AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL = INTEGRALIDADE DE PENSÕES

Elaborada em março de 2000

 

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

 

 

Observação: este modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade não chegou a ser utilizado. Na realidade, o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém, cuja sigla agora é IPAMB, já vem pagando as aposentadorias integrais, desde maio de 2.000. Não pagou, porém, as diferenças dos anos anteriores, que poderão ser objeto de ações ordinárias.

O IPASEP (Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado do Pará, no entanto, continua pagando apenas 70% dos valores devidos. Inúmeros mandados de segurança e ações ordinárias tramitam na Justiça estadual, sempre com decisões favoráveis aos pensionistas. Não cabe, em relação ao IPASEP, o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, porque as leis estaduais que determinam o pagamento dos 70% são anteriores à Constituição estadual, de 1.989. O STF entende que, nesse caso, não cabe a Ação Direta, porque a lei foi revogada pelo novo texto constitucional. Apesar disso, evidentemente, continua sendo aplicada, por muitos anos, como no caso do IPASEP.

 

 

 

 

 

GERALDO DE MENDONÇA ROCHA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 162, III, da Constituição do Estado do Pará, e demais dispositivos legais aplicáveis, vem propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPUGNADOS,  para que essa Egrégia Corte, no desempenho de sua missão constitucional de guardiã da Constituição, consagrada pelo art. 155 da Constituição do Estado do Pará,  examine a regularidade, em face dessa mesma Constituição, do art. 183 e seus parágrafos 1o e 3o da Lei 7.502, de 20.12.90 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), com a redação que lhes foi dada pela Lei 7.508, de 24.01.91, e do art. 1o e seu parágrafo único, da Resolução 05/91/CP-IPMB, de 31.10.91.

 

 

A LEGISLAÇÃO VICIADA :

 

a) Lei 7.502/90 (7.508/91):

 

Art. 183 – Por morte do funcionário, seus dependentes farão jus a uma pensão global calculada em proporção à totalidade da remuneração ou dos proventos.

§ 1o – A proporcionalidade da pensão será estabelecida em função do tempo de serviço prestado pelo “de cujus” exclusivamente ao Município de Belém, conforme for definido em regulamento aprovado pelo Conselho Previdenciário do Instituto de Previdência do Município de Belém.

§ 3o - Em caso de acidente no trabalho, a pensão será correspondente à totalidade da remuneração ou dos proventos.

 

         b) Resolução 05/91:

 

Art. 1o – Por morte do contribuinte do IPMB, seus dependentes farão jus a uma pensão não inferior a 30% (trinta por cento), calculada em proporção à totalidade da última remuneração ou proventos recebidos pelo “de cujus”.

Parágrafo único – O piso estabelecido neste artigo fica acrescido em 1% (um por cento) por ano de serviço que o contribuinte tenha prestado exclusivamente ao Município de Belém, até a pensão global atingir o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da totalidade da última remuneração ou proventos recebidos pelo “de cujus”.

 

Todas as normas acima transcritas contrariam frontalmente o disposto no § 5o do art. 33 da Constituição do Estado do Pará de 05.10.89, padecendo, conseqüentemente, de vício insanável de inconstitucionalidade, porque não é possível solucioná-lo sem seu expurgo do universo jurídico. Trata-se de inconstitucionalidade material, de fundo, porque as normas das leis municipais, limitando em 60%  (sessenta por cento) o valor a ser pago pelo IPMB, referente à pensão por morte, ofendem a normativa constitucional.

 

Não resta dúvida de que as normas da Lei 7.502/90, com a redação que lhes foi dada pela Lei 7.508/91, bem como as da Resolução 05/91, conflitam frontalmente com as normas da vigente Constituição do Estado do Pará, tendo sido fulminadas pelo vício da inconstitucionalidade desde o momento de sua edição. Apesar disso, essa legislação vem sendo aplicada pelo Instituto de Previdência do Município de Belém - IPMB, embora já tenham sido ajuizadas inúmeras ações, em que os pensionistas obtiveram decisões favoráveis, reconhecendo a inconstitucionalidade dessas normas. A própria Lei Orgânica do Município de Belém, em seu art. 192, dispõe que:

 

Art. 192- O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.

 

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS:

 

Dispõe o § 5o do art. 33 da Constituição do Estado do Pará:

 

§5o – O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

        

         O § 4o, a que se refere a norma acima transcrita, trata da revisão dos proventos da aposentadoria, verbis:

 

§ 4o – Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a situação dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da  transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei;

 

         As normas transcritas, dos §§ 4o e 5o do art. 33 da Constituição do Estado do Pará, e em face das quais está sendo argüida, através da presente Ação Direta, a inconstitucionalidade dos dispositivos já antes referidos, repetiam integralmente as normas insculpidas nos §§ 4o e 5o do art. 40 da Carta Magna Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional no. 20, de 15.12.98. A reiterada manifestação dos Tribunais,  bem como a opinião da melhor Doutrina, comprovam que as normas municipais, cuja inconstitucionalidade é argüida, vulneram os princípios consagrados na Carta Estadual.

