Data: 28/05/2009
Veículo: ESTADO DE MINAS - MG
Editoria: OPINIÃO

Assunto principal:

ENSINO SUPERIOR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
OUTROS

Vasco Vasconcelos

Brasília

"Fiquei encolerizado com a notícia de que 88% dos bacharéis em direito que prestaram prova na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, foram reprovados. É inadmissível que uma instituição que lutou contra as arbitrariedades da ditadura, hoje na contramão da história, se limite a impedir que o formado em direito, devidamente qualificado por universidades reconhecidas e fiscalizadas pelo Ministério da Educação (MEC), seja impedido de exercer a sua profissão por um órgão fiscalizador da profissão. Um bom advogado se faz ao longo dos anos de militância forense. O fato da proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade não dá direito à egrégia OAB de usurpar atribuições do MEC. Vivemos num país democrático, e a nossa Lei Maior tem que ser respeitada, principalmente pelos órgãos guardiões da Constituição Federal (CF). O art. 205 da CF explicita: "A educação tem como uma de suas finalidades a qualificação para o trabalho". Por sua vez, o art. 5º, inciso 8, reza que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". De acordo com o art. 43. da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) - Lei 9.394/96 -, "a educação superior tem por finalidade (...); inciso 2 - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais". Está provado que o exame da OAB não qualifica ninguém. Está pondo no limbo cerca de 4 milhões de bacharéis em direito. No dizer de José Afonso Silva, "atribuir a qualquer dos poderes atribuições que a Constituição só outorga a outro, importará tendência a abolir o princípio da separação de poderes" (Curso de direito constitucional positivo, 23ª Ed. Malheiro SP, p. 67). Essa assertiva vai de encontro à exigência descabida da obrigatoriedade do pecaminoso, restritivo, inconstitucional, abusivo e famigerado exame da OAB, o qual rogo ao presidente Lula extirpar do nosso ordenamento jurídico, urgente."