"Ademir Carlos da Silva Filho" <ademircarlos@hotmail.com>  View Contact Details  View Contact Details   Add Mobile Alert

To:

profpito@yahoo.com, advocacia03@terra.com.br, Send an Instant Message edynetmail@yahoo.com.br, cnina@uol.com.br, sennaenascimento@netuno.com.br, exameimoral@uol.com.br, Send an Instant Message gamafigueira@yahoo.com.br, ingui.ingui@ig.com.br, jsierra@ig.com.br, jorgemelo777@hotmail.com, josefguimaraes@uol.com.br, jugend@sesp.pr.gov.br, lfnm@terra.com.br, mdmairink@terra.com.br, r.aras@uol.com.br, fabiano_reiscf@hotmail.com, sergio@classico-consultoria.com.br, elibaia.silva@hotmail.com, silvanav.voy@terra.com.br, wpgoes@gmail.com

Subject:

RE:

Date:

Sun, 30 Jul 2006 08:50:49 +0000

Dr. Ademir, boa noite.

 

Frente suas considerações acerca do exame de ordem, retorno a mensagem enviada para contestar-lhe.

 

Sua interpretação considerou aspectos relativos à necessidade de um “conceito acabado” para fins de qualificação profissional, o que permitiria inferir que o exame de ordem poderia ser aplicado.

 

Registro aqui os seguintes pontos:

 

1. Avaliações sobre conhecimentos auferidos em instituições de ensino somente poderão ser realizadas através do exame nacional de ensino médio, exame de conclusão de curso superior ou através de concurso (vestibular para admissão a cursos superiores, de extensão universitária, de pós-graduação, mestrado, doutorado ou mesmo para aprovação visando exercício cargos públicos efetivos);

2. A OAB não é instituição de ensino;

3. À OAB não cabe avaliar graduados em Direito;

4. À Oab não cabe avaliar qualidade do ensino ministrado por instituições de ensino superior em Direito; e,

5. O exame de ordem não é um concurso, mesmo porque a atuação como

advogado não é efetivada através de cargo ou emprego público, salvo em caso de advocacia exercida perante entes federativos.

 

Se “conceitos acabados” devem ser considerados para fins de condicionar o exercício profissional de quem obteve graduação em curso superior de Direito, utilizando sua própria fundamentação, questiono-lhe:

 

Qual é a fundamentação constitucional ou legal que conceitua acabadamente, com substância técnico-jurídica, o que vem a ser exame de ordem?

Não logrei êxito em identificar no nosso ordenamento jurídico vigente qualquer artigo, inciso, parágrafo ou alínea que conceitue - acabadamente ou não – o que é um exame de ordem.

 

Tendo o condão de restringir o livre exercício profissional de quem obteve a qualificação (conceito acabado ou não – objetiva ou subjetivamente) em instituição de ensino superior autorizada e fiscalizada pelo Ministério de Educação, o mínimo que a norma condicionante necessita é indicar a finalidade social da própria condição imposta mediante conceituação do que quer dizer essa condição.

 

Não havendo essa explicação, tem-se que a norma é abusiva e arbitrária, permeada que está por uma impropriedade técnico-jurídica que traz em seu bojo o ranço corporativo de quem visa preservar exclusivamente a reserva de mercado de seus atuais inscritos.

 

Assim, enquanto o governo federal mantiver essa condicionante, verdadeiro cheque em branco concedido à OAB com ausência de indicações sobre sua efetiva razão de ser, os Bacharéis em Direito estarão sendo prejudicados por uma vedação indevida à suas respectivas inserções no mercado profissional do Direito, e, por conseguinte, da Advocacia.

 

Por outro lado, a interpretação que deve ser alcançada com o instituto da “competência privativa” deve considerar que esta, até pode ser delegada.

 

Indelegável é a competência exclusiva.

 

A impossibilidade da delegação da competência privativa prevista no art. 84, IV da CF/88, decorre do parágrafo único do mesmo artigo, a seguir reproduzido:

 

“Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”

 

Como visto, se a Lei Maior disciplina que os incisos VI, XII e XXV poderão ser delegados, excluindo os demais, tem-se que estes são indelegáveis.

 

Por tal razão, axiologicamente, ao delegar ao Conselho Federal da OAB a regulamentação do desprovido de conceituação técnico-jurídica exame de

ordem, a Lei da Advocacia exorbitou do poder regulamentar e dos limites

de delegação legislativa, cabendo ao Congresso Nacional sustar o ato normativo respectivo (cf. art. 49, V, CF/88).