 

         A opinião do administrativista HELY LOPES MEIRELLES não deixa dúvidas:

 A Constituição Federal estabelece que o benefício da pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observadas as regras de revisão dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 5o). Esta norma é de eficácia imediata, e ao dizer “até o limite estabelecido em lei”, não está permitindo que haja lei limitando a pensão. Essa lei diz respeito ao limite de remuneração dos servidores, estatuído no art. 37, XI, da CF (Direito Administrativo Brasileiro, 20ª edição, Malheiros Editores, p. 390). (o grifo é nosso)

 

         Idêntico é o abalizado magistério de PINTO FERREIRA:

 

Os benefícios da pensão por morte correspondem à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. ...O dispositivo em apreço tem validade para as três esferas da administração do Estado, a saber, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. Já não é preciso ingressar na Justiça para conseguir a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (Comentários à Constituição Brasileira, 2o volume, 1990, p.418).

 

         No ordenamento constitucional brasileiro, portanto, a isonomia estipendiária é obrigatoriamente aplicável a todos os servidores públicos, aposentados e pensionistas, federais, estaduais e municipais. Se dúvida ainda pudesse existir a respeito da imediata eficácia do disposto nos §§ 4o  e 5o da Constituição Federal de 1.988 (texto originário), ela ficaria logo afastada, pela simples leitura da norma constante do art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deu à administração pública um prazo de cento e oitenta dias para o seu cumprimento, verbis:

 

 Art. 20- Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas, e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim da ajustá-los ao disposto na Constituição.

 

         Graças à inconstitucionalidade dessas leis municipais, porém, o pensionista ainda precisa ingressar na Justiça para conseguir a totalidade desses vencimentos ou proventos, o que vem contribuindo para o congestionamento do Judiciário e até mesmo dos serviços deste Órgão Ministerial. Ademais, apesar da natureza alimentar, ou de satisfação de suas necessidades básicas, dos valores devidos pelo Órgão Previdenciário,  a grande maioria dos pensionistas é prejudicada pela falta de condições para a defesa judicial de seus direitos, e mesmo aqueles que ingressam em Juízo, são certamente prejudicados pela demora na decisão, ou no pagamento dos precatórios.

 

         JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL:

 

         Além das inúmeras decisões de primeira instância, todas favoráveis aos pensionistas, também essa Egrégia Corte tem sempre decidido, incidentalmente, pela inconstitucionalidade das normas municipais que limitam o valor das pensões:

 

EMENTA- Instituto de Previdência do Município de Belém- IPMB. Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Constituição Federal- art. 40, par. 4o e 5o . I- A garantia inserida no art. 40, par. 5o , da C. F. é de eficácia imediata. A parte final do dispositivo constitucional –“até o limite estabelecido em lei, observado o parágrafo anterior”-, não constitui óbice à fruição do benefício, porque a locução diz respeito ao limite de remuneração dos servidores públicos estatuído no art. 37, XI, da Constituição Federal, não subsistindo as disposições da legislação municipal que limitam o valor da pensão, porque incompatíveis com a ordem constitucional. Sentença mantida por unanimidade. (Reexame de Sentença- Acórdão 36.112, Relatora Desembargadora Maria Helena Couceiro Simões, 1a  Câmara Cível Isolada, julgamento 19.04.99).

 

         Transcrevemos, a seguir, alguns trechos do voto da Ilustre Desembargadora Relatora:

 

O enfoque da questão diz respeito à aplicação do art. 183, § 1o , da Lei Municipal no. 7.502 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), e Resolução no. 5/91, e as disposições da Constituição Federal, arts. 40, §§ 5o e 4o , e inciso XI do art. 37, sobre o assunto. Além da farta jurisprudência, inclusive destas Egrégias Câmaras Cíveis Isoladas, trazidas aos Autos, pelo Ministério Público do 1o e 2o graus de jurisdição...........Dessa forma, a regra contida no art. 183, § 1o , da Lei Municipal no. 7.502/90 e Resolução no. 05/91- CP- IPMB, art. 1o, § único, ao estabelecer o limite de 60% (sessenta por cento) da totalidade da última remuneração ou proventos recebidos pelo “de cujus”, para a pensionista, não pode ser a lei a que se refere o § 5o do art. 40, da Constituição Federal, já que este, ao dizer “até o limite estabelecido em lei”, remete ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal vigente.....Na espécie dos Autos, a sentença fundamentada na Constituição Federal está em perfeita consonância com os princípios constitucionais invocados na inicial e melhor doutrina e jurisprudência. Isto posto, conheço do reexame, mas lhe nego provimento para manter a decisão recorrida em todos os seus termos.

