VEJAM NA PÁGINA DO PROFESSOR TESHEINER:

http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/060807aetica_fernando_lima.php

 

Meus caríssimos JOSÉ GUIMARÃES e Fernando Lima, leio sempre seus pronucimantos acerca deste tormentoso e polêmico assunto que é o exame de ordem. Não me furto ao debate, seja com quem for. Estou pronto a debater até com os mais abastados intelectualmente como os nobres debatedores. Jamais fugi da raia. Todavia, é temerário dizer que meus argumentos e os dos nobres colegas que citei são vazios juridicamente. Valha-me Deus, meus nobres e ilustres colegas e mestres. Se os argumentos, a pesquisa, a história, que tracei não lhes satisfazem é outro problema. MAS, vá-la. Vamos, usando seus argumentos e dos doutos colegas que advogam sua tese, acabar com os concursos, com a obrigatoriedade dos exames preambulares para o Ministério Público, para a magistratura, para as Procuradorias e assim por diante. E o que restará, então?

 

Ah, mas dizem esses mesmos notáveis detratores do exame de Ordem, a advocacia deve prescindir do exame, porque não se há de comparar com essas profissões.

 

Por que? PERGUNTO, ela é menos importante, menos nobre, pode admitir qualquer pessoa que não demonstre o mínimo saber? Não é esta a opinião da maioria esmagadora dos profissionais da área jurídica e não jurídica. Por favor, consultem-se os grandes autores como Paulo Lobo e tantos outros que ousei citar em meu modestíssimo trabalho. Ou eles estão errados e suas palavras não merecem confiança?

 

Felizmente, e, em boa hora, o eminente desembargador do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro cassou a liminar da ilustarada magistrada que concedera a liminar para admissão à nobre profissão da advocacia, sem qualquer demonstração de que estão apotos a exercê-la. Graças ao Grande Arquiteto do Universo, nem tudo está perdido! Não se quer excluir ninguém, mas exigir o mínimo do mínimo. Leiam-se as abaslisadas opiiniões dos mestres da área médica, que citei. Será que de nada valem?
Não quer dizer que não respeite a opinião dos que não esposam a minha tese. Muito ao contrário.

Enviado por leon frejda szklarowsky conselheiro da OAB DF e presidente da Comissão de Arbitragem da OABDF em: Saturday, January.19.2008 @ 14:17pm | #5261

 

 

Prezado Dr. Leon,

 

Lendo o seu comentário, verifiquei que o ilustre Dr. ainda não entendeu a diferença entre o Exame de Ordem e um concurso público, bem como a diferença entre o Exame de Ordem e o Exame de Estado.

 

Por favor, leia com mais atenção o meu último artigo: “Os Bacharéis e os Advogados: o absurdo do Exame de Ordem”.

 

Nesse artigo, eu expliquei detalhadamente a diferença que existe entre o bacharel diplomado e o advogado inscrito na ordem.

 

Expliquei, detalhadamente, também, que o Exame de Ordem, sendo feito pela OAB, é inconstitucional, porque o art. 209 da Constituição estabelece que cabe ao poder público avaliar e fiscalizar o ensino.

 

Assim, não cabe à OAB avaliar o que já está certificado por um diploma de uma Instituição de Ensino Superior, avaliada e fiscalizada (bem ou mal) pelo MEC. Se o MEC não cumpre a sua função a contento, isso não transfere a competência do MEC para a OAB, tenham a santa paciência!!!

 

A OAB não é poder público. De acordo com o STF, ela nem ao menos é uma autarquia, ou uma autarquia especial, como se dizia anteriormente. O STF já declarou que ela é algo especial, extraordinário. Até hoje, estamos sem saber se ela tem natureza de direito público ou de direito privado...

 

Mas, Dr. Leon, leia com atenção o meu artigo. Verifique, com cuidado, também, a diferença que existe entre o Exame de Ordem e um Exame de Estado. No seu artigo, publicado na Revista Consulex, para defender o Exame da OAB, o prezado Dr. deu a entender que eles são equivalentes, e isso não é verdade, absolutamente.

