A Importância da obrigatoriedade do Exame da Ordem

Doutor Eládio Augusto Amorim Mesquita, Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem da OAB-GO (Ordem dos Advogados do Brasil), advogado ha 28 anos, fala sobre o exame exigido e responde as perguntas dos alunos do curso de direito da Faculdade de Anicuns.

Fonte: http://www.faculdadeanicuns.edu.br/destaques/index.php?target=112005_30_b.ht

Jornal da Faculdade de Anicuns: Existe hoje uma discussão muito atual e polêmica no que desrespeito ao Exame da Ordem dos Advogados. Gostaria que o senhor falasse a respeito. Qual a importância do exame para a categoria? O que ele avalia? O que leva a OAB a realizar esse tipo de avaliação?

Dr. Eládio: Essa avaliação da ordem sempre existiu desde que a ordem é ordem, ou seja, desde 1963 com o advento da lei 415, que instituiu o primeiro estatuto da advocacia, antes era o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), não tinha Ordem, a partir de 1963 formou-se a ordem. O Exame da Ordem é exigido desde então. O que acontecia é que em 1972 foi editada uma lei, na época em que o coronel Jarbas Passarinho era ministro da Educação e Cultura, em que as faculdades ou universidades que tivessem montado um escritório modelo e tivessem mil títulos com a grade curricular e convênio com a Ordem, poderiam os concluintes bacharéis que aprovados por convênio supervisionado serem recebidos pela Ordem sem prestar o exame. Então havia uma disciplinalidade entre as faculdades, aquelas que não tinham escritório modelo sujeitavam-se ao regime de Exame da Ordem, aquelas que tinham não se sujeitavam. O advento do novo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, desde 1994, determinou que todo bacharel que quer se inscrever na Ordem , inclusive tramitados no artigo quatro e artigo oitavo, estabelece certificação de ordem , ou seja, todos os bacharéis agora têm que se submeter ao Exame da Ordem para ingressar na Instituição.
Mas qual a importância disso? A importância é de forma primeiro constitucional, o advogado é a única profissão que está escrita na constituição federal como sendo indispensável a ministração da justiça, nesse caso indispensável à vida, não há nada sobre as demais profissões, só os advogados constam na constituição federal . E a avaliação , a obrigatoriedade, também está dentro do permissível constitucional que é apossado pela Lei Federal e pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. É um processo avaliatório, não classificatório, disputa-se a nota mínima para o ingresso. Ingressa tanto aquele que teve a nota mínima quanto o que tirou dez, da mesma forma sem outro critério de avaliação.
Essa avaliação é feita em duas provas, objetiva e prático-profissional, a objetiva contem 100 questões, cada uma com quatro alternativas sendo apenas uma correta, na qual o candidato tem que lograr 50% de acertos nas questões válidas , não tem ponto quebrado. Na prova prático-profissional é constituída de uma peça privativa dos advogados mais três questões problemas onde se pode ter consultas há exceção de modelos práticos, ali a nota mínima é seis. E as fases são eliminatórias,a primeira pra segunda é eliminatória, não alcançou está eliminado, porque é equivalente a um concurso federal público, a onde a certificação de ordem ele equivale a título e documento para efeito de disputa com concursos.

J.F.A: Qual a relação entre as críticas que o Exame de Ordem tem recebido e a crise experimentada pela maioria dos cursos de direito do país e em especial nas faculdades privadas, criadas mais recentemente?

Dr. Eládio: As críticas são infundadas. Porque infundadas?Advogado fala e tem que justificar o porque. Infundadas porque existem hoje faculdades e a maioria absoluta no estado de Goiás, já contamos com 23, não exigi vestibular. Então não há como o candidato que conclui o curso bacharel ter um embasamento igual aquele que fez o cursinho, se preparou, passou num vestibular com ponto corte, uma Federal, Católica, etc. Quem não enfrenta um processo avaliatório está em absoluta desvantagem com aqueles que se formaram por faculdades que tem um vestibular e um ensino realmente de qualidade, daí as críticas infundadas porque a cada dia mais bacharéis são diplomados pelas faculdades sem ter se quer a base do ensino médio.

J.FA: A tendência da OAB na conjuntura atual é a de aumentar o grau de dificuldade nas provas ou é aumentar a cobrança perante as faculdades para melhorar a sua didática?

Dr. Eládio: A OAB não pretende e nunca o pretendeu apertar o cerco em cima dos candidatos, as provas mantêm um nível de qualidade homogêneo. O que acontece com o índice de reprovação crescente é o que eu disse anteriormente, os candidatos saem da faculdade sem a menor base, não fizeram vestibular, apenas entram e saem. Entram sem base e saem sem base. Esse é o reclame inclusive dos professores que nessas faculdades lecionam, mas que preferem se omitir, nos dizem isso em off.

J.F.A: Qual a postura da OAB perante a avaliação das instituições superiores?A mesma tem participação direta e conjunta com o MEC ou não?

