A DEFESA DO EXAME DE ORDEM E DE SUA CONSTITUCIONALIDADE

Leonardo A. P. Silva

Conselheiro da OAB/PA

Professor Universitário.

Mestre em Direito Constitucional

(artigo publicado no “Jornal O Advogado” da OAB/PA – maio/junho de 2006)

O Exame de Ordem tem sido, ultimamente, alvo de inúmeros artigos que lhe discutem a constitucionalidade, ou não. Na condição de membro da Comissão do referido Exame, na OAB/PA, proponho-me analisar, neste breve artigo, os aspectos pertinentes à referida questão.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Exame de Ordem está previsto no art. 8°, §1° da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da OAB), regulamentado pelo Provimento n° 109/05, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Posicionamo-nos, desde logo, pela constitucionalidade do referido Exame, primeiramente porque está previsto no art. 5°, XIII, da Constituição Federal, que dispõe ser (...)livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (...).

A lei, a que se refere o teor do dispositivo supra, é o Estatuto da Advocacia da OAB, tendo em vista que a Carta Magna não é, para o caso, auto-aplicável, enviando a sua disciplinação à lei ordinária infra-constitucional, da mesma forma, aliás, como ocorreu com o art. 226, § 3° da mesma Constituição, que reconheceu a uniaão estável como entidade familiar no sistema brasileiro, e que foi regulamentado por duas leis infraconstitucionais – n° 8.971/94 e n° 9.278/96, respectivamente.

Assim, em premissa de análise, não há como entendê-la inconstitucional.

Demais disso, vale salientar que a condição de bacharel em Direito não autoriza, tão-só por isso, o seu ingresso automático nos quadros da magistratura, do Ministério Público, ou de outra qualquer instituição de carreira jurídica. Quer dizer, os cargos de delegado de Polícia Federal e Civil, de juiz da Justiça Comum Estadual, Federal e do Trabalho, ou ainda de promotor ou defensor público, inafastavelmente exigem, para quem pretenda neles ingressar, a aprovação em concurso de provas e títulos.

Não é diferente para o bacharel que deseje ingressar nos quadros da advocacia; devendo apenas ressaltar-se que, neste caso, o exame é de provas escritas objetiva e discursiva, dispensada a de títulos.

Se se admitisse inconstitucional o Exame de Ordem, inconstitucional seria igualmente admitir-se a exigência de exame para ingresso nas demais carreiras jurídicas referidas acima!

Para o exercício da advocacia, constitui pré-requisito que o “candidato” seja portador do título de bacharel em Direito, outorgado por Universidade credenciaada no Ministério da Educação. De igual modo, é pré-requisito para ingressar em qualquer uma das demais profissões jurídicas que o interessado seja bacharel em Direito.

Na realidade, o Exame de Ordem não é um concurso, propriamente dito, mas um instrumento (exame) de avaliação.

Dispõe o Provimento n° 109/05 sobre a realização do Exame de Ordem, em até três vezes no ano, preferencialmente nos meses de abril, agosto e dezembro, em calendário fixado pelos Conselhos Seccionais, que o realizarão em período único, em todo o território estadual.

É composto de uma prova objetiva, contendo 100 questões objetivas, de múltipla escolha, com quatro opções cada uma, sem consulta à legislação e em caráter eliminatório, exigindo que o candidato obtenha a nota mínima de 50% de acertos para se submeter à prova subseqüente. Esta, subjetiva, é composta de duas partes distintas, sendo então permitida a consulta à legislação, doutrina e jurisprudência, consistindo em redação de peça profissional privativa do advogado e de resposta a até cinco questões práticas, sob a forma de situações-problemas, dentro da área escolhida pelo bacharel, dentre elas: Direito Constitucional, Civil, Penal, Empresarial, do Trabalho, Tributário ou Administrativo, e seu correspondente Direito Processual.

Pela prova objetiva que engloba as disciplinas correspondentes aos conteúdos que integram o eixo de formação profissional do curso de graduação em Direito procura-se avaliar se o operador do direito reúne o conhecimento necessário, nas questões de múltipla escolha e elaboradas de acordo com a legislação pátria e doutrina, para bem servir a seus jurisdicionados. Já através da prova subjetiva, busca-se estimar o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção de linguagem e a técnica profissional demonstrada; sendo aprovado todo aquele que obtiver nota igual ou superior a 6 (seis).

O Exame de Ordem, já o dissemos, é um instrumento de avaliação. Muito criticado, pode não ser o melhor instrumento de avaliação, mas definitivamente é o único que se tem mostrado eficaz contra o que se chama de “pacto da mediocridade”, ocorrente em muitos curso de Direito, por aí: professores fingem que ensinam, alunos, fingem que aprendem e, uma vez aprovados, tudo fica muito bom.

Assim, constitui-se o Exame de Ordem no único meio para aferir se o bacharel tem a capacidade mínima para o exercício da advocacia.

Equiparamos esse Exame a um dique, que dificulta ou impede a proliferação desmesurada do ensino jurídico no Brasil, e tem servido de paradigma de avaliação dos Cursos Jurídicos. Tal proliferação, com oferta descontrolada de vagas nos Cursos Jurídicos, é a responsável pelo despreparo evidente de grande quantidade dos bacharéis que estão ingressando nas universidades, com precária base cultural, seja jurídica, quer geral. Isso afeta o futuro operador do Direito, acarretando-lhe o mau desempenho da atividade jurídica, comprometendo o próprio conceito da advocacia.