 

Um Exame de Estado (ou seja, feito pelo MEC, por exemplo) não seria inconstitucional, no Brasil.

 

Aliás, eu, o dr. Guimarães e outros colegas, já elaboramos um anteprojeto, que foi encaminhado ao Congresso Nacional, propondo a criação de um Exame desse tipo, um Exame de Estado, e não apenas para os bacharéis em Direito, mas para todos os bacharéis, ou melhor, para todos os acadêmicos, e isso porque no Brasil existe um princípio constitucional básico, que é o da igualdade, e que não está sendo respeitado pela OAB e pelo Estado Brasileiro, com essa aberração do Exame de Ordem.

 

E mais, Dr.: eu não sou um DETRATOR do Exame de Ordem. Nós não somos detratores do Exame de Ordem. O termo é chulo e desrespeitoso. Eu defendo a inconstitucionalidade do Exame da OAB, porque tenho certeza do que digo. E continuarei defendendo essa opinião, mesmo depois que o STF disser, um dia, que o Exame da OAB é constitucional, porque é necessário. Tudo é possível, não é, prezado Dr.?

 

E sabe por que, Dr.? Sabe por que eu continuarei defendendo a minha opinião, sem me preocupar com a jurisprudência?

 

Porque ainda não existe, no Brasil, uma súmula vinculante, que possa amordaçar a doutrina. É bem verdade que a mídia, às vezes, impede a publicação das críticas.

 

Eu mesmo, já não consigo publicar nada, em nenhum dos jornais de Belém. A esse respeito, aliás, já pedi a interferência da OAB/PA, (em 31.07.2007), para que verificasse o que poderia estar ocorrendo, e já reiterei esse pedido, (em 11.10.2007), mas não obtive nenhuma resposta, por parte da minha seccional.

 

Portanto, Dr. Leon, veja bem:

 

O Exame de Ordem não é um concurso público. A advocacia é uma profissão liberal, e o Exame de Ordem existe apenas para a advocacia. Os médicos não fazem esse Exame, um Exame do CRM, mas podem cortar os nossos ventres, mesmo sendo “despreparados e incompetentes”, como os bacharéis em Direito, que não passam no Exame de Ordem da OAB.

 

Os engenheiros podem construir prédios de cem andares, pontes, túneis, e o metrô de São Paulo, que desabou, mesmo sendo “despreparados e incompetentes”, porque não fazem um Exame do CREA.

 

Se isso não fere a isonomia, Dr. Leon, eu não sei mais o que poderia ser a tal da isonomia, de que tanto se ouve falar nas aulas de Direito Constitucional....

 

Os concursos públicos selecionam os melhores, para um cargo ou emprego público, e são obrigatórios (Constituição Federal, art. 37), à exceção dos cargos em comissão e das contratações temporárias.

 

O Exame de Ordem, dizem os seus defensores, "filtra" os bacharéis incompetentes, o que não compete à OAB, mas sim ao MEC. E, de preferência, antes da diplomação. Quem deve reprovar o acadêmico é a faculdade e o MEC. Se a faculdade não tiver as condições mínimas para um ensino de qualidade, também, deve ser fechada pelo MEC (e não pela OAB).

 

Respondendo à sua pergunta, Dr. Leon: a advocacia não é menos importante, claro, do que a magistratura, o “parquet”, a Procuradoria, ou qualquer outra “profissão”. A diferença, Dr. Leon, está em que a advocacia é uma profissão liberal, e o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que o diploma atesta a qualificação profissional. Ou seja, o bacharel, de posse de um diploma de uma Instituição de Ensino Superior, tem o direito público subjetivo de exercer a sua profissão liberal, após, evidentemente, a sua regular inscrição no seu Conselho de Classe. Isso, no entanto, não ocorre no Brasil, devido ao Exame da OAB e aos seus notáveis e ilustres defensores.

 

De acordo com a Constituição Federal (art. 205), o ensino qualifica para o trabalho. Veja bem, Dr. Leon: o ensino qualifica para o trabalho, e não o Exame da OAB. Mais claro, impossível.

 

Portanto, não cabe à OAB dizer quem está qualificado, ou não, para a advocacia. Cabe à Instituição de Ensino Superior, fiscalizada pelo MEC, dizer quem está qualificado para o trabalho. E, evidentemente, certificar essa qualificação através de um diploma. Que não está sendo respeitado pela OAB, com o seu Exame inconstitucional, que foi inserido no anteprojeto do Estatuto, elaborado pela própria OAB, e aprovado pelo Congresso Nacional, talvez inadvertidamente.

 

Para todas as profissões, no Brasil, basta o diploma. Para o bacharel em Direito, não. É preciso, ainda, ser aprovado no Exame da OAB, que reprova, em média, 80% (oitenta por cento) dos bacharéis, diplomados pelas nossas Instituições de Ensino Superior. Repito: se isso não atenta contra a isonomia, eu não sei mais o que significa a isonomia.

 

Mas não se preocupe tanto, Dr. Leon, nós não queremos que a OAB entregue a carteira vermelha de advogado para “qualquer pessoa que não demonstre o mínimo saber”. O que nós queremos, apenas, é que a Constituição Brasileira seja respeitada.

 

O Exame do MEC, esboçado em nosso anteprojeto, resolveria esse problema, porque o bacharel (todos os bacharéis, e não apenas o bacharel em Direito) somente seria diplomado se tivesse um bom rendimento nas avaliações da faculdade e do MEC.

 

Dessa maneira, o Exame de Ordem deixaria de ser NECESSÁRIO, o que é, aliás, o único argumento de seus defensores, não é verdade, prezado Dr.?

 

Finalmente, quanto ao episódio da cassação da liminar, do Rio de Janeiro, na minha opinião, ficou evidente, uma vez mais, que a OAB dispõe de um extraordinário arsenal, para derrubar toda e qualquer decisão judiciária que desagrade aos seus dirigentes. Como, aliás, também, para aprovar todo e qualquer projeto de lei que seja de seu interesse, nas Casas Legislativas, em todo o Brasil.

 

Nesse episódio, a corajosa Juíza foi insultada pelos dirigentes da OAB, foi pedido o seu afastamento do processo, foi ameaçada de ser denunciada ao Conselho Nacional de Justiça e, provavelmente, será incluída na chamada “Lista Negra” dos desafetos da OAB, cuja existência foi noticiada, recentemente, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Não sei se ainda existem, essas Listas.

 

Os dirigentes da OAB argüiram a suspeição da Juíza, alegando um fato anterior, e assim o Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa, do TRF da 2ª Região, cassou a liminar que ela havia concedido.

 

Sabe-se, porém, que o advogado do MNBD (Movimento Nacional de Bacharéis em Direito), que luta pela extinção do Exame da OAB, irá questionar, agora, a isenção (ou a possível falta de isenção) do ilustre Desembargador, tendo em vista o seu currículo: “Atuou como Juiz do Tribunal de Ética Profissional do Conselho da OAB/RJ, foi Diretor do Departamento de Cursos Jurídicos da OAB/RJ, foi Vice-Presidente da 16ª Subseção da OAB/RJ, e Membro do Conselho da OAB/RJ”.

 

Se a Juíza foi considerada suspeita pela OAB, por que o Desembargador não seria considerado suspeito pelo MNBD???

 

Esclareço que não estou dizendo, prezado Dr. Leon, que o senhor seja considerado, também, suspeito, pelo fato de ser Conselheiro da OAB/DF e Presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/DF. Acredito, piamente, que o ilustre Dr. esteja acreditando, realmente, em seus argumentos.

 

Acredito que não esteja, apenas, atuando como um advogado, em defesa dos seus interesses e em defesa dos interesses do seu cliente. Não creio que esteja, simplesmente, atuando como um advogado, em defesa dos interesses da direção da OAB.

 

Tenho esperanças, porém, de que o ilustre Dr. estudará com toda a atenção os nossos argumentos, para se convencer, finalmente, de que o Exame da OAB é, realmente, inconstitucional.

Enviado por Fernando Lima em: Saturday, January.19.2008 @ 20:48pm | #5280