EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RICARDO PINTO DA FONSECA, FÁBIO PINTO DA FONSECA e SILVIO GOMES NOGUEIRA, qualificados na ação cautelar preparatória de interpelação judicial n° 2008.001.024819-0, tempestivamente, por intermédio de seu procurador infra-assinado, JOSÉ FELÍCIO GONÇALVES E SOUSA, OAB-RJ 31.350, com escritório na Av.  Nilo Peçanha, 12 - Grupo 916/918 - Castelo - RJ - CEP. 20020-100, onde recebe as intimações, vem à presença de V.Exa., oferecer a presente:

 

QUEIXA-CRIME

 

em face de WADIH NEMER DAMOUS FILHO e RONALDO CRAMER respectivamente, Presidente e Procurador-Geral da OAB - Seccional/RJ, com sede na Av. Marechal Câmara n°150, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-080, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

 

(I)               DOS QUERELANTES

Os Querelantes são membros-fundadores (incluindo o presidente e o vice-presidente – pai e filho!) de um movimento intitulado “Movimento nacional dos bacharéis em Direito”, são bacharéis organizados em todo o Brasil, sem fins lucrativos, que buscam o direito de exercício profissional sem o famigerado e inconstitucional exame de ordem, preservando assim o direito humano fundamental para a realização plena da cidadania e da democracia.

 

 (II)       DOS QUERELADOS

Os Querelados são membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional do Rio de Janeiro, Presidente e Procurador-Geral desta entidade.

 

(III)       DO ILÍCITO

No dia 15 de Janeiro de 2008, o sítio na internet da OAB/RJ publicou várias declarações feitas pelos Querelados, ensejando num sem-número de notícias eletrônicas que reproduziram as seguintes frases:

O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, qualificou de "estapafúrdia" e "isolada" a liminar concedida aos seis bacharéis que não conseguiram ser aprovados no Exame de Ordem. Ele lembrou que, se a decisão não for suspensa imediatamente, as "conseqüências serão muito graves, abrindo espaço para uma enxurrada de ações para que possa advogar um sem-número de bacharéis sem qualificação, que porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes. A OAB, afirmou o presidente, "tem um compromisso com a sociedade e não pode permitir que faculdades de beira de estrada, verdadeiros caça-níqueis de estudantes, despejem no mercado centenas de milhares de pessoas despreparadas para advogar". Damous lembrou que há 1,5 milhão de alunos matriculados em 1.077 cursos jurídicos no país - a maior parte sem qualificação - para 600 mil advogados. "A OAB não vai permitir que ignorantes advoguem e ponham em risco a sociedade", garantiu.)"

Ressalta-se que, as supracitadas declarações repercutiram de forma negativa no meio jurídico que provocou a reedição da notícia (Doc. 1), sendo retirado do sítio, a frase da manifestação, contendo a palavra “ignorantes”. Essa reedição foi confirmada pela própria OAB de São Bernardo do Campo que publicou a notícia original no seu sítio (Doc. 2), fazendo referência da fonte, a OAB/RJ, e por ter sido publicada nos meios de comunicação, Internet (Docs. 3 e 4) e jornais (Docs. 5 e 6).

Continuando as declarações - Na petição, a Procuradoria da OAB-RJ sustenta que a argumentação dos bacharéis de que o Exame de Ordem é inconstitucional não tem amparo. “O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, o dispositivo legal questionado permanece incólume”, disse o procurador Ronaldo Cramer. A Procuradoria critica a tentativa dos bacharéis, “após sucessivas reprovações”, de obter a carteira da OAB. “Não por acaso eles são membros-fundadores do intitulado Movimento nacional dos bacharéis em Direito, associação que congrega alguns poucos aspirantes à advocacia que, inconformados com o próprio despreparo, resolveram adotar estratégias político-jurídicas para obter, por vias transversas, o que sua própria capacidade intelectual e dedicação aos estudos deveria lhes garantir”, argumenta o procurador.

