SDE dirá se tabela da OAB prejudica concorrência

Por Rodrigo Haidar

http://www.conjur.com.br/2009-jul-21/coluna-haidar-sde-dira-tabela-oab-prejudica-concorrencia

 

 

A Secretaria de Direito Econômico dirá em breve se considera que a tabela de preços que a OAB impõe aos advogados com os valores mínimos para cobrança de honorários fere a ordem econômica. A investigação preliminar da SDE foi aberta em 2006 (clique aqui para ler) contra o Conselho Federal e as seccionais de São Paulo, Rio, Goiás e Distrito Federal da Ordem e está perto de seu desfecho.

O órgão de defesa da concorrência dirá se existem indícios de infração que justifiquem a instauração de um procedimento disciplinar para decidir se o uso da tabela de honorários pode ser obrigatório ou deve ser apenas referencial. Hoje, o advogado comete infração ética se cobra de seu cliente valores menores do que os previstos na tabela.


Preço combinado


Os precedentes que se assemelham ao caso não são exatamente benéficos à OAB. Há decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nas quais se proibiu associações de médicos de impor a obrigação de os associados observarem a tabela de preços mínimos para cobrar as consultas.


Defesa na manga


Mas o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, acredita que, no caso da advocacia, o destino da investigação da SDE é um só: o arquivo. Por quatro motivos. O primeiro é que a relação entre advogado e cliente não é de consumo. Em segundo lugar, o mandamento da criação da tabela está no Estatuto da Advocacia. Terceiro: a atividade do advogado não é mercantil. E quarto: caso haja análise de mérito, a SDE verá que o que se estabelece são preços mínimos, compatíveis com os princípios de legalidade e proporcionalidade.