Prezado Senhor,

 

Ao cumprimentá-lo cordialmente, agradeço  o envio da sua manifestação.

Este assunto sobre o Exame da Ordem tem sido tema de debate no Congresso Nacional e merecido também atenção de expressiva parte da população brasileira.

Encontra-se em tramitação nesta Casa o PLS nº 186, de 2006, que altera os arts. 8º, 58 e 84 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para abolir o referido exame. O Projeto está sob exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com o Senador Magno Malta para emitir relatório.

Estou acompanhando este assunto com muita atenção. E esta Casa é sensível à pressão popular. Portanto, quanto maior o número de manifestações, mais chance de fazer o Projeto andar.

Atenciosamente ,  

Senador Sérgio Zambiasi

 

 


De: castro5334@uol.com.br [mailto:castro5334@uol.com.br]
Enviada em: domingo, 26 de agosto de 2007 13:18
Para: Sen. Sergio Zambiasi
Assunto: uma sugestão e um pedido de providencia

                                             Exmº.  Srº.  Senador

 

                                                                        

                                            Venho  através desta  sugerir  a V. Exª.  a fazer uma analise  ou  um estudo mais aprofundado  Arts.5º.  Incs. VI, IX, XIII e XVII, Art.22. Incs .XVI, Art.205 e 170, todos da Constituição Federal do Brasil,combinados com o Art. 43 da Lei 9.394/96 ( Lei  das  Diretrizes e Bases da  Educação ), os quais se  opõem  ao Art.8º. Inc. IV da  Lei 8.906/94 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ).

                                        Exªs.  são   várias  Representações   por    Ação  Cível   Pública

ingressadas  no  Ministério  Publico  Federal contra  o  Exame  de Ordem alegando a sua inconstitucionalidade, a  luta é desigual, face que muitos deles  serem  membro  da  OAB, algumas Representações estão no site  (www.profpito.com),  é triste saber que a OAB se transformou  em  um  cartel, em  vez  de defender os Direitos  Humanos e os Direitos dos oprimidos. Todos são controlados pela OAB e só  fazem  o  que  eles querem  que  façam, subtraiu até a função do MEC  (Ministério da Educação e Cultura), e o Provão do MEC o que  fizeram  dele? Uma outra pergunta:  Em   que   Universidade   ou   Faculdade   eles estudaram já que estão alegando a péssima qualidade de Ensino Superior no Brasil, ora, muitos professores são membros da OAB e do Judiciário, onde está o erro agora? Porque o números de desempregados com diplomas esta cada vez maior no Brasil,e os cursos que eles mesmo ministram para o Exame de Ordem  são caros e a inscrição para o Exame também é caro,e ai ,só a elite é quem pode fazer o Exame de Ordem e ser um Advogado?Não podemos esquecer  que a maioria  dos cursinhos preparatórios, são administrados por membros da  Escola do Ministério Público  e Magistratura,  onde o valor   do cursinho é elevado, onde seus alunos recebem dicas do que vai cair, tanto na primeira fase como na segunda fase.  Ora, se um leigo fizer o cursinho recebendo as dicas do que vai cair é lógico que vai passar. Agora quem não tem condições de fazer o curso, é excluído injustamente, rejeitado e até mesmo chamados de analfabeto, e muitos privilegiados ingressam com mandados de segurança, como é o caso destes, só não enxerga quem não quer enxergar, segue em anexo uma decisão do mandado de segurança.

 

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.036913-3/RS

RELATOR

:

Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE

:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO

:

Lucia Villas Boas Dias Cabral e outros

APELADO

:

LUCIANO VANDERLEI CAVALHEIRO

ADVOGADO

:

Luciano de Barcellos Maia e outro

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM.

Constitucionalidade e legalidade do Exame de Ordem.

O Exame de Ordem, conquanto não seja qualificador do exercício profissional, serve, no entanto, como medida dessa qualificação, que se presume, "iuris tantum", adquirida nos bancos acadêmicos.