Realmente, a dificuldade do exame de ordem está na lisura do procedimento que vem sendo adotado pela OAB/RJ, fazendo com que uma notificação extrajudicial (Doc. 7) seja rejeitada por funcionários da entidade, depois da ciência de todo o teor (Doc. 8), deixando a míngua vários bacharéis, sem saberem quais os resultados de seus exames.

Contudo, em 26 de Janeiro de 2008, o grande paradigma desta Nova OAB/RJ, que é referência na advocacia, por sucumbir no acórdão da QUARTA CÂMARA CRIMINAL – APELAÇÃO N° 1248/02, conforme explicitado no blog do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito no Rio de Janeiro (MNBD-RJ), com sítio neste endereço eletrônico http://mnbd-rj.blogspot.com - e ser por diversas vezes reprovado, 5 (ccinco) no total, pelos próprios advogados, que elegeram-lhe na 6ª (sexta) vez para Presidente da OAB/RJ, pela sua facilidade em administrar recursos financeiros, numa entrevista, ainda declarou:

 

OAB – Federal  - Entrevista: Acabou a farra dos "bacharéis"

Brasília, 27/01/2008 - A entrevista "Acabou a farra dos bacharéis" foi concedida pelo presidente da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, aos jornalistas Marcone Formiga e Pollyanna Nóbrega, a revista Brasília em Dia. Faz muitos anos que o Ministério da Educação tinha conhecimento que os cursos de Direito que autorizava funcionavam mesmo como fábricas de diplomas de bacharéis, em muitos casos semi-alfabetizados, com total ignorância, incapazes de redigir um requerimento sequer sem agredir a gramática e as mais elementares regras jurídicas.

 

O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, que move a ação, acusa a OAB de se empenhar em fazer reserva de mercado. O que o senhor diz sobre essa acusação? Esse Movimento precisa ser melhor investigado, já que é um movimento nacional de bacharéis. É preciso saber qual é a fonte de recursos desse movimento, já que se pressupõe que essas pessoas não estão ainda no mercado de trabalho, não vivem de recursos próprios. No entanto, o Movimento tem sites, tem jornais, produz milhares de panfletos contra o Exame de Ordem... Acho que o Ministério Público deveria investigar a fonte de recursos desse Movimento.

 

Essas declarações ofensivas aos bacharéis resultaram numa ação cautelar, pois no dia 31 de janeiro do corrente ano, os Querelantes protocolaram uma petição (Doc. 9) para que os Querelados prestassem esclarecimentos sobre o teor das suas declarações, em 48 horas, conforme dispõe a Lei de Imprensa, mas até o presente momento, a douta juíza não despachou sobre o pleito dos Querelantes. Contudo, como a ação de interpelação judicial é uma medida cautelar preparatória, tendo os Querelantes à vontade que esta ação tenha eficácia, vem por intermédio de seu procurador e por este motivo protocolar a devida ação principal, tempestivamente, de Queixa-Crime.

 

Assim, sendo certo que os Querelados, publicamente, ofenderam a honra por várias vezes dos Querelantes, atribuindo-lhes atos e fatos inverídicos e desairosos, que no entendimento dos Querelantes são assertivas caluniosas, difamatórias e injuriosas, portanto, ilícitos jurídicos tipificados no Código Penal e na Lei de Imprensa, recentemente revogada nos artigos punitivos, que impõem  a  instauração de ação penal privada.

 

(IV)       DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO

 

Os delitos estão classificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e artigos 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa, estes últimos foram recentemente revogados.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma as previsões legais supracitadas:

HABEAS CORPUS Nº 56.150 - RS (2006/0055608-6)

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP

IMPETRANTE : MARCELO CAETANO GUAZZELLI PERUCHIN

IMPETRADO : CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LUIZ CARLOS AROZZI BUTIER (PRESO)

 

EMENTA

CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INJÚRIA.

DIFAMAÇÃO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL.

AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA

PARA O QUANTUM FIXADO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE EM

RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL. REGIME SEMI-ABERTO. RÉU

REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM

PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I.Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática de crimes contra a honra, tendo sido majorada, pelo Tribunal a quo, a pena-base anteriormente imposta ao máximo abstratamente cominado, bem como exacerbada a pena em 1/2 em razão da reincidência, com base nos mesmos critérios utilizados pelo Julgador de 1º grau, que, por sua vez, fixou a pena-base no mínimo previsto no Código Penal e a majorou em 1/3 pela agravante.

II.Não obstante o reconhecimento da existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal – o que não se vislumbra in casu.

III.A fundamentação procedida pelo acórdão atacado mostra-se deficiente, não sendo hábil a majorar a pena-base no patamar máximo legalmente previsto, tampouco a aumentar a sanção em 1/2 pela reincidência.

IV.Evidencia-se excessivo rigor e insuficiente fundamentação para a exacerbação procedida em 2º grau de jurisdição, pois a dosimetria questionada não guarda proporcionalidade no que diz respeito à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e o quantum aplicado. Precedentes do STJ.

V.As diretrizes do art. 59 do CP devem orientar tanto a imposição da pena privativa de liberdade quanto a pena de multa. Precedente desta Corte.

VI.Se a pena-base da reprimenda corporal foi imposta no mínimo legal, a pena de multa, por sua vez, não pode ser superior ao menor patamar previsto no Estatuto Repressor.

VII.Os termos do § 2º do art. 33 do Código Penal proíbem ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em qualquer caso, e do semi-aberto, quando a pena for superior a 04 anos.

VIII.Deve ser reformado o acórdão recorrido, bem como a sentença monocrática, tão-somente para restabelecer a reprimenda privativa de liberdade imposta ao paciente pelo Magistrado singular, qual seja, 01 ano de detenção, bem como para que outra dosimetria seja elaborada em relação à pena de multa, com base nos mesmos critérios utilizados para a pena corporal, mantidos o regime semi-aberto para o seu cumprimento e a condenação.

IX.Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

Brasília (DF), 12 de setembro de 2006(Data do Julgamento)

MINISTRO GILSON DIPP

                        Relator

 

Ensina o saudoso mestre Nélson Hungria , ao enfrentar o tema em questão, que:

“A ofensa pode ser equívoca (não manifesta, encoberta, ambígua), quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto ao seu destinatário. É o que ocorre quando há o emprego de palavras de duplo sentido, frases vagas ou reticentes, alusões veladas ou imprecisas, referências dissimuladas, antífrases irônicas, circunlóquios ou rodeios de camuflagem.” (in “Código Penal”, v. VI/117, n. 143)

 

Trata-se, portanto, do animus injuriandi, caluniandi ou difamandi, tendo em vista que, conforme visto na lição acima, a equivocidade tanto pode se referir às palavras como também às pessoas a quem estas são dirigidas. Busca-se, portanto, garantir a preservação da honra dos Querelantes, que ficou maculada com as declarações dos Querelados.

 

(V)      DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Os artigos 2º e 9º da Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50) são expressos quando dispõem, respectivamente:

“Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitem recorrer à Justiça Penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.”

 

Os Querelantes devem ser contemplados com o benefício constitucionalmente protegido da Justiça Gratuita – art. 5º, LXXIV –, visto que não possuem condições financeiras para manter o sustento próprio e o da família, não sendo, por conseguinte, o MNBD-RJ, entidade com fins lucrativos.

Ademais, nossa Carta Magna não faz distinção entre pessoas físicas e jurídicas ao tratar da igualdade, o mesmo se dando no que tange à questão do livre acesso à justiça, como se observa:

"É perfeitamente admissível, à luz do artigo 5º, LXXIV , da CF/88, a concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, que demonstre, cabalmente, a impossibilidade de atender as despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à Justiça...". (Resp nº 161.897 – RS Min. Rel. Waldemar Zveiter 3º Turma julg. 12.05.1998 pub. 10.08.1998 pg. 65) (grifo nosso)

 

O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, são bacharéis organizados em todo Brasil, sem fins lucrativos e econômicos.

