Uma alternativa para o Exame de Ordem
Lino Rossi, 14/11/2005 - 07:44h

http://www.olhardireto.com.br/artopini.asp?artigo=1942&col=29

Muitas pessoas em Mato Grosso e no Brasil sabem que sou comunicador por formação, atuando em emissoras de rádio e tv, levando a todos, durante anos, os mais variados assuntos, sejam eles polêmicos ou não. Foi assim que me portei também no meu primeiro mandato parlamentar na Câmara dos Deputados e é assim que tenho seguido neste segundo mandato. Não me furto de discutir seja lá qual for o assunto, afinal, fui eleito para representar o povo numa Casa em que o debate deve prevalecer,
sempre.

Pois bem. Há pouco mais de um mês, apresentei um projeto de lei que pretende dar uma alternativa àqueles bacharéis formados em Direito e que muitas vezes, não por incompetência como deixa a entender a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são reprovados repetidas vezes no teste draconiano aplicado por essa entidade. Aliás, por falar em OAB, já fui ofendido verbalmente por presidente de uma seccional que prefiro nem mencionar o nome para evitar confrontos totalmente desnecessários. O único confronto que sempre estive disposto a encarar é o de idéias, apenas esse.

Mas, e o que estou propondo? Nada a ver com o fim do exame de Ordem como chegou a informar alguns veículos de comunicação. Quero apenas da a possibilidade que os bacharéis em Direito possam optar por realizar o exame ou realizar um estágio de dois anos, seja numa Defensoria Pública, no Ministério Público ou na Procuradoria.


Desde que comecei a receber inúmeras manifestações de estudantes e bacharéis, vindas de todo o Brasil, pude coletar uma série de opiniões abalizadas e, dentre elas, a que mais me chamou a atenção é a de que o Exame de Ordem é inconstitucional, senão vejamos: ao impedir o livre exercício da profissão, ele fere o direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, em seu artigo 5º, inciso XIII: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Em suma, isso é relativamente simples de entendimento porque o ofício de advogado tem em seu caminho uma prova altamente reprovadora.

É bom se deixar claro que o Exame de Ordem não representa nenhuma espécie de qualificação profissional, e sim, de exclusão profissional. Outra
questão que levanto para a discussão é a do por quê que um médico fez um curso extremamente longo, depois mais dois anos da chamada residência e depois, está apto conforme sua especialidade para "trabalhar" com a vida de outros seres humanos, seja receitando medicamentos ou efetivando procedimentos cirúrgicos muitas vezes complexos? E o que dizer de um piloto de avião comercial que transporta centenas de vidas diuturnamente em todo o mundo e o que lhe é exigido para conseguir o seu brevê (habilitação de piloto) é um número mínimo de horas de vôo no qual, se
presume, está embutido toda a gama de situações que um aeronauta pode passar na sua profissão?


A OAB afirma que o problema não está no Exame em si mas nos bacharéis que estão despreparados para prestá-lo, culpa das inúmeras faculdades abertas país afora nos últimos anos. Ainda assim, creio que essa entidade, ciente da deficiência dos cursos de Direito, ao invés de só apontar o problema, deveria há muito procurar o Ministério da Educação e mostrar para a sociedade que houve empenho para acabar com cursos sem nível de ensino jurídico. Também, não deveria temer nem declarar que vai
barrar meu projeto ainda na Câmara, como já disse o presidente da OAB de São Paulo, o Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso.


Por que não se dar a possibilidade de permitir que aquele que se achar apto a prestar o exame que assim o faça mas o que preferir
estagiar, também dessa forma o proceda, num exemplo mais condizente com os dias atuais em que todos pregam uma sociedade cada mais democrática.
Existem órgãos públicos estaduais de suma importância como os Ministérios Público e as Defensorias Públicas, lugares em que existem verdadeiras demandas de cidadãos com poucas condições financeiras e nos quais o bacharel pode se deparar com inúmeros processos que, com certeza, o aprimorarão na capacidade de atuar em qualquer causa jurídica que venha a surgir em sua vida profissional. É sensato se ponderar a respeito disso. O que não é sensato é não querer se discutir, não ter o espaço democrático dentro do âmbito da própria OAB.


Estou aberto ao diálogo permanente e também a disposição daqueles que queiram enfileirar conosco no apoio ao projeto de lei que, inclusive, já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aguardando a manifestação do parecer do relator da matéria, o deputado Marcelo Ortiz do Partido Verde de São Paulo. Essa luta não está sendo nem vai ser fácil até conseguirmos levar a proposta para sanção do Presidente da República, seja ele quem for. Afinal, a cadeia se começa quando muitos, que não conseguem entrar numa universidade gratuita pelo baixo número de vagas, opta por pagar seus estudos numa faculdade paga que geralmente cobra mensalidades na casa dos 500 reais, excluindo-se aí material didático, transportes e alimentação.

Depois de alguns anos o indivíduo pega o "canudo" e se torna
bacharel em Direito tendo a certeza que aprendeu o suficiente para exercer a sua profissão. Mas é nesse momento que aparece a OAB e lhe impõe uma prova que será crucial, cuja inscrição no estado do Rio de Janeiro custa 110 reais; mais caro que a inscrição para um concurso público em nível federal para diversos cargos de nível superior. Se levarmos em conta que a cada trimestre a seccional carioca aplica o exame para cerca de 5 mil bacharéis, num cálculo rápido chegamos à soma de R$ 550 mil por teste. Que outro conselho profissional lucra tanto, até porque, não esqueçamos que existem também as anuidades para aqueles que conseguiram a façanha de ultrapassar essa fase. É muito dinheiro. Infelizmente, é um montante tão alto que me faz lembrar a "galinha dos ovos de ouro" e chegar à conclusão de que a OAB não vai querer deixá-la ir embora tão fácil. Isto para não falar dos cursinhos especializados no Exame de Ordem e que também têm lucros exorbitantes, oriundos daqueles que podem pagar para receber as tais "dicas" infalíveis.

Enfim, ao acabar com todo esse comércio que gira em torno do exame da OAB, creio que o projeto de lei também estará fazendo justiça que querem apenas ter o direito de exercer a sua profissão de nível superior, garantindo assim também o princípio da isonomia, no que concerne ao exercício das profissões, assegurado em nossa Carta Magna.



* Lino Rossi é radialista, apresentador de tv e atualmente exerce o mandato de deputado federal por Mato Grosso. dep.linorossi@camara.gov.br