Advogados e MP aprovam revista

O Liberal, 28.02.2007

Segurança - Presidente da OAB no Pará apóia decisão do Tribunal, desde que seja para todos

Ao contrário da posição adotada há três anos, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará (OAB-PA), aprova a instalação de dispositivos de segurança nas entradas dos prédios da Justiça. A entidade justifica sua posição dizendo que, hoje, a medida anunciada se estende a todos, e não apenas às pessoas comuns e aos advogados, além de primar pela instalação de equipamentos modernos.

A advogada Ângela Sales, presidente da OAB-PA, diz que a entidade nunca foi contra a instalação de dispositivos de segurança nos prédios da Justiça. E que só contestou as portas com detectores de metais instaladas no prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), há três anos, porque a medida foi adotada exclusivamente para os advogados e visitantes. 'Tratava-se de uma medida excludente, discriminadora', justifica, lembrando que, ao contrário do que se pensava, a contestação não estava voltada para o dispositivo, mas para a sua destinação.

Ângela Sales diz que a OAB é favorável a qualquer tipo de dispositivo de segurança nos prédios da Justiça, desde que tanto advogados como promotores, juízes e desembargadores também se submetam ao uso do equipamento. 'Todos exercemos funções essenciais à administração da Justiça. Portanto, não cabe medida de exclusão desse ou daquele agente. Se é para um, deve ser para todos', defende a advogada.

Ela elogia a idéia de se instalar equipamentos eficientes e modernos, como anuncia a presidência do Tribunal de Justiça do Estado (TJE). Ela critica, por exemplo, as portas de segurança instalada nas casa bancárias, onde 'uma simples fivela de sapato faz a pessoa dar várias voltas no dispositivo'. 'Não queremos um equipamento que cause atraso desnecessário', observa, alegando que o advogado geralmente tem audiência com hora marcada e que a agenda precisa ser cumprida à risca. 'Imagina um fila de dez ou mais advogados à porta de um dispositivo de segurança emperrado porque um tem uma fivela no cinto ou no sapato que acaba emperrando a passagem?', indaga Ângela Sales.

CLAMOR

O assassinato do promotor Fabrício Ramos Couto, 37 anos, reabriu a polêmica a respeito da segurança nos prédios da Justiça. O promotor foi assassinado pelo advogado João Bosco Guimarães, no dia 24 de novembro do ano passado, dentro de sua própria sala, no Fórum daquele município, com seis tiros disparados à queima-roupa. A juíza da comarca, Maria Mourão Santa Brígida, também alvo do assassino. Ela escapou da morte porque tinha saído para abastecer seu carro.

O criminoso, da mesma idade da vítima, estava respondendo a processo por tentativa de homicídio, crime praticado em 1998, contra o então prefeito de Marapanim Osmundo Naiff, que recebeu quatro tiros do advogado. João Bosco tentou matar o então prefeito durante a solenidade de reinauguração de uma praça pública, que tinha o nome do seu pai, o ex-prefeito Antonio Guimarães. O logradouro recebeu outro nome após as obras de revitalização, fato que contrariou o advogado, que hoje cumpre pena em uma das casas penais do complexo de Americano. Ele não se diz arrependido dos crimes praticados.

Três anos antes do assassinato em Marapanim, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decidiu instalar portas de segurança em sua sede, localizada na Praça Brasil, no bairro do Umarizal. A decisão gerou polêmica e recebeu críticas da OAB-PA, à época, que acabou vencendo a quebra-de-braço: os advogados passaram a dispor de uma entrada especial, sem que precisassem se submeter à inspeção do dispositivo de segurança.

A Seccional da OAB-PA sempre foi contrária à instalação das portas giratórias e dos dispositivos de segurança. A entidade alegava que isso impedia o livre acesso dos advogados, atentando contra as suas prerrogativas profissionais e contra a dignidade profissional da categoria. Hoje o argumento é outro.

De acordo com o artigo 7º e seus incisos, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), o advogado pode ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, assim como também pode ingressar livremente nas delegacias e nos presídios. Opiniões divergem quanto ao privilégio, que, no entendimento contrário, não significa que o advogado não esteja sujeito às necessárias medidas de segurança.

MP

Sobre as medidas de segurança anunciadas pelo TJE, o procurador geral de Justiça, Francisco Barbosa de Oliveira, disse que, 'em princípio, a Procuradoria Geral de Justiça é a favor de qualquer medida de segurança adotada pelas instituições que possa resguardar a integridade física do cidadão de um modo geral'. No caso do Judiciário, diz nota divulgada pelo Ministério Público, também deve ser 'preservada a integridade das partes, dos desembargadores, procuradores de justiça, juízes, promotores de justiça e advogados que lidam, diariamente, com conflitos de interesses'.