Diante do aludido, vê-se que os Querelantes fazem jus ao benefício ora pleiteado, uma vez que suas condições, tanto dos membros-querelantes quanto da entidade sem fins lucrativos não lhes permitem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo da manutenção dos mesmos e de suas famílias.

 

(VI)      DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, é a presente para requerer que Vossa Excelência se digne:

a) de receber a Queixa-Crime e mandar autuar a Ação Penal de Natureza Privada, respectiva, determinando a citação dos Querelados para o interrogatório, no endereço que consta do preâmbulo deste instrumento, e também, para se ver processar até final do julgamento, quando então deverão ser condenados nas penas cominadas aos ilícitos apontados e provados.

b) seja concedido benefício da Justiça Gratuita aos Querelantes, por eles não terem condições financeiras para seu sustento e das suas famílias, e serem membros do MNBD-RJ, uma entidade sem fins lucrativos que visa o direito de exercício profissional, sendo um direito humano fundamental.

c) que os Querelados sejam condenados ao pagamento de honorários advocatícios e eventuais custas processuais.

Protesto por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente, a documental, o depoimento pessoal dos Querelados e a oitiva das testemunhas.

 

Requer, finalmente, que sejam ouvidas as testemunhas abaixo arroladas, que deverão ser intimadas nos seguintes endereços:

 

MAHOMED SAIGG, jornalista (O DIA),

Rua do Riachuelo n° 359, Rio de Janeiro, RJ.

 

 

ROGÉRIO RANGEL, diretor de redação (FOLHA DIRIGIDA),

Rua do Riachuelo n° 114, Rio de Janeiro, RJ.

 

 

MARCONE FORMIGA e POLLYANNA NÓBREGA, jornalistas (BRASÍLIA EM DIA),

Revista Brasília Em Dia, SH, Sul Qd. 06, Conj. A, Bl. E, Salas 926/927, Ed. Business Center Park, CEP: 70322-915, Brasília, DF.

 

Termos em que,

pede deferimento.

 

Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 2008.

 

_____________________________________________

JOSÉ FELÍCIO GONÇALVES E SOUSA

OAB 31.350

 

___________________________________________

RICARDO PINTO DA FONSECA

Bacharel e Presidente do MNBD-RJ

 

___________________________________________

FÁBIO PINTO DA FONSECA

Bacharel e Vice-Presidente do MNBD-RJ


Processo nº: 2008.001.092515-0

Movimento: 5

Tipo do movimento: Conclusão ao Juiz

Decisão :

D E C I S Ã O Trata-se de queixa-crime ofertada por Ricardo Pinto da Fonseca e outros em face de Wadih Nemer Damous Filho e Ronaldo Cramer, respectivamente Presidente e Procurador-Geral da OAB/RJ, a quem se imputam os delitos de calúnia, injúria e difamação, cometidos via internet. De acordo com a inicial, os querelados, em declarações veiculadas pelo ´site´ da OAB, teriam ofendido a honra objetiva e subjetiva de todos aqueles que integram o ´Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito´, os quais lutam pela abolição do exame de Ordem para o exercício da advocacia, pois a eles teriam se referido como despreparados, desqualificados, ignorantes, semi-analfabetos, etc., além de terem sugerido que se fizesse uma investigação sobre a receita de tal Movimento. No entanto, malgrado a indignação dos querelantes com tais declarações, pela leitura dos fatos descritos na inicial, concluo que os mesmos não encerram qualquer conduta típica, a autorizar a deflagração da ação penal. Em primeiro plano, para que se admita a prática de um crime contra a honra, seja qual for a sua modalidade, é preciso que a ofensa seja dirigida à pessoa certa, determinada e identificada, e não a uma pluralidade de indivíduos, que simplesmente formam uma coletividade. Neste sentido, a propósito, leciona Damásio de Jesus, in ´Código Penal Anotado´, Ed. Saraiva, 17ª edição, 2006, pág. 483, 490 e 494. E no caso dos autos verifica-se que os querelados, em nenhum momento, reportaram-se a quem quer que fosse, individualmente considerado. Não bastasse isso, pela simples leitura dos fatos narrados na inicial, chega-se à conclusão de que os ora querelados, ao prestarem as declarações reputadas ofensivas, não tiveram a intenção, o dolo, de ofender a honra alheia, mas simplesmente de defender uma idéia, um princípio, e, ainda, de criticar uma situação real, existente no País, qual seja, a existência de inúmeras faculdades de Direito, que conduzem à colação de grau um sem número de pessoas que, infelizmente, não se encontram preparadas para o exercício da profissão. Embora dramática, trata-se de uma situação concreta, que deve ser reconhecida para que possa ser eficazmente combatida, seja impedindo o funcionamento de tais instituições de ensino, seja impedindo o exercício da profissão àqueles que ainda não se encontram prontos para tanto. Não obstante a dureza das palavras empregadas pelos querelados, foram elas utilizadas com o único propósito de defender a posição da OAB em manter os exames de Ordem, o que exclui eventual delito. Por outro lado, pela leitura dos fatos narrados na queixa-crime, depreende-se não ter sido imputado a ninguém a prática de qualquer crime, não havendo que se falar, nem mesmo em tese, em delito de calúnia. Por tais razões, diante da atipicidade do fatos imputados, com fulcro no artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal, REJEITO LIMINARMENTE a queixa-crime. Sem custas, face à gratuidade que ora concedo aos querelantes. P. R. I. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2008. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA JUÍZA DE DIREITO


 

 

 

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

 

 

 

 

Processo nº

:

2008.001.092515-0

Querelantes e Apelantes

:

RICARDO PINTO DA FONSECA e outros

Querelados e Apelados

:

WADIH NEMER DAMOUS FILHO e outro

 

RICARDO PINTO DA FONSECA e outros, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, perante V. Exª, ajuizar o presente recurso de

 

APELAÇÃO

 

Em face a sentença de fls., com fundamento no artigo 44, § 2°, da Lei 5.250/67, requerendo digne-se Vossa Excelência ordenar sua regular remessa a Colenda Câmara Criminal do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

 

                                        Termos em que, pede deferimento.

 

                                        Rio de Janeiro, 27 de julho de 2008.

 

JOSÉ FELÍCIO GONÇALVES E SOUSA

OAB/RJ 31.350

 

RICARDO PINTO DA FONSECA                            FÁBIO PINTO DA FONSECA

            Bacharel em Direito                                                  Bacharel em Direito

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

Processo nº

:

2008.001.092515-0

Querelantes e Apelantes

:

RICARDO PINTO DA FONSECA e outros

Querelados e Apelados

:

WADIH NEMER DAMOUS FILHO e outro

 

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

 

Eméritos Julgadores,

 

Merece reparo à r. Decisão no que tange nas argumentações apresentadas pelos ora APELANTES, eis que a decisão ora atacada está em total dissonância com o melhor Direito, Doutrina e Jurisprudência.

 

Porquanto, registre-se que, esta apelação foi interposta tempestivamente com isenção de custas de preparo, por ser os APELANTES beneficiários da gratuidade de justiça concedida pela Douta Juíza a quo, conforme r. decisão anexada. (Doc. 1)

 

No entanto, ao conceder a gratuidade, a Douta Juíza também REJEITOU LIMINARMENTE a queixa-crime, obstando o direito do acesso ao Poder Judiciário(art. 5°, XXXV, da CF) e o direito do contraditório e da ampla defesa aos APELANTES(art. 5°, LV, da CF), cerceando assim, esses direitos constitucionais.

 

Nesse sentido, o recurso cabível dessa decisão é apelação, conforme o art. 44, § 2°, da Lei 5.250/67 e o entendimento jurisprudencial colacionado a seguir:

 

CRIME DE IMPRENSA - AÇÃO PENAL - QUEIXA-CRIME - REJEIÇÃO - EEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º DA LEI 5.250/67.

