Exmo(a) Sr(a) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pará

 

 

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto" (Rui Barbosa).

 

 

  

                            MARCELO ALIRIO DOS SANTOS PAES, já devidamente identificado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO em trâmite perante o Setor de Inscrição desta OAB/PA, vem, respeitosamente, perante V. Exa; expor e ao final requerer o seguinte:

01-                       O Requerente, através de petição escrita e fundamentada, requereu sua inscrição principal nos quadros de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pará.

02-                Com isso, ao sentir-se coagido e assediado moralmente (doc. anexo), o Requerente resolveu pedir desistência de seu pleito inicial, até mesmo em face de sua hipossuficiencia diante da poderosa OAB. Entretanto, continuou sendo muito procurado, por várias pessoas físicas e jurídicas, para que "advogasse sua causa" <sic>, pelo que o Requerente resolveu dar prosseguimento no seu pleito que, sem o conhecimento do Requerente, já havia sido indeferido pelo Conselheiro Relator Dr. Iraclides de Castro, que não permitiu sequer que o Requerente manuseasse os autos, nem tampouco o comunicou dos atos e termos do processo administrativo, conforme o Requerente havia pedido em sua petição inicial (art. 165, do RIOAB).

03-                       Nesse meio tempo, o Requerente, informa que preencheu um formulário, via internet, no site do Conselho Federal da OAB, que gerou um número de inscrição 15.864, cuja categoria constante era “bacharel em direito”, que o Requerente entendeu ser uma inscrição intermediária, entre o estagiário e o advogado regularmente aprovado no ilegal e inconstitucional Exame de Ordem, sendo que o Requerente pagou as taxas de emissão da Carteira e do Cartão, conforme comprovantes de pagamento anexados a estes autos e protocolou um segundo Requerimento (Protocolo nº. 00116/2007), no qual pediu prosseguimento do feito, até mesmo porque não havia tomado conhecimento do indeferimento de seu pleito pelo Conselheiro Relator Dr. Iraclides de Castro.

04-                       O Processo Administrativo (Protocolo nº. 00116/2007) foi redistribuído ao Ilustre e Nobre Relator Dr. Fernando de Castro Neto, que por equivoco, entendeu que os documentos de fls. 256, 257, 258, 259 e 260, juntados pelo Requerente, seriam supostamente "fraudulentos e inexistentes" <sic>, bem como que o Requerente teria praticado "usurpação de função privada de advogado, ou seja, exercício ilegal da advocacia" <sic> pelo que determinou a abertura do Competente Processo Ético Disciplinar (PED), bem como a extração e envio de cópias dos autos ao Ministério Público Federal e a Polícia Federal para apuração dos alegados e supostos ilícitos apontados ao norte.

05-                       Ao tomar conhecimento do teor do despacho, o Requerente, então, protocolou no dia 25.06.2007, Requerimento expondo suas razões de fato e de direito, bem como pediu que fosse reconsiderado o despacho de fls. 268/271, da lavra do Nobre Conselheiro Dr. Fernando de Castro Neto, que, após analisar "detidamente" <sic> os autos, em demonstração de bom senso e equidade, reconsiderou o respeitável despacho de fls. 268/271, bem como autorizou o desentranhamento e devolução dos documentos juntados pelo Requerente ao seu pleito inicial.

06-                       Para surpresa do Requerente, no dia 15.10.2007, ao manusear os autos que estavam no Setor de Inscrição, sob a responsabilidade da funcionária (celetista) de pré-nome Cilene, que inclusive apresenta fortes indícios de estar sofrendo de grave doença ocupacional – acidente de trabalho (LER/DORT), constatou que o Exmo. Sr. Secretário Geral, Dr. Evaldo Pinto, havia proferido um despacho à fls. 290, determinando a extração e remessa dos autos ao Exmo. Sr. Delegado Geral de Polícia Civil, para apuração de uma suposta contravenção de exercício “irregular”<sic> da Advocacia, o que é um absurdo data máxima vênia

07-                       Mais uma vez, o Requerente utilizando-se do vernáculo, passa a tecer as seguintes considerações:

08-                       Primeiramente, o Requerente não sabe o que levou o Exmo. Sr. Secretário Geral, Evaldo Pinto, a fazer estas gravíssimas acusações, até porque o Requerente nem o conhece.

09-                       O Requerente não praticou nenhum ato privativo de Advogado, nem tão pouco exerceu "irregularmente" a profissão. O Requerente, assinou, sim, incontáveis peças processuais que elaborou em conjunto com vários Advogados ilustres, dentre eles, Dr. Moisés Martins Porto, Dr. Leonam Cruz, Dr. Leonam Cruz Junior, Dr. Maurício Cordovil Pinto D`orsi, Dr. Luiziano Cavalléro, Dr. Agnaldo Rosas de Oliveira, Dra. Lícia Costa, Dra. Kelly Cristina Moda Maia, Dra. Sandra Lúcia de Medeiros Smith, Dr. Denis Farias, dentre outros, sendo que, pela teoria Egológica de Carlos Cóssio, "o que não é proibido é facultado", pelo que as condutas que o Requerente praticou são ATÍPICAS.  

10-                        O Requerente confessa que, quando era estagiário desta Seccional, inscrito sob o nº. OAB/PA 3551-E, acompanhou, sim, várias pessoas a delegacias de polícia, bem como a audiências nos Juizados Especiais e Justiça do Trabalho, tudo nos estritos limites da Lei e do Direito, até mesmo porque, nesses foros, a postulação judicial não é privativa de Advogado, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº. 1.127-8, impetrada pela a Associação dos Magistrados.   

11-                        O Requerente informa, ainda, que é Professor de Direito Constitucional e Administrativo de cursos preparatórios para ingresso no serviço público, sendo que a tese suscitada pelo Requerente parece que não ficou muito clara aos olhos e não fez eco nos ouvidos do Exmo. Sr.  Secretário Geral, Dr. Evaldo Pinto, pelo o Requerente passa a discorrer sobre ela, com maior clareza, até mesmo para que o mesmo possa analisá-la “detidamente”<sic>, senão vejamos:

12-                       A criação dos cursos jurídicos foi exigência da cultura brasileira, tendo em vista a Independência Nacional, decorrente da militância liberal.

13-                       O Parlamento Brasileiro, em 1826, através de um projeto de nove artigos, proposto e assinado por José Cardoso Pereira de Melo, Januário da Cunha Barbosa e Antônio Ferreira França, que receberia várias emendas, aprovou a Lei de 11 de agosto de 1827.

14-                       Com a Lei, foram criados os Cursos de Ciências Jurídicas e Sociais da Academia de São Paulo, que começou a funcionar em 1º de março de 1828 e o de Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda, inaugurado em 15 de maio de 1828, que representaram marcos referenciais da nossa história, cujo propósito era a formação da elite administrativa brasileira.

16-                       Em 1843 foi fundado o Instituto dos Advogados - que, ao lado do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, fundado em 1838, assentou em bases mais sólidas a atuação dos bacharéis.

17-                       A instituição da Ordem dos Advogados do Brasil ocorreu, após a fundação do Instituto dos Advogados, por força do art. 17 do Decreto n.º. 19.408, de 18 de novembro de 1930.

 

18-                       Posteriormente, veio a Lei nº 4.215, de 27.04.1963, que revogou o  Decreto n.º. 19.408, de 18 de novembro de 1930 e como muito bem observa o Professor Fernando Lima:

 

"De acordo com o art. 48 da Lei nº 4.215, de 27.04.1963, ou seja, o antigo "Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil", o que se exigia para a inscrição do bacharel nos quadros da Ordem era o "certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de habilitação no Exame de Ordem..." (inciso III do art. 48). O Exame de Ordem era opcional, e não obrigatório: "estágio ou ...Exame", a Lei nº. 4.215/1.963 era muito clara.  Assim, evidentemente, ninguém fazia esse Exame, porque o estágio era muito mais conveniente" (Artigo "Passando a Limpo a OAB", 01.07.2007 - http://www.profpito.com/passalimpooab.htmml ).

 

19-                       Vale ressaltar que o Exame de Ordem, na vigência da Lei nº. 4.215, de 27.04.1963, era exigido aos Bacharéis que não realizaram estágio profissionalizante e/ou aos estrangeiros, que desejassem exercer suas atividades profissionais no território Brasileiro, com intuito de averiguar se estes estavam em sintonia com o direito pátrio.

 

20-                       O Atual Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº. 8906, de Lei nº. 8.906/94, de 04.06.94 - no Título I – Da Advocacia, Capítulo III – Da Inscrição, o artigo 8º menciona:

 

Art. 8º. Para inscrição como advogado é necessário:

I. capacidade civil;

II. diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente Requerenteizada e credenciada;

III. título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV. aprovação em Exame de Ordem;

V. não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI. idoneidade moral;

VII. prestar compromisso perante o Conselho.

§1º. O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

 

21-                 Nesse diapasão, o art. 44 da mesma Lei , que trata dos fins e da organização da OAB, dispõe que :

 

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

 

I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

 

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

 

§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

 

22-                        Por sua vez, o Provimento nº. 109/2005 do Egrégio Conselho Federal da OAB, que "Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem", do qual, neste ato, se requer o reconhecimento de sua nulidade, dispõe o seguinte:

 

Provimento nº. 109/2005

Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 54, V, e 8º, § 1º, da Lei nº. 8.906/94, tendo em vista o decidido na Proposição nº. 0025/2005/COP,

Resolve:

 

Art. 1º É obrigatória, aos bacharéis de Direito, a aprovação no Exame de Ordem para admissão no quadro de Advogados.

 

Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os alcançados pelo art. 7º, V, da Resolução nº. 02/2004, da Diretoria do Conselho Federal.

 

Art. 2º O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição reconhecida pelo MEC, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio eleitoral.

§ 1º Poderá ser deferida a inscrição do concluinte do curso de Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, desde que o candidato:

 

I - comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluíra o curso;

 

II - comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do Exame de Ordem;

 

III - assine compromisso dando ciência de que ssomente receberá o certificado de comprovação do Exame de Ordem com a formatura.

 

§ 2º É facultado aos bacharéis em direito que exercerem cargos ou funções incompatíveis com a advocacia prestar Exame de Ordem, mesmo estando vedada sua inscrição na OAB.

 

I.1 – DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DA PLENITUDE DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO –– DA LIVRE INCIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA.

 

23-                       O art. 5o, "caput", incisos II, IX, XIII, XVII, XXXVI, §§1º e 2º, art. 6º, 22, XVI, XXIV, 84, IV, 170, IV e 205, VII, da CF/88 asseguram, legis habbemus:

 

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

 

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

 

XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

 

XVII – É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

 

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

 

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

 

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial ou administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na tramitação.

 

§1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

 

§2º. Os Direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

 

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, assistência aos Desamparados, na forma desta Constituição.

 

Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre:

 

XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

 

XXIV – Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

 

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

 

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

 

IV - livre concorrência;

 

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

 

VII - garantia de padrão de qualidade.<

 

24-                       Por outra, os arts. 15 e 20, I e IV, da Lei nº. 8.884, de 11 de junho de 1994 – conhecida com Lei Antitrust -, a qual transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências, asseguram o seguinte, verbis:

 

Art. 15. Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

 

Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

 

I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

 

IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

 

25-                       Por sua vez, os artigos 2º, art. 43, II, e art. 48, da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, asseguram que, verbis:

 

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

 

II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

 

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

 

26–                       Pelo que se depreende da leitura dos dispositivos transcritos ao norte, o Exame da Ordem, não poderia ser regulamentado por ato do Conselho Federal da OAB (Provimento nº. 109/2005) uma vez que é de competência privativa do Presidente da República "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para o seu fiel cumprimento" (art. 84, IV, da CF), competência esta, que não poderia ser delegada nem mesmo às pessoas mencionadas no Parágrafo Único do mesmo artigo, quais sejam "os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República ou o Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações"<sic>.  Como se observa pela simples leitura do referido Parágrafo único, somente poderiam ser delegadas as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, desse artigo 84 da CF/88.

 

27-                       Pergunta-se: no texto Constitucional, onde está a Competência, privativa ou delegada, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para regulamentar a Lei nº. 8.906/94, de 04.06.94?

 

28–                        Vale ressaltar, que, em nenhum momento, a Constituição Federal permite que, para o Exercício da Advocacia Privada ou qualquer outra profissão liberal, seja necessário um concurso público ou um Exame de Ordem, até porque o Advogado Privado é um profissional liberal, e não um servidor público. Para o exercício de cargo ou emprego público, com exceção dos cargos em comissão e dos contratados, é que seria obrigatório o concurso público, de provas e de provas e títulos.

 

29 –                     O Advogado, portanto, exerce um Ministério Privado e um múnus público, mas não é um servidor público, para que deva ser submetido a exame, ou a qualquer outro tipo de prova, para o simples ingresso no seu Conselho Profissional –   Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

 

30–                     O Provimento nº. 109/2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que "normatiza" o ato impugnado - Exame da Ordem - fere a separação dos Poderes da República, atentando contra ato do Poder Executivo, por delegação de competência do Ministério da Educação, que concedeu o título à pessoa que concluiu o curso de direito (diploma), certificando que o mesmo está apto para a inserção nos setores profissionais (arts. 2º, 43 e 48, da Lei nº. 9.394/96), dentre os quais a Advocacia Privada.

 

I.3 – DA DERROGAÇÃO TÁCITA DE DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

 

31 –                         Dessa forma, os artigos 8º, IV, §1º e 44, II da Lei nº. 8.906/94, de 04.06.94, que “normatizava” o Exame da OAB, "regulamentado" pelo Provimento nº. 109/2005, são formal e materialmente inconstitucionais (arts. 5º, XIII, §1º, 6º e 205 da CF), uma vez que atritam contra o disposto no art. 5º, XIII, da CF – Norma de Eficácia Contida - que foi devidamente regulamentada pela Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – mais precisamente pelos artigos 2º, art. 43, II, e art. 48 - lei posterior e mais benéfica - que revogou tacitamente todos os dispositivos contrários constantes na Lei nº. 8.906/94, de 04.06.94 , que já atritavam, inclusive, com o art. 205 da Constituição Federal, sendo que a presunção de que o profissional do Direito, ora Requerente, está qualificado para o exercício da profissão de Advogado é iuris tantum, pelo que não é crível e nem tampouco razoável, que depois de diplomado por Instituição de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, o Requerente seja obrigado a prestar qualquer tipo de exame, posterior à colação de grau de bacharel, para que possa exercer a sua profissão de Advogado.

 

31-                      O Patrono dos Advogados, Rui Barbosa, também pensou da mesma forma, quando disse que:

 

"demonstrada a aptidão profissional, mediante a expedição do título, que, segundo a lei, certifica a existência dessa aptidão, começa constitucionalmente o domínio da liberdade profissional." (Comentários, Homero Pires, v.6, p.40) .

 

32 –                       O Exame de Ordem é, portanto, incompatível com a Lei nº. 8.884, de 11 de junho de 1994, Lei Antitrust - que também é posterior à Lei nº. 8.906/94, de 04.06.94, portanto, derrogadora, restando evidente que o Provimento nº. 109/2005, do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados, é uma forma "velada" de fazer RESERVA ILEGAL DE MERCADO DE TRABALHO EM FAVOR DOS ATUAIS INSCRITOS, uma vez que coloca obstáculo e limita o livre exercício profissional do bacharel em direito, ora Requerente.

 

33-                     Nesse sentido, operou-se a derrogação (do latim, derrogatio, derrogação, ou anulação de uma lei por outra) do Art.8º, inciso IV, §1º e 44, II, da Lei nº. 8.906/94, de 04.06.94, pelos arts. 15, 18, 19, 20, I, 21, da Lei nº. 8.884 de 11.06.94, - Lei Antitrust, bem como pelos arts. 2º, 43 e 48, da Lei nº. 9.394/96, de 20.12.96, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – normas mais benéficas e posteriores à Lei nº. 8.906/94, de 04.06.04, que trata do Estatuto da Advocacia, e que fere, evidentemente, os Princípios Constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da plenitude de liberdade de associação para fins lícitos e da autonomia universitária.

 

34 -       p;              O Inesquecível Prof. Daniel Coelho de Souza assevera que:

 

"A revogação, na maior parte das vezes, não é expressa, mas tácita, os dispositivos das leis ulteriores cancelando os das anteriores, quando com estes são incompatíveis. Expressa ou tácita, a revogação pode ser de toda a lei (total) ou apenas de algum ou de alguns dos seus dispositivos (parcial). A primeira denomina-se ab-rogação e a segunda, derrogação." (Introdução à Ciência do Direito, Ed. Cejup, 6ª Edição, pág. 360).