A consumação dos fatos não assegura direito tutelado através de liminar em mandado de segurança.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação e à remessa "ex officio" nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Porto Alegre, 16 de agosto de 2006.

VALDEMAR CAPELETTI

Relator para Acórdão

</B

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.036913-3/RS

RELATOR

:

Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE

:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO

:

Lucia Villas Boas Dias Cabral e outros

APELADO

:

LUCIANO VANDERLEI CAVALHEIRO

ADVOGADO

:

Luciano de Barcellos Maia e outro

RELATÓRIO

 

Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante pretende sua inscrição definitiva no quadro dos advogados da OAB/RS, sem submeter-se ao exame de ordem.

 

Regularmente processado o feito, em sentença o MM. Juízo a quo concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que proceda à inscrição do impetrante como advogado, sem qualquer anotação de ressalva ou restrição. Custas pelo impetrante. Sem condenação de honorários de advogado (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

 

Irresignada, apela OAB/RS, reprisando seus argumentos apresentados quando da prestação de informações e postulando a reforma da sentença, para denegar a segurança.

 

Com as contra-razões, subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos com parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal.

 

É o relatório.

 

Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR

Relator

</B


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:

Signatário (a):

EDGARD ANTONIO LIPPMANN JUNIOR

Nº de Série do Certificado:

32303035303430353138333835333032

Data e Hora:

18/08/2006 17:54:19




APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.00.036913-3/RS

RELATOR

:

Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE

:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO

:

Lucia Villas Boas Dias Cabral e outros

APELADO

:

LUCIANO VANDERLEI CAVALHEIRO

ADVOGADO

:

Luciano de Barcellos Maia e outro

VOTO

Se por um lado a respeito da questão de fundo a posição remançosa desta Corte de Justiça seja em sentido desfavorável à tese suscitada pelo Impetrando, e agasalhada na douta sentença monocrática sob reexame, conforme, aliás, parecer juntado pelo Ministério Público Federal, nos autos da AMS n° 2000.71.00.011667-5/RS, ao qual me alinho:

 

 

Assim, iniciada a vigência da Lei nº 8.906/94 em 05/07/94, para a dispensa do exame tais requisitos deveriam ter implementados até 05/07/96. Dos autos, no entanto, observa-se, utilizado tal linha de raciocínio, o bacharel apelante não preencheria as exigências legais, uma vez que concluiu as disciplinas de estágio muito tempo após essa data.

 

Por outro, todavia, tenho que é de se levar em conta o fato de que o Impetrante/Apelado, em razão da concessão da ordem, e o recurso voluntário ter sido recebido apenas no efeito devolutivo, logrou obter a inscrição nos quadros da OAB, tanto que, em dezembro de 2005, lhe foi expedida a devida Carteira Funcional. Assim, tenho que por questão de Justiça e bom senso, seja de ser aplicada ao caso em exame a teoria do "fato consumado", mesmo porque em razão desta inscrição o Impetrante deve estar no exercício normal da atividade da advocacia.

 

Nesta linha de raciocínio, trago à colação precedente da eg. 3a Turma deste Sodalício, da lavra da eminente Des. Fed. SILVIA GORAIEB, na REO 2003.71.12.002146-2/RS, dju. 14.01.04, de cuja ementa extraio a seguinte passagem:



 

Medida liminar que produziu seus efeitos de forma definitiva, cabendo atender ao dever do Estado de assegurar a estabilidade das relações jurídicas constituídas por força de decisão judicial, respeitando-se os direitos subjetivos formados sob sua proteção e atendendo à teoria do "fato consumado"

 

Por fim, saliento que este posicionamento do "fato consumado" chegou a ser acatado pela eg. Corte Especial deste areópago, nos mandados de segurança envolvendo candidatos ao concurso de Juiz Federal Substituto, os quais sob o amparo de liminares lograram aprovação, nomeação e posse nos respectivos cargos, v.g M.S. impetrada por Karla Nanci Grando e outros.

Assim sendo, nego provimento ao apelo.

 

É como voto.

 

Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR

Relator