ALGUMAS CONSIDERAÇÕES PESSOAIS ACERCA DO POLÊMICO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Heber Sutili

Bacharel em Direito


 
 
Como Bacharel em Direito, e ferrenho defensor da inconstitucionalidade do Exame de Ordem, teço alguns comentários acerca do tema em questão. Muito tem sido clamado, tanto por populares quanto por autoridades públicas, a extinção do aludido Exame. A Magna Carta Pátria, datada de 05 de outubro de 1988, traz, em seu artigo 5º, inciso XIII, a impossibilidade de qualquer cidadão brasileiro ter impedido seu direito ao exercício legal de profissão. Melhor dito: trabalho , ofício ou profissão. Há a ressalva da necessidade do atendimento as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Aí, segundo meu entendimento, está o suporte legal para a necessidade de aprovação neste incriterioso Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Ocorre, assim entendo, que as qualificações técnicas para o exercício da advocacia não serão, nunca, medidas por um Exame irresponsável e mal elaborado, cheio de pegadinhas típicas de vestibulares para cursos superiores. Trabalho há, aproximadamente, 05 (cinco) anos em um escritório de advocacia neste município. Possuo a prática forense, participo de audiências, faço manifestações, enfim, para ser advogado, basta à aprovação no ridículo (termo correto, a meu ver) Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Inconstitucional. Abusivo. Impeditivo ao exercício legal de profissão. Absurdamente, até dias atrás, sólido e incontestável. Mas a sociedade, felizmente, está acordando, para este “massacre dos bacharéis em direito”, palavras de Arnoldo Anater. Retornando à saída encontrada pela OAB, para justificar tal “vestibular primário”, entendo que, segundo a Constituição Federal, a qualificação profissional decorre da educação, e não de um exame perante conselho profissional de fiscalização do exercício profissional. Isto está estampado, cristalinamente, no artigo 205 da Constituição Federal, e ainda, nos artigos 2º e 43, I e II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96). Alie-se a essa “batalha”, o fato da pecúnia revertida em favor da OAB quando da realização do Exame de Ordem. No Paraná, são quase 3.000 inscritos por Exame, totalizando 9.000 ao ano. Cada um destes “massacrados” paga, a título de inscrição, a modesta quantia de R$ 120,00, perfazendo, portanto, um total de R$ 1.080.000,00. Sim, um milhão e oitenta mil reais. Lembrei de uma música da Gal Costa, pois inúmeras são as reclamações dos pertencentes à classe. Mas enfim, eis minha conclusão (para alguns brilhante, para outros simplesmente nada): o Exame de Ordem não é qualificação profissional, não atendendo à exigência legal da Magna Carta, sendo, portanto, inconstitucional.