AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL = INTEGRALIDADE DE PENSÕES

Elaborada em março de 2000

 

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

 

 

Observação: este modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade não chegou a ser utilizado. Na realidade, o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém, cuja sigla agora é IPAMB, já vem pagando as aposentadorias integrais, desde maio de 2.000. Não pagou, porém, as diferenças dos anos anteriores, que poderão ser objeto de ações ordinárias.

O IPASEP (Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores do Estado do Pará, no entanto, continua pagando apenas 70% dos valores devidos. Inúmeros mandados de segurança e ações ordinárias tramitam na Justiça estadual, sempre com decisões favoráveis aos pensionistas. Não cabe, em relação ao IPASEP, o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, porque as leis estaduais que determinam o pagamento dos 70% são anteriores à Constituição estadual, de 1.989. O STF entende que, nesse caso, não cabe a Ação Direta, porque a lei foi revogada pelo novo texto constitucional. Apesar disso, evidentemente, continua sendo aplicada, por muitos anos, como no caso do IPASEP.

 

 

 

 

 

GERALDO DE MENDONÇA ROCHA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 162, III, da Constituição do Estado do Pará, e demais dispositivos legais aplicáveis, vem propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPUGNADOS,  para que essa Egrégia Corte, no desempenho de sua missão constitucional de guardiã da Constituição, consagrada pelo art. 155 da Constituição do Estado do Pará,  examine a regularidade, em face dessa mesma Constituição, do art. 183 e seus parágrafos 1o e 3o da Lei 7.502, de 20.12.90 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), com a redação que lhes foi dada pela Lei 7.508, de 24.01.91, e do art. 1o e seu parágrafo único, da Resolução 05/91/CP-IPMB, de 31.10.91.

 

 

A LEGISLAÇÃO VICIADA :

 

a) Lei 7.502/90 (7.508/91):

 

Art. 183 – Por morte do funcionário, seus dependentes farão jus a uma pensão global calculada em proporção à totalidade da remuneração ou dos proventos.

§ 1o – A proporcionalidade da pensão será estabelecida em função do tempo de serviço prestado pelo “de cujus” exclusivamente ao Município de Belém, conforme for definido em regulamento aprovado pelo Conselho Previdenciário do Instituto de Previdência do Município de Belém.

§ 3o - Em caso de acidente no trabalho, a pensão será correspondente à totalidade da remuneração ou dos proventos.

 

         b) Resolução 05/91:

 

Art. 1o – Por morte do contribuinte do IPMB, seus dependentes farão jus a uma pensão não inferior a 30% (trinta por cento), calculada em proporção à totalidade da última remuneração ou proventos recebidos pelo “de cujus”.

Parágrafo único – O piso estabelecido neste artigo fica acrescido em 1% (um por cento) por ano de serviço que o contribuinte tenha prestado exclusivamente ao Município de Belém, até a pensão global atingir o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da totalidade da última remuneração ou proventos recebidos pelo “de cujus”.

 

Todas as normas acima transcritas contrariam frontalmente o disposto no § 5o do art. 33 da Constituição do Estado do Pará de 05.10.89, padecendo, conseqüentemente, de vício insanável de inconstitucionalidade, porque não é possível solucioná-lo sem seu expurgo do universo jurídico. Trata-se de inconstitucionalidade material, de fundo, porque as normas das leis municipais, limitando em 60%  (sessenta por cento) o valor a ser pago pelo IPMB, referente à pensão por morte, ofendem a normativa constitucional.

 

Não resta dúvida de que as normas da Lei 7.502/90, com a redação que lhes foi dada pela Lei 7.508/91, bem como as da Resolução 05/91, conflitam frontalmente com as normas da vigente Constituição do Estado do Pará, tendo sido fulminadas pelo vício da inconstitucionalidade desde o momento de sua edição. Apesar disso, essa legislação vem sendo aplicada pelo Instituto de Previdência do Município de Belém - IPMB, embora já tenham sido ajuizadas inúmeras ações, em que os pensionistas obtiveram decisões favoráveis, reconhecendo a inconstitucionalidade dessas normas. A própria Lei Orgânica do Município de Belém, em seu art. 192, dispõe que:

 

Art. 192- O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.