 

Também o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu a matéria:

 

EMENTA-  Previdência Social. Ipesp. Pensão. Beneficiário de servidor falecido. Valor integral dos proventos. Art. 40, § 5º, da Constituição da República. Admissibilidade. Recurso provido.  Da conjugação do preceituado nos §§ 4º e 5º  do art. 40 da Constituição da República infere-se que a Lei Magna assegurou, ineludivelmente, paridade de vencimentos, proventos e pensões, de modo que todos se reajustam quando os vencimentos são reajustados. Se assim é, a pensão previdenciária não poderia ter expressão qualitativa e quantitativa diversa, porque todos caminham na mesma direção. Isto quer dizer que a Constituição da República assegurou a isonomia estipendiária entre servidores em atividade, servidores inativos e pensionistas de servidores falecidos. (TJSP. AC 180985-1/ São Paulo. Rel. Des. Renan Lotufo. 1ª Câmara Civil. Decisão: 02/03/93. JTJ/SP –LEX – 146, p. 141.)

 

 

         DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

 

  EMENTA- Servidor Público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da Constituição. Aplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal concluiu que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte. (RE – 190658/MG, Relator Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, unânime, Julgamento 05.11.96, DJ 14.02.97, pp. 01989, ement. Vol. 01857-02, pp. 00347- Recorrido: Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte- BEPREM)

 

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0170176  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

            DJ    DATA-21-03-97 PP-08518 EMENT  VOL-01862-04  PP-00661

PROC-RE     NUM-0182558  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

            DJ    DATA-21-03-97 PP-08518 EMENT  VOL-01862-05  PP-00878

PROC-RE     NUM-0192555  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-21-03-97 PP-08519 EMENT  VOL-01862-06  PP-01154

PROC-RE     NUM-0197121  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

            DJ    DATA-21-03-92 PP-08520 EMENT  VOL-01862-06  PP-01196

PROC-RE     NUM-0200953  ANO-97  UF-CE   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

            DJ    DATA-21-03-97 PP-08522 EMENT  VOL-01862-07  PP-01347

PROC-RE     NUM-0204441  ANO-97  UF-PR   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

            DJ    DATA-21-03-97 PP-08529 EMENT  VOL-01862-09  PP-01684

PROC-RE     NUM-0206244  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-006

            DJ    DATA-21-03-97 PP-08533 EMENT  VOL-01862-10  PP-01920

PROC-RE     NUM-0167996  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10563 EMENT  VOL-01863-05  PP-01010

PROC-AGRAG  NUM-0182437  ANO-97  UF-PR   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10528 EMENT  VOL-01863-06  PP-01336

PROC-AGRAG  NUM-0184946  ANO-97  UF-PR   TURMA-02  MIN-156  N.PP-008

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10529 EMENT  VOL-01863-07  PP-01385

PROC-RE     NUM-0191276  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10563 EMENT  VOL-01863-07  PP-01559

PROC-RE     NUM-0194681  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-005

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10544 EMENT  VOL-01863-08  PP-01663

PROC-RE     NUM-0195728  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10545 EMENT  VOL-01863-08  PP-01720

PROC-RE     NUM-0198103  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10563 EMENT  VOL-01863-09  PP-01840

PROC-RE     NUM-0198123  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10563 EMENT  VOL-01863-09  PP-01846

PROC-RE     NUM-0199901  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10547 EMENT  VOL-01863-09  PP-01933

PROC-RE     NUM-0205560  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10555 EMENT  VOL-01863-11  PP-02429

PROC-RE     NUM-0206637  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10558 EMENT  VOL-01863-12  PP-02602

PROC-RE     NUM-0206698  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10559 EMENT  VOL-01863-12  PP-02613

PROC-RE     NUM-0206710  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10559 EMENT  VOL-01863-12  PP-02619

PROC-RE     NUM-0206728  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10559 EMENT  VOL-01863-12  PP-02629

PROC-RE     NUM-0206780  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10559 EMENT  VOL-01863-12  PP-02635

PROC-RE     NUM-0206926  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10559 EMENT  VOL-01863-12  PP-02641

PROC-RE     NUM-0207264  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-005

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10560 EMENT  VOL-01863-12  PP-02662

PROC-RE     NUM-0207290  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10560 EMENT  VOL-01863-12  PP-02667

PROC-RE     NUM-0207339  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10560 EMENT  VOL-01863-12  PP-02673

PROC-RE     NUM-0205975  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-005

            DJ    DATA-11-04-97 PP-12218 EMENT  VOL-01864-12  PP-02488

PROC-RE     NUM-0206431  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-005

            DJ    DATA-11-04-97 PP-12219 EMENT  VOL-01864-12  PP-02510

PROC-RE     NUM-0158866  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13786 EMENT  VOL-01865-03  PP-00547

PROC-RE     NUM-0181623  ANO-97  UF-PE   TURMA-01  MIN-128  N.PP-007

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13788 EMENT  VOL-01865-05  PP-01105

PROC-RE     NUM-0197577  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-006