Só para exemplificar, conforme dados da própria OAB: entre 1.999 e 2.002, foram avaliados 215 cursos e apenas 60 tiveram o aval da OAB. Hoje, temos, em média, mais de 750 cursos no Brasil.

A posição do Conselho Federal da OAB é, ostensivamente, contra o estelionato jurídico-educacional, o ensino faz-de-conta, caracterizado pela criação de inúmeras faculdades com o desiderato falacioso de exibir a falsa imagem de que o País possui um ensino superior desenvolvido.

A título de comparação, utilizando-se ainda dados fornecidos pela OAB: nos Estados Unidos, que tem uma população estimada de 300 milhões de habitantes, 70% a 80% acima que a do Brasil, e disparidades legislativas entre os Estados Federados em quase todos os campos do Direito (que, por si só, já torna bem mais complexo o estudo da legislação norte-americana), existe uma média de 180 faculdades de Direito; no Brasil, temos quatro vezes mais.

Esse estelionato jurídico-educacional estimula e enseja o ingresso de profissionais ineptos para o mercado de trabalho, carentes dos elementos mínimos indispensáveis ao bom desempenho da profissão. Ao mesmo tempo, gera a desilusão das famílias que se sacrificaram para realizar o sonho de ter o filho na universidade e, depois, “doutor”, aspirando ascender, econômica, cultural e socialmente, e então devolver à família uma vida melhor e feliz. Todavia, surge depois a triste realidade: depara-se com a ignorância qualificada.

Entretanto, o problema não se resume apenas à proliferação do ensino jurídico no Brasil.

Também como educador, posso afirmar que há alunos, lamentavelmente, co-partícipes desse “pacto da mediocridade”. Com efeito, há, hoje, alunos desinteressados, que faltam muito às aulas, que exigem que os docentes ditem em aula a matéria, que se vinculam a fotocópias de cadernos; poucos se dedicam à leitura dos textos doutrinários, e que, com freqüência, não sabem sequer reivindicar, de per si ou coletivamente, seus próprios direitos. E, se são estagiários em escritórios de advocacia ou outros órgãos, arvoram-se, logo, a verdadeiros juristas.

Basta!

O aluno tem que fazer a sua parte, também. Não basta, apenas, discutir a constitucionalidade, ou não, do Exame de Ordem, se ele interfere, ou não, na autonomia das universidades. Os discentes têm que se preparar mais, durante o curso, não só se preparando para o Exame de Ordem, mas para todo concurso de ingresso a qualquer carreira jurídica.

A situação é preocupante. Faz-se mister a participação do corpo docente, discente e de dirigentes de Instituições de Ensino Superior, de cursos jurídicos, para se repensar um novo modelo de ensino jurídico.

A nossa Seccional da OAB procura atuar em conjunto com as IES, respeitando suas autonomias; exerce, assim, importante papel, colaborando com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos (Lei 8.906/94, art. 54, XV).

Para a OAB, não basta vedar-se o acesso à advocacia aos bacharéis que não reúnam condições mínimas para o exercício da profissão. É preciso que os responsáveis pelo ensino jurídico compreendam o papel institucional da OAB, na preservação da reserva técnica da advocacia; isto é, a preservação da qualidade do exercício da profissão, que não pode ser ainda mais degradada do que já o foi, ao longo de tantos anos em que o MEC, descartando os pareceres emitidos pela OAB, autorizava a abertura de novos cursos jurídicos cada vez mais voltados à captação de uma clientela com severos vícios de educação fundamental, mas com capacidade econômica de proporcionar lucros às faculdades, muitas “sem fins lucrativos”.

Nesse ponto, vale citar que nossa Seccional é pioneira, no Brasil, na criação do Fórum Permanente do Ensino Jurídico, congregando representantes das IES, do corpo docente, corpo discente e membros da OAB, através das Comissões de Ensino Jurídico, de Exame de Ordem e ESA; valendo citar, aliás, a realização do Fórum ocorrido no dia 21.02.2006, quando todas as matérias suscitadas e debatidas foram encaminhadas ao Conselho Federal. E, no próximo Fórum, marcado para 28.06.2006, será debatida a realização de um seminário sobre o Ensino Jurídico no Brasil.

Quanto às estatísticas no Pará, em relação ao ano de 2.005 (MAR/AGO/DEZ), vale dizer que a média de aprovados foi de 24,12%, e de reprovados, 75, 88%; e o último exame, realizado em AGO/06, teve média de 24,35% de aprovados, e 75,65% de reprovados. Um nível baixo e preocupante.

Por fim, em relação às perspectivas das próximas avaliações (os exames que ainda estão por vir), lamentavelmente, prevemos um desempenho ainda insatisfatório em curto prazo, arriscando-se a afirmar que não se conquistará melhor desempenho na seleção de profissionais, se não se cogitar em reestruturar, também, o ensino fundamental.

Nas palavras do Presidente da OAB-PA, Dr. Ophir Cavalcante Júnior, (....) incumbe a todos nós tentar prover, às vítimas das deficiências do sistema, condições mínimas para que, mais que consumo da educação, haja aprendizado; mais que bacharelismo, haja bacharelados; não basta reprovar, é preciso ensinar (...).

Que as IES não se preocupem só com o Exame de Ordem, mas apresentem propostas de melhoria do ensino jurídico, para, de mãos dadas com a OAB, não antagonicamente, possam, em conjunto, melhorar essa situação.