 

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS:

 

Dispõe o § 5o do art. 33 da Constituição do Estado do Pará:

 

§5o – O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

        

         O § 4o, a que se refere a norma acima transcrita, trata da revisão dos proventos da aposentadoria, verbis:

 

§ 4o – Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a situação dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da  transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei;

 

         As normas transcritas, dos §§ 4o e 5o do art. 33 da Constituição do Estado do Pará, e em face das quais está sendo argüida, através da presente Ação Direta, a inconstitucionalidade dos dispositivos já antes referidos, repetiam integralmente as normas insculpidas nos §§ 4o e 5o do art. 40 da Carta Magna Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional no. 20, de 15.12.98. A reiterada manifestação dos Tribunais,  bem como a opinião da melhor Doutrina, comprovam que as normas municipais, cuja inconstitucionalidade é argüida, vulneram os princípios consagrados na Carta Estadual.

 

         A opinião do administrativista HELY LOPES MEIRELLES não deixa dúvidas:

 A Constituição Federal estabelece que o benefício da pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observadas as regras de revisão dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 5o). Esta norma é de eficácia imediata, e ao dizer “até o limite estabelecido em lei”, não está permitindo que haja lei limitando a pensão. Essa lei diz respeito ao limite de remuneração dos servidores, estatuído no art. 37, XI, da CF (Direito Administrativo Brasileiro, 20ª edição, Malheiros Editores, p. 390). (o grifo é nosso)

 

         Idêntico é o abalizado magistério de PINTO FERREIRA:

 

Os benefícios da pensão por morte correspondem à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. ...O dispositivo em apreço tem validade para as três esferas da administração do Estado, a saber, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. Já não é preciso ingressar na Justiça para conseguir a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (Comentários à Constituição Brasileira, 2o volume, 1990, p.418).

 

         No ordenamento constitucional brasileiro, portanto, a isonomia estipendiária é obrigatoriamente aplicável a todos os servidores públicos, aposentados e pensionistas, federais, estaduais e municipais. Se dúvida ainda pudesse existir a respeito da imediata eficácia do disposto nos §§ 4o  e 5o da Constituição Federal de 1.988 (texto originário), ela ficaria logo afastada, pela simples leitura da norma constante do art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deu à administração pública um prazo de cento e oitenta dias para o seu cumprimento, verbis:

 

 Art. 20- Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas, e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim da ajustá-los ao disposto na Constituição.

 

         Graças à inconstitucionalidade dessas leis municipais, porém, o pensionista ainda precisa ingressar na Justiça para conseguir a totalidade desses vencimentos ou proventos, o que vem contribuindo para o congestionamento do Judiciário e até mesmo dos serviços deste Órgão Ministerial. Ademais, apesar da natureza alimentar, ou de satisfação de suas necessidades básicas, dos valores devidos pelo Órgão Previdenciário,  a grande maioria dos pensionistas é prejudicada pela falta de condições para a defesa judicial de seus direitos, e mesmo aqueles que ingressam em Juízo, são certamente prejudicados pela demora na decisão, ou no pagamento dos precatórios.

 

         JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL:

 

         Além das inúmeras decisões de primeira instância, todas favoráveis aos pensionistas, também essa Egrégia Corte tem sempre decidido, incidentalmente, pela inconstitucionalidade das normas municipais que limitam o valor das pensões:

 

EMENTA- Instituto de Previdência do Município de Belém- IPMB. Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Constituição Federal- art. 40, par. 4o e 5o . I- A garantia inserida no art. 40, par. 5o , da C. F. é de eficácia imediata. A parte final do dispositivo constitucional –“até o limite estabelecido em lei, observado o parágrafo anterior”-, não constitui óbice à fruição do benefício, porque a locução diz respeito ao limite de remuneração dos servidores públicos estatuído no art. 37, XI, da Constituição Federal, não subsistindo as disposições da legislação municipal que limitam o valor da pensão, porque incompatíveis com a ordem constitucional. Sentença mantida por unanimidade. (Reexame de Sentença- Acórdão 36.112, Relatora Desembargadora Maria Helena Couceiro Simões, 1a  Câmara Cível Isolada, julgamento 19.04.99).