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13792 EMENT  VOL-01865-08  PP-01642

PROC-RE     NUM-0197582  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13792 EMENT  VOL-01865-08  PP-01648

PROC-RE     NUM-0200299  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-007

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13795 EMENT  VOL-01865-09  PP-01797

PROC-RE     NUM-0207321  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-005

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13806 EMENT  VOL-01865-10  PP-02160

PROC-RE     NUM-0207348  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13806 EMENT  VOL-01865-10  PP-02165

PROC-RE     NUM-0207379  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13806 EMENT  VOL-01865-10  PP-02171

PROC-RE     NUM-0207703  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13806 EMENT  VOL-01865-10  PP-02181

PROC-RE     NUM-0203272  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-005

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15213 EMENT  VOL-01866-06  PP-01256

PROC-RE     NUM-0205493  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15213 EMENT  VOL-01866-07  PP-01374

PROC-RE     NUM-0205859  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15214 EMENT  VOL-01866-07  PP-01385

PROC-RE     NUM-0205864  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15214 EMENT  VOL-01866-07  PP-01391

PROC-RE     NUM-0206432  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-141  N.PP-005

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15214 EMENT  VOL-01866-07  PP-01402

PROC-RE     NUM-0206437  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15214 EMENT  VOL-01866-07  PP-01407

PROC-RE     NUM-0206569  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15214 EMENT  VOL-01866-07  PP-01413

PROC-RE     NUM-0206677  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15214 EMENT  VOL-01866-07  PP-01419

PROC-RE     NUM-0206682  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-141  N.PP-005

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15215 EMENT  VOL-01866-07  PP-01425

PROC-RE     NUM-0207124  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15220 EMENT  VOL-01866-07  PP-01488

PROC-RE     NUM-0207191  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15216 EMENT  VOL-01866-07  PP-01494

PROC-RE     NUM-0207273  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15220 EMENT  VOL-01866-07  PP-01500

PROC-REED   NUM-0190658  ANO-97  UF-MG   TURMA-01  MIN-141  N.PP-004

            DJ    DATA-22-08-97 PP-38777 EMENT  VOL-01879-05  PP-00931

PROC-REED   NUM-0205859  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-19-09-97 PP-45544 EMENT  VOL-01883-07  PP-01431

PROC-REED   NUM-0205560  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-005

            DJ    DATA-03-10-97 PP-49268 EMENT VOL-01885-07  PP-01426

PROC-REED   NUM-0205975  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-005

            DJ    DATA-03-10-97 PP-49268 EMENT VOL-01885-07  PP-01449

PROC-REED   NUM-0206431  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-005

            DJ    DATA-03-10-97 PP-49268 EMENT VOL-01885-08  PP-01431

PROC-REEDED NUM-0205560  ANO-98  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-005

            DJ    DATA-29-10-99 PP-00015 EMENT VOL-01969-02  PP-00427

 

 

EMENTA- PENSÃO - VALOR - REVISÃO - EFICÁCIA FINANCEIRA. Os preceitos dos §§ 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal são auto-aplicáveis. Precedente: agravo regimental no agravo de instrumento nº 141.189-9/DF, por mim relatado perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de agosto de 1992. O preceito do artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias apenas implicou a fixação de termo inicial para, administrativamente, serem revistos proventos e pensões não repercutindo nos efeitos financeiros contados, na espécie, a partir da promulgação da Carta de 1988. Precedentes: agravo regimental no agravo de instrumento nº 177.352-0/PR e recurso extraordinário nº 203.914-4/PR, relatados pelos Ministros Maurício Corrêa e Moreira Alves, perante a Segunda e Primeira Turmas, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 19 de abril de 1996 e julgado em 18 de março de 1997, respectivamente. (RE- 206732/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, unânime, Julgamento 20.10.97, DJ 19.12.97, pp. 00053, ement. Vol. 01896-09, pp. 01842 – Instituto de Previdência e Assistência Municipal- IPAM)

 

 

EMENTA- Pensão- Limite. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo de regulamentação. A expressão contida no § 5o do art. 40 do Diploma Maior – até o limite estabelecido em lei – refere-se também aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida. Precedente: Agravo Regimental no Mandado de Injunção no. 274-6/DF, em que funcionei como Relator. Ementário no. 1.728.1, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1.993 (STF- 2ª T- RE no. 220849-5, Relator Ministro Marco Aurélio – DJ 08.05.98, p. 17).

