EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PATO BRANCO/PR???????

(por favor, verifique o endereçamento correto)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 FULANO DE TAL,  brasileiro, solteiro, bacharel em Direito, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, em Pato Branco, Paraná, portador do RG 00.000.000 - SSP/PR e do CPF 000.000.000-00, vem apresentar a Vossa Excelência a competente

 

REPRESENTAÇÃO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA

 

Contra o Presidente da Sub-Seccional da OAB em Pato Branco/PR, e contra o Presidente da Seccional da OAB no Estado de Paraná,  doravante denominados autoridades coatoras, por desrespeito às normas constitucionais e legais, em face dos fatos abaixo elencados:



Busca a presente Representação por Ação Civil Pública a tutela dos direitos coletivos de todos os bacharelandos em Direito que estão inscritos no Exame da OAB, em Pato Branco, e que estão ameaçados de serem obrigados a prestar um novo Exame, referente à primeira fase, cujas provas foram aplicadas no dia 20 de janeiro. 

 

A Constituição Federal expressa que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º), garantindo a todos a igualdade perante a lei, bem como o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII), direitos fundamentais que estão sendo vulnerados pela OAB.

 

Como se não bastasse a inconstitucionalidade do Exame de Ordem, tendo em vista que não compete à OAB avaliar a qualificação profissional dos bacharéis já diplomados, nos termos dos artigos 205, 207 e 209 da Constituição Federal, que no entanto não estará sendo questionada neste momento, as autoridades coatoras ainda querem obrigar a todos os bacharéis, que prestaram provas em Pato Branco, a se submeterem a novas provas, pelo simples fato de que TODAS AS PROVAS DA PRIMEIRA FASE FORAM EXTRAVIADAS, não se sabe se por culpa da OAB ou do CESPE da UNB, instituição contratada para a aplicação dessas provas. O certo, porém, é que os bacharéis não podem ser penalizados, em decorrência desse fato.

 

1 - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 

Dispõe o art. 129 da Constituição Federal:

 

Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

III- promover o inquérito civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...)”

 

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) prevê, expressamente, a legitimidade do Parquet para a promoção das “medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal” (art. 2º), sendo algumas de suas funções institucionais a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis (art. 5º, I), competindo-lhe, nos termos do art. 6º desse mesmo diploma legal, “promover o inquérito civil e a ação civil pública para:  a) a proteção dos direitos constitucionais; (...)  d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos; (...) XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos; (...)

 

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

 

"Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, strictu sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas". "As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos". "Cuidando-se do tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido de capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em conteúdo de extrema delicadeza e significado social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal." (RE 163231-3/SP).

Trata-se, in casu, do direito fundamental de exercício profissional, que está sendo dificultado e até inviabilizado, pela exigência do Exame da OAB, especialmente agora, que todos os bacharéis inscritos em Pato Branco serão obrigados a se submeterem a uma nova prova, por culpa exclusiva da OAB/PR e/ou do CESPE da UNB.

Existe um precedente jurisprudencial, no Rio Grande do Sul, quando um bacharel foi autorizado a se inscrever na OAB, sem prestar novo Exame, haja vista que a sua prova referente à segunda fase do Exame da OAB foi extraviada, também por culpa exclusiva da OAB.

(CITAR A DECISÃO)

 

 

 

2 - DA LEGITIMIDADE DA PARTE

 

O autor desta Representação está inscrito no Exame da OAB/PR, tendo realizado a sua prova, da primeira fase, no dia 20 de janeiro.

 

Destaque-se que, na mesma situação do Autor, encontram-se centenas de bacharéis em Direito, que também estão sendo prejudicados pela decisão da OAB/PR, de realizar uma nova prova em Pato Branco, atingindo assim o direito constitucional fundamental da igualdade, porque a nova prova será, forçosamente, diferente, e talvez mais difícil do que a anterior, que continuará sendo válida para todos os outros bacharéis que realizaram essa prova, no Estado do Paraná, em outras localidades.

 

Outra opção seria, também, que a OAB/PR fosse obrigada a anular todo o certame e a realizar uma nova prova, em todo o Estado do Paraná.

 

Em anexo, o Autor junta o Comunicado da OAB/PR, que determinou que o CESPE/UnB realize nova prova, no dia 24 de fevereiro de 2008, exclusivamente para os candidatos de Pato Branco.

 

Necessário, portanto, que o Ministério Público proponha uma Ação Civil Pública COLETIVA, que defenda os direitos feridos de todos os bacharéis que se acham na mesma situação do autor.

 

 

3 – DA AUTORIDADE COATORA

 

Segundo o Art. 45, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.906/94, torna-se claro e evidente que a Subseção de Pato Branco é autônoma em relação ao Conselho Seccional, que por sua vez o é do Conselho Federal,  verbis:

 

        “Art. 45. São órgãos da OAB:

        I - o Conselho Federal;

        II - os Conselhos Seccionais;

        III - as Subseções;

        IV - ...........

        § 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.

        § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.

        § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.”

 

No Art. 49, temos  a definição da autonomia jurisdicional dos diversos órgãos da OAB, para agirem como parte em ações que tenham por objetivo a aplicação da Lei 8.906/94, verbis:

 

“Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.” (grifo nosso)

 

         Dessa maneira, por analogia, se existe a legitimidade para agir, acima referida, dessas autoridades, contra qualquer pessoa que infrinja os dispositivos ou os fins do Estatuto, essas autoridades terão, também, legitimidade, para responderem a quaisquer questionamentos legais, referentes à aplicação dessa mesma Lei, contra qualquer pessoa, no caso os bacharéis em Direito inscritos no Exame de Ordem de Pato Branco.

 

 

4. DO PEDIDO

 

Em face ao acima exposto, com as fundamentações legais já registradas, o Autor representa  pela:

 

Abertura de Ação Civil Pública Coletiva contra o Presidente da Sub-Secção da OAB em Pato Branco – PR ou, alternativamente, contra o Presidente da Seccional da OAB no Estado de Paraná, para que eles sejam impedidos de aplicar uma nova prova aos bacharéis inscritos em Pato Branco, que deverão ser considerados aprovados na primeira fase do Exame da OAB, para que possam participar da segunda fase do referido Exame, prevista para o dia 9 de março de 2008.

Termos em que

Pede Deferimento

   

 _______________________________

 

Pato Branco,         fevereiro de 2008

 

 

 

______________

Bacharel (bacharéis) e/ou representante do MNBD

 

 

 

ANEXO:

 

EXAME DE ORDEM-COMUNICADO

 A OAB Paraná comunica medidas que foram adotadas para apurar extravio de provas de candidatos que realizaram o Exame de Ordem em Pato Branco.

http://www.oabpr.com.br/noticia.asp?noticia=2329

 

COMUNICADO
EXAME DE ORDEM

OAB/PR

A OAB Paraná, empenhada no aperfeiçoamento do Exame de Ordem, decidiu aderir ao exame unificado proposto pelo Conselho Federal da OAB.

A empresa escolhida pelas diversas seccionais participantes do exame unificado é o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE), da Universidade de Brasilia (UnB), que assegurou contratualmente mecanismos eficazes de segurança para encaminhamento das provas para os locais de realização e retorno à sede do CESPE/UnB para correção.

Recebemos, surpresos e indignados, a informação do CESPE/UnB de que foi extraviado o malote com as provas objetivas (1.ª fase), aplicadas no dia 20 de janeiro, dos candidatos que realizaram o exame na cidade de Pato Branco.

Para garantir a seqüência do Exame de Ordem, a OAB Paraná determinou que o CESPE/UnB realize nova prova para os candidatos diretamente prejudicados, que deverá ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2008, com resultado em tempo hábil para que aqueles que obtenham aprovação possam participar da segunda fase, prevista para o dia 9 de março de 2008.

A OAB Paraná informa que o ocorrido é restrito às provas realizadas na cidade de Pato Branco, mantidos o mesmo calendário e condições anteriores a todos os demais candidatos do Estado do Paraná habilitados ao certame.

A OAB Paraná está acompanhando as investigações destinadas à apuração dos fatos e adotará todas as medidas necessárias para a completa elucidação dos acontecimentos, bem como mantém atenta vigilância no andamento do processo a cargo do CESPE/UnB, sempre avaliando a conveniência de sua manutenção no sistema unificado de Exame de Ordem.