 

Ademais, tenha ciência de que sequer será apresentada qualquer proposta de emenda constitucional tornando o exame de ordem obrigatório, eis que esta teria efeitos visando abolir direitos e garantias individuais.

 

Por outro lado, exatamente em face dessas situações é que afirmo que o exame de ordem ofende ao princípio da isonomia, mercê da arbitrária desconsideração promovida pela OAB ao grau de Bacharel em Direito obtido pelos cidadãos que foram qualificados por instituições de ensino superior. Assim, por força do art. 43, II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96), ao alcançar o grau de Bacharel em Direito, o diplomado está apto a ser inserido no mercado para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, em proporções idênticas a qualquer outro profissional graduado por instituições de ensino superior.

 

Saliento que em matéria do ensino, em qualquer nível necessário à qualificação profissional, sua aplicação é exclusiva de instituições de ensino, nunca por entidades corporativas.

 

Desta forma, à entidade corporativa OAB cabe atuação adstrita à fiscalização do exercício profissional, e apenas a esta atividade, nunca submetendo à avaliação aqueles que já estão aptos a serem inseridos no setor profissional do Direito, incabível até mesmo a possibilidade de avaliar a qualidade do ensino, mesmo porque, essa competência é exclusiva (e indelegável) do Ministério da Educação.

 

Apresentadas minhas considerações, não há como admitir qualquer possibilidade de adequação da conduta promovida pela OAB com o ordenamento jurídico vigente.

 

Por derradeiro, se na sua avaliação todo o escrito acima estiver errado, peço-lhe que antes de quaisquer outras considerações, seja conceituado, técnico-juridicamente, o que vem a ser exame de ordem, indicando, afinal, qual o ordenamento jurídico que contemple eventual conceituação.

 

Abraços,

 

José Guimarães

 

 

 

 

Parte inferior do formulário

Prezado Professor Fernando Lima e colaboradores,

 

 

Diante dos artigos, debates, opiniões e considerando os argumentos de fato e de direito acerca da constitucionalidade do Exame de Ordem gostaria de  contribuir com as conclusões que, após certa reflexão, pude alcançar com relação ao notório certame. Assim, com a devida vênia, passo e expor a minha singela opinião, destacando inicialmente aquelas duas, no meu ponto de vista, que vem a ser as determinantes do problema.

 

A primeira diz respeito ao fato de que a discussão em torno da constitucionalidade do Exame de Ordem decorre necessariamente da forma com que a OAB vem administrando nos últimos anos a sua aplicação, transformando o Exame de Ordem em um verdadeiro mecanismo para barrar os novos profissionais, estejam ou não capacitados, a finalidade não tem sido de averiguar o mínimo conhecimento dos recém formados e sim de exigir o máximo de conhecimento através da aplicação de provas complexas e critérios elevados.

 

Afirma os defensores da sabatina que, estão mais criteriosos em função da recente proliferação das faculdades que não estão qualificando adequadamente os bacharéis, o que lhes permite, desta feita, alterar o conceito de conhecimento básico necessário ao aplicador do direito. Isto sem qualquer sombra de dúvidas não guarda qualquer lógica.

 

Não cabe aqui mencionar os argumentos destituídos de fundamentação lógico-jurídica, com que a OAB vem defendendo seus atos cruéis, sendo oportuno afirmar que a grande causadora da polêmica sobre o Exame é a

extrapolada complexidade das provas aplicadas aos bacharéis que obviamente não possuem ainda grande conhecimento e pratica jurídica, o que naturalmente acontecerá com a experiência, mais que não os desqualifica, pois a prudência, o respeito aos prazos e a defesa técnica entre outros cuidados são observados mesmo pelos recém formados, mas estas questões básicas são praticamente irrelevantes na avaliação do examinado quando da aplicação da prova.

 

Já a segunda determinante corresponde a que o bacharel em direito, não

deveria temer ou opor-se à avaliação do conhecimento necessário ao exercício da profissão, já que presta serviços a sociedade a qual tem o direito de exigir um profissional qualificado para defender seu interesse. Alias não só o advogado, esta premissa serve para qualquer oficio, trabalho ou profissão, sendo certo afirmar que o temor dos examinados em passar pela sabatina decorre da primeira conclusão.

