À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

24.05.2006

Inicialmente, desejo agradecer pela informação enviada.

Discordo, no entanto, inteiramente, se me permitem, das conclusões a respeito da constitucionalidade do Exame de Ordem.

Especificamente, desde já, quando o relatório afirma que:

"as condições de exercício de algumas profissões visam a atender ao interesse público de que haja um controle sobre a atividade de categorias profissionais que sejam de importância reconhecida para a sociedade".

Pois bem: se isso fosse verdade, como seria possível justificar que somente o bacharel em direito está sujeito ao exame de ordem, enquanto o médico e o engenheiro, por exemplo, não estão sujeitos a esse exame?

Isso fere um dos princípios fundamentais de nossa Constituição, o princípio da igualdade.

Aliás, o exercício ilegal da medicina é crime, mas o exercício ilegal da advocacia é apenas uma contravenção. Qual seria a razão?

Evidentemente, porque o mau médico pode mandar o cliente para o cemitério, enquanto o mau advogado manda o seu cliente, no máximo, para a cadeia. O mau advogado pode fazer o seu cliente perder a liberdade e a propriedade, mas o mau médico pode matar o seu cliente.

Assim, é impossível dizer que está sendo respeitado o princípio da legalidade, com a manutenção do exame de ordem, e que esse exame realmente é exigido pelos interesses da sociedade.

Diga-se, ainda, que, se não fosse apenas por essa razão, o princípio da igualdade também está sendo atingido quando se exige o exame apenas dos novos bacharéis.

Ora, se a intenção é retirar da advocacia os incompetentes, os maus profissionais, por que não submeter ao exame todos os advogados antigos, que nunca fizeram esse exame??? Da maneira como está sendo feito, o exame está sendo utilizado, na verdade, para fazer uma "reserva de mercado", beneficiando somente os advogados já estabelecidos.

Concordam comigo?

Estou certo de que a responsabilidade social dos nobres integrantes dessa Comissão fará com que eles pensem melhor a respeito e não se deixem levar pelos interesses corporativos da OAB.

Anexo, ainda, um artigo meu, recente, sobre a inconstitucionalidade do exame de ordem.

Tomo a liberdade de sugerir, também, que seja feito um debate público a respeito da constitucionalidade do exame de ordem, antes de qualquer decisão a respeito. Somente assim, com o devido respeito, essa decisão poderia ser, realmente, séria e atender ao interesse público e não, apenas, aos interesses de uma corporação profissional e dos donos de cursinhos preparatórios para o Exame de Ordem.

Atenciosamente,

Fernando Lima

Carlos Alberto Teodoro Carvalho <carlos.teodoro@camara.gov.br> wrote:

Brasília, DF, 22 de maio de 2006.

Solicita a apreciação do PL 5.801/2005, que proíbe a obrigatoriedade de exame para o exercício da advocacia

Prezado(a) Senhor(a),

Obrigado por entrar em contato com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania por intermédio do sistema "Fale Conosco", da Câmara dos Deputados.

Esclarecemos que o Projeto de Lei nº 5.801/2005 tramita apensado ao PL 5.054/2005, que, ao contrário, autoriza a realização do exame para a inscrição na OAB.

O relator das propostas aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é o Deputado Marcelo Ortiz, do PV de São Paulo, que, em 16 de dezembro de 2005, apresentou parecer opinando contra a proposta que proíbe a realização da prova e favorável ao projeto que regulamenta o exame de ordem.

Transcrevemos parágrafo do voto do Relator em que ele justifica a rejeição da matéria de seu interesse:

"A exigência do exame de ordem para o ingresso na carreira de advogado é legal e também faz parte da história e tradição jurídicas brasileiras. Não cremos seja inconstitucional, como argumenta o PL 5801/05, porque exigências do Poder Público sobre as condições de exercício de algumas profissões visam a atender ao interesse público de que haja um controle sobre a atividade de categorias profissionais que sejam de importância reconhecida para a sociedade".

Assim, o PL 5.081/2005 está pronto para ser incluído na pauta e votado nesta Comissão, no entanto, como exposto, há a possibilidade de ser rejeitado.

Acompanhe o andamento da proposição e a íntegra do parecer do Relator na página da Câmara dos Deputados, clicando em projetos de lei e outras proposições, o endereço é: www.camara.gov.br

Atenciosamente,

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA