Qual deve ser o verdadeiro debate em torno da (in)constitucionalidade do exame da OAB?

Alexandre Mandl

29.12.2010

 Fonte: http://www.marxismo.org.br/index.php?pg=artigos_detalhar&artigo=646

 

"Este debate vai além da constitucionalidade, porque permite realizarmos uma grande discussão sobre os malefícios de tratar a educação como mercadoria, acesso ao poder judiciário no capitalismo, entre outros aspectos."

 

No último dia 13/12/2010, o desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF-5 (uma sub-região do nordeste, localizado em Recife/PE),  concedeu liminar que obriga a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a inscrever em seus quadros dois bacharéis em direito do Ceará. A decisão em segunda instância que reconheceu a inconstitucionalidade do exame, atende a uma ação movida por Francisco Maciel, integrante do Movimento Nacional de Bacharéis de Direito (MNBD).

Na prática, a decisão é válida apenas para o requerente e o outro bacharel que também solicitou a inscrição, mas cria jurisprudência (precedente) para outros casos no país. A OAB-CE vai pedir a reconsideração da decisão para revogar a liminar. O pedido dos dois, ambos reprovados no exame da ordem, havia sido negado pela primeira instância da Justiça do Ceará, mas o autor entrou com agravo (recurso). A OAB-PE classificou a decisão como monocrática, tomada com idéias frágeis.


De acordo com o relator do caso, o desembargador Vladimir Souza Carvalho, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Além de se basear neste trecho da Constituição Federal, ele afirmou que “não é papel da OAB exigir que o bacharel passe pela avaliação para se tornar advogado”. No entendimento do magistrado, a advocacia é a única profissão do país em que, mesmo diplomado, o estudante ainda precisa ser submetido a um exame para poder exercê-la. “De posse de um título, o bacharel não pode exercer a profissão. Não é mais estudante, nem estagiário, nem advogado. Ou melhor, pela ótica da OAB, não é nada”, ressalta Vladimir Souza Carvalho. O desembargador conclui sugerindo que as provas aplicadas nas instituições de direito deveriam perder a validade.

 
A decisão, em sua íntegra, pode ser vista em
http://s.conjur.com.br/dl/decisao-justica-federal-ceara-considera.pdf


Vale a pena ver também o site do MNBD (Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito) -,
http://www.mnbd-brasil.com.br/?pg=principal, e ver como se posiciona esta entidade que luta pelo fim do exame da OAB, declarando sua inconstitucionalidade.


A polêmica é de hoje?



A polêmica não é nova, e estas decisões são frutos de grandes embates na sociedade, especialmente no meio jurídico e educacional. Há outras decisões anteriores, que já haviam declarado a inconstitucionalidade do exame da OAB.

 

Em fevereiro de 2009, a Justiça Federal do Rio de Janeiro permitiu que seis bacharéis em Direito atuassem como advogados mesmo sem aprovação no Exame de Ordem. A juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal, entendeu que exigir que o bacharel seja submetido ao exame para poder trabalhar é inconstitucional. No entanto, o presidente do Tribunal Federal da 2ª Região, desembargador Castro Aguiar, suspendeu, liminarmente, a decisão, a pedido da OAB-RJ.


Na verdade este debate vai além da constitucionalidade, porque permite realizarmos uma grande discussão sobre os malefícios de tratar a educação como mercadoria, acesso ao poder judiciário no capitalismo, entre outros aspectos.

Há uma discussão técnica jurídica, envolvendo interpretações do texto constitucional, do Estatuto da OAB e das próprias leis do campo educacional, como a Lei de Diretrizes e Bases.


Para tal explicação, me remeto a um bom artigo de Fernando Machado da Silva Lima, que apresentou esta posição no Encontro Nacional de Estudantes de Direito, de 2006, e que continua uma importante referência no assunto, sendo que a FENED (Federação Nacional de Estudantes de Direito) sempre discute este tema. Vejamos.


http://jus.uol.com.br/revista/texto/8651/a-inconstitucionalidade-do-exame-de-ordem


A posição da OAB


No entanto, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, não perdeu tempo em marcar a posição corporativista diante da nova decisão proferida. Vejamos:

“O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (16) que a liminar do desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que considerou o Exame de Ordem inconstitucional, "é uma decisão que está na contramão da história, na contramão da qualidade do ensino jurídico". Para Ophir, ao demonstrar descompromisso com a qualidade do ensino que é a principal objetivo do Exame, a liminar do juiz do TRF-5 "é virar as costas para a realidade, é virar as costas para o mau ensino que se pratica no Brasil””.

 
“Ele sustentou que a OAB "não vai descansar enquanto não for reformada essa decisão; vamos usar de todos os recursos necessários para atacar essa liminar e tenho certeza que o Supremo Tribunal Federal vai julgar esse caso e colocar uma pá de cal definitiva nessa questão ainda no próximo ano"”.