 

         Transcrevemos, a seguir, alguns trechos do voto da Ilustre Desembargadora Relatora:

 

O enfoque da questão diz respeito à aplicação do art. 183, § 1o , da Lei Municipal no. 7.502 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), e Resolução no. 5/91, e as disposições da Constituição Federal, arts. 40, §§ 5o e 4o , e inciso XI do art. 37, sobre o assunto. Além da farta jurisprudência, inclusive destas Egrégias Câmaras Cíveis Isoladas, trazidas aos Autos, pelo Ministério Público do 1o e 2o graus de jurisdição...........Dessa forma, a regra contida no art. 183, § 1o , da Lei Municipal no. 7.502/90 e Resolução no. 05/91- CP- IPMB, art. 1o, § único, ao estabelecer o limite de 60% (sessenta por cento) da totalidade da última remuneração ou proventos recebidos pelo “de cujus”, para a pensionista, não pode ser a lei a que se refere o § 5o do art. 40, da Constituição Federal, já que este, ao dizer “até o limite estabelecido em lei”, remete ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal vigente.....Na espécie dos Autos, a sentença fundamentada na Constituição Federal está em perfeita consonância com os princípios constitucionais invocados na inicial e melhor doutrina e jurisprudência. Isto posto, conheço do reexame, mas lhe nego provimento para manter a decisão recorrida em todos os seus termos.

 

Também o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu a matéria:

 

EMENTA-  Previdência Social. Ipesp. Pensão. Beneficiário de servidor falecido. Valor integral dos proventos. Art. 40, § 5º, da Constituição da República. Admissibilidade. Recurso provido.  Da conjugação do preceituado nos §§ 4º e 5º  do art. 40 da Constituição da República infere-se que a Lei Magna assegurou, ineludivelmente, paridade de vencimentos, proventos e pensões, de modo que todos se reajustam quando os vencimentos são reajustados. Se assim é, a pensão previdenciária não poderia ter expressão qualitativa e quantitativa diversa, porque todos caminham na mesma direção. Isto quer dizer que a Constituição da República assegurou a isonomia estipendiária entre servidores em atividade, servidores inativos e pensionistas de servidores falecidos. (TJSP. AC 180985-1/ São Paulo. Rel. Des. Renan Lotufo. 1ª Câmara Civil. Decisão: 02/03/93. JTJ/SP –LEX – 146, p. 141.)

 

 

         DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

 

  EMENTA- Servidor Público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da Constituição. Aplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal concluiu que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte. (RE – 190658/MG, Relator Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, unânime, Julgamento 05.11.96, DJ 14.02.97, pp. 01989, ement. Vol. 01857-02, pp. 00347- Recorrido: Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte- BEPREM)

 

Acórdãos no mesmo sentido

PROC-RE     NUM-0170176  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

            DJ    DATA-21-03-97 PP-08518 EMENT  VOL-01862-04  PP-00661

PROC-RE     NUM-0182558  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

            DJ    DATA-21-03-97 PP-08518 EMENT  VOL-01862-05  PP-00878

PROC-RE     NUM-0192555  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-21-03-97 PP-08519 EMENT  VOL-01862-06  PP-01154

PROC-RE     NUM-0197121  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

            DJ    DATA-21-03-92 PP-08520 EMENT  VOL-01862-06  PP-01196

PROC-RE     NUM-0200953  ANO-97  UF-CE   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

            DJ    DATA-21-03-97 PP-08522 EMENT  VOL-01862-07  PP-01347

PROC-RE     NUM-0204441  ANO-97  UF-PR   TURMA-02  MIN-156  N.PP-005

            DJ    DATA-21-03-97 PP-08529 EMENT  VOL-01862-09  PP-01684

PROC-RE     NUM-0206244  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-159  N.PP-006

            DJ    DATA-21-03-97 PP-08533 EMENT  VOL-01862-10  PP-01920

PROC-RE     NUM-0167996  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10563 EMENT  VOL-01863-05  PP-01010

PROC-AGRAG  NUM-0182437  ANO-97  UF-PR   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10528 EMENT  VOL-01863-06  PP-01336

PROC-AGRAG  NUM-0184946  ANO-97  UF-PR   TURMA-02  MIN-156  N.PP-008

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10529 EMENT  VOL-01863-07  PP-01385

PROC-RE     NUM-0191276  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10563 EMENT  VOL-01863-07  PP-01559

PROC-RE     NUM-0194681  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-141  N.PP-005

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10544 EMENT  VOL-01863-08  PP-01663

PROC-RE     NUM-0195728  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10545 EMENT  VOL-01863-08  PP-01720