 

EMENTA- Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Constitucional. Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 4º e 5º da Constituição Federal. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. 2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRAG-214841/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, Julgamento 29.06.98, 2ª Turma, DJ 11.09.98, pp. 00013, ement. Vol. 01922-07, pp. 01386)

 

  EMENTA-    PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior (“até o limite estabelecido em lei”) refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar permissão a que o legislador ordinário limite o valor da pensão. Precedente: Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 274-6/DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993. (RE 217016/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, Recorrida: Caixa  de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos)

 

 

É também muito claro o entendimento do Excelso Pretório, a respeito da falta de fonte de custeio (§ 5o do art. 195 da Constituição Federal), que costuma ser alegada pelos Órgãos Previdenciários, como óbice à integralidade das pensões:

 

  EMENTA- Pensão  por morte  do servidor público: aplicação do art. 40, par. 5o., CF - para fixá-la no valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor morto - que, segundo assentado pelo STF (mi 211, Plenário, 10.11.93, VELLOSO; RE 140.863, 1. Turma, 8.2.94, Galvão, DJ 11.3.94), não depende de legislação infraconstitucional; inexigibilidade, por outro lado, da observância do art. 195, par. 5o., CF, que o STF considera regra limitativa da criação de novos benefícios e, por isso, endereçada ao legislador ordinário e inaplicável àqueles criados diretamente pela Constituição (v.g, RE 163.180 (AgRg), Pertence). (RE-170574-BA, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Unânime- Julgamento 31.05.94, DJ 26.08.94, pp.21899, ement. Vol. 01755-03, pp. 00591)

 

EMENTA- I. Ação direta de inconstitucionalidade: impugnação de norma legal de vigência restrita ao exercício financeiro em que promulgada: perda de objeto com a exaustão da vigência, aliás, suspensa por medida cautelar. II. Pensão por morte: equivalência com os vencimentos e proventos do servidor falecido estabelecida em lei ordinária estadual, que, no entanto, é mera explicitação do art. 40, § 5º, da Constituição Federal " norma constitucional auto-aplicável e de absorção compulsória pelos Estados-membros: conseqüente inaplicabilidade do art. 195, § 5º, da Constituição da República: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (ADI 352/SC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, Julgamento 30.10.97, DJ 12.12.97, 99. 65564, ement. Vol. 01895-01, pp. 00013, unânime)

 

  EMENTA-  Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE- 220742/RS, Relator Ministro Neri da Silveira, Segunda Turma, julgamento 03.03.98, DJ 04.09.98, pp. 00018, ement. Vol.01921-07, pp. 01331, unânime)

 

 

COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL :

 

A expressão da existência e unidade do Estado, como lembra MANUEL GARCÍA PELAYO, é a Constituição, arcabouço da tendência político-administrativa de um povo.

 

 Sendo o Brasil uma Federação, tipo de Estado composto caracterizado pela descentralização territorial do poder, no qual os Estados-membros e os Municípios possuem autonomia, essa unidade do Estado se manifesta em três esferas, cada qual delimitada pelas normas da Constituição Federal, atuando como Estatuto da Federação.

 

Assim, os Estados possuem também suas Constituições, de modo que o controle de constitucionalidade por via de ação direta, ou concentrado, se opera em dois níveis, o federal e o estadual. Ao Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 102, I, “ a”), caberá processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Tratando-se, porém, do controle da constitucionalidade das leis municipais ou estaduais, em face da Constituição Estadual, a competência é do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do art. 161, I, “ l ”, de  nossa Constituição Estadual :

 

Art. 161- Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça:

 

I-                  processar e julgar, originariamente:

......................................................

 

l)  a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face desta Constituição, e o pedido de medida cautelar nessa ação;...

 

Essa Suprema Corte Estadual atuará, portanto, no desempenho da alta missão que lhe é constitucionalmente deferida, como Corte Constitucional, eis que sua decisão não importará na interpretação da lei para resolver litígio entre partes, mas no seu exame em tese, para a  apreciação de sua validade e eficácia erga omnes.

 

         A vigente Constituição do Estado do Pará consagrou a competência dessa Egrégia Corte para o exame da constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, conforme a suso transcrita norma do art. 161, I, “l”. Ressalte-se que os arts. 152 a 156 do Regimento Interno dessa Egrégia Corte (Capítulo II do Título VII) tratam das normas processuais pertinentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

Portanto, se o Supremo Tribunal Federal tem a missão precípua de atuar como guardião da Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade de leis e atos que com ela conflitem, podemos dizer que cabe a esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado atuar como guardião da Constituição Estadual, controlando a regularidade das leis e atos municipais ou estaduais que com ela conflitem, conforme disposto em seu art. 155, verbis:

 

O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, compõe-se de vinte e sete Desembargadores, cabendo-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição do Estado do Pará. (grifamos)

 

 

LEGITIMATIO AD CAUSAM:

 

 Para que possa desempenhar sua competência, porém, e retirar a aplicabilidade da norma inconstitucional, impedindo que o Instituto de Previdência do Município de Belém – IPMB, continue pagando aos pensionistas apenas 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos vencimentos ou proventos do “de cujus”, vulnerando assim o citado § 5o do art. 33 da Constituição Estadual, essa Egrégia Corte de Justiça deverá ser provocada, através da propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 162 da Constituição Estadual:

 

Art. 162- Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de que trata o art. 161, I, “l ”:

I-                  o Governador do Estado;

II-               a Mesa da Assembléia Legislativa;

III-          o Procurador-Geral de Justiça; (grifamos)

IV-          o Procurador-Geral da Defensoria Pública;

V-             o Prefeito Municipal;

VI-          a Mesa da Câmara de Vereadores;

VII-       o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII-    partido político com representação na Assembléia Legislativa;

IX- confederação sindical, federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

 

         Cabe assim a esta Procuradoria-Geral a qualidade de legitimado ativo universal, para a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, em defesa da ordem constitucional, e de acordo com a própria missão do Ministério Público, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Federal, art. 127; Constituição do Estado do Pará, art.178).

