“RADAR E PUBLICIDADE”

Renato da Silva Neves

Advogado

Discorrer sobre o tema forçoso transcrever o artigo 37 da Constituição Federal que prescreve: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Pois bem. Interessa-nos, neste debate acadêmico, como a Ctbel e Detran, por serem uma autarquia, órgãos ligados ao Município e ao Estado, respectivamente, deverão obedecer, os princípios contidos na Carta Política de 1988.

Quando se fala em radar, componente eletrônico, utilizado para controlar o excesso de velocidade, não há como não pensar na presença de placa de sinalização, capaz de informar ao condutor do veículo, a presença deste tipo de equipamento estático.

Aliás, a sinalização não é nenhum favor que a Administração Pública faz aos seus administrados, porque sua previsão está na própria Lei 9.503/97, precisamente no § 1º do artigo 80: “A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.”

Ora, se o Código Nacional de Trânsito menciona a obrigatoriedade de placas de sinalização, na ausência destas, responderá o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via pela falta ou insuficiência, previsão esta contida no § 1º do artigo 90 da Lei 9.503/97.

Acontece que tais órgãos (Ctbel e Detran), “descumprem” o que está previsto na Lei assim como “atropelam” o princípio constitucional, quando não colocam nas vias de trânsito, placa de sinalização, indicando a presença de radar eletrônico.

Para compreender o princípio da publicidade dos atos administrativos como corolário da obrigatoriedade de placa de sinalização, toma-se emprestado o magistério dos professores de Direito Administrativo Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo: “Em sua formulação mais conhecida, refere-se o princípio à publicação oficial dos atos administrativos a fim de que eles possam produzir efeitos externos. Evidentemente, em um Estado de Direito, é inconcebível a existência de atos sigilosos ou confidenciais que pretendam criar, restringir ou extinguir direitos para os administrados.”

Se numa via de tráfego, embora tenha radar eletrônico e ausente placa de sinalização, informando a presença deste equipamento, tal ato administrativo “atípico” (multa de trânsito, por excesso de velocidade) não estará apto a produzir efeitos perante seus destinatários externos ou terceiros, podendo ser revisto pelo Poder Judiciário.

Tais órgãos “arrecadadores” já utilizaram o “pseudo-argumento” de que não seria obrigatória a existência de placa de sinalização indicando a presença de radar eletrônico.

Ledo engano!

Falar isto, data vênia, mas é querer se sobrepor a Constituição e a própria Lei 9.503/97, aliás, a Resolução do CONTRAN de nº 214 de 13.11.2006, por questão de bom senso jurídico, consolidou o entendimento de que é obrigatória a presença de placa de sinalização, quando a via for fiscalizada por radar eletrônico, inteligência do artigo 3º desta resolução: “Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade.”

Os princípios previstos na CF/88 e na Lei 9.503/97 são para serem cumpridos.