A COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Fernando Lima

Professor de Direito Constitucional

29.01.2007

 

 

          A imprensa noticiou, recentemente, que a Prefeitura de Belém pretende terceirizar a cobrança de sua dívida ativa, que soma alguns milhões de reais, referentes a IPTU e ISS.

 

          Assim, em vez de cobrar os tributos atrasados, através de sua Procuradoria, perante o Poder Judiciário, agora o Município pretende transferir essa atribuição a uma instituição bancária, provavelmente com apoio na inconstitucional Resolução n° 33, aprovada pelo Senado Federal, em julho do ano passado, no calor da campanha eleitoral, certamente para angariar as simpatias de governadores e prefeitos, e que permitiu aos governos estaduais e às prefeituras o recebimento imediato de dinheiro, mediante a cessão da cobrança de sua dívida ativa, através de endosso/mandato, para as instituições financeiras.

 

          No Brasil todo, estima-se que os contribuintes devem cerca de R$ 220 bilhões, sendo R$ 160 bilhões dos Estados e R$ 60 bilhões dos municípios. Dessa maneira, de acordo com essa Resolução, os Estados e Municípios poderiam antecipar a receita que deveria ser recebida dos contribuintes, transferindo a cobrança dessa dívida às instituições financeiras.

Na época, o jornal O Estado de São Paulo noticiou que “Os bancos descobriram um novo nicho do mercado, antes desprezado pelas instituições financeiras. O setor público se tornou agora uma nova fonte importante que deverá contribuir para aumentar ainda mais os lucros recordes dos bancos. Se os bancos já disputavam a peso de ouro a administração da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, agora surgiu uma nova fonte de receita do setor público, a administração de sua dívida”.

Em rápida busca na internet, foi possível verificar que a Caixa Econômica Federal está oferecendo os seus serviços, para a cobrança da dívida ativa, prometendo, dentre outras, as seguintes vantagens, para o Estado ou Município: Recuperação de créditos de difícil recebimento, por meio  de um moderno sistema de cobrança; Possibilidade de protesto como mecanismo de persuasão do devedor para adimplemento de suas obrigações; Possibilidade de parcelamento da dívida com a emissão mensal de bloquetos de cobrança; Aumento das receitas; Redução dos custos administrativos; Troca de informações por meio eletrônico; Eliminação de controles manuais; Retorno diário das informações; Controle mais efetivo dos pagamentos...

 

Ocorre que essa “terceirização” já está sendo questionada, perante o Supremo Tribunal Federal, através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 3.845 e 3.786. Não resta dúvida, no meu entendimento, de que ela é inconstitucional, porque o nosso ordenamento jurídico não permite a cessão da cobrança da dívida ativa, que é competência indelegável do poder público. Trata-se do poder fiscal indisponível, indelegável ao particular.

Na prática, o que estaria ocorrendo seria que as instituições financeiras emprestariam dinheiro ao município e que, se a cobrança não se efetivasse, existiriam os custos financeiros dessa operação de crédito.

A idéia da terceirização não é nova e também já foi feita, até mesmo, para escritórios de advocacia, como em São Paulo, em 1.997, quando o Município tentou retirar de sua Procuradoria Geral a incumbência de cobrar a sua dívida ativa. A doutrina criticou essa idéia, evidentemente, pela sua inconstitucionalidade.

A respeito, disse o tributarista Kiyoshi Harada:

Já é ora de os publicistas do país clamarem contra essa confusão, que agora está sendo insidiosamente plantada na mídia leiga, por aqueles que querem fazer do interesse público um meio de satisfação de interesses privados, que querem confundir a facilidade, a flexibilidade e a liberdade ampla do setor privado com os rígidos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da publicidade que regem a Administração Pública. Claro está que eventuais dificuldades impostas ao setor público decorrem da necessidade de proteger a sociedade contra o arbítrio dos governantes.” 

Somente à Procuradoria Municipal, portanto, compete a cobrança da dívida ativa do Município. De acordo com o art. 7° do Código Tributário Nacional, um serviço público essencial, como esse, não pode ser delegado às instituições financeiras. Elas somente podem atuar na arrecadação dos tributos pagos voluntariamente pelos contribuintes. Além disso, de acordo com o art. 198 do mesmo Código, somente os funcionários da Fazenda podem ter conhecimento da situação econômico-financeira dos contribuintes, bem como sobre a natureza e o estado de seus negócios. O sigilo fiscal estaria comprometido, também, com essa “terceirização”. 

Se essa “terceirização” vingar, estaremos todos ameaçados pelo protesto das dívidas, eventualmente inexistentes, e pela inscrição no cadastro de devedores do SERASA, uma condenação sem oportunidade de defesa, como forma oblíqua de forçar o contribuinte a pagar imediatamente o suposto débito, sob pena de ficar impedido de praticar as mais elementares transações, comerciais ou bancárias. O  SERASA passará a ser o novo Tribunal de Exceção, em Belém, e as Varas de Execuções Fiscais, no Judiciário Estadual, ficarão completamente ociosas. 

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