Regulamentando a lei

DONATO CARDOSO DE SOUZA

jornalista e advogado

O Liberal, 14.08.2007

É certo que o presidente da República, pelo artigo 84 da Constituição, tem a competência privativa de regulamentar as leis executivas, mas sua capacidade não é absoluta no tocante à promulgação e regulamentação das decisões dos tribunais. É o caso, por exemplo, dos TRTs da Justiça do Trabalho, que regulamentam seus atos por enunciados e provimentos, o mesmo acontecendo com o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e com os TREs e o TSE - tribunais regionais eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral -, que também regulamentam seus atos através de resoluções.

Com efeito, o Congresso, quando derruba o veto do Presidente num projeto de lei, ou mesmo o Senado, quando aprova medida de sua alçada, promulga a lei, que entra em vigor como se fosse o próprio chefe do Poder Executivo que tivesse sancionado o projeto. Por outro lado, é o artigo 5º da Constituição Federal, por seu inciso XIII, que manda as entidades de classe regulamentarem o exercício da profissão a que está vinculado o profissional do ramo, como é o caso dos advogados pela OAB e dos médicos pelo Conselho Nacional de Medicina. Isso pode ainda ocorrer com a odontologia, com a engenharia, o serviço social, com os economistas, agrônomos, arquitetos e outros mais. Pregar que só o presidente da República pode regulamentar e promulgar as leis pode levar a erro de interpretação os estudantes de direito e até mesmo os que se preparam para os concursos de juiz e do Ministério Público.

A lei não pode ser casuística, isto é, como a escala pré-determinada de um a dez, mas exige que, a par dessa situação, acadêmicos de direito e juristas com atividade forense saibam interpretá-la, escoimá-la e entender de maneira clarividente a norma legal na solução do negócio jurídico. Entendo que a OAB tem competência, pode e deve regulamentar e disciplinar o acesso aos seus quadros através de concurso de bacharéis em direito, mediante a exigência de diploma ou uma declaração do estabelecimento universitário de que realmente concluiu o bacharelado em ciências jurídicas e sociais.

Por isso, seu provimento exigindo dos candidatos a exame de Ordem o diploma ou documento equivalente é perfeitamente legal, embora os juízes e tribunais possam mudar esse entendimento, enquanto a matéria não for objeto de coisa julgada, ou seja, sobre a qual não caiba mais recursos à instância mais alta. Atente-se para o fato de que, se a lei for promulgada pelo presidente do Congresso, embora tenha ela poder e efeito erga omnes (contra todos), como se fora sancionada pelo presidente da República, não pode o Congresso regulamentá-la através de decreto, haja vista que, no caso, esta competência é exclusiva e absoluta do chefe do Executivo Federal.

Aliás, quem exerce profissão sem estar legalizado para isso cai nas malhas do Código Penal, dentro das chamadas penas de interdição, que estabelecem, pelo inciso II de seu artigo 47: proibição do exercício da profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do Poder Público. E essa situação é remetida ao entendimento do artigo 56, que manda aplicar as mesmas sanções sempre que houver violação dos deveres que lhe são inerentes, ou seja, quando o profissional sujeito à habilitação especial não cumprir as exigências legais, digamos, quanto ao inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal.

Mas, voltando ao problema da sanção ou promulgação das leis, diz sobre o assunto o parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição: se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo presidente da República nos casos dos parágrafos (§§) 3º e 5º, o presidente do Senado a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente do Senado fazê-lo. Portanto, pode perfeitamente o Conselho da OAB baixar provimento exigindo diploma ou documento equivalente no Exame de Ordem, mesmo porque neste âmbito é a Ordem dos Advogados a única entidade nacional no Brasil que vem sabatinando em mesa examinadora seus futuros filiados. Se outras entidades profissionais assim o fizessem, não haveria tanto doutor incompetente no País, exercendo profissões para as quais não têm o domínio de sua ciência e arte, como são os casos de muitos advogados e inúmeros médicos.