 

A respeito, lecionam SYLVIO MOTTA e WILLIAM DOUGLAS :

A Constituição da República não esqueceu do sistema de controle abstrato estadual. No art. 125 § 2o , numa evidente aplicação do princípio da simetria, exige que as Constituições estaduais ampliem sua legitimação ativa para propositura de ações diretas nos tribunais de justiça, seguindo simetricamente o modelo da Carta da República.

...............................................................

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, em alguns casos, não basta para a propositura da ação direta estar relacionado no art. 103, I a IX. Desta forma, em alguns casos a legitimidade ativa deve vir acompanhada do interesse de agir. Na verdade, podemos dividir os legitimados ativos em universais e especiais. Os legitimados ativos universais se caracterizariam por possuir interesse de preservar a supremacia da Constituição em razão de sua própria natureza jurídica, ou seja, de suas atribuições institucionais. Uma ação direta proposta por eles jamais seria julgada inepta, por falta de interesse de agir ou de pertinência temática. Seriam os legitimados ativos universais o Presidente da República, o Procurador Geral da República, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil...  (SYLVIO MOTTA e WILLIAM DOUGLAS, Controle de Constitucionalidade, Editora Consulex, Rio de Janeiro, 1.999, p. 37)

 

         No âmbito estadual, portanto, esta Procuradoria Geral é possuidora da legitimidade ativa universal, conforme acima conceituada. Não pode ficar inerte, conseqüentemente, em face da subversão do ordenamento jurídico de nosso Estado, decorrente da aplicação pelo IPMB das referidas normas, atingindo os direitos dos pensionistas, que em sua maioria não podem pagar advogado para defender esse direito líquido e certo, que no entanto vem sendo há muitos anos reconhecido, quer por essa Egrégia Corte, quer pelo Excelso Pretório.

 

A Constituição Federal tratava a matéria no § 5o do art. 40, cuja redação era idêntica à do referido § 5o do art. 33 da Constituição do Estado do Pará. Na redação atual, da Emenda Constitucional no. 20/98, o § 7o do art. 40 tornou ainda mais evidente a garantia da isonomia estipendiária entre servidores, aposentados e pensionistas, verbis:

 

§ 7o - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido (grifamos),  ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3o.

 

         Por sua vez, o § 3o garante a isonomia também em relação aos proventos da aposentadoria, verbis:

 

§ 3o – Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (grifamos)

 

                  Finalmente, o atual § 8o do art. 40 da Constituição Federal manteve, como não poderia deixar de ser, o princípio de que os proventos de aposentadoria e as pensões estão sujeitos ao limite do art. 37, XI, da Constituição Federal (limite máximo para a remuneração dos servidores públicos),  a que antes se referia o § 5o do art. 40, na redação anterior à Emenda Constitucional no. 20/98, quando dizia “até o limite estabelecido em lei”. Dispõe o § 8o do art. 40:

 

§ 8oObservado o disposto no art. 37, XI  (grifamos), os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

 

 Mas a inconstitucionalidade das leis municipais, argüida através da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser examinada por essa Egrégia Corte, se opera, claramente, em face da referida norma do § 5o do artigo 33 da Constituição Estadual, que corresponde ao disposto no atual § 7o do art. 40 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional no. 20/98. De qualquer maneira, o exame da matéria por esse Egrégio Tribunal de Justiça não usurpará a competência do Excelso Pretório, conforme demonstraremos a seguir:

 

DA COMPETÊNCIA DO TJE PARA O EXAME DA MATÉRIA, MESMO HAVENDO CORRESPONDÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO DA CARTA ESTADUAL E A NORMA  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

 

         O Excelso Pretório já firmou jurisprudência, no sentido de que compete aos Tribunais de Justiça o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais,  em face das Constituições  Estaduais, mesmo quando o dispositivo da Constituição Estadual é cópia de artigo da Constituição Federal:

 

  EMENTA- Reclamação. Alegação de usurpação da competência desta Corte pelo Tribunal de Justiça local que se deu por competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face de preceitos da constituição estadual que reproduziram obrigatoriamente dispositivos da Constituição Federal. Improcedência dessa alegação, conforme decidido pelo Plenário na Reclamação 383. No caso, não se apresenta a questão (que foi examinada na Reclamação no. 425) da tramitação paralela de ações diretas de inconstitucionalidade,  nesta Corte e na Estadual, da mesma norma estadual impugnada, porquanto a  ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal com o mesmo objeto (a ADIN 714)  não foi conhecida por falta de pertinência entre o objetivo estatutário da requerente dela e a matéria versada na inicial. Reclamação que se julga improcedente. (RCL-386/SC, Ministro Octávio Gallotti, julgamento 13.10.93, Pleno, DJ 02.12.94, pp. 33196, ement. Vol. 01769-01, pp. 00023).