Dr. Eládio: A questão da ordem ter um convênio com o MEC, não!A ordem é consultada, é apenas opinativa a forma como ela responde, não é normativa. Ou seja, eu só dou o palpite, mas meu palpite não é ouvido se não quiserem porque não tem força de norma dentro do contexto do MEC. A ordem nos últimos quatro anos emitiu 222 pareceres de pedidos de abertura de novas faculdades e opinou apenas por 19 aprovações, ou seja, abriram 19 novos cursos de direito no Brasil. Lamentavelmente os 222 pedidos foram deferidos pelo MEC. Então, o crescente e desordenado volume de faculdades que parte um pouco para a mercantilização, porque não tem vestibular, chegou, preencheu a matrícula e já pode assistir às aulas. Mas isso é profundamente decepcionante e querem atribuir a ordem esse grau de dificuldade que os próprios candidatos tem, pela deficiência estrutural. Porque as faculdades federais são as campeãs em aprovações? Porque o estudante submete-se a um vestibular rigoroso com um alto ponto- corte, não interessa encher as salas Enquanto as particulares sim, é uma questão de comércio, elas vão colocar alunos até as salas ficarem cheias, independente da pontuação do candidato, se foi um, meio ou zero! Não existe ponto-corte, aí prova a ausência de base e a ineficiência do candidato que vai ser o futuro bacharel. Aí quer ser advogado!A ordem quer que ele demonstre que tem o mínimo de conhecimento para poder exercer bem a profissão, não causar prejuízo ao seu cliente e muito menos a sociedade.

J.F.A: Gostaria que o senhor falasse um pouco sobre como surgiu o exame da ordem. Porque os bacharéis de direito são obrigados a passar por um exame para poder exercer a profissão de advogado, sendo que os outros cursos não fazem exigência semelhante?

Dr. Eládio: Existe outra profissão que também tem um exame avaliatório que é a profissão de contabilista. O conselho de contadores faz um processo de avaliação, também criado por lei. O conselho federal de medicina quer também que seja sancionada uma lei para que venha a ter um exame de avaliação. Agora a OAB só faz isso por obedecer a uma lei, que é o seu estatuto, uma lei federal. O dia em que revogarem essa lei federal daquele artigo, a ordem não precisa mais cumprir a exigência legal. Portanto o exame existe por força da sua norma cogente que determina o exame da ordem para o ingresso no estado da ordem, salvo preenchidos outros requisitos como bons antecedentes, etc.

J.F.A: Os bacharéis podem prestar o exame da ordem quantas vezes se fizerem necessárias?

Dr. Eládio: Podem. Diferentemente de países do Hemisfério Norte como Canadá, EUA, Inglaterra, França, que estipulam um número de vezes e depois aplicam penalidades conhecidas por “stop and go”, para dois anos e pode-se então repetir o exame. Existe um caso clássico de um promotor federal na capital americana, Washington DC, pertencente a família Kenedy que prestou o exame de ordem e foi reprovado. Aqui o promotor, o juiz, o magistrado não precisa se submeter a esse tipo de avaliação, já naquele país é necessário e ele teve o dissabor de ser reprovado. Isso foi há uns 5 ou 6 anos atrás.

J.F.A: Quais os critérios de avaliação usados pela OAB no exame?

Dr. Eládio: Os critérios elaborados pelo provimento 81/96 normativo do exame de ordem. A lei exige provimento normativo, diz como é feito o exame de ordem. A lei diz como é feita a avaliação, os critérios, as matérias. Todos os critérios são observados, critério de português, de redação, de colocação. A primeira prova é de múltipla escolha, a segunda é a dissertativa prático-profissional, na qual o candidato opta por uma área de maior afinidade, ele pode optar por seis matérias, por exemplo: direito comercial, do trabalho, penal, administrativo, etc. A opção de escolha é um facilitador para o candidato.

J.F.A: Não seria mais correto deixar que o próprio mercado selecione o profissional, porque esse o faz de maneira contínua e não em um único momento como por meio do exame?

Dr. Eládio: Não é uma questão de selecionar o candidato, existe na lei uma exposição que para ser advogado tem que se submeter ao exame de ordem. Como eu disse, se retirarem esse inciso do artigo oitavo do código não precisa mais haver exame de ordem Não é uma questão de seletividade do mercado, é questão de norma, lei a ser cumprida. Por exemplo, se fosse permitida a comercialização de maconha, a Hollywood vai comercializar cigarro de maconha que poderiam ser vendidos em bares. Mas porque hoje não se pode fumar maconha?Porque é proibido por lei, é uma ação ilegal.Quer ser advogado, submeta-se ao exame de ordem! Seu próprio estatuto determina isso, é uma lei federal a 8/930 .

J.F.A: A OAB ganha alguma coisa com esse exame?Não haveria outra forma de realizá-lo?

Dr. Eládio: Não. Apenas seguimos a lei. Quando havia a lei em que a faculdade que tivesse escritório modelo, com mil títulos , condições de estágio e convênio com a ordem , os aprovados pelo convênio, que eram 100% dos acadêmicos, não havia necessidade de submeter ao exame de ordem. As outras faculdades que não tinham, de forma pouco igualitária, uma forma discriminatória na verdade os acadêmicos tinham que se submeter ao exame de ordem. Cumpria-se a lei. Em 4 de julho de 1994, estabeleceu-se um novo estatuto da ordem dos advogados, no qual foi instituída a obrigatoriedade do exame de ordem. Assim como tivemos um novo código civil, a evolução dos direitos é que impulsiona essas mudanças, adequando a modernidade porque a lei é o uso e o costume também. Tudo isso é que com o novo estatuto revogou –se todas as leis passadas referentes ao exercício da profissão de advogado.

J.F.A: Qual seria o real objetivo do exame da ordem, avaliar ou retirar do mercado de trabalho os novos bacharéis em direito?

Dr. Eládio: Não sei se o bacharel vai querer ser delegado, procurador , juiz ,promotor, se ele fizer o exame de ordem terá um título a mais e poderá advogar. A ordem também não sabe, aqueles que quiserem vir para serem advogados serão avaliados pela ordem por força legal.Aqueles que não quiserem vão prestar concursos que não precisam da carteira da OAB. Como por exemplo: procurador do estado precisa, promotor não precisa. A ordem está aberta , o sistema avaliatório, para aqueles que demonstrarem o mínimo de conhecimento de postulação do que é ser advogado.