Em sendo o delito regulado pela Lei de imprensa, o recurso cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa será o de apelação (Inteligência do Art. 44, § 2º da Lei 5.250/67). Se o recurso cabível contra o ato hostilizado é o de apelação, não se é de conhecer do recurso em sentido estrito manifestado com inobservância de um dos pressupostos objetivos do recurso, que é a adequação. Em sendo expressa a lei quanto ao cabimento do recurso cabível, configura erro grosseiro a escolha de outro expediente para o fim colimado, sendo, portanto, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.

 

(TJDF, Embargos de Declaração na Apelação Criminal, Proc. nº 15217/95, (REG. nº 110388), rel. Min. SÉRGIO BITTENCOURT, DJ. 10.02.99)

 

Pois, os APELANTES imputam aos APELADOS, os delitos de calúnia, injúria e difamação, cometidos via Internet e por outro meio de comunicação(jornais), conforme a seguir:

No dia 15 de Janeiro de 2008, o sítio na internet da OAB/RJ publicou várias declarações feitas pelos APELADOS, ensejando num sem-número de notícias eletrônicas que reproduziram as seguintes frases:

“O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, qualificou de "estapafúrdia" e "isolada" a liminar concedida aos seis bacharéis(ofensas dirigidas às pessoas certas, determinadas e identificadas, inclusive citando os nomes dos seis bacharéis, nos quais os APELANTES estão dentre esses beneficiários, nessa notícia veiculada em sites na Internet e em jornais, conforme Doc. 2)[1] que não conseguiram ser aprovados no Exame de Ordem. Ele lembrou que, se a decisão não for suspensa imediatamente, as "conseqüências serão muito graves, abrindo espaço para uma enxurrada de ações para que possa advogar um sem-número de bacharéis sem qualificação, que porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes. A OAB, afirmou o presidente, "tem um compromisso com a sociedade e não pode permitir que faculdades de beira de estrada, verdadeiros caça-níqueis de estudantes, despejem no mercado centenas de milhares de pessoas despreparadas para advogar". Damous lembrou que há 1,5 milhão de alunos matriculados em 1.077 cursos jurídicos no país - a maior parte sem qualificação - para 600 mil advogados. "A OAB não vai permitir que ignorantes advoguem e ponham em risco a sociedade", garantiu.”

Continuando as declarações – “Na petição, a Procuradoria da OAB-RJ sustenta que a argumentação dos bacharéis de que o Exame de Ordem é inconstitucional não tem amparo. “O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, o dispositivo legal questionado permanece incólume”, disse o procurador Ronaldo Cramer. A Procuradoria critica a tentativa dos bacharéis, “após sucessivas reprovações”, de obter a carteira da OAB. “Não por acaso eles são membros-fundadores do intitulado Movimento nacional dos bacharéis em Direito, associação que congrega alguns poucos aspirantes à advocacia que, inconformados com o próprio despreparo, resolveram adotar estratégias político-jurídicas para obter, por vias transversas, o que sua própria capacidade intelectual e dedicação aos estudos deveria lhes garantir”, argumenta o procurador.” (Doc. 3 – novamente, ofensas dirigidas às pessoas certas, determinadas e identificadas, sendo “pai e filho, presidente e vice-presidente, respectivamente”[2], ou seja, RICARDO PINTO DA FONSECA e FÁBIO PINTO DA FONSECA, conforme petição da OAB/RJ, divulgando o teor dessa peça nos meios de comunicação, configura o disposto no art. 142, § ú, do CP)[3]

 

E, continuaram a ofender aos APELANTES, quando o PRIMEIRO APELADO de forma dúbia, declarou:

 

“O Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, que move a ação, acusa a OAB de se empenhar em fazer reserva de mercado. O que o senhor diz sobre essa acusação? Esse Movimento precisa ser melhor investigado, já que é um movimento nacional de bacharéis. É preciso saber qual é a fonte de recursos desse movimento, já que se pressupõe que essas pessoas não estão ainda no mercado de trabalho, não vivem de recursos próprios. No entanto, o Movimento tem sites, tem jornais, produz milhares de panfletos contra o Exame de Ordem... Acho que o Ministério Público deveria investigar a fonte de recursos desse Movimento.”[4]

 

Declarando ainda, nessa entrevista, o seguinte:

 

OAB – Federal  - Entrevista: Acabou a farra dos "bacharéis"

Brasília, 27/01/2008 - A entrevista "Acabou a farra dos bacharéis" foi concedida pelo presidente da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, aos jornalistas Marcone Formiga e Pollyanna Nóbrega, a revista Brasília em Dia. Faz muitos anos que o Ministério da Educação tinha conhecimento que os cursos de Direito que autorizava funcionavam mesmo como fábricas de diplomas de bacharéis, em muitos casos semi-alfabetizados, com total ignorância, incapazes de redigir um requerimento sequer sem agredir a gramática e as mais elementares regras jurídicas.

 

Dessa forma, não restou outra alternativa aos APELANTES de ofertarem queixa-crime em face aos APELADOS, conforme a transcrição da decisão da Douta Juíza, a seguir:

“Trata-se de queixa-crime ofertada por Ricardo Pinto da Fonseca e outros em face de Wadih Nemer Damous Filho e Ronaldo Cramer, respectivamente Presidente e Procurador-Geral da OAB/RJ, a quem se imputam os delitos de calúnia, injúria e difamação[5], cometidos via Internet. De acordo com a inicial, os querelados, em declarações veiculadas pelo “site” da OAB, teriam ofendido a honra objetiva e subjetiva de todos aqueles que integram o “Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito”, os quais lutam pela abolição do exame de Ordem para o exercício da advocacia, pois a eles teriam se referido como despreparados, desqualificados, ignorantes, semi-analfabetos, etc., além de terem sugerido que se fizesse uma investigação sobre a receita de tal Movimento.”

 

Assim, sendo certo que os APELADOS, publicamente, ofenderam a honra por várias vezes dos APELANTES, atribuindo-lhes atos e fatos inverídicos e desairosos, que no entendimento deles são assertivas caluniosas, difamatórias e injuriosas, portanto, ilícitos jurídicos tipificados no Código Penal e na Lei de Imprensa, que impõem  a  instauração de ação penal privada.

 

Esses delitos estão classificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e artigos 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa.

Diferentemente da melhor Doutrina, a Douta Juíza citou uma corrente doutrinária que não se aplica a esse caso, pois as ofensas foram dirigidas às pessoas certas, determinadas e identificadas, ou seja, aos APELANTES, conforme já foi demonstrado anteriormente. Mesmo assim, a Doutrina tradicional, através do saudoso mestre Nélson Hungria , ao enfrentar o tema em questão, ensina que:

 

A ofensa pode ser equívoca (não manifesta, encoberta, ambígua), quer quanto ao seu conteúdo, quer quanto ao seu destinatário. É o que ocorre quando há o emprego de palavras de duplo sentido, frases vagas ou reticentes, alusões veladas ou imprecisas, referências dissimuladas, antífrases irônicas, circunlóquios ou rodeios de camuflagem.” (in “Código Penal”, v. VI/117, n. 143)

 

Trata-se, portanto, do animus injuriandi, caluniandi ou difamandi, tendo em vista que, conforme visto na lição acima, a equivocidade tanto pode se referir às palavras como também às pessoas a quem estas são dirigidas. Busca-se, portanto, garantir a preservação da honra dos APELANTES, que ficou maculada com as declarações dos APELADOS.

 

Contudo, a Douta Juíza em sua decisão prolatada, ainda busca fundamentar e justificar as ofensas proferidas pelos APELADOS em face aos APELANTES, conforme a seguir:

 

“(...)pela simples leitura dos fatos narrados na inicial, chega-se à conclusão de que os ora querelados, ao prestarem as declarações reputadas ofensivas, não tiveram a intenção, o dolo, de ofender a honra alheia, mas simplesmente de defender uma idéia, um princípio, e, ainda, de criticar uma situação real, existente no País, qual seja, a existência de inúmeras faculdades de Direito, que conduzem à colação de grau um sem número de pessoas que, infelizmente, não se encontram preparadas para o exercício da profissão.(...)”