 

Relatado estes dois pontos que no meu entendimento concluo serem as vertentes de toda polêmica surgida nos últimos anos em torno do Exame de Ordem, passo a tratar da constitucionalidade do certame, me reportando inicialmente, sem maiores delongas, ao aspecto da qualificação exigida pela Constituição para o desempenho da profissão.

 

Nos diversos dispositivos da LDB, assim como no Art. 205 da CF, não temos na verdade um conceito acabado do quem vem a ser a qualificação exigida para o exercício da profissão, muito embora fique claro que a qualificação profissional é uma das finalidades da educação.

 

Fazendo uso do dicionário temos a definição lato sensu de qualificação: “acto ou efeito de qualificar ou qualificar-se; apreciação na qualidade de alguma coisa; apreciação de exames; capacidade ou aptidão confirmada; habilitações”.

 

Assim há qualificações objetiva e subjetiva, objetivas são aquelas que se confirmam com a apresentação de certos documentos, como a identidade e o diploma de graduação. Já por subjetivas entendo serem as qualificações verificadas a partir de testes, exames e entrevistas que visam averiguar se a pessoa encontra-se ou não suficientemente habilitada para o desempenho de tarefas específicas.

 

Considerando o nosso ordenamento jurídico como um sistema necessariamente axiológico, na medida em que um dispositivo ganha sentindo e complementação no outro, podemos verificar que muitas vezes a própria constituição faz referencia as duas espécies de qualificação por vezes exigindo a comprovação de determinadas qualidades por meio de apresentação de títulos, em outras estabelecendo seleção das pessoas mais bem qualificadas, havendo casos em que podem ser exigidas ambas as formas de qualificação.

 

Desta feita, o inciso XIII do Art. 5º da CF, parece ter recepcionado ambas as espécies de qualificação para o exercício de qualquer oficio trabalho e profissão, deixando a critério da Lei regulamentar quais as qualificações a serem exigidas em cada profissão. No Caso da Advocacia o Art. 8º do Estatuto exigiu tanto a qualificação objetiva quanto a subjetiva como requisitos para inscrever-se como advogado.

 

Pela interpretação de que somente o titulo de formação de nível superior seria suficiente para o desempenho de qualquer trabalho, oficio ou profissão, não se poderia fazer qualquer outra exigência à pessoa, inclusive não precisaríamos mais estar se quer inscritos a qualquer órgão, seria suficiente para exercer legalmente a profissão o titulo de formação.

 

Por fim, diante das duas interpretações em uma hipótese de analise da constitucionalidade, preferirá aquela que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, visando sempre que possível não reduzir o texto impugnado.

 

No que tange a isonomia, creio não ser suficiente para afastar a obrigatoriedade do Exame de Ordem, seja por que não parece ser a igualdade que o constituinte pretendia alcançar ou mesmo que a seja só tornaria obrigatória a exigência para as outras profissões.

 

No mais no que tange a constitucionalidade do Exame de Ordem está ela prevista em Lei que de forma a se concluir ser constitucional sua existência.

 

Contudo, se nos reportamos ao inicio deste texto, havia duas determinantes que funcionam como pilares da injustiça cometida para com os bacharéis em direito, decorrentes de um desvio de finalidade cometido pela OAB, e que nos levam ao âmago de todo o problema.

 

A atribuição de competência delegada ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o Exame de Ordem, no § 1º do Art. 8º do Estatuto da Advocacia é inconstitucional por ferir o inciso IV do Art. 84 da Carta Magna, já que é competência privativa do Presidente da República expedir regulamentos para a fiel execução das Leis.

 

Diante deste entendimento concluo que a ordem jurídica é soberana e que as injustiças são cometidas por descumprimento da Lei. A origem de todo mal do Exame de Ordem é o poder delegado inconstitucionalmente a uma instituição que ficou cega pela administração imoral, fazendo uso de provimento para determinar ao seu livre prazer o que lhe convêm, alterando as regras sempre que a jurisprudência começa a incomodar, que só engana o restante da sociedade com seus argumentos estapafúrdios sem lógica alguma e que no futuro sofrerá as conseqüências da má administração, pois estes mesmos bacharéis que são chamados direta e indiretamente de porcarias, se tornarão os aplicadores do direito amanhã e farão JUSTIÇA!

 

 

Ademir