 

35 -       p;              Portanto, o Exame de Ordem apóia-se tão somente em um ato administrativo nulo, o Provimento n° 109/2005, do Egrégio Conselho Federal da OAB, sendo um regulamento manifestamente nulo de pleno direito (art. 166, IV, V, VI, do Código Civil Brasileiro), eis que não possui fundamento em Lei, até porque, verbis::

 

"Só se revogam os dispositivos incompatíveis e não toda a lei; só o que fira o novo ordenamento sucumbe, permanecendo vivo o restante do texto". (Roberto Thomas Arruda, in "Introdução à Ciência do Direito", Editora Juriscred LTDA, pág. 325.)

  

"Os regulamentos são autenticas leis no seu sentido estrito. Por outro lado, dentro dessa mesma classificação divergem em alguns aspectos, uma vez que entre estas e os regulamentos há relação de dependência direta, estando o segundo subordinado em todo o seu conteúdo à primeira: inexiste sem ela ou contra ela;" (Roberto Thomas Arruda, in "Introdução à Ciência do Direito", Editora Juriscred LTDA, pág. 111.)

 

36 -       p;            É notório (art. 334, I, IV, do CPC), que o profissional do direito é EQUIPARADO ao Médico, Engenheiro, Dentista, Administrador, Arquiteto, Enfermeiro, Assistente Social, Pedagogo, etc.., os quais não necessitam fazer qualquer tipo de exame ou prova para o ingresso nos seus respectivos Conselhos Profissionais, que, como o próprio nome diz, são Conselhos Profissionais, e foram criados para fiscalizar os profissionais e para aconselhá-los no que se refere ao exercício profissional, mas não para lhes colocar obstáculos, como provas ou exames de admissão, uma vez que a esses Conselhos não compete, por ato próprio, sumariamente, qualificar ou desqualificar o profissional, já diplomado por uma Instituição de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, até mesmo porque esse profissional sequer teve a oportunidade de demonstrar, na prática, inclusive as novidades acerca do mundo jurídico, que aprendeu no decorrer de 5 (cinco) ou mais anos do curso universitário, sendo assim, data vênia, o Exame de Ordem uma conduta imoral, ilegal e antiética, sob todos os aspectos, restando evidente a aplicação do princípio de hermenêutica, no sentido de que: "Posteriores leges ad priores pertinent, nisi contrarix sint".

 

37-                    Pergunta-se: qual seria a profissão dos cidadãos que concluem o curso de direito?

 

38-                       Pode o carpinteiro escolher o carpinteiro, que irá praticar a carpintaria?

 

39–                       Portanto, a diplomação é um ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, da CF/88), não podendo ser desconstituído, por um exame ilegal de proficiência, regulamentado pelo Provimento nº. 109/2005 nulo do E. CFOAB, que não tem o condão de qualificar ou desqualificar nenhum profissional, muito menos pelo desejo inopinado dos Conselheiros de Plantão da Ordem dos Advogados do Brasil, que, até mesmo por divergências políticas não ligadas ao exercício profissional, poderiam buscar impedir a inscrição do profissional do direito, o que é um absurdo, data máxima venia.

 

40-                        O Provimento nº. 109/2005 – do E. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, fere, ainda, a autonomia universitária (art. 207, da CF), sendo inaceitável a justificativa simplória e totalmente desprovida de amparo fático, jurídico e legal de que o Exame de Ordem seria "necessário devido a má qualidade do ensino jurídico no Brasil, ou para selecionar os bons profissionais" <sic> e de que a "universidade não forma advogados, mas sim bacharéis" <sic>, até porque o ensino jurídico no Brasil é ministrado por Juízes, Promotores e, principalmente, por Advogados, que, em sua esmagadora maioria, não foram submetidos a Exame de Ordem algum.

 

41 -       p;              Pergunta-se: quer dizer que as pessoas, quando recebem o diploma de qualificação profissional em direito, devidamente registrado no Ministério da Educação, estão sendo enganadas?

 

42-                       São as altas mensalidades, no caso das universidades privadas, que pagam os salários dos professores.

 

43-                       São os tributos que pagamos, para ter ensino de qualidade e que pagam os salários dos professores.