 

E, continua fundamentando e justificando, assim:

 

“(...)Não obstante a dureza das palavras empregadas pelos querelados, foram elas utilizadas com o único propósito de defender a posição da OAB em manter os exames de Ordem, o que exclui eventual delito.(...)”

 

 

Então, conclui-se que, a partir de agora, quando alguém tiver que “defender uma idéia, um princípio, e, ainda, de criticar uma situação real”[6], poderá ofender outras pessoas? Espera-se que não, pois se fosse assim, os APELANTES-MEMBROS do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito também teriam o direito de chamar de “IGNORANTES”(e, de outras ofensas como lhes foram dirigidas) os APELADOS-MEMBROS da OAB/RJ. Sendo esta fundamentação da Douta Juíza sem cabimento no Direito Pátrio, inclusive, quando afirma que “exclui eventual delito”, tentando-a excluir o delito que ela mesma sabe que ocorreu.

 

Portanto, não resta dúvida da tipicidade dos fatos imputados na inicial, com fulcro nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e artigos 20, 21 e 22 da Lei de Imprensa, pelas ofensas(despreparados, desqualificados, ignorantes, semi-analfabetos, etc.) dirigidas aos APELANTES, que foram às pessoas certas, determinadas e identificadas pelos APELADOS, conforme os documentos anexados nesta apelação e na inicial de queixa-crime, tendo os mesmos agido com intenção, dolo de ofendê-los, pois as ofensas foram publicadas no site da OAB/RJ como também em outros sites e veiculadas em jornais, configurando o disposto no artigo 142, § ú, do CP, pois foi utilizada trecho do teor de uma petição dessa entidade.

 

Dessa forma, se a decisão a quo não for reformada e continuar com a rejeição liminarmente da queixa-crime, estará violando o princípio do devido processo legal previsto no artigo 5°,  LV da CF, ficando a míngua, principalmente, os APELANTES, no direito ao contraditório e a ampla defesa, violando assim, esse direito ao ser cerceado por esta decisão. Como também, o direito do acesso ao Poder Judiciário(art. 5°, XXXV da CF), eis que a decisão obsta acesso ao Judiciário, ensejando assim, num eventual Recurso Extraordinário.

 

Nesse sentido, para evitar o supracitado recurso, os APELANTES inconformados com a r. Decisão prolatada pela Douta Juíza a quo, apelam acreditando que seja feita a Justiça, seguindo esta demanda o devido processo legal, sendo recebida a queixa-crime com a tramitação do seu curso normal.

 

Isto posto, requer seja a apelação recebida e julgada totalmente procedente com base nas fundamentações acima expostas.

 

                                         Termos em que, pede deferimento.

 

                                         Rio de Janeiro, 27 de julho de 2008.

 

JOSÉ FELÍCIO GONÇALVES E SOUSA

OAB/RJ 31.350

 

RICARDO PINTO DA FONSECA                            FÁBIO PINTO DA FONSECA

            Bacharel em Direito                                                  Bacharel em Direito

 

 

 

 



[1] Entre parênteses - não faz parte do texto da notícia original, sendo um adendo que comprova as ofensas dirigidas aos APELANTES.  

[2] Entre aspas – trecho da petição da OAB/RJ.

[3] Entre parênteses - não faz parte do texto da notícia original, sendo um adendo que comprova as ofensas dirigidas aos APELANTES.  

[4] Trecho da entrevista "Acabou a farra dos bacharéis".

[5] Na sua própria decisão, a Douta Juíza se contradiz ao afirmar que: “(...)pela leitura dos fatos narrados na queixa-crime, depreende-se não ter sido imputado a ninguém a prática de qualquer crime(...)”. Ao contrário do supracitado trecho da decisão que está grifado em negrito.

[6] Entre aspas - trecho da decisão da Douta Juíza a quo.