 

EMENTA- Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade proposta,   perante  Tribunal   estadual,  com  base   em  afronta  a dispositivo  constitucional estadual  e a  dispositivo constitucional federal. Reclamação  julgada procedente,  em  parte, para  trancar a ação  direta  de  inconstitucionalidade   quanto  à  "causa  petendi" relativa  à afronta à Constituição Federal, devendo, pois, o Tribunal reclamado   julgá-la apenas no  tocante à "causa petendi" referente à alegada  violação à Constituição Estadual, "causa petendi"  esta para a qual é ele competente  (artigo 125, par. 2o, da Constituição Federal). (RCL-374/SC, Ministro Moreira Alves, julgamento 09.03.94, Pleno, DJ 17.06.94, pp. 15707, ement. Vol.. 01749-01, pp. 00082)

 

EMENTA- Reclamação. Inexistência de atentado à autoridade do julgado desta Corte na ADIN 347, porquanto, no caso, a ação direta de inconstitucionalidade foi proposta com a argüição de ofensa à Constituição Estadual, e não à Federal, e julgada procedente por ofensa ao art. 180, VII, da Carta Magna do Estado de São Paulo. Não ocorrência de usurpação da competência desta Corte por ter o Tribunal de Justiça rejeitado a alegação incidente de que o citado artigo da Constituição do Estado de São Paulo seria inconstitucional em face da Carta Magna Federal. Controle difuso de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade. Competência do Tribunal de Justiça. Reclamação improcedente. (RCL-526/SP, Relator Min. Moreira Alves, Pleno, j. 11.11.96, unânime)

 

 EMENTA- Recurso extraordinário. Ato normativo municipal. Representação de inconstitucionalidade declarada extinta pelo Tribunal de Justiça sob o argumento de haver correspondência entre princípio estabelecido na Carta Estadual e o consagrado na Constituição Federal. Conseqüência: inviabilidade de controle abstrato da constitucionalidade do ato normativo. 1. Compete ao Tribunal de Justiça Estadual apreciar representação de inconstitucionalidade de ato normativo municipal, havendo correspondência entre o princípio estabelecido na Carta Estadual e o consagrado na Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para que, quanto ao mérito, julgue a ação como entender de direito. (RE-176.482/SP- 2a Turma, Relator Min. Maurício Corrêa, j. unânime- 28.11.97)

 

MEDIDA CAUTELAR: 

 

Dispõe a Constituição Federal, no inciso XXXV do artigo 5º (o Catálogo dos Direitos e Garantias), que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito ou ameaça de lesão a esse direito. Assim, o jurisdicionado que tenha legítimo interesse jurídico a proteger deverá poder contar com a atividade jurisdicional do Estado, que lhe prestará tutela, formulando juízo sobre a existência dos direitos reclamados (colocando-os na Balança) e, mais do que isso, impondo (pelo uso da espada da Justiça) as medidas necessárias à manutenção ou à reparação dos direitos assim reconhecidos.

 

Conseqüentemente, o princípio constitucional básico do direito à tutela jurisdicional assegura também, ao jurisdicionado, o direito a uma sentença potencialmente eficaz, capaz de evitar dano irreparável a direito relevante. E não existe, em nosso sistema jurídico, direito mais relevante do que o relacionado com o respeito ao nosso ordenamento fundamental, consubstanciado pelas Constituições Federal e Estaduais.

 

Não resta dúvida de que, nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, não se pretende o exame de um caso concreto, mas o exame das leis em tese, para que seja decretada sua inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual, expurgando do universo jurídico as leis que conflitam com essa Lei Fundamental. É claro que, por via de conseqüência, a decisão em sede de Ação Direta irá beneficiar os milhares de pensionistas que vêm sendo prejudicados pela aplicação dessas leis.

 

É urgente a concessão da medida cautelar, por essa Egrégia Corte, conforme  prevista no art. 161, I, “l” , in fine, da Constituição do Estado do Pará, porque está sobejamente comprovada a inconstitucionalidade do art. 183 e seus parágrafos 1o e 3o , da Lei 7.502/90, bem como a do art. 1o e seu parágrafo único, da Resolução 05/91/CP-IPMB, que limita em 60% (sessenta por cento) as pensões pagas pelo Instituto de Previdência do Município de Belém. A farta transcrição doutrinária e jurisprudencial comprova a forte densidade do direito, sendo evidente, data venia, a presença do fumus boni juris, que decorre também com meridiana clareza da própria exegese sistemática das  normas constitucionais pertinentes.

