Prova da Ordem X Responsabilidade Civil das Faculdades

Cláudio Sinoé Ardenghy dos Santos

Advogado e Mestre em direito pela PUCRS

http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/00_resp_civil_faculdades.php

 

O opúsculo nasceu de uma breve observação após comparecer à formatura de formandos em direito.

Durante a bela cerimônia de entrega do vale-diploma vi um enorme grupo de pessoas realizando o tão sonhado fim de curso e a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho.

Olhei com maior vagar os formandos, pensando que ali há diversas classes sociais e inúmeras situações: pagar o crédito educativo, manter-se no escritório que faz estágio, etc.

Há uma presunção de que o diplomado possa ser bacharel em direito, ainda mais com o advento da emenda constitucional 45, a qual pede 3 anos de prática jurídica – termo ainda vago e impreciso ao léu dos editais.

Após a felicidade de cursar, e, passar por inúmeras cadeiras do curso, vem expectativa de passar na prova realizada pela ordem dos advogados dos Brasil, com média de aprovação entre 15% a 25%.Aos reprovados resta pagar novamente a salgada inscrição para tentar ter a esperada carteira.

Como o teste é feito em duas etapas, pior se torna a situação: “passei na prova objetiva, mas fui reprovado na subjetiva!”

Então: ou há um descompasso no que ensinado nas faculdades em relação à prova, ou o teste é feito para experientes advogados.

Antigamente a prova da OAB poderia ser realizada por acadêmicos que cursavam o último semestre do curso e apresentassem certidão emitida pela faculdade de sua possível finalização do curso. Ou seja, os formandos apresentavam a certidão, realizavam a prova e uma vez aprovados havia a facilidade de levar os documentos necessários. Inclusive haviam faculdades que juntamente com a formatura a OAB comparecia e entregava a carteira. Enfim, se um acadêmico ao final do curso, e, diga-se de passagem a reprovação era bastante alta, era porque mesmo cursando já estava apto à advogar – por que isto acabou? A prova prática não mudou em nada.

Algo de errado e muito sério está havendo.

Poderiam me responder: “então quem é aprovado na prova da OAB está apto a passar em certames públicos como juiz de direito, promotoria, defensoria, delegado, etc”.

Respondo: a formatação das dessas provas é completamente diferente.Cada concurso possui um núcleo que será a área de atuação do candidato e já conversam entre si a bibliografia que geralmente caí em cada.

Inclusive, na minha breve experiência como docente, pedi um trabalho: todas as súmulas do STF e do STJ – o espanto dos alunos foi enorme e eu aconselhei a pegarem qualquer CD jurídico e copiar, mas que lessem e guardassem parar colocarem as novas súmulas.

Sem contar as constantes reformas legislativas que vêm tomando conta dos códigos, um acadêmico, infelizmente pode sair do curso defasado.

Enfim, ser reprovado uma, duas, três vezes na prova da OAB leva ao bacharel procurar – pasmem! – cursinhos específicos, como se nada tivessem aprendido durante 5 anos nos bancos acadêmicos.

Mais dinheiro rola, até para àqueles que já estão “engasgados” em dívidas ou descurados psicologicamente. Tipo “preciso trabalhar!”.

Ou aos que já labutam os cursinhos noturnos são uma via crucis que tomam o tempo que poderiam estar com seus entes queridos, ou muitas vezes apinhados de problemas pessoais.

Afinal, de quem é a culpa?

O CDC diz no artigo 14, inciso II: “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.

Já o MEC faz menção no Padrão Mínimo de Qualidade:

4 – Organização acadêmica
4.1 Cursos e programas oferecidos
Deverão constar na proposta regimental, expressamente, os cursos e programas oferecidos pela Instituição, de acordo com o disposto no art. 44 da LDB.

O art. 57 da Lei nº 9.394/96 dispõe:

Art. 57 Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais  de  aula.
No concernente ao regime de trabalho, o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 estabelece:
Art. 69 (...)
Parágrafo único. O regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.
Para universidades públicas ou privadas, o art. 52 e incisos da Lei nº 9.394/96 dispõe:
Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:
I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;
II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

Se o acadêmico teve aproveitamento final 9,0 e foi reprovado na prova da OAB é um momento para pensarmos que um grave problema há na confecção das provas x currículo acadêmico. A legislação esparsa faz que tenhamos uma profunda reflexão sobre o empenho docente curricular nos problemas culturais regionais e nacional, merecendo uma interpretação sistemática com o objetivo discente e a atuação curricular.

Pior ainda enfrentar 100 questões, ser aprovado para depois ser reprovado na prova prática... Isso é tirania psicológica!

A arrecadação da inscrição para a prova da OAB vai bem, obrigado.

Não será o momento das faculdades dirigirem mais cadeiras práticas dentro da realidade da prova da OAB ao invés de se preocuparem com a prova o MEC para manterem sua concessão?

Deixo aos colegas, acadêmicos e formados o ponto a ser discutido....

PS: Inclusive o retorno do antigo sistema da possibilidade do acadêmico no último semestre realizar a prova para poder discuti-la com seus colegas e professores.

 

 

Prezado Dr.,

As Faculdades não têm uma "concessão". Veja o art. 209 da Constituição Federal.

Observa-se, também, que o seu "artigo" não tocou, nem "a vol d'oiseau', no seu tema principal, anunciado pelo título, ou seja, a "responsabilidade civil das faculdades".

O que acontece, Dr.,  é que somente o MEC poderia/deveria avaliar a qualificação profissional dos bacharéis, e não a OAB, nem qualquer outra corporação profissional. Veja o art. 209 da Constituição Federal.

O Exame de Ordem é inconstitucional. Mas isso não significa que não deveria haver um Exame, rigoroso, mas feito pelo MEC, e antes da formatura, como requisito para a própria conclusão do curso.

É um absurdo que o bacharel, já diplomado pela faculdade (e o "diploma atesta a qualificação profissional", cf. o art. 48 da LDB), tenha ainda que se submeter a essa prova.

Além do mais, por que só existiria um Exame desses para o bacharel em Direito? E o princípio da isonomia, serviria para o que?

Por favor, não respondam. Sejam educados.

Outra observação: como é possível que os professores dos cursos jurídicos - advogados, magistrados, conselheiros da OAB, aprovem todos esses bacharéis, e depois concordem com o "discurso" da OAB: a reprovação dos 80% ocorre porque os cursos são mercantilistas, etc...

A novela Duas Caras acabou...

Os professores que aprovam esses bacharéis são os mesmos que defendem o Exame da OAB e a reprovação dos 80% ou 90%.

A culpa não seria, então, dos próprios professores, que fazem esse papel duplo, do médico e do monstro???

Um abraço do

Fernando Lima

PS: sobre o Exame de Ordem, vejam a página:

http://www.profpito.com/exame.html