Brasília, 1º de fevereiro de 2008.

 

À Comissão Nacional de Exame da Ordem da OAB,

À Presidência da OAB

 

            Espero sinceramente ter a honra de ver as sugestões que reputo de máxima  importância serem acatadas por esta entidade.

 

            Em primeiro lugar, o Exame da Ordem deve ter como precípua finalidade, de acordo com a Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de setembro de 2004, ser instrumento capaz de medir a aptidão do bacharel de Direito para exercer a profissão de advogado, aliás, seu único objetivo.

 

            Porém, como demonstram as estatísticas dos últimos Exames da Ordem realizados no Brasil, o índice de reprovação na prova objetiva é bastante elevado, o que deve merecer estudo acurado por esta entidade. Em análise minuciosa em faculdades e cursinhos preparatórios verifica-se que os bacharéis que têm passado no Exame são aqueles concurseiros contumazes, cuja única atividade consiste em decorar leis e macetes de cursinhos. Para a prova discursiva elegem a área tributária, não porque gostam, mas porque, dizem, é a mais fácil de decorar.

 

            Tema merecedor de estudo aprofundado e criterioso é o estranho fato de que imensa parte de bacharéis, estagiários militantes com carteira da OAB, conhecedores da prática jurídica, do linguajar jurídico, que trabalham, estudam, fazem cursos de especialização e pós-graduação nas áreas de Direito com a qual possuem afinidade, esses, justamente esses, não passam na prova da Ordem. Os preparados para exercer a carreira de advogado, pela qual terão de lutar diariamente, sem salário fixo, sem segurança, representando seus clientes em batalhas judiciais, esses, logo esses, não passam no Exame da Ordem.

 

            Então, quem passa? Concurseiros, bacharéis completamente despreparados para a prática advocatícia, porém preparados para lutar por cargos em órgãos públicos com a única finalidade de obter a tão almejada estabilidade, que só conhecem teoria, teoria, teoria, esses, logo esses, passam.

 

            Uma sugestão que reputo importante, apesar de bastante polêmica, é que os bacharéis devem pagar a taxa de inscrição somente uma vez até passarem no Exame da Ordem, para incentivar os realizadores das provas a criarem provas capazes de medir a capacidade do profissional para o exercício da profissão, e não que decoreba de leis vazias, sem aplicabilidade prática alguma.

 

            O CESPE exige do bacharel de Direito conhecimento de mais de 180 mil leis vigentes em nosso país, expressamente, e não sua aplicabilidade prática, o bom senso, o raciocínio lógico, a argumentação e a persuasão crítica, o que foi aprendido na faculdade. Há faculdades preparando alunos a passarem no Exame da Ordem em detrimento da necessidade de se fazer um excelente estágio.

 

            Prova da Ordem deveria ser tão-somente prova prática, ou teórica com enunciados de casos ocorridos com as possíveis soluções para o bacharel escolher a mais acertada, sempre lembrando que não existe entendimento unânime nem mesmo entre Magistrados e afins acerca do mesmo caso.

 

            Há questões que devem ser repudiadas, como a recente questão número 21, do III Exame da Ordem de 2007, senão vejamos:

 

“A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

 a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 à 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

b) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.

c) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

d) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

Ora, tal questão, em primeiro lugar, conforme se verifica na Enciclopédia Saraiva do Direito, não possui uma resposta adequada, posto que o mar territorial brasileiro se alarga até uma faixa de 200 milhas marítimas que se medem desde a linha de baixo-mar do litoral brasileiro, continental e insular. Portanto, não se mede a partir da linha de base, como assevera a alternativa D, tida como correta pelo CESPE.

Ademais, questões como essa definitivamente em nada acrescentam ao exercício profissional da advocacia, ou seja, não têm aplicabilidade nenhuma na prática jurídica. Além disso, o assunto não restou previsto no Edital de Abertura do Exame da Ordem, que supõe para a prova objetiva questões pertinentes às disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do  curso de Direito, fixadas pelo CNE do MEC, conforme Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de setembro de 2004.

            Insta registrar que o Exame da Ordem não é um concurso para vestibular, nem para provimento em cargo público, como se quer fazer crer, onde o aprovado terá direito a uma vaga em excelente faculdade pública gratuita ou em um cargo que lhe concederá vantagens como estabilidade, salários, etc, mas prova com a finalidade única e precípua de medir a capacidade do futuro advogado para o exercício da advocacia, nada mais que isso, até porque, registre-se, o bacharel já cursou no mínimo cinco anos de faculdade, leu livros, trabalhou na área, tem mais de duzentas horas de atividades complementares na área jurídica e dois anos no mínimo de estágio supervisionado, ou seja, esse bacharel já foi avaliado de todas as formas possíveis e exigidas pelo MEC e pela OAB para enfim poder exercer a profissão abraçada sem que para isso tenha de prestar exame difícil e com questões feitas para confundir.

 

            Daí, para impedir que a enorme quantidade de bacharéis que se formam todos os anos trabalhem, exerçam sua profissão, como autoriza expressamente a Constituição Federal, para a qual se prepararam durante cinco ou seis anos, atendendo todos os requisitos exigidos pelo MEC e pela OAB, a própria OAB entende que deve puni-los, e, apenas, e tão-somente para diminuir a concorrência, aplica-lhes provas extremamente difíceis e impraticáveis, com questões meramente teóricas, retóricas e confusas, sem aplicabilidade prática alguma na vida profissional do futuro advogado, com peguinhas ridículos, que exigem que o bacharel saiba de cor literalmente as mais de cento e oitenta mil leis vigentes no país, de todas as áreas do Direito, o que a torna inviável até para professores graduados, mestres, desembargadores, juízes, entre outros.

 

            Não se pode olvidar que quem vai definir o bom advogado é o mercado, não o Exame da Ordem. Até porque as provas são elaboradas de forma teórica, para concurseiros que jamais exercerão a profissão de advogado. Não há quem tire a nota máxima, e isso também merece estudo.

 

            Pode-se inferir, portanto, que o Exame da Ordem pretende separar os bacharéis militantes dos bacharéis teóricos.

 

            Como o advogado é um profissional que necessita seguir a lei e ser capaz de interpretá-la de forma a beneficiar seu cliente e atender a finalidade do Direito, que é a pacificação social, as etapas do Exame da Ordem não deve ter caráter eliminatório, devendo o bacharel realizar as duas etapas — objetiva e subjetiva — e, com as notas das duas provas, ter avaliada a média real, ou seja, avaliadas sua capacidade teórica dentro do programa do curso de Direito voltado para o exercício profissional e sua capacidade de redigir peças processuais e conhecimento jurídico para exercer com eficiência a profissão abraçada. Todos os bacharéis devem ter o direito de fazer as duas provas e sua nota final ser o resultado da média das duas provas, posto que não se afasta a teoria da prática na militância advocatícia.

            Porém, estranhamente, o CESPE e a OAB exigem o conhecimento da literalidade da lei seca, da letra morta da lei, sem interpretação ou nuance. Ou seja, realmente somente concurseiros passam no Exame da Ordem. Estagiários militantes há anos não passam na prova porque tendem a levar as questões para o lado prático, quando na realidade as questões exigem a literalidade da lei, nem que esteja superada por jurisprudências, usos e costumes.

 

            A OAB está simplesmente fechando suas portas a advogados em potencial em benefício de concurseiros de plantão, fechando os olhos para a possibilidade de ter em seu quadro profissionais excelentes porque prefere ter em seu quadro concurseiros que jamais advogarão, com a espúria finalidade de banir a concorrência.

 

            Ainda, a OAB não tem divulgado balancetes do Exame da Ordem com receitas e despesas realizadas com três exames por ano.

 

            Pretendo realizar um abaixo-assinado com milhares de assinaturas de professores, mestres, parlamentares, alunos, cidadãos de todo o país para que esse pleito de milhares de bacharéis seja atendido, já que a OAB simplesmente parece achar bonito o alto índice de reprovação nos Exames da Ordem, afirmando que o problema está com as faculdades de Direito que ela mesma autorizou a funcionar juntamente com o MEC.

           

            Por todo o exposto, requer-se sejam acatadas e analisadas as sugestões abaixo relacionadas:

 

1.     Realização de Exame de Ordem com questões pertinentes ao exercício da advocacia, com nível adaptado para bacharéis de Direito (e não para procuradores, juízes, delegados), e não questões retóricas, teóricas e com pegas feitos para a pessoa não passar, com medo de concorrência (o mercado se encarregará de determinar quem é o bom profissional);

 

2.     Direito de o bacharel realizar as duas provas (objetiva e subjetiva), retirando o caráter eliminatório de cada prova — o resultado deve ser a média da soma das duas provas (teórica e prática);

 

3.     Isenção do bacharel militante, estagiário do quadro da Ordem, com anuidade da OAB em dia, da taxa de inscrição do concurso, pois como é obrigatório o exame, é um direito do bacharel fazer a prova exigida pela OAB sem pagar nada, principalmente se já paga anuidade à instituição;

4.     Cobrança de somente a primeira taxa de inscrição no Exame da Ordem, e, também, apenas uma vez da documentação para realização do Exame;

 

5.     Divulgação no site da OAB do balancete contábil do Exame da Ordem;

 

6.     Direito de se fazer as provas com consulta, sendo a prova teórica com consulta ao vademecum seco, reduzindo-se o tempo de prova para quatro horas, com a finalidade de avaliar a diligência do futuro advogado, e a prova prática com consulta nos moldes atuais.

 

            Como se vê, são sugestões bastante pertinentes que em nada onerarão a OAB, haja vista não se estar exigindo o fim do Exame da Ordem, apenas sua adequação ao fim a que se destina, posto que se desvirtuou.

 

            Nestes termos

            Espera Deferimento.

 

            Brasília, 1º de fevereiro de 2008.

 

 

                                     Anna Patrícia Cavalcanti Garrote Soares

                                                 OAB-DF 8305/E

 

                                                 Tel: 9988.8080

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1º/02/2008              PLEITO À OAB

 

Temos a honra de apresentar o pleito que estamos fazendo à OAB para que o Exame da Ordem seja adaptado ao único fim a que se destina: MEDIR A CAPACIDADE DO BACHAREL DE DIREITO DE EXERCER A PROFISSÃO ABRAÇADA.

 

Contamos com sua importante adesão para reforçar o pedido.

 

1.   Realização do Exame da Ordem com questões pertinentes ao exercício e à prática da advocacia, com nível adaptado aos bacharéis de Direito;

2.   Realização de duas provas — Objetiva e Discursiva —, retirando-se seu caráter eliminatório, cujo resultado final para aprovação deve ser a média da soma das duas provas;

3.   Isenção da Taxa de Inscrição no Exame da Ordem do bacharel militante, estagiário inscrito na OAB, com anuidade em dia;

4.   Cobrança de Taxa de Inscrição Única, ao bacharel, para que preste quantos Exames da Ordem forem necessários até que  seja aprovado; e cobrança única de documentos (atualmente toda vez que se faz inscrição deve ser apresentada toda documentação novamente);

5.   Divulgação no site da OAB do balancete contábil do Exame da Ordem;

6.   Realização das provas objetiva e subjetiva com consulta, reduzindo-se o tempo da prova objetiva para quatro horas e permitindo consulta ao vademecum seco. A prova subjetiva continua nos moldes atuais.

 

ADESÃO AO PLEITO À OAB DATADO DE 1º/02/2008                FL:

LOCAL:

NOME

ASSINATURA

PROFISSÃO OAB nº

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