ABOLIÇÃO DO EXAME DE ORDEM

 

Prezados Senadores,

 

Até quando este "QUARTO PODER", o "PODER ABSOLUTO", a OAB, continuará a ter o SUPOSTO "PODER", o SUPOSTO "DIREITO", de DECIDIR, via o IMORAL, ILEGAL, INCONSTITUCIONAL E, SUPOSTAMENTE, graças às operações realizadas pela Polícia Federal, FRAUDULENTO, Exame de Ordem, quais e/ou quantos Bacharéis em Direito poderão se inscrever como advogados na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.

 

Reflitam só um pouco e constatem que a maioria dos ATUAIS ADVOGADOS antigamente quando se formaram Bacharéis em Direito, bastaram ir na OAB e apresentar a prova de que já estavam APTOS para exercer a ADVOCACIA, e esta PROVA foi o DIPLOMA OU CERTIDÃO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFICIALMENTE AUTORIZADA E CREDENCIADA, ou seja, o mesmo DIPLOMA OU CERTIDÃO QUE HOJE SE QUER NEGAR TAL PROVA DE APTIDÃO.

 

De maneira simplória, percebam o TAMANHO do ABSURDO:

 

Os antigos Bacharéis em Direito após obterem seu DIPLOMA OU CERTIDÃO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFICIALMENTE AUTORIZADA E CREDENCIADA puderam, APENAS, com este TÍTULO COMPROVAR que já estavam APTOS para o exercício da ADVOCACIA e conseguiram, SEM EXAME DE ORDEM NENHUM, SEREM INSCRITOS COMO ADVOGADOS NA OAB, todavia, quando os antigos Bacharéis em Direito, que já são ADVOGADOS, perceberam, acharam, que a quantidade de Bacharéis em Direito que conseguiam se inscrever, imediatamente, SEM EXAME DE ORDEM NENHUM, como ADVOGADOS já eram MUITOS, EXCESSIVOS, o que CAUSAVA A CADA NOVOS FORMANDOS, BACHARÉIS EM DIREITO, UM AUMENTO CADA VEZ MAIOR DA CONCORRÊNCIA ENTRE ELES, OS ANTIGOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE PUDERAM SE INSCREVER COMO ADVOGADOS SEM EXAME DE ORDEM NENHUM FAZEM O QUÊ, ilustres Senadores?

 

Conseguem do Poder Legislativo a inclusão do inciso IV e do Parágrafo 1º, no art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, flagrantemente ILEGAL e INCONSTITUCIONAL, e criam esta excrescência, este absurdo, imoral, ilegal, inconstitucional, e, supostamente, fraudulento, exame de ordem da OAB, onde, PASMEM, o Conselho Federal da OAB, composto por ADVOGADOS, regulamenta o referido EXAME, ou seja, os atuais advogados com o suposto poder, o suposto direito, de criar o exame, dizendo como o referido exame será, quem fará as perguntas (advogados?), quem as corrigirá (advogados?) e quem decidirá pela APROVAÇÃO ou REPROVAÇÃO dos FUTUROS FORMANDOS, BACHARÉIS EM DIREITO (advogados?).

 

Onde está a IMPARCIALIDADE dos ATUAIS ADVOGADOS terem o suposto poder, o suposto direito, de DECIDIREM QUANTOS E/OU QUAIS BACHARÉIS EM DIREITO PODERÃO SE INSCREVER COMO ADVOGADOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, já que os ATUAIS ADVOGADOS ESTÃO PREOCUPADÍSSIMOS COM O AUMENTO DA CONCORRÊNCIA NO SEU JÁ TÃO RESTRITO MERCADO DE TRABALHO, A ADVOCACIA.

 

Respondo, esta IMPARCIALIDADE NÃO ESTÁ, NUNCA ESTEVE E NUNCA ESTARÁ EM LUGAR ALGUM, POIS REFERIDA IMPARCIALIDADE, SIMPLESMENTE, NÃO EXISTE.

 

O que existe, ilustres Senadores é a PERMANÊNCIA, a CONTINUIDADE, de um ATO INESCRUPULOSO, ANÁLOGO, àquele ATO que chamamos e, FELIZMENTE, já ABOLIMOS, de ESCRAVIDÃO, pois é justamente isso que ocorre com, APENAS, os MILHARES de BACHARÉIS EM DIREITO que, hoje, estão IMPEDIDOS, BARRADOS, PELA OAB, de exercer a ADVOCACIA, só porque NÃO obtiveram APROVAÇÃO num exame desta natureza, que, PASMEM, APROVAÇÃO ESTA QUE QUEM DÁ, QUEM DECIDE, É A OAB, SÃO ADVOGADOS QUE NÃO QUEREM MAIS CONCORRENTES APTOS NO SEU JÁ TÃO RESTRITO MERCADO DE TRABALHO, A ADVOCACIA, COMO OCORRE EM TODAS OUTRAS PROFISSÕES QUE NÃO IMPEDEM QUE OS DIPLOMADOS EXERÇAM SUA PROFISSÃO, INVALIDANDO UM DIPLOMA CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC) E QUE A LEI N.º 9.394/96 DIZ, EXPRESSAMENTE, TER VALIDADE, APENAS, NACIONAL.

 

ESPERAMOS QUE NÃO ACHEM TAL ATO JUSTO, SENÃO CONTINUARÃO A NÃO TER O VOTO DOS MILHARES DE BACHARÉIS EM DIREITO, ENQUANTO PERDURAR ESTA BARREIRA IMORAL, ILEGAL, INCONSTITUCIONAL E, SUPOSTAMENTE, FRAUDULENTA DESTE EXAME DE ORDEM DA OAB.

 

Atenciosamente,

Bel. RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES.