo crime que cometem: estelionato educacional.

A situação só não é mais catastrófica, porque recentemente o Superior Tribunal de Justiça derrubou o Parecer n. 146/2002 do Conselho Nacional de Educação que permitia reduzir a duração do curso de Direito de cinco para três anos!?

Por certo esses absurdos repetem-se em outras áreas de formação e capacitação técnica, como, por exemplo, a medicina. Como os erros médicos, invariavelmente terminam no cemitério, é nas outras áreas que a situação alcança níveis inimagináveis.

Claro está que entre a crítica e a distorção dos fatos vai uma distância que nem a paixão deve encurtar. Mas a situação da área jurídica é desesperadora. A degradação dessa imprescindível área do conhecimento humano é acelerada. A deterioração do ensino no Brasil, e, em particular, do jurídico, não pode continuar!

A Ordem dos Advogados do Brasil tem feito sua parte. Quer com medidas jurídicas que impediram o absurdo do curso de três anos, quer com o Exame da Ordem, triagem cada vez mais rigorosa e seletiva. Tais medidas a despeito de essenciais, não bastam! É necessário avançar mais, criando mecanismos que efetivamente impeçam essa multiplicação de cursos inoperantes, inconsistentes e vazios.

O profissional do Direito lida com bens valiosíssimos do homem, dentre eles, a liberdade e o patrimônio, essenciais à vida em sociedade. Fomentar a não-capacitação desses profissionais é crime.

Como advogado militante e educador universitário há mais de quinze anos, deixo aqui o meu brado e a minha repulsa ao quadro atual em que todos perdem.