 

44-                       Nesse sentido, o Saudoso Mestre e Professor Miguel Reale (1910-2006), afirmou que, verbis :

 

"As Faculdades de Direito não surgem, nem se justificam apenas para fins de formação profissional. Têm elas a finalidade de formar advogados, é certo, mas advogados que tenham sido, antes de mais nada, juristas, dotados da visão integral e concreta do direito." (in "Pluralismo e Liberdade", p. 290) – Grifos Nosso.

 

45-                        A Ordem dos Advogados do Brasil cobra respeito às suas prerrogativas profissionais, mas não respeita as prerrogativas constitucionais e positivas dos demais profissionais do direito, que desejam exercer com dignidade e independência a sua profissão. 

 

46-                       Por outra, constranger alguém a não exercer arte, ofício ou profissão, constitui atentado contra liberdade de trabalho, nos termos do art. 197, do Código Penal, senão vejamos:

 

Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

 

I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante determinado período ou em determinados dias:

 

II – (omissis);

 

Pena: detenção, de um mês a um ano, e multa, além de pena correspondente à violência;

           

 I.4 – DO DIREITO COMPARADO:

 

47-                         Ao contrário do que dita a OAB do Brasil, na Argentina, Paraguai, Uruguai, Chile, Equador e Venezuela, a única exigência que existe para ser Advogado é que a pessoa seja licenciada em direito.

 

48-                       Em Portugal também não se exige tão absurdo exame, senão vejamos:

Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários (Portugal). Ao abrigo do disposto na alínea e) do nº. 1 do artigo 42º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, foi aprovado, em sessão do Conselho Geral de 7 de Julho de 1989, o Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários. Dando cumprimento ao disposto no artigo 172º-A, aditado ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, pela Lei nº 33/94, de 6 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 80/2001, de 20 de Julho, procede-se à publicação do referido Regulamento em anexo.

 

Regulamento nº 29/2002*

 

Artigo 1º

Inscrição e uso do título de Advogado e Advogado Estagiário
1. Só podem inscrever-se na Ordem dos Advogados os licenciados em Direito e a inscrição condiciona o exercício dos direitos de Advogado e Advogado Estagiário.

 
2. Não pode denominar-se Advogado ou Advogado Estagiário quem não estiver inscrito como tal na Ordem dos Advogados.

 

Artigo 2º

Data da inscrição e antiguidade.

1. Só se considera efectuada a inscrição depois de aprovada definitivamente pelo Conselho Geral nos termos dos artigos seguintes.

 

2. A data de inscrição é a do dia em que o Conselho Geral tiver deferido o pedido e a antiguidade conta-se daquela data.

 

I.5 – DA DOUTRINA.

49-                       O Professor de Direito Constitucional Uadi Lamego Bulos , assentou entendimento doutrinário no sentido de que, verbis;

"No que concerne à escolha profissional, a liberdade é inviolável, porém é ilegítimo o poder de polícia legalizar e permitir in totum a admissão e o exercício da profissão. Determinadas profissões exigem habilitações especiais para o seu exercício (advocacia, medicina, engenharia, etc.);(...)Quando o exercício de determinada atividade concerne ao interesse público, exigindo regulamentação, a parte pode recorrer à justiça, caso julgue arbitrária a regulamentação" (In Constituição Federal Anotada, Ed. Saraiva, 2ª Edição, 2001, pág. 127).

I.5- DA JURISPRUDÊNCIA.

50-                       A Jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios tem entendido que, verbis:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PROVÃO. Lei 9.131, de 24, XI.95, artigo 3º e parágrafos. C.F., art. 5º, LIV; art. 84, IV; art. 207. I. - Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior, mediante exames nacionais: Lei 9.131/95, art. 3º e parágrafos. Argüição de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao princípio da razoabilidade, assim ofensivas ao "substantive due process" inscrito no art. 5º, LIV, da C.F., à autonomia universitária -- CF, art. 207 -- e que teria sido ela reegulamentada pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao art. 84, IV, C.F. II. - Irrelevância da argüição de inconstitucionalidade. III. - Cautelar indeferida. ( ADI-MC 1511 / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min.  CARLOS VELLOSO,  Tribunal Pleno, DJ 06-06-2003 PP-00029           EMENT VOL-02113-01 PP-00071)

EMENTA. Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem. Assim, a suspensão ou a anulação, por vício de inconstitucionalidade, da norma revogadora, importa o reconhecimento da vigência, ex tunc, da norma anterior tida por revogada (RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461; art. 11, § 2º da Lei 9.868/99).

