Advocacia e exame de ordem

Leandro Gornicki Nunes

 

É tempo de serem revistos os paradigmas que circundam o exame de ordem promovido pela OAB. A aprovação no exame é requisito para o regular exercício da advocacia no Brasil, introduzido pelo Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906/94, artigo 8º, IV). Mas o que era para ser um avanço da advocacia está configurando um retrocesso, alvo de severas críticas.

 

Muitos poderão pensar: "Trata-se de mais um artigo sobre esse tema ultrapassado..." Entretanto, além do tema em apreço não estar ultrapassado, tem muita relevância social e deve ser analisado de forma mais acurada por aqueles que defendem a realização do exame de ordem.

 

O precípuo objetivo do exame de ordem é realizar uma avaliação de conhecimentos de todos aqueles que, obtendo o grau de bacharel em direito, pretendam dedicar-se ao exercício de atividades privativas da advocacia, protegendo-se os interesses da população que não deveria ficar sujeita a atuação de profissionais desqualificados.
Atualmente, os que já estão inscritos nos quadros de advogados da OAB não necessitam se submeter a qualquer exame para avaliação de suas qualidades técnico-jurídicas. Com todo o respeito devido às opiniões contrárias, entendemos que a situação - além de injusta - não atinge os objetivos que se propõe, uma vez que um advogado que não se esmera em busca de atualização profissional apresentará sérias dificuldades no exercício da advocacia, mormente num país como o Brasil onde a legiferância é voraz. Portanto, é razoável concluir que todo e qualquer advogado deveria ser submetido, periodicamente, ao exame de ordem, e, desse modo, efetivamente, proteger os interesses dos que necessitam de serviços advocatícios.

 

Infelizmente, o modelo atual só contribui para a desmoralização do exame de ordem, tachado como uma forma de "reserva de mercado". Não há dúvidas de que o ensino jurídico precisa melhorar e ser avaliado, mas essa responsabilidade cabe essencialmente às próprias universidades e ao MEC, e não exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Não podemos deixar de ressaltar que, recentemente, em Santa Catarina, o exame de ordem tem apresentado algumas peculiaridades. Um exemplo foi o exame realizado no ano de 2000, quando todas as questões da prova objetiva apresentavam como resposta correta a alternativa "a", induzindo os examinados a erro. No último exame realizado em Santa Catarina, nove questões da prova objetiva (composta de 80 questões) foram anuladas pela comissão da OAB responsável pela prova. Não raro questões são incluídas no exame, fazendo referência a artigos de lei como se a capacidade profissional pudesse ser medida pela aptidão demonstrada em memorizar/decorar a letra da lei. Tais circunstâncias evidenciam que o exame de ordem - da forma como está - é repleto de ardilosas armadilhas e que até mesmo os examinadores encontram dificuldades para formularem as questões da prova objetiva.

 

Em decorrência desses fatos, os maiores prejudicados são os estudantes, que acabam sendo classificados como "incompetentes" por algumas pessoas menos informadas, apesar de todo o sofrimento deles com mensalidades altas, longas distâncias até a faculdade e descaso das autoridades competentes pela fiscalização dos cursos de direito.

 

Seria muito mais producente a OAB aliar-se aos movimentos estudantis, e juntos construírem um novo panorama para o exame de ordem, ao invés de se instalar um embate ideológico que nada contribui para o aprimoramento da advocacia.
Nossa humilde proposta é no sentido de que todos os advogados devam se submeter periodicamente ao exame de ordem, observando-se critérios científicos e verdadeiramente objetivos. Ou que tal exigência seja extirpada do Estatuto da Advocacia, deixando-se que o mercado e a própria população selecionem naturalmente os bons profissionais, assegurando-se um processo mais transparente de avaliação com efetivos reflexos no contexto sócio-jurídico.

 

Leandro Gornicki Nunes, advogado em Joinville (OAB/SC nº 639)/ g.gn@terra.com.br