Processo: 

AC 1998.01.00.040595-5/GO; APELAÇÃO CIVEL

Relator: 

JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.)  

Relator para Acórdão: 

JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.)  

Órgão Julgador: 

TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR  

Publicação:   

03/07/2003 DJ p.212

Data da Decisão:   

15/05/2003 

Decisão:  

A Turma, por maioria, vencido preliminarmente o Sr. Juiz Relator,
rejeitou a argüição de inconstitucionalidade, e, no mérito, negou
provimento à apelação.
Participaram do Julgamento os Exmos. Srs. DESEMBARGADORA FEDERAL
MARIA ISABEL GALLOTTI e JUIZ CARLOS ALBERTO SIMOES DE TOMAZ(CONV.). 

Ementa:  

OAB. EXAME DE ORDEM. CONSTITUICIONALIDADE.
1. A norma vazada no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal é de aplicabilidade imediata e eficácia contida, reduzível ou restringível. Significa dizer, em outras palavras, que a lei pode estabelecer qualificações para o exercício de advocacia, com o fez, de fato, o art. 8º da Lei 8.906/94, ao exigir o Exame de Ordem.
2. O fato de § 1º do art. 8º da Lei 8.906/94 determinar que o Conselho Federal da OAB regulamentará o Exame de Ordem, não torna inconstitucional a exigência porque a conformidade normativa se aperfeiçoa com o disposto no inciso IV do mesmo artigo.
3. Argüição de inconstitucionalidade rejeitada. Apelação não provida. 

Referência:  

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00005 INC:00001 INC:00013 INC:00036
ART:00205 ART:00207 ART:00097
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ART:00008 INC:00004 PAR:00001 ART:00054
INC:00015 ART:00084
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
LEG:FED LEI:005842 ANO:1972
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00273
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1998.01.00.040595-5/GO

Processo na Origem: 199735000050202

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA:

Adoto o relatório da sentença, nos seguintes termos:

CINTYA ROSANA DE OLIVEIRA, pessoa física qualificada e representada nos autos, propôs ação declaratória¸veiculada pelo rito ordinário, contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS, com a finalidade de se inscrever nos quadros da OAB/GO.

A AUTORA, através da petição inicial e documentação anexa, alegou o seguinte:

1. que, concluinte regular do Curso de Direito e aprovada no estágio forense curricular, não obteve o deferimento de seu pedido de inscrição nos quadros da OAB/GO sob a imputação de falta de aprovação no exame de ordem (art. 8º, IV, da Lei 8.906/96;

2. que o ato indeferitório não tem fundamento fático-jurídico por ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88), isonomia (art. 5º, caput, da CF/88), liberdade do exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF/88) autonomia universitária (arts. 205 e 207 da CF/88), legalidade (5º, I, CF/88);

3. que a exigência do exame de ordem caracteriza um bis in idem, pois a aferição de conhecimento ocorreu através da aplicação de provas acadêmicas;

4. foi firmado convênio entre a OAB e a Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas, onde se estabeleceu que os alunos aprovados em estágio não precisariam de prestar o exame de ordem (Leis nºs 4.215/63 e 5.842/72).

A AUTORA pediu: a) a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 da Lei 8.906/94 que tornou necessária a aprovação no exame de ordem (art. 8º, IV, da Lei 8.906/94), para inscrição como Advogado na OAB e do art. 54, XV, da Lei 8.906/94, que, ao originar o Decreto Presidencial 1.303/94, feriu a autonomia universitária (art. 207 da CF/88); b) a declaração de que apenas o bacharelado em Direito é suficiente para se inscrever na OAB, assim como, a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.

A RÉ, apresentou contestação, onde  alegou o seguinte:

1. a OAB é dotada de personalidade jurídica e forma federativa, não mantém com os órgãos da Administração Pública vínculo funcional hierárquico e sustenta-se através das contribuições obrigatórias e facultativas dos advogados inscritos em seu quadro, razão pela qual não lhe dever ser ministrado o tratamento autárquico;

2. o Regulamento Geral do OAB é legal, constitucional, eficaz e não contém dispositivos determinadores da realização do exame de ordem;

3. é constitucional o art. 8º, IV, da Lei nº. 8.906/94, diante do conteúdo do art. 5º, XIII, da CF/88, que determina o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mediante o atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer;

4. a autonomia universitária não impede a fiscalização de Instituições e Cursos Superiores;

5. não estão presentes os pressupostos autorizadores de concessão da tutela antecipada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1998.01.00.040595-5/GO

Processo na Origem: 199735000050202

 

A RÉ pediu a improcedência do pedido.

Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (fl. 86).

Na impugnação (fls. 87/103), a AUTORA refutou as impugnações da RÉ e ratificou os termos de sua petição inicial.

Na fase de especificações de provas, a AUTORA requereu o julgamento antecipado da lide.”

 

Acrescento que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que é constitucional a regulamentação da profissão do Advogado pela Lei nº. 8.906/94, que, em seu artigo 8º, estabelece os requisitos de inscrição dos Bacharéis de Direito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Às fls. 127/138, a apelante, Cintya Rosana de Oliveira, vem requer a reforma da sentença, sob alegação de que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil não qualifica profissionalmente, nega validade ao diploma expedido pela Universidade, além de não ser requisito plausível para o exercício da profissão.

Contra-razões às fls. 153/163.

É o relatório.

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1998.01.00.040595-5/GO

Processo na Origem: 199735000050202

 

VOTO-VENCIDO

O EXMO. SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA:

A questão primordial posta nos autos cinge-se em se verificar se é ou não inconstitucional a exigência do Exame de Ordem para o exercício da advocacia, bem como se é dado à Ordem dos Advogados do Brasil estabelecer tal exigência.

Quanto ao primeiro aspecto da questão, entendo que é inconstitucional a exigência de aprovação em Exame de Ordem pela Ordem dos Advogados do Brasil, para o exercício da advocacia, com invocação do artigo 84, da Lei nº. 8.906/94 por violação ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. O fato de a Constituição expressar que o exercício de profissão deve atender as qualificações que a lei estabelecer, não significa concessão de arbítrio ao legislador ordinário de maneira que este venha a impor as exigências que bem entender.

Por outro lado, o exame de ordem é exigência desproporcional, vez que a advocacia é atividade privada, cuja exigência no plano do conhecimento jurídico é a titulação de bacharel em direito conferida por faculdade pública ou particular, autorizada a funcionar pelo Poder Executivo Federal. Deste modo, só quem pode exigir teste de conhecimento jurídico é quem investe o bacharel em cargo público ou o contrato para prestação de algum serviço. Autorizar a OAB a exigir exame como condição para o exercício da advocacia é atribuir poder a entidade meramente corporativa superior à autoridade estatal que direta ou indiretamente afirmou a qualificação jurídica do graduado em direito.

Pelo exposto, argüi-se a inconstitucionalidade do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº. 8.906, de 04 de agosto de 1994, por violação ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

É o voto.