PROC-RE     NUM-0198103  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10563 EMENT  VOL-01863-09  PP-01840

PROC-RE     NUM-0198123  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10563 EMENT  VOL-01863-09  PP-01846

PROC-RE     NUM-0199901  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10547 EMENT  VOL-01863-09  PP-01933

PROC-RE     NUM-0205560  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-004

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10555 EMENT  VOL-01863-11  PP-02429

PROC-RE     NUM-0206637  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10558 EMENT  VOL-01863-12  PP-02602

PROC-RE     NUM-0206698  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10559 EMENT  VOL-01863-12  PP-02613

PROC-RE     NUM-0206710  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10559 EMENT  VOL-01863-12  PP-02619

PROC-RE     NUM-0206728  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10559 EMENT  VOL-01863-12  PP-02629

PROC-RE     NUM-0206780  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10559 EMENT  VOL-01863-12  PP-02635

PROC-RE     NUM-0206926  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10559 EMENT  VOL-01863-12  PP-02641

PROC-RE     NUM-0207264  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-005

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10560 EMENT  VOL-01863-12  PP-02662

PROC-RE     NUM-0207290  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10560 EMENT  VOL-01863-12  PP-02667

PROC-RE     NUM-0207339  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-04-04-97 PP-10560 EMENT  VOL-01863-12  PP-02673

PROC-RE     NUM-0205975  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-005

            DJ    DATA-11-04-97 PP-12218 EMENT  VOL-01864-12  PP-02488

PROC-RE     NUM-0206431  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-005

            DJ    DATA-11-04-97 PP-12219 EMENT  VOL-01864-12  PP-02510

PROC-RE     NUM-0158866  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13786 EMENT  VOL-01865-03  PP-00547

PROC-RE     NUM-0181623  ANO-97  UF-PE   TURMA-01  MIN-128  N.PP-007

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13788 EMENT  VOL-01865-05  PP-01105

PROC-RE     NUM-0197577  ANO-97  UF-SP   TURMA-02  MIN-135  N.PP-006

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13792 EMENT  VOL-01865-08  PP-01642

PROC-RE     NUM-0197582  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-006

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13792 EMENT  VOL-01865-08  PP-01648

PROC-RE     NUM-0200299  ANO-97  UF-SP   TURMA-01  MIN-128  N.PP-007

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13795 EMENT  VOL-01865-09  PP-01797

PROC-RE     NUM-0207321  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-005

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13806 EMENT  VOL-01865-10  PP-02160

PROC-RE     NUM-0207348  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13806 EMENT  VOL-01865-10  PP-02165

PROC-RE     NUM-0207379  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13806 EMENT  VOL-01865-10  PP-02171

PROC-RE     NUM-0207703  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-18-04-97 PP-13806 EMENT  VOL-01865-10  PP-02181

PROC-RE     NUM-0203272  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-128  N.PP-005

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15213 EMENT  VOL-01866-06  PP-01256

PROC-RE     NUM-0205493  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15213 EMENT  VOL-01866-07  PP-01374

PROC-RE     NUM-0205859  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15214 EMENT  VOL-01866-07  PP-01385

PROC-RE     NUM-0205864  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15214 EMENT  VOL-01866-07  PP-01391

PROC-RE     NUM-0206432  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-141  N.PP-005

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15214 EMENT  VOL-01866-07  PP-01402

PROC-RE     NUM-0206437  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15214 EMENT  VOL-01866-07  PP-01407

PROC-RE     NUM-0206569  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15214 EMENT  VOL-01866-07  PP-01413

PROC-RE     NUM-0206677  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15214 EMENT  VOL-01866-07  PP-01419

PROC-RE     NUM-0206682  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-141  N.PP-005

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15215 EMENT  VOL-01866-07  PP-01425

PROC-RE     NUM-0207124  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15220 EMENT  VOL-01866-07  PP-01488

PROC-RE     NUM-0207191  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15216 EMENT  VOL-01866-07  PP-01494

PROC-RE     NUM-0207273  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-140  N.PP-006

            DJ    DATA-25-04-97 PP-15220 EMENT  VOL-01866-07  PP-01500

PROC-REED   NUM-0190658  ANO-97  UF-MG   TURMA-01  MIN-141  N.PP-004

            DJ    DATA-22-08-97 PP-38777 EMENT  VOL-01879-05  PP-00931

PROC-REED   NUM-0205859  ANO-97  UF-RS   TURMA-01  MIN-158  N.PP-006

            DJ    DATA-19-09-97 PP-45544 EMENT  VOL-01883-07  PP-01431

PROC-REED   NUM-0205560  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-005

            DJ    DATA-03-10-97 PP-49268 EMENT VOL-01885-07  PP-01426

PROC-REED   NUM-0205975  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-005

            DJ    DATA-03-10-97 PP-49268 EMENT VOL-01885-07  PP-01449

PROC-REED   NUM-0206431  ANO-97  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-005

            DJ    DATA-03-10-97 PP-49268 EMENT VOL-01885-08  PP-01431

PROC-REEDED NUM-0205560  ANO-98  UF-RS   TURMA-02  MIN-135  N.PP-005

            DJ    DATA-29-10-99 PP-00015 EMENT VOL-01969-02  PP-00427

 

 

EMENTA- PENSÃO - VALOR - REVISÃO - EFICÁCIA FINANCEIRA. Os preceitos dos §§ 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal são auto-aplicáveis. Precedente: agravo regimental no agravo de instrumento nº 141.189-9/DF, por mim relatado perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de agosto de 1992. O preceito do artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias apenas implicou a fixação de termo inicial para, administrativamente, serem revistos proventos e pensões não repercutindo nos efeitos financeiros contados, na espécie, a partir da promulgação da Carta de 1988. Precedentes: agravo regimental no agravo de instrumento nº 177.352-0/PR e recurso extraordinário nº 203.914-4/PR, relatados pelos Ministros Maurício Corrêa e Moreira Alves, perante a Segunda e Primeira Turmas, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 19 de abril de 1996 e julgado em 18 de março de 1997, respectivamente. (RE- 206732/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, unânime, Julgamento 20.10.97, DJ 19.12.97, pp. 00053, ement. Vol. 01896-09, pp. 01842 – Instituto de Previdência e Assistência Municipal- IPAM)

 

 

EMENTA- Pensão- Limite. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo de regulamentação. A expressão contida no § 5o do art. 40 do Diploma Maior – até o limite estabelecido em lei – refere-se também aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida. Precedente: Agravo Regimental no Mandado de Injunção no. 274-6/DF, em que funcionei como Relator. Ementário no. 1.728.1, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1.993 (STF- 2ª T- RE no. 220849-5, Relator Ministro Marco Aurélio – DJ 08.05.98, p. 17).

 

EMENTA- Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Constitucional. Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 4º e 5º da Constituição Federal. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. 2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRAG-214841/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, Julgamento 29.06.98, 2ª Turma, DJ 11.09.98, pp. 00013, ement. Vol. 01922-07, pp. 01386)

 

  EMENTA-    PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior (“até o limite estabelecido em lei”) refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar permissão a que o legislador ordinário limite o valor da pensão. Precedente: Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 274-6/DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993. (RE 217016/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, Recorrida: Caixa  de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos)

 

 

É também muito claro o entendimento do Excelso Pretório, a respeito da falta de fonte de custeio (§ 5o do art. 195 da Constituição Federal), que costuma ser alegada pelos Órgãos Previdenciários, como óbice à integralidade das pensões:

 

  EMENTA- Pensão  por morte  do servidor público: aplicação do art. 40, par. 5o., CF - para fixá-la no valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor morto - que, segundo assentado pelo STF (mi 211, Plenário, 10.11.93, VELLOSO; RE 140.863, 1. Turma, 8.2.94, Galvão, DJ 11.3.94), não depende de legislação infraconstitucional; inexigibilidade, por outro lado, da observância do art. 195, par. 5o., CF, que o STF considera regra limitativa da criação de novos benefícios e, por isso, endereçada ao legislador ordinário e inaplicável àqueles criados diretamente pela Constituição (v.g, RE 163.180 (AgRg), Pertence). (RE-170574-BA, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Unânime- Julgamento 31.05.94, DJ 26.08.94, pp.21899, ement. Vol. 01755-03, pp. 00591)

 