O entendimento do presidente da OAB é que se trata de “uma decisão que, efetivamente, não reflete a melhor interpretação da Constituição Federal. É uma decisão que tem uma visão restritiva a respeito do papel da Ordem dos Advogados do Brasil conferido por lei federal. O legislador, ao conferir a possibilidade para que a OAB formulasse o exame de proficiência, que é chamado Exame de Ordem, ele pretendeu que houvesse um controle de qualidade do ensino jurídico no País. Então, a Constituição diz - e isso é citado na decisão do desembargador - que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". É justamente essa qualificação profissional que a lei estabeleceu: para que a pessoa possa ser advogado, tem que fazer o Exame de Ordem, a fim de que se verifique se ela, enquanto bacharel, futuro profissional, operador do Direito, tem condições, ainda que mínimas, para ingressar no mercado e defender dois bens que são vitais para as pessoas, que são a liberdade e o patrimônio.


O presidente da OAB ainda diz que “seria muito confortável não ter o Exame de Ordem, ela teria 2 milhões de advogados hoje; nós somos 720 mil advogados hoje. Mas a OAB não está preocupada com a quantidade - seria até confortável se assim fosse, pois todas as instituições com um número grande de pessoas se torna mais forte. Mas, repito, ela não está preocupada com quantidade e sim com a qualidade de seus quadros”.

 
“E nesse sentido tem trabalhado de uma forma muito efetiva na defesa da qualidade do ensino jurídico. Hoje, temos no Brasil 1.128 faculdades de Direito, há 250 mil vagas sendo ofertadas anualmente e, a se permitir que todos os egressos dessas faculdades, que foram criados em condições - eu diria - contestáveis, certamente que isso proporcionaria um problema muito sério para a sociedade. Isso despejaria no mercado pessoas sem condições de lidar com esses bens que são a liberdade e o patrimônio, gerando um problema sério” (grifo nosso).

 
“Ao invés de se defender direitos, isso poderia se servir a atacar os direitos das pessoas que demandam esse serviço. No fundo, tudo isso é um reflexo do ensino jurídico praticado por essas faculdades sem qualidade. E esse reflexo se observa não só no Exame de Ordem, mas nos concursos para juiz, nos concursos para o ministério Público, para defensor público, para delegado de polícia - enfim, para todas as carreiras jurídicas em relação às quais é necessário ser advogado”.


“Portanto, não podemos viver dentro de uma hipocrisia, onde não se tem a consciência de que o ensino jurídico é ruim, a qualidade dele é ruim. E a OAB luta para que tenha critério, luta, em primeiro lugar, para impedir que haja abertura de novos cursos - e o Ministério da Educação tem sido um grande aliado da Ordem nesse sentido - e luta também para que se fechem vagas e até cursos, por meio de sua Comissão Nacional de Ensino Jurídico. Ao lado disso, temos também o Exame de Ordem. Não se pode falar em ensino jurídico sem falar em Exame de Orem. Eu diria que são duas faces da mesma moeda. Portanto, é necessário que tenhamos critério, seja para criação de cursos, seja para renovação, e também para habilitação profissional. E não é verdadeiro, como diz a liminar, que seja esta a única atividade profissional em que se exige curso de proficiência. Recentemente, também os contabilistas tiveram essa preocupação com a proficiência e estão se louvando na experiência da Ordem e já vão fazer, no próximo ano, o primeiro exame dos contabilistas aplicado por seu conselho de classe. Outros conselhos de classe, como os de medicina e engenharia, estão interessados em aplicar exame de proficiência e já têm projetos de lei nesse sentido. Já tentaram até fazer pela via administrativa, mas o Supremo Tribunal Federal disse que só podem fazê-lo por lei”.


“Então, a decisão liminar do desembargador está na contramão da história, na contramão da qualidade do ensino jurídico. Ela é uma decisão que simplesmente demonstra o descompromisso com a qualidade do ensino, ao dizer que o Exame de Ordem é inconstitucional. Isso é virar as costas para a realidade, é virar as costas para o mau ensino que se pratica no Brasil. A Ordem não vai descansar enquanto não for reformada essa decisão. Vamos usar de todos os recursos necessários para atacar essa decisão e tenho certeza que o Supremo Tribunal Federal vai julgar esse caso e colocar uma pá de cal definitiva nessa questão ainda no próximo ano”.


Além das posições contundentes da OAB Nacional, e de todas as OAB estaduais, inicia-se um processo de desqualificação do próprio desembargador que proferiu a decisão, dizendo que ele possui um filho que não passou por quatro vezes no exame da OAB, e por isso, caracterizaria sua suspeição judicial, ou seja, seu afastamento do caso e a nulidade da decisão, por ter interesse direto ou indireto no caso. É a burguesia e sua forma de jogar.

 
Assim, o certo é que esta polêmica continuará, já que envolve os interesses da burguesia e do capitalismo, e deverá ser julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2011.