''ADMINISTRATIVO - ATO PRATICADO COM APOIO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - NULIDADE.

A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEM EFEITO RETRO-OPERANTE, COM O QUE OS ATOS PRATICADOS COM APOIO NA MESMA LEI SÃO NULOS.

APLICAÇÃO A QUESTÃO DA SUMULA 473-STF. RECURSO DESPROVIDO''.

(RMS.93/PR, Rel. Ministro  ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.05.1990, DJ 04.06.1990 p. 5053).

51-                        Por sua vez, a norma imperativa constante no art. 166, IV, V, VI, da Lei Substantiva Civil, relaciona os casos em que é considerado nulo o ato jurídico, legis habemus:

 

Art. 166. É nulo o ato jurídico quando:

IV – não se revestir de forma prescrita em lei;

V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade;

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

 

52-                       Desse modo, o Provimento nº. 109/2005, do Conselho Federal da OAB, que trata do Exame de Ordem, é nulo de pleno direito (art. 166, IV, V, VI, do Código Civil Brasileiro), uma vez que se apóia em uma norma inconstitucional e derrogada, pelo que, neste ato, o Requerente pede que seja reconhecida a nulidade absoluta do referido Provimento nº. 109/2005, uma vez que o bacharel em direito, tendo recebido um diploma, fornecido por uma instituição fiscalizada pelo Estado, tem o direito público subjetivo ERGA HOMMINIS de exercer a sua profissão, para a qual obteve a necessária qualificação, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, restando evidente que a aplicação do princípio de hermenêutica no sentido de que: " Inclivele est nissi tota lege perspecta uma aliqua partícula eius proposita indicare vel respondere" (Digesto, L.1. T. 3, Fr. 24, Celso).

 

53-                       Vale repisar que o Requerente solicitou sua inscrição definitiva nos quadros de Advogados desta Seccional, cujo relator foi o Conselheiro Dr. Iraclides de Castro, que, além de não notificar o Requerente sobre todos os atos e termos do processo administrativo, negou ao Requerente o direito de inscrever-se nesta Seccional, baseando-se, data vênia, numa norma derrogada e em um provimento nulo de pleno direito, portanto, ilegal e inconstitucional.

54-                       Por outra, vale ressaltar que se muitos bacharéis, aí não se inclui o Requerente, vêm exercendo “irregularmente”<sic> a sua profissão, é porque a OAB, conforme esboçado ao norte, data vênia, não vem respeitando a Constituição Federal e vem negando vigência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº. 9.394/96, de 20.12.96), que deveria ser aplicada de OFÍCIO, por ser norma cogente, restando evidente que, nos termos do art. 5º, XX, da CF/88 “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, até mesmo em face da personalidade jurídica “polêmica” e “duvidosa” da OAB.

 

II - OS PEDIDOS

 

                           Ante o exposto, o Requerente vem respeitosamente perante V. Exa. pedir:

a)     Que voltem os autos conclusos ao Exmo. Sr. Secretário Geral Evaldo Pinto, para que, por medida de bom senso e equidade, reconsidere o despacho de fls. 290.

b)    Que seja determinado o arquivamento definitivo dos autos do presente processo administrativo, pois, o Requerente, por ora, perdeu o interesse de inscrever-se nesta Seccional e de exercer a Advocacia, para exercer o Magistério Superior, até para não ser cúmplice ou mesmo participe de nenhum ato que, data venia, considere ilegal, imoral e antiético cometido contra os bacharéis em direito, que desejam exercer a sua profissão de forma “regular”, devidamente inscritos e fiscalizados por seu Conselho Profissional – Ordem dos Advogados do Brasil.

c)     Que seja autorizado o desentranhamento das peças dos autos e devolução ao Requerente, por ser medida de Direito e de Justiça.

                                     ITA SPERATUR

                                     Belém, 16 de Outubro de 2007.

          

                                      MARCELO ALIRIO DOS SANTOS PAES

                                               RG nº. 2353380 – SEGUP/PA