 

     Ficou evidenciado, certamente, que a norma do § 5o do art. 33 da Constituição Estadual, quando estabelece que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, não significa que o legislador estadual poderia, livremente, fixar o percentual que entendesse mais adequado, o que seria uma grosseira contradição. Essa alegação, que costuma ser repetida nas razões do Órgão Previdenciário Municipal, em decorrência de uma visão distorcida e estrábica do preceito constitucional, significaria, na realidade, a completa inexistência do direito assegurado pelo § 5o acima referido. De que serviria, na realidade, a norma constitucional, ao estabelecer que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, se a lei municipal pudesse, apenas “ad argumentandum”,  limitar essa totalidade em apenas 10% (dez por cento) ? A pretensão é dessas, tão absurdas, que o mesmo é expor que refutar. Até o limite estabelecido em lei significa, em verdade, conforme o entendimento pacífico, também, do Excelso Pretório, o limite fixado pela lei prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, isto é, o limite máximo para a remuneração dos servidores públicos. Ou seja: o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, desde que não ultrapasse o “teto” legalmente estabelecido.

 

Ao mesmo tempo, ficou também claro que a demora na decisão prejudicará milhares de pensionistas, que dependem desses valores para a sua própria sobrevivência e que, em sua grande maioria, não têm condições de custear uma batalha judicial contra o IPMB. Deverá ser também evitado,  com essa decisão, o congestionamento das vias judiciais, em detrimento ainda do direito público subjetivo à tutela jurisdicional.

 

Tudo isso caracteriza situação que tipicamente justifica e exige, data venia, do alto espírito de justiça dessa Egrégia Corte, e pelo próprio caráter alimentar das pensões discutidas, a outorga antecipada da tutela jurisdicional, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, verbis:

 

Art. 273- O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

 

I-      haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II-  fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

 

A medida cautelar deve ser concedida, pela total verossimilhança da alegação, conforme a disposição do caput do art. 273 do CPC, já citado (fumus boni juris) , assim como pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na hipótese do inciso I do mesmo artigo (periculum in mora). Preenchidos esses requisitos, essa Egrégia Corte não apenas poderá, no impreciso enunciado do caput desse artigo, como deverá decidir pela antecipação da tutela, exatamente porque se o não fizer, estará desvirtuando sua atividade como Corte Constitucional, e faltando ao seu compromisso básico, de guardiã da Constituição e defensora da ordem jurídica, para que a futura sentença de mérito não se revele inútil, ao expurgar do ordenamento jurídico o ato normativo nulo e írrito. Deverá, e deve,  portanto, decidir pela concessão da medida cautelar,  para que não sejam desvirtuados os efeitos da decisão de mérito.

 

         É evidente, assim, que estão reunidos os pressupostos que ensejam a concessão da medida cautelar, do art. 273 do CPC,  porque o periculum in mora ficou perfeitamente caracterizado pelo acima exposto, enquanto que o fumus boni juris decorre, certamente, com meridiana clareza, de toda a copiosa e pacífica jurisprudência acostada a esta Exordial.

 

Por essas razões, e tendo em vista o relevante interesse de ordem pública, sobejamente comprovado, esta Procuradoria Geral requer, desde logo, que a matéria seja submetida a julgamento com a maior urgência, na primeira sessão seguinte do Órgão Especial, dispensada a publicação de pauta, ou mediante a convocação extraordinária do Órgão Especial,  nos termos do art. 153 do Regimento Interno dessa Egrégia Corte.

 

PELO EXPOSTO, dando à presente o valor de R$1.000,00 (mil reais), esta Procuradoria Geral vem requerer a essa Egrégia Corte:

 

a)       o conhecimento e processamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade;

 

b)      a urgente concessão da medida cautelar, para que seja imediatamente suspensa a aplicação, pelo Instituto de Previdência do Município de Belém - IPMB, do art. 183 e seus parágrafos 1o e 3o , da Lei 7.502/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), e do art. 1o e seu parágrafo único da Resolução 05/91, do Conselho Previdenciário do Instituto de Previdência do Município de Belém.

 

c)        no mérito, a declaração de  inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, dessas normas,  em decorrência de seu conflito com o § 5o do art. 33 da Constituição do Estado do Pará, para que o Órgão Previdenciário Municipal seja compelido a respeitar o princípio constitucional da isonomia estipendiária entre servidores, aposentados e pensionistas.

 

d)      a citação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para os fins previstos no § 4o do art. 162 da Constituição Estadual vigente, e no § 2o do art. 153 do Regimento Interno dessa Egrégia Corte.

 

                                                Belém, 15 de março de 2.000

 

 

                  GERALDO DE MENDONÇA ROCHA

                  PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA