Sindicatos vão tentar suspender demissões

TEMPORÁRIOS Eles entrarão com ação no STF

Diário do Pará, 03.11.2007

Na próxima segunda-feira, quatro sindicatos de servidores públicos, Sintepp (Educação), Sindsaúde (Saúde); Sindfepa (fundações públicas); Sepub (geral), vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma “Reclamação para a Preservação da Competência e Garantia da Autoridade” da decisão do tribunal, com pedido de liminar, contra o juiz titular da 13ª Vara do Trabalho de Belém. A ação visa suspender o processo na Justiça do Trabalho, da ação civil pública ingressada pelo Ministério Público do Trabalho, pleiteando a demissão de todos os servidores públicos temporários do Pará até dezembro próximo.
O advogado Walmir Brelaz afirma que a ação envolvendo servidores públicos temporários deve ser processada e julgada pela Justiça comum e não Justiça do Tra balho, conforme reiteradas vezes decidida pelo STF. “A própria Justiça do Trabalho poderia declinar dessa competência, da mesma forma como o Ministério Público do Trabalho e o governo do Pará poderiam argüi-la”, diz Brelaz. Segundo ele, a reclamação tem o apoio de todos os seis deputados da bancada do PT na Assembléia Legislativa.
Brelaz diz que o STF decidiu através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que quem julga ações de interesse do servidor público é a Justiça comum e não a trabalhista, como ocorre neste caso dos temporários do Pará. “Dessa forma, há um desrespeito a uma decisão do STF. Este é o último suspiro dos temporários, já que o Ministério Público não pode mais fazer nada e a governadora afirma que será obrigada a cumprir a determinação judicial, caso contrário pagará multa altíssima. Caso o Supremo aceite a reclamação, a ação será extinta”, diz o advogado.
De acordo com informações fornecidas pelo governo, o Estado possuía 22.081 servidores temporários em janeiro passado. Já distratou 2.010 servidores. Em setembro esse número era de 20.071. A multa pelo descumprimento da decisão judicial é de R$ 100 mil por dia, totalizando cerca de R$ 3 milhões ao mês. O acordo entre o Ministério Público do Trabalho e o Estado do Pará prevê a demissão de todos os servidores temporários até 31 de dezembro de 2007.

HISTÓRICO - No dia 4 de fevereiro de 2005, o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra os ex-governadores do Estado do Pará, Simão Robison Oliveira Jatene, Almir José de Oliveira Gabriel, Carlos José de Oliveira Santos, Jader Fontenelle Barbalho e Hélio da Mota Gueiros, requerendo, em síntese, a demissão de todos os servidores públicos temporários, celetistas e sob outras denominações, que tenham sido admitidos após 5 de outubro de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, vinculados à Administração Pública Direta, dentre outras determinações
A ação pedia ainda que o Estado se abstivesse de contratar trabalhadores sem prévia aprovação em concurso público; de remover servidores temporários admitidos sob qualquer denominação (não concursados), deslocando-os para seus órgãos de origem; que inicie e conclua os concursos públicos a serem realizados; que inicie e conclua os concursos públicos para cujos cargos e empregos sejam necessários à regularidade do serviço público não previstos no demonstrativo apresentado pelo Estado.