 
Mas, e qual o verdadeiro debate existente quanto à constitucionalidade do Exame da OAB


Sabemos que a burguesia não explica os reais motivos da preocupação com esta decisão. Durante o mês de novembro, tivemos a presença de um camarada da Venezuela, que nos apresentou como ocorre o acesso à universidade naquele país. Vimos que não há vestibular, pois justamente seria desnecessária uma nova avaliação após toda a realização do ensino fundamental e médio. O acesso à universidade, assim, é público, gratuito e de qualidade. Eventual avaliação seria um atestado de que a “educação não presta”, como nos dizia Euller Calzadilla (veja mais em
http://tiremasmaosdavenezuela.blogspot.com/). Como se vive um processo revolucionário na Venezuela, as concepções são outras.

Todavia, este mesmo raciocínio nos faz pensar o exame da OAB, já que a OAB justifica o exame por conta da má qualidade do ensino jurídico. Cabe perguntar quem promove a má qualidade do ensino e a quem interessa? A “culpa” é dos estudantes e trabalhadores que “ralam” muito para entrar numa universidade? A “culpa” é deles, que sofrem muito para se manter na universidade, sem bolsas e verdadeiros estágios? A “culpa” é deles, que vítimas, sustentam este sistema excludente onde são obrigados a pagar mensalidades altíssimas, e com a constante ameaça de expulsão por dívidas? A “culpa” é deles, estudantes e trabalhadores que cursam uma universidade sem acesso à boas bibliotecas, sem acesso à pesquisa, com um ensino técnico legal, completamente preso ao mercado? A OAB está longe de cumprir seu papel, de que tanta se vangloria, de defender o ensino jurídico.

 
A própria OAB dita o ritmo deste jogo de desqualificação do ensino, ela mesma incentiva a “indústria” dos cursinhos públicos que movimenta milhões de reais, e vira quase que uma exigência para prestar o tal exame da OAB. A conseqüência é que estudantes e trabalhadores, vítimas deste ciclo vicioso promovido pela lógica do capital e comandado pela burguesia, é que são considerados “culpados” por não terem condições de advogar? Quanta hipocrisia.

Se não bastasse tudo isso, a vida dos advogados é bastante complicada, diante do mercado monopolista praticamente existente, onde cada vez mais há poucos (mas grandes) escritórios que funcionam como grandes empresas, onde se praticam modalidades e conceitos do toyotismo na produção. Além disso, temos que lembrar que os jovens advogados sofrem para pagar a anuidade, que, em SP custa R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), sob pena de suspensão de seus direitos advocatícios.


Tal postura da OAB, que tenta controlar esta tendência de centralização e concentração profissional, contando ainda com o viés conservador e elitista do meio jurídico, adota políticas de restrição ao maior número de advogados. O mesmo raciocínio é feito em relação às Defensorias Públicas, que deveriam ser cada vez mais incentivadas e instrumentalizadas para atender à população. O avanço das Defensorias Públicas no Brasil deve ser otimizado justamente por possuírem um claro corte de classe. Vale lembrar que a advocacia privada foi uma das primeiras medidas realizadas na Revolução Russa (veja em “Direito de classe e revolução socialista”, Piotr Stutchka, da Editora Sundermann). Mas, ao OAB, obviamente, faz o contrário.


O que vemos com este debate sobre a constitucionalidade do exame da OAB é a clara intenção corporativista, ao invés de promover o real debate devido, acerca do acesso à universidade, a qualidade do ensino, o papel do advogado e da própria OAB, que está longe do papel progressista que a própria OAB cumpriu ao final da ditadura civil-militar.

 
Hoje, a OAB nacional perde uma grande oportunidade de avançar quanto a este debate, e ficamos reféns de suas políticas limitadas e pontuais, recheadas de moralismo, chegando a ser reacionárias, como a da OAB/SP que organizou o movimento “Cansei” tempos atrás, de cunho quase que fascista. Há vozes progressistas na OAB, é verdade, como a atual gestão da OAB/RJ, ou algumas que ocupam outros espaços de debate, como o sindicato dos advogados de São Paulo, diversos setores nas universidades e as várias entidades de direitos humanos. Entretanto, quanto ao tema da inconstitucionalidade do exame da OAB, muito pouco se enfrenta. Qual a preocupação? Por que tanto silêncio?

 
Nesse sentido, saudamos a decisão proferida pelo desembargador, pois justamente traz o debate no qual devemos intervir levantando estas contradições. Mas não tenhamos ilusões, pois o corporativismo da OAB é muito forte, com grande lobby entre o parlamento burguês e com grande apelo à população em geral, criando matriz de opinião pela defesa do exame da OAB. É provável que o entendimento majoritário seja mantido pelo STF.

No entanto, como frisamos, por ora, a sentença proferida nos remete às boas reflexões sobre as contradições do capitalismo, envolvendo o acesso à Universidade, o acesso ao Poder Judiciário, à concorrência profissional e reserva de mercado, qualidade de ensino, como conseqüência de ser a educação, no capitalismo, uma simples mercadoria. Sigamos debatendo e explorando estas contradições para organizar os estudantes e a classe trabalhadora. Este é nosso desafio!