EMENTA- I. Ação direta de inconstitucionalidade: impugnação de norma legal de vigência restrita ao exercício financeiro em que promulgada: perda de objeto com a exaustão da vigência, aliás, suspensa por medida cautelar. II. Pensão por morte: equivalência com os vencimentos e proventos do servidor falecido estabelecida em lei ordinária estadual, que, no entanto, é mera explicitação do art. 40, § 5º, da Constituição Federal " norma constitucional auto-aplicável e de absorção compulsória pelos Estados-membros: conseqüente inaplicabilidade do art. 195, § 5º, da Constituição da República: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (ADI 352/SC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, Julgamento 30.10.97, DJ 12.12.97, 99. 65564, ement. Vol. 01895-01, pp. 00013, unânime)

 

  EMENTA-  Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE- 220742/RS, Relator Ministro Neri da Silveira, Segunda Turma, julgamento 03.03.98, DJ 04.09.98, pp. 00018, ement. Vol.01921-07, pp. 01331, unânime)

 

 

COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL :

 

A expressão da existência e unidade do Estado, como lembra MANUEL GARCÍA PELAYO, é a Constituição, arcabouço da tendência político-administrativa de um povo.

 

 Sendo o Brasil uma Federação, tipo de Estado composto caracterizado pela descentralização territorial do poder, no qual os Estados-membros e os Municípios possuem autonomia, essa unidade do Estado se manifesta em três esferas, cada qual delimitada pelas normas da Constituição Federal, atuando como Estatuto da Federação.

 

Assim, os Estados possuem também suas Constituições, de modo que o controle de constitucionalidade por via de ação direta, ou concentrado, se opera em dois níveis, o federal e o estadual. Ao Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 102, I, “ a”), caberá processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Tratando-se, porém, do controle da constitucionalidade das leis municipais ou estaduais, em face da Constituição Estadual, a competência é do Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do art. 161, I, “ l ”, de  nossa Constituição Estadual :

 

Art. 161- Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça:

 

I-                  processar e julgar, originariamente:

......................................................

 

l)  a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face desta Constituição, e o pedido de medida cautelar nessa ação;...

 

Essa Suprema Corte Estadual atuará, portanto, no desempenho da alta missão que lhe é constitucionalmente deferida, como Corte Constitucional, eis que sua decisão não importará na interpretação da lei para resolver litígio entre partes, mas no seu exame em tese, para a  apreciação de sua validade e eficácia erga omnes.

 

         A vigente Constituição do Estado do Pará consagrou a competência dessa Egrégia Corte para o exame da constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, conforme a suso transcrita norma do art. 161, I, “l”. Ressalte-se que os arts. 152 a 156 do Regimento Interno dessa Egrégia Corte (Capítulo II do Título VII) tratam das normas processuais pertinentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

Portanto, se o Supremo Tribunal Federal tem a missão precípua de atuar como guardião da Constituição Federal, declarando a inconstitucionalidade de leis e atos que com ela conflitem, podemos dizer que cabe a esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado atuar como guardião da Constituição Estadual, controlando a regularidade das leis e atos municipais ou estaduais que com ela conflitem, conforme disposto em seu art. 155, verbis:

 

O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, compõe-se de vinte e sete Desembargadores, cabendo-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição do Estado do Pará. (grifamos)

 

 

LEGITIMATIO AD CAUSAM:

 

 Para que possa desempenhar sua competência, porém, e retirar a aplicabilidade da norma inconstitucional, impedindo que o Instituto de Previdência do Município de Belém – IPMB, continue pagando aos pensionistas apenas 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos vencimentos ou proventos do “de cujus”, vulnerando assim o citado § 5o do art. 33 da Constituição Estadual, essa Egrégia Corte de Justiça deverá ser provocada, através da propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 162 da Constituição Estadual:

 

Art. 162- Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de que trata o art. 161, I, “l ”:

I-                  o Governador do Estado;

II-               a Mesa da Assembléia Legislativa;

III-          o Procurador-Geral de Justiça; (grifamos)

IV-          o Procurador-Geral da Defensoria Pública;

V-             o Prefeito Municipal;

VI-          a Mesa da Câmara de Vereadores;

VII-       o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII-    partido político com representação na Assembléia Legislativa;

IX- confederação sindical, federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

 

         Cabe assim a esta Procuradoria-Geral a qualidade de legitimado ativo universal, para a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, em defesa da ordem constitucional, e de acordo com a própria missão do Ministério Público, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Federal, art. 127; Constituição do Estado do Pará, art.178).

 

A respeito, lecionam SYLVIO MOTTA e WILLIAM DOUGLAS :

A Constituição da Re