ADVOGADOS – DELÍRIOS DE IMPRESCINDIBILIDADE

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Os advogados, não há dúvida, têm no Brasil um poderoso lobby. Conseguiram, o que sempre causou o espanto de Roberto Campos, serem citados expressamente no Texto Constitucional. Aberrante, de fato, se não se perder de vista que a Constituição deve se ocupar da conformação do poder e não ser o esteio para homenagens à corporação de profissionais liberais. O Texto Constitucional diz lá que o advogado é indispensável à administração da justiça. A linguagem é arrevesada, mas os advogados não têm dúvida: sem advogado não se pode bater nas portas da justiça, mesmo quando a pessoa se acha em condições de fazê-lo pessoalmente ou, mesmo ainda quando iludida sobre si mesma, queira correr o risco de enfrentar a justiça sem o valoroso auxílio.

Às vezes, o delírio de imprescindibilidade chega às raias da irrisão. Já tive que ler que, por exemplo, o Ministério Público só poderia ingressar em juízo com uma ação civil pública por intermédio de advogado. Fico cá pensando com meus botões. Provavelmente o pagamento dos honorários ao causídico deve ser feito pelo membro do Ministério Público do próprio bolso? Nada mais justo. Afinal, só os ungidos da OAB sabem postular em juízo. Reconheça-se: não há limites à estupidez humana. E idiotice tamanha está num livro editado por uma prestigiosa casa editorial brasileira. Santa Paciência! A verdade é bem ao contrário. Não só o Ministério Público não tem necessidade de contratar advogado nenhum, como também não o tem o cidadão lesado em seu direito. Restringir o direito de postular em juízo aos advogados é a mais evidente denegação da justiça que se pode ter notícia, ainda mais quando o Estado impede a justiça privada, tratando a auto-tutela, salvo em casos excepcionais, como conduta criminosa. O advogado é indispensável à administração da justiça, mas não pode ser obstáculo a ela.

A interpretação do dispositivo constitucional deve ser esta: ninguém pode ser obrigado a postular ou a defender-se em juízo por interposta pessoa contra sua vontade. Não é admissível que certo pedido não seja conhecido pelo Poder Judiciário ao argumento de que é o próprio lesado quem recorre ao Judiciário e não outra pessoa! A natural repugnância que o absurdo nos causa é o quanto basta. Não se duvida. A burocracia e a complicação processual brasileira são tão grandes que o advogado se mostra peça útil e quiçá indispensável em muitos casos para que se possa obter uma vitória judicial. Mas também, o que é muito comum, como instrumento indispensável para que não haja qualquer administração de justiça, retardando enquanto estiver sendo pago o desfecho do processo judicial.

Não é possível aceitar que alguém que pretenda simplesmente cobrar uma dívida, reclamar contra a invasão de sua propriedade só o possa fazer por advogado. É muito evidente que a lei que torna obrigatório o patrocínio de uma causa somente por advogado é inconstitucional. É lei preocupada com um bem menor - a reserva de mercado do causídico - do que com o bem maior - a reparação do direito lesado.

A regra é a liberdade. O indivíduo adulto e responsável tem o direito de ir a juízo postular e defender-se por sua conta e risco. Se ele está iludido acerca de sua capacidade, muito que bem. É ele quem sofrerá as conseqüências de seu ato impensado. Quem sabe na próxima vez, o sacrifício para superar a burocracia judicial não o faça mudar de idéia. A Constituição, a despeito de imerecida homenagem, não chegou ao cúmulo da idiotice de proteção do mercado do advogado. Os que a lêem de outra forma, o fazem por motivos demasiado evidentes. O advogado é indispensável à administração da justiça, mas não pode ser obstáculo a ela.